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← Bom Despacho (MG)

norma nº 32/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 1996
Date 1996-04-08
Ementa"Revoga artigos e altera disposições da Lei 1497,de 18 de setembro de 1995."
native_id998

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Objeto: “ Gesce> as Nice
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
Para o Projeto é EFxigida a Maioria
A Proposição foi fqando o — E US nie,
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Publicado no Jornal
Encaminhada pelo Ofício Nº yo
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente:
Relator:
Membro:
Parecer Entregue
2 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente:
Relator:
Membro:
Parecer entregue em
1 - Solicitado por
Requerido =
Assuntos
Observações:
2 - Solicitado por
Requerido ao
Assunto:
Observações:
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Rubrica
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE No 32/96
“Revoga artigos e altera aisposiçõoães da Lei 1497, de 18 de Setembro da 1995".
O POVO DE BOM DESPACHO/MG, por sous representantes legais, aprovou, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leads
Art. 10—- Ficam revogados cs Artigos So, 69, 78 a 89 da Lei municipal de
ne 1497, de 18 do setembro da 1995;
At. 20— Fica modificada a redação do Parágraro Primeiro ao Ato so de m
| 1497, de is da setenvro da 1995, que passa a vigorar ee ss seguinte mrecliamcos
Considora-sa para ca feitos Sosnta 101, como pes o —
A O em e ue . rem casado não ainda m Sta CR mas
si a Ai. que dão seja prepciotdria do Sutra morsasLa na cd
dade de Bem Doespmecho/DK5, cas uitada Tesenal dctacieatt s
arte. 30- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as aisposiçoãea em contras do.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE DOM DESPACHO/MS. EM 15 Dis ABRIT Dis 1996 -
FPRESIPEITIE, SS qtde Let mae ——
So Sontã
vice -presIDENTE. SER SE STE

|
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
PROJETO DE LEI N. S<olae
"REVOGA ARTIGOS E ALTERA
DISPOSIÇÕES DA LEI 2.497, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1995"
Despachno, MG , por seus
o povo ade Bom
representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Munieoilipamal,
sanciono a seguinte lei:
a : > Ficam revogados os Artigos 5º, 6º, 7º e
de 18 de setembro ge 1995;
id gr modificada a redação do are ira
de 18 de setembro de 1995,
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8º agaa Lei Municipal 1.497,
At =. —
Primeiro do Art. 4> da Les 497
Esses. a vigorar com a pd redação -
"PARÁGRAFO PRIMEIRO — Conaidera- se para e
efaitos desta lei, RR pessoa carente, acqueslia
en qo a renda famãa não atinja a dois <oz>
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ERA A ms <ta” Sutra 1 iciaca ;
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xevosanad as disposições em contrario
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Purpi dicação.
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De acordo com Legislação vigente, compete a Câmara Muni ciga preciar votar
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOlvi DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
" AUTORIZA DOAÇÃO DE UNIDAI
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
HABITACTONAITS
PERMITIA DE BENS, E
O Povo de Bom Despacho/MG,
aprovou,
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por seus representantes legais legais,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOI LISPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
três (03) salários minimos
outra moradia na cidace
mensais, equi tries
seja proprietária de
de Bom Despachoz>
o ou outra local idade;
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Parâãgrafo Segundo - Cons ide
rida pelo trabalho de todos
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dos com as cláusulas de impemiho biitidas: toe o «<e rã bilidade,
bem come benfeitor isso. não qe: “Ter , to qualeaneor spécie de
daivida, e não podendo mero a teros - Perl cgascr a amas RES ore
act. co — Oa imóveis dJe-t ii Tr dx crer & vosidêncsia
Temi lisas. ciewvecmnco rea srmicacret sta de * bem de fam? -—
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Despacho

REFEITURA MUNICIPAL DE BON:
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTAO 1.993/1.996
ou ainda pelo Fundo Municipal de Habit
cho, a terceiros. em razão do diferem
a serem permutados ;
AE . 13 — Pura conercti-s: dao
tanto o de propriedade «co Marea ic
te, devoarão ser avaliados ente
técnicos em tramsaçãõe = i
provalocendo a avaliação
Jace: de terceiro. oo e «Ie
do Municipios
Art. 14 — Pton disapensaca . idas 20%
termos da lei feoderair pertinentor
are. 15 srs Eve “ coctea ss “oe e)
deverão sor trannerito o inteira
.ProOvoOU a tranmfercecaas
ar e. 1 — E es “tes ,
«e mm toa 1a à. -< me. t € asa a me “os
= 4 tc» s
art. 7 — os 4 cu = & =. - vw
sevomando- se za O rg E advases oras
Nessa A mesm res rirads 1»
SS IcnsIa ces 1235 1
Es
2 des. episca rm tes
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