| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1996 |
| Date | 1996-06-26 |
| Ementa | "Estabelece condições para isenção de Imposto Predial Urbano para anciãos e aposentados por invalidez." |
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A O SU e Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS san -£LS/ Ss Obieto: » — nicére pesa ae ca 3 e N os jeto: des Manto e im es o nrdicções «= = - < couve dial é Nesertre were rasos — a es 7 Aa ha dd ta che > Autor: cs usesÃos caasiaslassam a Eae) ane Entregue ma Secretarias Data do Vencimento ini asma E Sujeito an =lDPiscussGes Aprovado 1º. .Dl / D&G /S>& Aprovado 2º 22 /<2& /=2€ Aprovado 3º 26 7/0 /De e ce GM ep iodo DREarorr Ls A Proposição Constou do Expediente da Reunião de 4 e Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Eca. sm / Publicado no Jornal Nº » . De / E beda pelo Qfico Nº / 0» De Pá Ed DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Relator: Membro: Parecer Entregue 2 - Comissão de . Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Relator: Membro: Parecer entregue em OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: Em do a, 1 - Solicitado por Requerido ao Assuntos Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao Assunto: Observações: Em / x Em DR po a, Em / é eaadaras ( = 00 a 4 Em PÁ Pd Em e E Em é Ed RUBHIOA = we rc A Requerimento É a e . ao E Em a” a Ofício CM e: Requerimento Nº dá . Em E Em / Ares = qr Ofício CM / DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: até Re pe à o ones E 1. Emu /02/q6 ás formado Sa 1F-O a indi, Ubrica De o = ask cols , vam Qu vo So ENE npica ts PE a sea ca roma. Sem Sem Cera Se. CD ED) Russ - Em Fo a E SS SE e E Use to muprios Rubrica Reu pardo Po ——————— CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 20/96 Estabelece condiço&s para isenção de imposto predial urbano para anc &os e aposenta sos por invalidez". O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, ” na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono as sequinte Leis Art. o Fica o Executivo autorizado a conceder isenção do imposto predia.) urbano ao imóvel residencial pertencente q pessoas > ádade ov aposentada por irmva. com mais de 70 (setoanta anos de * 1idez, desde que a benafaã. ciada nele resida. Parggraro Unico Somente gozar4á do penerfífaio Semsta lei a pessoa que possua apenss um imóvel residencial vei streaci «am cesta meme - estam renda familiar não meta saia Dersor a 2 (dois) salários mínimos vigentes no ato de molicitação da 4 serie. Ae. 2e— Os beneficios da presanto Lei condicionam no requerimento cima pm cume santo ossada. dovidanaenta instruído com certidão do CartSrio do Resimtro de CT cc rovando a sua condição de proprietária de im único imóvel cemicenoiaa ces Sroa consterutads de mt 100OmzZ Act. JO Esta JOS mtas cm a “a Gate ctes eta >] 4 exacto, já aa Do pm Di >= —evecgacias mes Sala das Semmetis da Cmmroa Municipal ce Bom Despacheo/503, em 265 cl Junho cds ISS. ceia APRE EE rel s ) pá + Fes ni eres + goBtona ssa cm! ter x N O o ma Fere se er d res por a be? otertarirta + Asia, So O os mz ato sElperssas > Dia ” emma > ” EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 20/96 19 passa a ter a seguinte redação: & “65S" anos passa a ler "70" anos. Sala das Comisso&s, em 7 de Junho de 1996. esa So E Pe Cerco czc€6 DIC SE NOS e most er to emo de ra fee Cetor) 1 CY tosa DX E o Bodom to em E estas t. TSEÇRNA es SI 3850] ide "A par deita io e PROJETO DE LEINºVO/ 96. ESTABELECE CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL URBANO PARA ANCIÃOS E APOSENTADOS POR INVALIDEZ. O Povo do Município de Bom Despacho. por seus | legais, aprovou e cu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanci Lei: Ar 1º. Fica o Executivo autorizado a conceder 1 predial urbsmo ao imóvel residencial portoencento qa pessoa corr mms: ea ils aelo - senção do imposto enta co) nos de icacde ou aposentada por invalidez, desde que = bencficiscia romsicia = Perdurafo único. Somente gsozara do bencíicio dosta Leci * pesso que possas pers vam dna aerssêcicaacis messes ste sucÃc» uma seems qucremac su wesscisa fisnasilises quitar porior (4 Ceqamtro) meslsacicos suntmnismos vimentos mo auto «do colicitaçóio cla imcrçéio. 2 O cama dr me <>» Tencticios «% prosont e <ract meses o mecquese esmacaatos «5; veses mteresmsrsaacdos. cio icizarmeeento amacrtunícic <>. orticiso «te ms torico «Be fes, rp Tesscsc is crepes susacics - sussa eoeschiçõãos ct que <rpra dcteanã do vam wumni deseo mensiciecast cam a ses SE mm <> <= 4. - da At SO FEets Toi cntrearáo cem vi «sta ct ato ss . pe re = igor zum musa > e: sala cas SossSes, com 11 de Mesrço doe 1996. Iberto Coimbra — Vereador. JUSTIFICATIVA. A presente proposta de lei sobrevivência dos nossos anciãos e e: condiçõ de de pessoas aposentadas por inval se «OG RE AM OTHLOAS OTELO HA OÁDHMZI AMAS 2HÓDIAMO O SOS TIHA TEM : XACLIAV VE HOS ZOJATHAZOLA A 2OMTIAA ATL OU AASTTI TANIA astristooze ras . sus oq codosqeet emodt ob oigiousM ob ovo O stuivgos 8 onolausa Simon usa mo JegisrasM otistor ob sbsbilsup su so Ss vovo Tp adia À tod oteocqmi ob oBoroai rsbssno> E obssnmors ovitraosgà o soTT CIosrA o essas) TLD zine mos moz2=q = sinsonmsios istonsbiess [oe cs cruas eriromey micos ston abaisitonsd » sup obesob sobilasveai 164 sbeirouacs vo oimabi Sb sor Cousmio sup sosase e 1x1 Htasb orotonod ob frissos ehrrcoE oii e boesatrass E Rios SSe si fioantt ebess sus O sermos três meus eteretios ioga Tania roms Eos êrresid Cerer meTeESC|as Meta ve Cj esparsa ato eds pesroitos sb ode or solsgnry meoruêriso 20% ateleos Cexuteseps) Sum ue Preequrse os om-remeacr io rtzcres ten ads | sb sezá Fios => pos rem ob. orsorso ob aBbirroo socos otrimmari otuseruibevob mbeseesmotai cosusves ssts cefero Crema Fsrórmi coins ses sb ss iuixtoi repor sê» otiçitiroS sus e obrevrorqeo> cbr at colo agonia Eae ST P . e fast essliseres anoite mea sb aeb e soniv tro durmo JE est or dez so dmdesteresos estes mto ircregarto uso tomslomagpes mera 2201 sb ogastá ob E Lemos nobanso ato sin? aobssvo — sadínio”» etrsctf ANTTAOTADT ZM. sb scógibno> aninhosta ve oxofisr > itol ob sisogosm siass1g A é oR/i ssbilsvni 1oq esbsimszoqe uscs2>q ob 9 mobione cosson sob siondviverdos compreensível que um cidadão ou cidadã, depois de ter oferecido tudo de si para à sociedade, tendo trabalhado ou acidentado no curso da vida, ainda venha a pagar imposto predial urbano do único imóvel em que habita. ente projeto de Legislando para a comunidade, entendemos que o pres: 5 ei venha a corrigir, em parte, um equívoco, além de realçar a pessoa idosa e inválida, numa poca da vida nacional, onde não é dado o devido valor aos velhos e dependentes fisicos. Entendemos que, com a aprovação deste projeto de lei, os Nobres Vereadores estarão fazendo justiça E a sanção pelo Poder Executivo valorizará ainda mais o Poder Legislativo. berto Coimbra - Vercador. e sma ix ob obut obiosisto st ob gtogeb dbubio vo ogbebio som sup tovtanenquros otedqui vageq e sinov sbnis ebiy sb osmo os otssimebias vo obadlsdes obost cbabotoor etivchiat semp imo tovórmi os: ob om Frey sa do crie sb etsjora vtasase O smp sossbesiao obs bis 5 SF VER obeusis tas cen embitávoi > nuobi sozesc opine ot cel 020 VIP teses TUR pt AE TOS een ro) sosialr = cteebessegoto & sois sos