| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1996 |
| Date | 1996-04-08 |
| Ementa | "Revoga artigos e altera disposições da Lei 1497,de 18 de setembro de 1995." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS 2 N. - mo fae FARO SE TE DE cos a NO qe = À eme ess. ictea = í': e — e» Ndee e Objeto: “ Gesce> as Nice = e Mes (Ca w «> «A e- Data <dtco 7 cette Sujeito a = Discussoos Aprovado 22 E x Aprovado 2º" O5 /=€ Aprovado 3º AS / /<€&. A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é EFxigida a Maioria A Proposição foi fqando o — E US nie, E sc DE / / Publicado no Jornal Encaminhada pelo Ofício Nº yo DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Relator: Membro: Parecer Entregue 2 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Relator: Membro: Parecer entregue em 1 - Solicitado por Requerido = Assuntos Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao Assunto: Observações: Em / / Em Ed / Em | AA Casta Em . E = LÊ Em Pa A Dio 1 nica Eqó Em Ed Ed o EE dé Ee ae: DAS COMISSO ES : CODSAISA EUOBRISA Requerimento Me de Em a Ed Em Edi == A po io Requerimento Nº Ed . ro St (SUE A es CS SS ma. DESPACHOS PFLA PRESIDÊNCIA: - Emos /03/26 As fossas Sa LFOSAR. Em cd / siso. Ses anã e ssa A o E Sia ea ER grs ig o— smgi Ea == «e > a ends md <£s SD e Sa» era sa e cfc cia So Sae cSãie cera io RS Sd acne e sds ond Ras Do men ace raio Rea cod Pc opa Dana ps A E e 7 - Em / a Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE No 32/96 “Revoga artigos e altera aisposiçõoães da Lei 1497, de 18 de Setembro da 1995". O POVO DE BOM DESPACHO/MG, por sous representantes legais, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leads Art. 10—- Ficam revogados cs Artigos So, 69, 78 a 89 da Lei municipal de ne 1497, de 18 do setembro da 1995; At. 20— Fica modificada a redação do Parágraro Primeiro ao Ato so de m | 1497, de is da setenvro da 1995, que passa a vigorar ee ss seguinte mrecliamcos Considora-sa para ca feitos Sosnta 101, como pes o — A O em e ue . rem casado não ainda m Sta CR mas si a Ai. que dão seja prepciotdria do Sutra morsasLa na cd dade de Bem Doespmecho/DK5, cas uitada Tesenal dctacieatt s arte. 30- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as aisposiçoãea em contras do. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE DOM DESPACHO/MS. EM 15 Dis ABRIT Dis 1996 - FPRESIPEITIE, SS qtde Let mae —— So Sontã vice -presIDENTE. SER SE STE | | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 PROJETO DE LEI N. S<olae "REVOGA ARTIGOS E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 2.497, DE 18 DE SETEMBRO DE 1995" Despachno, MG , por seus o povo ade Bom representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Munieoilipamal, sanciono a seguinte lei: a : > Ficam revogados os Artigos 5º, 6º, 7º e de 18 de setembro ge 1995; id gr modificada a redação do are ira de 18 de setembro de 1995, É ai ne 8º agaa Lei Municipal 1.497, At =. — Primeiro do Art. 4> da Les 497 Esses. a vigorar com a pd redação - "PARÁGRAFO PRIMEIRO — Conaidera- se para e efaitos desta lei, RR pessoa carente, acqueslia en qo a renda famãa não atinja a dois <oz> sara rios mim mea aaa <a es = 5a exe filas qa cies cxastozoa adia ma cicdacdo ds Bom ERA A ms <ta” Sutra 1 iciaca ; 255 les ra Beit cm 0 visor na data das aus xevosanad as disposições em contrario DE cd de BOM Deapacmneo , aos cquirmnm=e Purpi dicação. - saia (15003-19596) -. esa s = Tdi da as mares les imã se ata ETTIo Eds Preto áicipal «marreta o ie di e ei Ap o OHIAGSIA MOS 34, JAÚDIMUM ASUTIIIAS BIARID csuiM JO QuaTes AVTPAMMNTRAS 3 AA JUS SPISE du 181 sé oravosa TIA H 2O0DI TAS OO A 9 Br HO Ter. Tt raa Ad eadoIseda2ra *“ceer aa osamáras E) oq «OM s«ostosqesa mos sb Ovoa o ode o3ts2944 « Uao a vovozTags sdtspoL noInsINSHSTGS SESI sIatupos & ono tones Ba A O 2obspov== se E E a O : Te Eros oTáito s0a sb 81 SST; VOS Eras E SEREM E Brenda e8Ls4 Ob oBosDbos s sbsotixtbom sDÍToE Des LIXA SCer sê orzdmsIsa ob BI Sb Ter.r fo sb CE .3sA Ob oxtamixa soBostb > SIDO E mos tsvop tv = saa sc SIS ve-sz9sDbisnoD -“ DaIamISa OendpRasa PE (9IN9415D sonesc óSnçõ cêst ganas SE > * «> BfoOb E &tnIIS. SAM Seisims+* sbosr E mr a são ouvp Disadcam sobbiarm. so sa e» sbebio sa siberom sIIUVO db eistss <obsDbILsSSI sxrIVOo vo