| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1996 |
| Date | 1996-05-20 |
| Ementa | "Reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente-CODEMA e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS = e - Er - EN 43 NÃ ce mea N = CESSA Ev nos Objeto- CEEE ea Ss cs AE isso E > Cien minas ga po qriEs pré CE &> — desh= = Hs (tema € a nto AA a O a e Fo E » = E Se =s < a > = = Entregue ma Secretaria eta do Wants “adiado A e ão Sujeito Eos. > Discussões Aprovado 12.04 SD 4 to Aprovado 2º ZO/ os (SS Aprovado 3º DP N/<oSsS VE Es gaxtundo Faia Mie 2 Proposição Constou do Expediente da Reunião de / Ed Para o Projeto é Exigida a Maioria 2 Proposição foi Em ye A Publicado no Jornal = -. De * aa f Tinc pelo felsicio INC fis E Se pain A DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Relator: Membro: Parecer Entregue em 2 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Relator: Membro: Parecer entregue em OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: Em Ef A PEDIDOS I>E INEO RIMI ACÇÕES : 1 - Solicitado por Requericdo = Assuntos Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao Assunto: Observações: antigo - / Requerimento == os Em E Requerimento Em KM fios Em ” por nr ed Em Pd Ed EE a Em o Ed Em Pá x” Em Dê Pá Em ze, ” / Ed EUA RISA EURRISA o dí E Em Pa A Pl Ofício mA se - o E a A - Em ao E ap ? Ofício CM / / DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: - Em u /on/06 | somado Sa LO <s0 RR ef À E EG Aa Édo N =—.— ace SDS mam ride Ea E p= RAR Sa e <22 a o = e = Gana Do tem << «— ua rms <= la ——— == - Em DD / = =€E Ena am e fa e mas cm 5 sm Ra =, =—— RR o a TE Ra = So 2 pre A mm PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 “Ras TE DE: LEX. No 1H a6 Cc QU PEeESTEON RE c LHO E NICIPAL DE c = - E f FESA DO MEIO —CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." E vam pé ADA res Miusmã ec prSpor.. mor fes 1 teor da cus 1 quado 1 ao esse sugeras a Jpilcação « «des Ler ã Es smmtb> der ta municipais, = - « = ,. E sacirica 2 : aces mal s WE: SE i = - a = - os | z sm tea - mt «o tdhenãc czcompr1 esmesm t.za às ações >< ex z as ie á sa ambiental AM ed men Ep da ei io ri OHDAS2I] MOS 30 JAGDHUM AS SiARIO 2ÁMIM 30 JOQATES PEA RENAS 3 A sda) uTiaaaaa 4 E Deo 1VE E am esiniimero sine mma remota nn mp ti à ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 — Apresentar anualmente proposta orçamentária Executivo Municipal inerente ao seu funcioname x — Subsidiar o Ministério Públi tos que dizem respe ao meio ambiente, ção Federal e leis nerentes; >< 1 - Emã ti parecer conclusivo de licençá a Iivar ; localização, licenças de fonte e dora ' aprovação de rcelamento e tes denúnci : tas peLa por gencis . do de sua =p E . encaminhando federai < miumiãcãi is XE ponsêâávei es sugerindo Prata ad > =3 as i o over - 1 em programas esciuc tivos E es - om snidade,. que visies pressesrmms z amem des «a - a º de estimular o deatbatess < Oo mes cameics ses imã r de comumaãe jaca > corpos tente- = - = - ESA Ds om Cide to 1 > j VACA sa veda som OD ma E « contras des. a< conheces r ms Te tes m t Fes 1 mm t>5 eserts = me AGU 1 c 5 a ;NtOlLÓGgÃico. “7 as ctes . =, <= > dest Imac ae aplz A <des 1 notória untos relacçãior a racional ; S , is e preservação do meio ambiente : Pardkor c ; - Os membros do CGCODbEMA serão mem peio Prefe Z >€2 F indicação > do mesio Frza segumeae E coDEMA - é Presidente eleito maioria abso1uts de voto Secretário Musmã É OHOAde2Io MOS 30 JAUIIMUM AfUTIISIRA giafiao eAvIM BO jOQATES [o E DEEM VAO 3 SÃA ds - E Tap e add RE O A TE 7 4 )NB PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO red V ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 A caga em 50 oqaros ) ata rr 3 mas diva + Ns TT a Estoe, ye + CMT E nus a És R. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG. ASSESSORIA JURÍDICA. PARECER Nº 05 /96. ASSUNTO dra eto de Lei mn” 7/96, referente ao Conselho Municipal de Conservação e e Dadas doi o o Ambiente — ES EERR A MÉRITO : Suserimos as seguintes alterações no projeto origsinal- 1 - Modificar à ementa substituindo o termo “REFESTEITTTTIR AS por “CRIA. “ Recstruturar implica existência do CODEMA. A norma, entretanto. não cogita de resperelher «um órgão já oxistonto. a sem se referir a vm sntorior já existente. Portranto, quacia está sendo recstruturado, mas sendo criado. com denominação «o roupagem novas. - Modificar 6 stigo 10, dando-lhe q seguinte rocdação- Me 1º, ai ippima ed ecercetsisa Nivuenicagreal <do Mão A eualricento, «» €Tcomuseetino MNAuamão iai do coruser véio «- T>efiss <do Micio Mmbio: poem tor Do Mi pg agi mos ds ãr puça A pas dbborstive. sumido «» ecomusanitêmes. e E E peer cds blico ese igred coma cussescanatosos mesfismesmatesss da preste çiico. cereais o We FATOR ASTAIA É EE IS O ATSOP2 HZ. SA AD SEEN STA." SM = OBIAALÃO A O TrRITISZA E st arotena a = e" dig on tra aus Tere ch mn et otfizeno > cm ovimsadisr af t E 3% ATER — ren i cds As Ão cA MrebTÃ Tavavissiias en jeraay ee mi rostos mc eridigrico seew é corda Cezar fer merecem pari UR DES dp IA t e = E cresc e» estsevêsesas AC ISITI TESE CEEE ST Veenk Teerdeasre mea = SE doa, endemeres qrecs nssriTromeicguados aviso pes ie emita -s aan gre asforees co biemecaa co ST da açt ue Da a e Ta a teze5 ” et egamaças «spin assicres casas Er Sedã SS ANA II CIT Tai ease deram saves entries doses cueqeçor dai Pa cmtrasst=> a34a-s 7, AMA ne Basa as ms Seat e red cercrnansãs e eds cs to pare di 4 ea apBlisgo mi» mesada DE oo Mens aa rar RO errar NES RR nes a odio fapege cs ires A met Tossn geo mis e Ra DRE ot on mesone veser ms paira co add ram Emir emas aa estu bles ctnas bao enteminmga cos eu - BA ias eae ata sã at» Leseptoram steam sto a» ek sa n/a ASAE NA meraenis ie mameieas ct» setiacsati ocre ameno Did rm acãe pras Ed paes Y coro pas > FE Cica ou 27 eae e merstrra cs = EB TE comicsenh cx upcsEnsdse to — + o E TER Lemes ca ses mimar Ra teriam air een tes oO mesiasavitao ua nes sas Postas 15 muluao «rs usinas Es « somas à à o 5 ; “ a tar exmes "> css Id eee cargueiro do» ar ças s 2% come exibicieaçaes o ue rerser extrremsts ao tie RA - & monteb pair Poço deus doandil amais Wiunisgem à to) & dimemsac sup =” Tea A emdores « sab» e pasrrant; áruuloey asno > posto mods aire redarto sala uEqisiraec - ) plasora sb sotiiloq é vilas sa sup os AMSIZ = oipsidma sis ob IssicinaMA srisiser “otsides also ob slovnto OB isenoy O dispositivo, com a modificação, atingirá os verdadeiros objetivos para os quais foi inserido na norma. Ss - Modificar o inciso XVIHI, art. 2º, dando-lhe a seguinte nova redação: > VE aborar o seu Regimento Interno A redação original está obscura, carecendo do termo seu” que lhe fo acre do E emermbreos ea ameno qumsitos eles sacdo «dos <HitT forrmsçõ que ico e - total do sote membros sori: muficionte — doesacormn elis indicação dos membros do C'onsclho pel Secretaria do Mcio Ambiente. pois ficarisam lirmitucdos em sua incdopeoermncdOncisa erre iesearer é em ancdicução por associações, clear cleo ssa: crstrsas cmticiacdos sorri mas petroleo = iriam — ceosvemicato, sisicia quo cegas vesclzacia <a press ticipreaçõão quo» consolo «e funcionários públicos o agentes políticos. por motivos Sbvio 7 — Erizassdesaosteo. sugerimos ecoa a Comissão «do Rocdação pros ice fr rd ES peseaaios + ani co oi ne q pi GE ss e Sa Ra isa = ” É ge $ - - ar o strasal sensato nosuicdo > MEME O icqesmecto existirora sais «ie usam Do mad pesa no cosmo cio lasuvcr mama darsicoo paia ado” = mesas E cas sas ento» amico. <> tectos! «decor artigos « press sagas enfioms caca sãos asisacters <erema trema uusesicdrccasizams es ema sadios <crema prometo Firacado sao estes sas ecsncrass musaremmtosenss, sesalo melhor jusízior , govitsido emicinibisv nO Sugnus atipgoT bois 4 daoS “ovrilizog=b , É eos so obrrsant ot Besup vo ETs “vos csniaos £ set olosesds TO Str TERNO. carta moitibo - Z ces cpa o " eyes tal otras A atos o urndão - FEZ sx sd vep vos cus ob obs SED Cairo cos tstot lanabeo OM patas 4 estadia scuonss medesto asi mniioer to cesso” Os CH Ch