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← Bom Despacho (MG)

norma nº 20/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1996
Date 1996-06-26
Ementa"Estabelece condições para isenção de Imposto Predial Urbano para anciãos e aposentados por invalidez."
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de 4 e
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Eca. sm /
Publicado no Jornal Nº » . De /
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente:
Relator:
Membro:
Parecer Entregue
2 - Comissão de .
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente:
Relator:
Membro:
Parecer entregue em
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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1 - Solicitado por
Requerido ao
Assuntos
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 20/96
Estabelece condiço&s para isenção de imposto predial urbano para anc &os e aposenta
sos por invalidez".
O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, ”
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono as sequinte Leis
Art. o Fica o Executivo autorizado a conceder isenção do imposto predia.)
urbano ao imóvel residencial pertencente q pessoas >
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com mais de 70 (setoanta anos de *
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Parggraro Unico Somente gozar4á do penerfífaio Semsta lei a pessoa que possua
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Dersor a 2 (dois) salários mínimos vigentes no ato de molicitação da 4 serie.
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Os beneficios da presanto Lei condicionam no requerimento cima
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CT cc rovando a sua condição de proprietária de im único imóvel cemicenoiaa
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EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 20/96
19 passa a ter a seguinte redação:
& “65S" anos passa a ler "70" anos.
Sala das Comisso&s, em 7 de Junho de 1996.
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PROJETO DE LEINºVO/ 96.
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO
PREDIAL URBANO PARA ANCIÃOS E APOSENTADOS POR INVALIDEZ.
O Povo do Município de Bom Despacho. por seus |
legais, aprovou e cu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanci
Lei:
Ar 1º. Fica o Executivo autorizado a conceder 1
predial urbsmo ao imóvel residencial portoencento qa pessoa corr mms: ea ils
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Iberto Coimbra — Vereador.
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A presente proposta de lei
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compreensível que um cidadão ou cidadã, depois de ter oferecido tudo de si para à
sociedade, tendo trabalhado ou acidentado no curso da vida, ainda venha a pagar imposto
predial urbano do único imóvel em que habita.
ente projeto de
Legislando para a comunidade, entendemos que o pres: 5
ei venha a corrigir, em parte, um equívoco, além de realçar a pessoa idosa e inválida, numa
poca da vida nacional, onde não é dado o devido valor aos velhos e dependentes fisicos.
Entendemos que, com a aprovação deste projeto de lei, os Nobres
Vereadores estarão fazendo justiça E a sanção pelo Poder Executivo valorizará ainda mais
o Poder Legislativo.
berto Coimbra - Vercador.
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MEI MAGNUS AUDITORES E CONSULTORES S/C
LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA
ASSUNTO: IPTU - Projeto Lei autorizando isenção.
CONSULENTE: Câmara Municipal de Bom Despacho-MG
CONSULTOR: Mário Lúcio dos Reis
a, pr code dudnç o SA Presidente da Câmara, usando de seu direto a esta consuhoria, na qualidade de assnante do
BEAP, escaminha-nos dois projectos de lei que se encontram em tramitação na Câmara, ambos de iniciativa
parlamentar, autorizando o Executivo a conceder isenção do IPTU.
b) Acrescenta que foi questionada a eventual inconstitucionalidade dos projetos, por tratar-se de matéria
tmbutária, que realmente é dc iniciativa privativa do Executivo, quando se trata de norma auto-aplicável.
<> Isto posto, solicita nosso parecsr, ponderando que se trata de vma disposição apenas sutorizatiwas .
EXAME DOS PROJETOS:
a» O primeiro projeto autoriza o Executivo a conceder isenção do TPTU a terrenos urbanos cedidos por seus
proprietários à Prefeitura, por prazo nunca anferior a 36 meses, pura serem utilizados como áreas de lazer
Executivo no prazo máximo de GO dias.
by O segundo projsto autoriza O Execurivo a conceder isenção do IPTU, mediante requerimento dos
interessados, para anciãos com mais de SS anos e aos aposestados por invalidez, desde que possuam um
único imóvel e nele residam, não tendo senda familiar superior a quatro salários minimos.
NOSSAS CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
a) Achamos ambos Os projetos muito berma estruturados e de conteúdo social muito nobre
t) Atendem pois ao mais legítimo interesse público. embora tenham resimento reflexos uo sistema
tmbutário.
=& Com efeito, a Constituição Federal. nrigo 6). parágrafo 1º, inciso II, alinea a detormina que são de
imiciativa privativa do Chefs do Executivo as leis que disponham sobre a organização administrativa e
judiciária, mautória tributária & orçamentária, Cri Faro).
£& No proscuo caso destes dois projetos, são lei» cpue chamerísnos de acesse tes, do carátor mersmento
Decor im ative, & clicimemneom misncia que tratam mais de matéria de cunho social do que tributário propriamente
CONCLUSÃO E PARECER FINAL:
= Ante & teor da consulta e com base nas considerações técuicas cetro expostam. esta consultoria & ce
parecer que, sendo lois autorizativas. não olbrigimra sc Chefe do Executivo, dependem de sus sanção o de sia
regulamentação posterior. Vêm estas leis o objetivo de dar cobertura so Excoutivo nas suas ações de
comndtismesto soci à ceoletiviciacdeo
v> Não há pois, a nosso ver, o que arguir de inconstitucionalidade destas Iois, salvo distorções da realidado a
que se objetivam.
É o nosso parecer, S. M.3.
Belo Horizonte, 20 de maio de o ao
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Mário Lúcio dos Reis
7 Dretor Técnico

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