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sessao nº 7

Tipo Ordinária.
Número / Ano 7
Date 2021-04-19
native_id102

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
A DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, 1º PERÍODO, DA 25º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 19 DE ABRIL
DE 2021.
No dia dezenove do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, na Sede do Poder
Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio
Leite”, foi realizada a 7º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a
presidência da vereadora presidente Keké e secretariada pela vereadora Sâmara Diretora.
a
AC
Havendo quórum regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os
trabalhos, convidando aos presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Logo
após, passou-se a palavra para a Secretária que fez a chamada dos vereadores. Em seguida,
apresentaram-se os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 35/2021 de autoria do Chefe
Executivo que “Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público do município de Bom Despacho e dá
outras providencias”. Projeto de Lei nº 36/2021 de autoria do Chefe do Executivo “Veto total
à proposição de lei 07/2021”. Projeto de Lei nº 37/2021 de autoria do Chefe do Executivo
“Veto total à proposição de lei 06/2021”. Projeto de Lei nº 38/2021 de autoria do Chefe do
Executivo “Autoriza a abertura de crédito adicionais no orçamento vigente e dá outras
providencias”. Projeto de Lei nº 39/2021 de autoria do Chefe do Executivo “Desafeta e
autoriza a doação de imóvel que menciona, de propriedade do município e dá outras
providencias”. Projeto de Lei nº 40/2021 de autoria do Chefe do Executivo “dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2022 e dá outras providencias”.
Projeto de Lei nº 41/2021 de autoria do Vereador Professor Eder Tipura que “Institui a
Semana Municipal dos Povos Indígenas”. Projeto de Lei Complementar nº 04/2021 de autoria
do vereador Vinícius Pedro que “Altera a redação dos incisos I e III do art. 49 da Lei
Complementar nº 35 de 22 de dezembro de 2014 e dá outras providencias”. Foram
apresentadas as seguintes indicações: Pela vereadora Sildete Assistente Social, indicações 234
a 235 em que, respectivamente: Indica à Secretaria de Obras que seja providenciado um
serviço de capina na Siderúrgica situada no bairro São Vicente, assim como recapeamento
soa ee
asfáltico no mesmo local. Indica à Secretaria de Obras que seja providenciada iluminação
pública mínima e de acordo com os padrões legais nas proxi
no bairro São Vicente. Indica ao senhor prefeito municipal que
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Tequente falta de água no clube do SESC. Indica à Secretaria de Obras que seja
providenciada recuperação do meio fio na Avenida Manoel Pereira, em frente ao
Supermercado Fidelis, no bairro Jardim América. Indica à Secretaria de Obras que sejam
providenciadas, junto ao Prefeito municipal e secretarias competentes as seguintes diligências,
em caráter de urgência, todas na praça da Liberdade, no bairro Calais: capina dos matos altos
e posterior manutenção periódica, instalação de 4 (quatro) lixeiras no local (atualmente não
tem nenhuma) e instalação de uma torneira (já existe um cano com água no local mas sem
torneira). Pelo vereador Pastor Alex, indicações 239 a 243 em que, respectivamente: Indica ao
Senhor Secretário de Obras que seja realizado reforma para os banheiros masculino e
feminino do CAPs Ozanan, localizado na Rua: Nossa Senhora Aparecida, nº 141, bairro
Ozanan. Também seja consertado o bebedouro da localidade acima discriminada. Indica ao
Senhor Secretário de Obras que seja providenciado. com urgência, o recapeamento asfáltico
(operação tapa buracos) na rua Amélia Araújo, localizada na Conjunto Habitacional Pedro
Tavares Gontijo. Indica ao Secretário de Obras a colocação de Lombo faixas na rotatória an
avenida Dr. Roberto com rua do Rosário. Indica ao Secretário de Obras a troca de lâmpadas AN
LED da Rua Juca Rufino. Indica ao Senhor Prefeito que Tendo em vista as circunstâncias de
grave crise financeira e social que assolam nossa comunidade e considerando que o Poder
Público Municipal dispõe de recursos que poderiam ser utilizadas para auxiliar a população k
que encontra-se mais vulnerável nesse momento, mas também o setor produtivo. Que sejam
adotadas todas as medidas necessárias para que a Prefeitura Municipal crie auxílio municipal
emergencial para atender a essas situações; quer seja por meio da entrega de recursos
financeiros: quer seja por meio do fortalecimento e ampliação dos programas sociais já
desenvolvidos; quer seja por meio de redução e/ou suspensão de tributos. Para tanto, desde já,
registro meu total apoio a iniciativas dessa natureza e sugiro, a título de exemplo, que os ,
recursos que o Poder Legislativo vem economizando e que estão sendo repassados para o
Poder Executivo, sejam utilizados para essa finalidade. No que depender de mim, e dos
colegas vereadores que compactuam com essa ideia, iremos redobrar os esforços para
economizar onde for possível, sem prejudicar a qualidade do serviço: mas também sabemos
que a prefeitura irá fazer sua parte. Optei por materializar essa sugestão por meio desta 7
A,
indicação tendo em vista a urgência de tal assunto. O momento exige união para que nossa”
população fique mais protegida dos efeitos da crise. Pelo vereador Proféssor Eder Tipura,