SAIA erre esto <v neo to pras pequenos & mA ESET “o csintosrralasdess error tácalteto is ertasearesto o comi testo q» tramas q ais o metsrem ams 4 runlocemara * * ppa anã Pa] een ni dsterrgo qual Frsmeeits «stá 4 misto niracterameees essi «+ ci pes Sacer grstsaed aqui se sazms VA cota qem Sitio sepsisee revi cette e lpand dates eminb rachas não o psudi sressesT> esms CSM pone fe sites do ssoset E so edi mem nh Uebas es darmos mara aos cm amis dem resto amas amas d ves dito cnamndos over Pop ara conde asse o meme vera cem te Tr dosimmceee 1 tm E ve ATE a Te er baiana Caro gem nim = PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 17/96 “Reestrutura o CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE-CODEMA E dá outras providências”. O POVO DE BOM DESPACHO/MSG, por seus representantes, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CODEMA, órgão colegiado normativo, deliberativo, autônomo e consultivo, encarregado de assessorar o Poder Municipal em assuntos referentes à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. Art. 2º- compete ao CODEMA:- 1- Formular e fazer cumprir as diretrizes de Política Ambiental do Mumicípio; 1 Auxiliar O Executivo Municipal! na elaboração e proposições ce teíis, elaborar - propor, normas o procedimentos, ações destinadas a recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental, observadas as registações federal, estadual e municipal que regula a espécies. 1H Elaborar e passar subsIicdios como esclarecimento relativos defesa do meio ambiente, uo=s Srgdos públicos, & indústria. as comércio. & olícia, contorme o estabelece o am 23 ds Sorstituição Fecierat; w- Fiscalizar O cumprimento das leis, normas e procedimentos «e exercer a ação fiscalizadora sobre às Tortas poluiciorsas. wvI- Opinar, previamente, sobre os planos e programas armisís e pluriamuais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMMA, no que se rerere a polntica ge proteção, conservação e controle do meio ambiente: mA ma tisar os procedimentos e sugerir = aplicação <tes penalidades provistas em lei, decorrentos de infrações ambientais municipais, respemando as competeéncias estadual o federal, na Solicitar aos orgãos competertes o suporte técnico IxX- apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal inerente ao seu funcionamento; xX- Subsiciar o Ministério Público, nos procedimentos que dizem respeito ao meio ambiente, previstos na Constituição Federal e leis enerentes; XI- Emitir parecer conclusivo a respeito dos pedidos de licença, alvará de localização, licenças de funcionamento de fontes poluidoras e aprovação de parcelamento do solo; XII- Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração, encaminhando aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e SAT as providências cabíveis. G ir 7 BENS EM 3a Ia SO OÁQIZONOAR Oq AS3I30 3 OAZAVAIZHMOD SO JAMÍSIMUM OHINSHOD o suhriasem”. “pelonabivora es tuo bb 3 AMIGOS NTE Sis QUIM tvs & vovosge eskhratresoeigso use 100 .MNOQHDAaASDIA MOS SO CVviDS > “toi oiriupos 8 onciorss ,IAHIBDAUM OTIS 5 SIASHOVNAUMA MAN TISDOIOS ed Rir «ms a GH SP) IA 8 aetrnaver emo tesrvias cien <sta asircrrstas res pre SE DETENTOS. CMS cre A EIA REI TD ms gi! bi ahi PR pa, tsstrresicierra SIM TS or» crermiviersito ares aPrcgersisto amas” e» ueslasrrre 4 1 = eq dr A, cott> ess nim gts vc] ex codiessecinsias es Esacgisete sr aaa a] mestras —44 serenas sto em pf rt o maias e” NC CPo Tc 2» cume tanta parti ema A > as DE <>: r ER O E | * CR O esa, [Ro sa ão VEL TESES mc ae si ama = Cote tSes SseS IC) e» mesterecars embsmi exesto x srscmev rice rdaso Saes eiims rest NA TETE tese) e rIrPT da MigCdA DS as eta icifes cs cx MBGeL 6% peca mantas MPDASCISS MECICVEI EPTC] E cortantes asc» ares re Ts E) pn & rt a ci Ss A RARA ET EIA CS co fato a DO ex pomcies bio E int colmatar ad fra icireia és cats mete e, se SBosSnrcas vuDpus e se re cs rr tan pebaaro e ra nd imcgiSteas artes ireemicirreas ses esto stats e... ph ide rp meira ei res cp les esto co q o nda TST SPO rea CHI