DM » CABE És = T sy sóis ma asdpiv o xira ST 8.530 EF sábio E - xa cita sSdOS mo noi soqgai bes ea - Observe oBomo Lc sp ass odosqast mos sb Loro iram RS totoxa <OSCL-EO-2L) silvs ss sINSVON & Devo ttro sb oem E as Es Ox IH | pas c : Ted Petr E > É mermo as rp esco pb rt err o pç e pd ee im is De acordo com Legislação vigente, compete a Câmara Muni ciga preciar votar se ct tação N$s das CanissoBs, somos pel. ÇÃO ne o É - x y e - - x N PREFEITURA MUNICIPAL DE BOlvi DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 " AUTORIZA DOAÇÃO DE UNIDAI DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" HABITACTONAITS PERMITIA DE BENS, E O Povo de Bom Despacho/MG, aprovou, | | por seus representantes legais legais, e cu, PREFEITO MUNICIPAL. sanciono a seguinte Lei: CRE > EI | ' DA DESAFETACS E DA “TRA 1 nm - Eteos” Art. 1 =" Ie desafetos «te " “wi “> emos de pro— priccdade «o mMumic< is «te Pres TD = res to 1d del vcursos 1 Fundo municipal de that , ' var emu da To 5 | Parásraro Unico estão + pe» Naa i as “ exis- Lene ia Aismea do cicio ao . ese des p de conceder merecia = ces ta s ses. Ar < o. zo = ” « « , “+ preceito mira à a asmnte do conse . ' eu tor à zecierss “- 4 «= .. Aa e... «o 4 <> Pets va Tres por esta lIci le EShessitina Re =. asso veacia qe 1 «1 < eme du cds are am — ' oa pe Tema tas essa ' 15 uses sr e. <> — Am «Les ca a ” «te: Ema nr e + ... ceuctem dom + — .. 12 > 0» 4 <>» cs Ss esr tas <> Mas tr dc dq» t«+ parâágcaro Primeiro — exe deter « mr ou reitss desta lei, Some e ss <> ca eres Tt. exegese Tou = we queres “. ereto Teve do to tica a .. ue» ardida PREFEITURA MUNICIPAL DE BOI LISPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 três (03) salários minimos outra moradia na cidace mensais, equi tries seja proprietária de de Bom Despachoz> o ou outra local idade; 1— se VA qa das T em Lddert.s pu mbros do familia que vi Parâãgrafo Segundo - Cons ide rida pelo trabalho de todos mesmo tetos la aufe am sob o os m Pd art. So —- Os imóveis a ser: dondos o serão desde que grava- dos com as cláusulas de impemiho biitidas: toe o «<e rã bilidade, bem come benfeitor isso. não qe: “Ter , to qualeaneor spécie de daivida, e não podendo mero a teros - Perl cgascr a amas RES ore act. co — Oa imóveis dJe-t ii Tr dx crer & vosidêncsia Temi lisas. ciewvecmnco rea srmicacret sta de * bem de fam? -— E qua > não pectemmeico cus ec ictos . came Tem Tales por qual-— ques a 1 cr lo «st Ties sames = “a. teree ts» .< e E - da posse a dE Sto reta cu inciiretea cleo ciasmataAric o neste ds ES Pas gd oress ASI E = o ESaNdegceS - rodera nes praxe <ertcs qr e “ o precte sr % « e <> term» «crer tds dco>s Mm. . = -— Eos ecereecd à qtos <1 a eleven a dic « = 4 ra «e» Cro do 4 esc» dssadas — e aci tr E ccamesaa to «s < e... <> Sec io ad — + .— us > as iracd ic é res ms es Á vinas — «1 da te - mos o = = <> sa «tes Oeste E res Trac é cs é gee 1 1 tre to + a e. e < -— ne . “ico <a — Do merm atada a 4 Pd Tao = a re see o To etc aee Los — «es e esta je tes «A per alCececrldirdeaso qem are. 7 “o- <> ocre .. = Trento dt sa sãos es ma dos ne tocam Ts to 1 seo ms vias públicas, «x teres = aa pút 1 dice sz ATE ds 12 — Nã a Miura ivo gre de Municipio <> .. .- 1 <> eme tic trergras Toca a <s ca. Toc Despacho REFEITURA MUNICIPAL DE BON: ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTAO 1.993/1.996 ou ainda pelo Fundo Municipal de Habit cho, a terceiros. em razão do diferem a serem permutados ; AE . 13 — Pura conercti-s: dao tanto o de propriedade «co Marea ic te, devoarão ser avaliados ente técnicos em tramsaçãõe = i provalocendo a avaliação Jace: de terceiro. oo e «Ie do Municipios Art. 14 — Pton disapensaca . idas 20% termos da lei feoderair pertinentor are. 15 srs Eve “ coctea ss “oe e) deverão sor trannerito o inteira .ProOvoOU a tranmfercecaas ar e. 1 — E es “tes , «e mm toa 1a à. -< me. t € asa a me “os = 4 tc» s art. 7 — os 4 cu = & =. - vw sevomando- se za O rg E advases oras Nessa A mesm res rirads 1» SS IcnsIa ces 1235 1 Es 2 des. episca rm tes DESPACHO Populi preco amu ta ' o eles travão «te 1 empre rea e " de Rom Despa- imôveis entro os os imóveis, tro permutan— o mm imo dois autorizadas, doe proprie- Propa di cclicce “ permucas, mess VINAIS 12 4 eta 1 à fee mes d vs Cias cg ras 1 4 tes as