dolsnr et içdo ex crtest> do ealties otoeees | Usevorêçrerrr arte as sereia esmo mo 191 sb ossjom stasb caliparverepa ds reter SMREES mecenas dent vise ebais Ssirotsv ovisoont asbot ofoc otra E sspitrmest estoresessit cosusriias a o et so erra to rega abro tt o estais — sentei coesa Mi RE - EA, MEI MAGNUS AUDITORES E CONSULTORES S/C LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA ASSUNTO: IPTU - Projeto Lei autorizando isenção. CONSULENTE: Câmara Municipal de Bom Despacho-MG CONSULTOR: Mário Lúcio dos Reis a, pr code dudnç o SA Presidente da Câmara, usando de seu direto a esta consuhoria, na qualidade de assnante do BEAP, escaminha-nos dois projectos de lei que se encontram em tramitação na Câmara, ambos de iniciativa parlamentar, autorizando o Executivo a conceder isenção do IPTU. b) Acrescenta que foi questionada a eventual inconstitucionalidade dos projetos, por tratar-se de matéria tmbutária, que realmente é dc iniciativa privativa do Executivo, quando se trata de norma auto-aplicável. <> Isto posto, solicita nosso parecsr, ponderando que se trata de vma disposição apenas sutorizatiwas . EXAME DOS PROJETOS: a» O primeiro projeto autoriza o Executivo a conceder isenção do TPTU a terrenos urbanos cedidos por seus proprietários à Prefeitura, por prazo nunca anferior a 36 meses, pura serem utilizados como áreas de lazer Executivo no prazo máximo de GO dias. by O segundo projsto autoriza O Execurivo a conceder isenção do IPTU, mediante requerimento dos interessados, para anciãos com mais de SS anos e aos aposestados por invalidez, desde que possuam um único imóvel e nele residam, não tendo senda familiar superior a quatro salários minimos. NOSSAS CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS a) Achamos ambos Os projetos muito berma estruturados e de conteúdo social muito nobre t) Atendem pois ao mais legítimo interesse público. embora tenham resimento reflexos uo sistema tmbutário. =& Com efeito, a Constituição Federal. nrigo 6). parágrafo 1º, inciso II, alinea a detormina que são de imiciativa privativa do Chefs do Executivo as leis que disponham sobre a organização administrativa e judiciária, mautória tributária & orçamentária, Cri Faro). £& No proscuo caso destes dois projetos, são lei» cpue chamerísnos de acesse tes, do carátor mersmento Decor im ative, & clicimemneom misncia que tratam mais de matéria de cunho social do que tributário propriamente CONCLUSÃO E PARECER FINAL: = Ante & teor da consulta e com base nas considerações técuicas cetro expostam. esta consultoria & ce parecer que, sendo lois autorizativas. não olbrigimra sc Chefe do Executivo, dependem de sus sanção o de sia regulamentação posterior. Vêm estas leis o objetivo de dar cobertura so Excoutivo nas suas ações de comndtismesto soci à ceoletiviciacdeo v> Não há pois, a nosso ver, o que arguir de inconstitucionalidade destas Iois, salvo distorções da realidado a que se objetivam. É o nosso parecer, S. M.3. Belo Horizonte, 20 de maio de o ao “a sita Ceomutores 5/0 Mário Lúcio dos Reis 7 Dretor Técnico o efacs de Aee a E | : E a Ri RW DISSO ISS en IL PSA 3 BY SS ES CROS EN E SE 2423 » NY Es Fu - z - . pt) da 2 $ e O IS a FA O HS “> * =” 20 xa a s > E) dE A > Edge Sr SERA) * a a Pã R: ES E E e re o À Ps E ap dd N = Red Fe SE z E o = PMES TAN sd MES Sa E Fis “a a e ie põe Nr SS oia és os casario, ==. < -s grão - RE gnt ESP ST ares Ds Ei Sae am o aa rs — Sra? e e ie sl a - ” “ai r PRE ta CL GS as E e ARE mp me migo sy x so q a Ea Cn a a mc Ep E Je me si “s di E Cp Ea Do SS E E à a Re Ea ER : en E ESA Ao gts À E oe e te Espa, pai e et LT RS ame ÇÃS Ss 1 a ha SS Eis SS a ai, SÓ Ta 4 O o SS Et