En cg ae de EC uti no] —A RSA gq = cc pera er rss evp colors miboese a sor, HcMITT cris SA ssirtaA e ve tl>torcis estria tarte sudeot <» tertentoco E SS itsBitssrecsoS oca sedes eraca esipssvicêriias lero Ss Masquer MvrrooH ob sobibsc sob otseqes E OoVisaROS DIS S Mer = -1X coBbosvogs > sessobilulios vsmo ob otnermarrotorni anta, serei oBpsesisoo mts draw - aloe ot tre resto traça et» ae obrsiorsçihão oBoslucgoq sisva este? selvrôrmab Meco 1X eisubstes | misoDS <voBgio sos obnernaimesoro .oBseugs sus SD bbrccia E davi chaos eBiomobivosa sa legisinumA Art os obrihopus + ntovienogqes Sis qioirmurr | ' FERN: a RE X!ll- Promover, orientar e colaborar em programas educativos e culturais com a participação da comunidade, que visem a preservação e melhoria da qualidade ambiental, XIV- Atuar no sentido de estimular a formação da consciência pública ambiental, promovendo seminários, palestras e debates junto às escolas, aos meios de comunicação e às entidades públicas e privadas; Xv- Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e inventariar em cadastro os recursos naturais existentes no Município, estudando as espécies nativas, suas aplicações e utilidades, para controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiental, XvI- opinar sobre a realização de estudo alternativo e das possíveis consequéncias ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas, as imformações necessárias ao exame da matéria, visando = compatibilização dao desenvolvimento econômico com a proteção xXviI- Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades ae conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, arqueo!tógico, palteortolóôgico, At. 3º O CODEMA compor-se-áã de 13 (treze) membros, de notória competencia em assuntos relacionados com a utiização racional ae recursos naturais e proservação do meto ambiente. Parágrartro Primeiro - Os membros do CODEMA serão nomeados pelo Preretto Municipal, por indicação do Secretário Municipal do Meio Ambiente, Parágrafo Segundo - O CODEMA terá um Presidente eleito por maioria absoluta de votos, Art. 4º. O mandato dos membros do CODEMA será de 03 (tr6&s) anos, renovado à razão de 1/3 (um terço) por ano, Arm. 5º & função dos membros do CODEMA será considerada como relevante serviço à comunidade e será exercida gratuitamente, Art. 6º- Dentro do prazo de no máximo 60 (sessenta) dias contados da data de sua instalação, o CODEMA submeterá à apreciação do Prefeito Municipat,o os di mir interno, que, após aprovado e homologado, será oficializado através de Decreto; Art. 7º O suporte técnico e administrativo indispensáveis à instalação e funcionamento do CODEMA será prestado diretam: pela Secretária Municipal | ghoniom s cBgsvises 1a s mesiv sup. geram oo rage pç EST eterudiuo ! E segredo causar omg SÍ rr mi di cdi ee E Qto e» er termcises ciligesittms ss ricas cet certolastos E pio gi engodo rr Oasis rrenan 1 vera Vaga a gg ui ni oq A a dida Db SUNS O =D ora, / eóvads cobssistado Gsz obspolorm ol & otsveyr LP ormsdri Inserir E Ed | 9 govásaubo esmisigorg mis tsodsio> Ra siraro AovbimoIS IX ! 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SE pru da md Jr, = ' Crue co ear Mem Operrenas em Puma bas pÊlo e lie get ga = «o CBostararmt! sue sb ertntr Testes DE estoy A ai a Art. 8º- O suporte técnico às ações executivas do Município na área ambiental será solicitado complementarmente aos órgãos competentes; Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário Sala das Sessões da Câmara unicipal de Bo Despacho/M 27 de aio de CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO * COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, F INANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE INDUSTRIA COMERCIO E MEIO AMBIENTE PAREXNER AO PROJSTO DE LEI DE no 17/96. De acordo com qa Legislação vigente, competo q Câmara Municipal, apreciar q votar es referido projeto Ses les. NS Jar Comissofts, somos pela sus APROVAÇÃO Sala aas Comi asoma, em 13 Je Maio de 1996. ps ne — Emensacd Eae ECA RS qa