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norma nº 2386/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2386 / 2014
Date 2014-01-30
EmentaConcede aumento aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
native_id99

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.386, de 30 de janeiro de 2.014.
Concede aumento aos profissionais do
Magistério Público Municipal vinculados ao
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedido, aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Lei Complementar nº 10/2.009, o aumento de 8,32%
(oito vírgula trinta e dois por cento).
§ 1º Passa a vigorar a tabela constante do Anexo I, que retroage seus efeitos a 1º de
janeiro de 2.014.
§ 2º A nova tabela aplicar-se-á aos pensionistas e inativos com direito a paridade.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.014.
Bom Despacho, 30 de janeiro de 2.014, 101º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – EDUCAÇÃO
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2
TAB CÓDIGO NIVEL P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P10 P11 P12
80 NMM-01 e 02 I 1.059,92 1.081,12 1.102,74 1.124,80 1.147,29 1.170,24 1.193,64 1.217,52 1.241,87 1.266,70 1.292,04 1.317,88
81 NSM-01 e 02 I 1.478,17 1.507,73 1.537,89 1.568,64 1.600,02 1.632,02 1.664,66 1.697,95 1.731,91 1.766,55 1.801,88 1.837,92
TAB CÓDIGO NIVEL P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P10 P11 P12
80 NMM-01 e 02 II 1.165,91 1.189,23 1.213,02 1.237,28 1.262,02 1.287,26 1.313,01 1.339,27 1.366,05 1.393,37 1.421,24 1.449,67
81 NSM-01 e 02 II 1.625,99 1.658,51 1.691,68 1.725,52 1.760,03 1.795,23 1.831,13 1.867,75 1.905,11 1.943,21 1.982,07 2.021,72
TAB CÓDIGO NIVEL P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P10 P11 P12
80 NMM-01 e 02 III 1.282,50 1.308,15 1.334,31 1.361,00 1.388,22 1.415,98 1.444,30 1.473,19 1.502,65 1.532,70 1.563,36 1.594,63
81 NSM-01 e 02 III 1.788,59 1.824,36 1.860,85 1.898,07 1.936,03 1.974,75 2.014,24 2.054,53 2.095,62 2.137,53 2.180,28 2.223,89
TAB CÓDIGO NIVEL P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P10 P11 P12
80 NMM-01 e 02 IV 1.410,76 1.438,97 1.467,75 1.497,11 1.527,05 1.557,59 1.588,74 1.620,52 1.652,93 1.685,99 1.719,71 1.754,10
81 NSM-01 e 02 IV 1.967,45 2.006,80 2.046,93 2.087,87 2.129,63 2.172,22 2.215,67 2.259,98 2.305,18 2.351,28 2.398,31 2.446,28
TAB CÓDIGO NIVEL P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P10 P11 P12
80 NMM-01 e 02 V 1.551,84 1.582,87 1.614,53 1.646,82 1.679,76 1.713,35 1.747,62 1.782,57 1.818,22 1.854,59 1.891,68 1.929,51
81 NSM-01 e 02 V 2.164,19 2.207,47 2.251,62 2.296,66 2.342,59 2.389,44 2.437,23 2.485,97 2.535,69 2.586,41 2.638,14 2.690,90

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