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de
indicação em que, indica ao secretário de Obras que providencie a Reforma da Ponte dos
Ferreiros. Pelo vereador Vinícius Pedro, indicações 245 a 247 em que, respectivamente:
Indica à secretaria de obras que seja feita a revitalização e construção dos passeios na
pracinha do bairro Morada do Sol. Indica à secretaria de obras que seja feita a pavimentação
asfáltica no final da rua Letícia no bairro Babilônia. Indica à secretaria de obras a
pavimentação asfáltica na rua Dulce Souto no bairro Jardim dos Anjos 2. Foram discutidos e
aprovados por unanimidade os seguintes requerimentos: Pelo vereador Professor Eder Tipura,
requerimentos 68 a 76 em que, respectivamente: Requer ao senhor prefeito que informe: a)
qual a quantidade de servidores efetivos que a média salarial engloba até um (um) salário
mínimo; b) acima de I(um) salário mínimo até R$2.000,00 (dois mil reais); c) de R$2.000,0
G
)
(dois mil reais e um centavo) até R$3.000,00 (três mil reais): d) R$3.000,01 (três mil reais e ; |N
um centavo) até R$6.101, 06 (seis mil e cento e um reais e seis centavos): e) de R$6.101, 07
(seis mil e cento e um reais e sete centavos) até R $10.000,00 (dez mil reais): e) de
R$10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais); f) acima de R$
20.000,01 (vinte mil reais). Requer a Secretaria de Saúde que informe, de forma detalhada, a
relação de pessoas que estão sendo internadas na ala de síndrome respiratória, bem como no
CTI, de forma que indiquem idade, gênero, raça, bairros ondem residem e demais +
informações dos pacientes. Requer à Secretaria de Saúde que, através de documentação que
entender necessária, a sistemática e toda a operacionalização em relação aos casos suspeitos e
confirmados de Covid-19. Requer ao Executivo Municipal que indique quais os profissionais
que desempenham a função de gari (recolhimento de lixo orgânico) que não são concursados.
apresentando como tem sido realizado o pagamento dos mesmos, além de anexar o contra!
com função, horários e vencimentos. Requer ao Executivo Municipal que informe se está
sendo cumprida a Lei Federal nº 13.977/2020 a qual institui a Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), assim como, informar todos os
beneficiários com a emissão da carteira. Requer ao Executivo Municipal que indique qual
setor fiscaliza a instalação de anúncios na paisagem urbana, e com qual frequência são
realizadas as fiscalizações. Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação a ser
concedia à Corporação Nossa Senhora do Bom Despacho pelo amplo trabalho realizado de
formação cultural, bem como apresentações musicais que engradecem o cenário cultural de
Bom Despacho-MG. Requer a relação de todos os servidpres nbmeados /em cargos em
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do
comissão no Executivo que estão vigentes até o presente momento, indicando a lotação atual,
a data de nomeação, e sua situação, assim como, os vencimentos dos mesmos, com as devidas
Portarias. Requer ao Executivo Municipal solicitando à Secretaria Municipal de Saúde, que
informe quais as medidas tomadas para a adesão das recomendações contidas no Parecer
Técnico nº 128/2020 do Ministério da Saúde, que visa a proteção física e psicológica dos
trabalhadores da saúde no enfrentamento à pandemia da Covid-19. Pelas vereadoras Sâmara
Diretora e Sildete Assistente Social, requerimento 77 em que, requerem que seja concedida
uma moção de congratulação para o senhor Itael Gonçalves em virtude dos relevantes
serviços prestados para a coletividade. Pela vereadora Sâmara Diretora, requerimentos 78 em
que, Requer que seja concedida moção de congratulação para as senhoras Rosângela Cristina
e Terezinha de Jesus, servidoras municipais, por relevantes serviços prestados para a
coletividade. Esta vereadora tem constatado o zelo com que estas senhoras tem cuidado dos
RT
Jardins da Praça da Matriz. A praça da Matriz, nunca esteve tão bem cuidada e tão florida.
Assim, estas servidoras vocacionadas ao bem servir, são dignas desta homenagem, qu
mesmo simples, em forma de Moção de Aplausos e Congratulações, reflete o reconhecimento,
e a gratidão que esta vereadora e este Poder Legislativo tem pelas senhoras Rosângela
BA
Cristina e Terezinha de Jesus. Pelos vereadores Marcelo Cesário — Malucão e Keké,
requerimento 79 em que, requer que seja concedida moção de congratulação ao Sr. Fabiano
Geraldo de Oliveira, em virtude dos relevantes serviços prestados à Liga Municipal de
Desportos de Bom Despacho. Pelo vereador Pastor Alex, requerimento 80 em que, requer ao
Senhor Secretário de Obras e Saneamento Básico seja realizada coleta de lixo nas empresas
localizadas na região da chácara do Taboão, ao entorno do posto Rodão. A empresa de coleta
não está recolhendo o lixo na totalidade. Há Falta de comunicação e lixo está acumulando na
margem da rodovia Br 262. Pelos vereadores Fernando Cabral, Sildete Assistente Social,
Pastor Alex, Marcelo Cesário — Malucão. Vinícius Pedro, Sâmara Diretora, Keké, Marquinho
e Professor Eder Tipura, requerimento 81 em que, requer que seja concedida uma moção de
congratulação aos servidores Luís Paulo Nunes Santos e Wagner Luiz da Silva Araújo pelo
esforço que, com sucesso, têm dispendido na implantação das reuniões virtuais desta Casa
Legislativa. Requeiro que a Mesa dê conhecimento aos homenageados e que determine a
inclusão desta nas suas pastas funcionais. Pelo vereador Férnando Cabral, requerimento 81
