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norma nº 17/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1996
Date 1996-05-20
Ementa"Reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente-CODEMA e dá outras providências."
native_id984

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - Comissão de
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PROTOCOLO:
Presidente:
Relator:
Membro:
Parecer Entregue em
2 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente:
Relator:
Membro:
Parecer entregue em
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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1 - Solicitado por
Requericdo =
Assuntos
Observações:
2 - Solicitado por
Requerido ao
Assunto:
Observações:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996 — Apresentar anualmente proposta orçamentária
Executivo Municipal inerente ao seu funcioname
x — Subsidiar o Ministério Públi
tos que dizem respe ao meio ambiente,
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG.
ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 05 /96.
ASSUNTO dra eto de Lei mn” 7/96, referente ao Conselho
Municipal de Conservação e e Dadas doi o o Ambiente — ES EERR A
MÉRITO : Suserimos as seguintes alterações no projeto origsinal-
1 - Modificar à ementa substituindo o termo “REFESTEITTTTIR AS por
“CRIA.
“ Recstruturar implica existência do CODEMA. A norma, entretanto.
não cogita de resperelher «um órgão já oxistonto. a sem se referir a vm sntorior já
existente. Portranto, quacia está sendo recstruturado, mas sendo criado. com denominação «o
roupagem novas.
- Modificar 6 stigo 10, dando-lhe q seguinte rocdação-
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O dispositivo, com a modificação, atingirá os verdadeiros objetivos
para os quais foi inserido na norma.
Ss - Modificar o inciso XVIHI, art. 2º, dando-lhe a seguinte nova
redação:
> VE aborar o seu Regimento Interno
A redação original está obscura, carecendo do termo seu” que lhe fo
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 17/96
“Reestrutura o CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO
MEIO AMBIENTE-CODEMA E dá outras providências”.
O POVO DE BOM DESPACHO/MSG, por seus representantes, aprovou, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE CODEMA, órgão colegiado normativo, deliberativo, autônomo e
consultivo, encarregado de assessorar o Poder Municipal em assuntos referentes à
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
Art. 2º- compete ao CODEMA:-
1- Formular e fazer cumprir as diretrizes de Política Ambiental
do Mumicípio;
1 Auxiliar O Executivo Municipal! na elaboração e proposições
ce teíis, elaborar - propor, normas o procedimentos, ações destinadas a
recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental, observadas as
registações federal, estadual e municipal que regula a espécies.
1H Elaborar e passar subsIicdios como esclarecimento relativos
defesa do meio ambiente, uo=s Srgdos públicos, & indústria. as comércio. &
olícia, contorme o estabelece o am 23
ds Sorstituição Fecierat;
w- Fiscalizar O cumprimento das leis, normas e procedimentos «e
exercer a ação fiscalizadora sobre às Tortas poluiciorsas.
wvI- Opinar, previamente, sobre os planos e programas armisís e
pluriamuais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMMA, no que se rerere a
polntica ge proteção, conservação e controle do meio ambiente:
mA ma tisar os procedimentos e sugerir = aplicação <tes
penalidades provistas em lei, decorrentos de infrações ambientais municipais,
respemando as competeéncias estadual o federal,
na Solicitar aos orgãos competertes o suporte técnico
IxX- apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo
Municipal inerente ao seu funcionamento;
xX- Subsiciar o Ministério Público, nos procedimentos que dizem
respeito ao meio ambiente, previstos na Constituição Federal e leis enerentes;
XI- Emitir parecer conclusivo a respeito dos pedidos de licença,
alvará de localização, licenças de funcionamento de fontes poluidoras e aprovação
de parcelamento do solo;
XII- Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no
sentido de sua apuração, encaminhando aos órgãos federais, estaduais e
municipais responsáveis e SAT as providências cabíveis.
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X!ll- Promover, orientar e colaborar em programas educativos e
culturais com a participação da comunidade, que visem a preservação e melhoria
da qualidade ambiental,
XIV- Atuar no sentido de estimular a formação da consciência
pública ambiental, promovendo seminários, palestras e debates junto às escolas,
aos meios de comunicação e às entidades públicas e privadas;
Xv- Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer,
mapear e inventariar em cadastro os recursos naturais existentes no Município,
estudando as espécies nativas, suas aplicações e utilidades, para controle das
ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiental,
XvI- opinar sobre a realização de estudo alternativo e das
possíveis consequéncias ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando
das entidades envolvidas, as imformações necessárias ao exame da matéria,
visando = compatibilização dao desenvolvimento econômico com a proteção
xXviI- Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades
ae conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos
mananciais, do patrimônio histórico, artístico, arqueo!tógico, palteortolóôgico,
At. 3º O CODEMA compor-se-áã de 13 (treze) membros, de notória
competencia em assuntos relacionados com a utiização racional ae recursos
naturais e proservação do meto ambiente.
Parágrartro Primeiro - Os membros do CODEMA serão nomeados pelo
Preretto Municipal, por indicação do Secretário Municipal do Meio Ambiente,
Parágrafo Segundo - O CODEMA terá um Presidente eleito por
maioria absoluta de votos,
Art. 4º. O mandato dos membros do CODEMA será de 03 (tr6&s) anos,
renovado à razão de 1/3 (um terço) por ano,
Arm. 5º & função dos membros do CODEMA será considerada como
relevante serviço à comunidade e será exercida gratuitamente,
Art. 6º- Dentro do prazo de no máximo 60 (sessenta) dias contados da
data de sua instalação, o CODEMA submeterá à apreciação do Prefeito Municipat,o
os di mir interno, que, após aprovado e homologado, será oficializado através
de Decreto;
Art. 7º O suporte técnico e administrativo indispensáveis à instalação
e funcionamento do CODEMA será prestado diretam: pela Secretária Municipal
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Art. 8º- O suporte técnico às ações executivas do Município na área
ambiental será solicitado complementarmente aos órgãos competentes;
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições e contrário
Sala das Sessões da Câmara unicipal de Bo Despacho/M 27 de aio de

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
* COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, F INANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE INDUSTRIA COMERCIO E MEIO AMBIENTE
PAREXNER AO PROJSTO DE LEI DE no 17/96.
De acordo com qa Legislação vigente, competo q Câmara Municipal, apreciar q votar es
referido projeto Ses les.
NS Jar Comissofts, somos pela sus APROVAÇÃO
Sala aas Comi asoma, em 13 Je Maio de 1996.
ps ne —
Emensacd Eae ECA RS
qa

open original →