em que, Moção de repúdio à empresa COPASA — Cia de Sdneamento de Minas Gerais. É fato
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público, notório e revoltante que nos últimos 15 anos a COPASA vem prestando aos cidadãos
bom-despachenses um serviço de má qualidade. Suas principais falhas são: a) Preços
exorbitantes, já que ficam cerca de 30% acima dos preços praticados na região por outros
fornecedores de serviços de tratamento d'água e abastecimento; b) Além de exorbitantes, os
preços não compatíveis com os custos do tratamento. Isto fica demonstrado quando se
comparam os preços praticados em Bom Despacho com preços praticados por concorrentes e
pela própria COPASA em outros municípios em que os custos de captação, tratamento e
distribuição são notoriamente superiores aos que ocorrem em Bom Despacho: b) Constantes
interrupções de serviço: c) Estações de tratamento de esgoto com falhas continuadas e sempre Y
exalando mau cheiro; d) Constante destruição de pavimento e péssimo serviço de
recomposição; e) Repetidos descumprimentos de compromissos com o Município. Por serem
notórias, a confirmação de tais falhas dispensam provas. No entanto, se necessárias, as provas
podem ser facilmente colacionadas. Bastaria, por exemplo, verificar as dezenas de
notificações emitidas pelos fiscais do Município. Ou ainda, coletar o testemunho de milhares
de cidadãos insatisfeitos. Para o cidadão que tem suas necessidades imediatas de consumo
desatendidas, este é o problema mais sério da COPASA. Mais sério até que o custo é
exorbitante. No entanto, para o ambiente, para nosso futuro e para nossa saúde, as falhas nas
estações de tratamento são um problema igualmente sério. Com relação aos pavimentos, é
também conhecido o fato de que a COPASA não destrói somente pavimento antigo. Ela +
parece ter particular predileção por destruir pavimento novo. Tão logo a Prefeitura pavimente
uma rua, é quanto basta para a COPASA aparecer no mesmo dia — no máximo no dia seguinte
— para abrir suas crateras. Por tais motivos, peço ao plenário desta Casa que, em desagravo ao
cidadão bomdespachense, aprovemos esta moção de repúdio pela má atuação da empresa.
Repúdio que deve atingir igualmente a gerência regional, a superintendência e a própria
direção da empresa. Afinal, as falhas perduram há mais de 15 anos. Nos últimos 5 anos foram
insistentes os comunicados, pedidos e notificações à empresa. Tudo em vão. O alto escalão da
empresa não se moveu. Mas, por uma questão se justiça, registro que nosso repúdio não AS
atinge os empregados da empresa que trabalham em Bom Despacho. Eles tentam fazer su
parte, mas a empresa não lhes dá condições. Finalmente, peço que, aprovada esta moção de
repúdio, a Mesa Diretora a encaminhe no seu inteiro teor/para o Gerente Regional, o
Superintende responsável pela nossa região e à Presidência da COPASA, Ademais, seja a
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moção também encaminha à imprensa local e regional para que chegue ao pleno
conhecimento da população tão constantemente desrespeitada pela empresa. Passou-se em
seguida à apreciação do parecer das comissões permanentes ao Projeto de lei nº 10/2021 de
autoria do vereador Professor Eder Tipura que “Institui a Semana Municipal de combate à
intolerância religiosa”. Após a mencionada apreciação o projeto foi discutido e aprovado em
1º e 2º votações, com emendas, por unanimidade. Projeto de lei nº 16/2021 de autoria do chefe
do executivo que “Cria a coordenadoria municipal de defesa civil”. Após a referida
apreciação o projeto foi discutido e aprovado em 1º e 2º votações, com emendas, por
unanimidade. Logo adiante, apreciou-se o Projeto de lei nº 18/2021 de autoria do chefe do
executivo que “revoga a integralidade da lei municipal nº 1066”. Posteriormente a referida
apreciação o projeto foi discutido e apresentada emenda de redação pelo vereador Professor X
Eder Tipura, consequentemente, retornou-se as comissões competentes para análise e parecer.
Em seguida, apreciou-se o Projeto de lei nº 19/2021 de autoria do chefe do executivo qui A
“altera a lei municipal nº 2202 - COMDEC”. Após a mencionada apreciação o projeto foi
discutido e retornado as comissões competentes para análise e parecer. Adiante, apreciou-se o
Projeto de lei nº 24/2021 de autoria do vereador Pastor Alex que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação de informações e publicação das decisões dos conselhos
municipais”. Ulteriormente a referida apreciação o projeto foi discutido e aprovado em 1º e 2º (
votações, sem emendas, por unanimidade. Seguidamente, apreciou-se Veto integral a
proposição de lei 05/2021 que “definiu as academias como atividades essenciais” de autoria
do vereador Pastor Alex. Após a citada apreciação o veto foi discutido e mantido, com votos +
favoráveis pela manutenção dos seguintes vereadores: Fernando Cabral, Marquinho, Sâmara
Diretora, Sildete Assistente Social, Marcelo Cesário — Malucão e Keké. E, votos contrários
dos vereadores: Vinícius Pedro, Pastor Alex e Professor Eder Tipura. Nada mais havendo a
ser discutido, a presente sessão foi encerrada às dezenove horas e cinquenta e sete minutos
sendo lavrada a presente ata que após lida e discutida será assinada pelos presentes.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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7º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO

19/04/2021

Ordem do dia:

Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. 

 Chamada dos Vereadores – Convido a secretária, vereadora Sâmara Diretora, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão a ata da 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa.

Ata aprovada.



PROJETOS APRESENTADOS

- Projeto de Lei nº35/2021 de autoria do Chefe do Executivo que “Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do município de Bom Despacho e dá outras providencias”



- Projeto de Lei nº36/2021 de autoria do Chefe do Executivo “Veto total à proposição de lei 07/2021”



- Projeto de Lei nº37/2021 de autoria do Chefe do Executivo “Veto total à proposição de lei 06/2021. ”



- Projeto de Lei nº38/2021 de autoria do Chefe do Executivo “Autoriza a abertura de crédito adicionais no orçamento vigente e dá outras providencias”



- Projeto de Lei nº39/2021 de autoria do Chefe do Executivo “Desafeta e autoriza a doação de imóvel que menciona, de propriedade do município e dá outras providencias”



- Projeto de Lei nº40/2021 de autoria do Chefe do Executivo “dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2022 e dá outras providencias”



- Projeto de Lei nº41/2021 de autoria do Vereador Professor Eder Tipura que “Institui a Semana Municipal dos Povos Indígenas”



- Projeto de Lei Complementar nº04/2021 de autoria do vereador Vinícius Pedro que “Altera a redação dos incisos I e III do art. 49 da Lei Complementar nº35 de 22 de dezembro de 2014 e dá outras providencias”.



Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer



INDICAÇÕES:

Solicito a vereadora Sildete Assistente Social que faça a leitura das suas indicações 

SILDETE ASSISTENTE SOCIAL

234- Indica à Secretaria de Obras que seja providenciado um serviço de capina na Siderúrgica situada no bairro São Vicente, assim como recapeamento asfáltico no mesmo local. Justificativa: esse local acima elencado, de forma visível, se encontra abandonado pelo Poder executivo municipal.



235- Indica à Secretaria de Obras que seja providenciada iluminação pública mínima e de acordo com os padrões legais nas proximidades da Escola Irmã Maria, no bairro São Vicente. Justificativa: houve várias reclamações de moradores locais de que à noite as mediações da escola supramencionada ficam praticamente sem iluminação e sem qualquer sensação de segurança, sendo o local totalmente ermo.

236- Indica ao senhor prefeito municipal que seja verificado uma possível e frequente falta de água no clube do SESC. Justificativa: Houve muitas reclamações de funcionários do clube que o fornecimento de água está muito aquém do ideal.

237- Indica à Secretaria de Obras que seja providenciada recuperação do meio fio na Avenida Manoel Pereira, em frente ao Supermercado Fidelis, no bairro Jardim América. Justificativa: esse trecho da rua acima supracitada está destruído e atrapalhando a passagem de pedestres pelo local.



238- Indica à Secretaria de Obras que sejam providenciadas, junto ao Prefeito municipal e secretarias competentes as seguintes diligências, em caráter de urgência, todas na praça da Liberdade, no bairro Calais: capina dos matos altos e posterior manutenção periódica, instalação de 4 (quatro) lixeiras no local (atualmente não tem nenhuma) e instalação de uma torneira (já existe um cano com água no local mas sem torneira). Justificativa: essas medidas básicas proporcionarão um completo usufruto do lazer que esta praça pública proporciona, uma vez que é muito frequentando por crianças e adolescentes.

Solicito o vereador Pastor Alex que faça a leitura das suas indicações 

PASTOR ALEX



239- Indica ao Senhor Secretário de Obras que seja realizado reforma para os banheiros masculino e feminino do CAPs Ozanan, localizado na Rua: Nossa Senhora Aparecida, nr141, bairro Ozanan. Também seja consertado o bebedouro da localidade acima discriminada. Justificativa: Um dos banheiros está com defeito, com isso o banheiro feminino está sendo usado por pacientes e acompanhantes masculino e feminino. O bebedouro é de água quente, por falta de instalação tomada para ser ligado, bastaria uma extensão para ligá-lo, e um dos vidros da por de entrada está sendo substituído por um tapume. Segundo informações de usuários, esses problemas persistem há mais de um ano, mas não foram atendidos.

240- Indica ao Senhor Secretário de Obras que seja providenciado, com urgência, o recapeamento asfáltico (operação tapa buracos) na rua Amélia Araújo, localizada na Conjunto Habitacional Pedro Tavares Gontijo. Justificativa: Os buracos constatados nessa rua estão causando diversos transtornos aos usuários locais e demais cidadãos que ali passam com veículos automotores, vez que danificam os mesmos.

241- Indica ao Secretário de Obras a colocação de Lombo faixas na rotatória da avenida Dr. Roberto com rua do Rosário. Justificativa: Tal medida aumentará a segurança dos pedestres.

242- Indica ao Secretário de Obras a troca de lâmpadas LED da Rua Juca Rufino. Justificativa: Tal medida será importante para a segurança pública do local, uma vez que a iluminação não deixa o local ermo.

243- Indica ao Senhor Prefeito que Tendo em vista as circunstâncias de grave crise financeira e social que assolam nossa comunidade e considerando que o Poder Público Municipal dispõe de recursos que poderiam ser utilizadas para auxiliar a população que encontra-se mais vulnerável nesse momento, mas também o setor produtivo, INDICO: Que sejam adotadas todas as medidas necessárias para que a Prefeitura Municipal crie auxílio municipal emergencial para atender a essas situações; quer seja por meio da entrega de recursos financeiros; quer seja por meio do fortalecimento e ampliação dos programas sociais já desenvolvidos; quer seja por meio de redução e/ou suspensão de tributos. Para tanto, desde já, registro meu total apoio a iniciativas dessa natureza e sugiro, a título de exemplo, que os recursos que o Poder Legislativo vem economizando e que estão sendo repassados para o Poder Executivo, sejam utilizados para essa finalidade. No que depender de mim, e dos colegas vereadores que compactuam com essa ideia, iremos redobrar os esforços para economizar onde for possível, sem prejudicar a qualidade do serviço; mas também sabemos que a prefeitura irá fazer sua parte. Optei por materializar essa sugestão por meio desta indicação tendo em vista a urgência de tal assunto. O momento exige união para que nossa população fique mais protegida dos efeitos da crise.

Solicito o vereador Professor Eder Tipura que faça a leitura das suas indicações 

PROFESSOR EDER TIPURA



244- Indica ao secretário de Obras que providencie a Reforma da Ponte dos Ferreiros. Justificativa: Referida ponte está em péssimo estado de conservação, causando sérios transtornos aos moradores que dele necessitam. Mister esclarecer que a má conservação da ponte está impedindo a locomoção dos moradores. 

Solicito o vereador Vinícius Pedro que faça a leitura das suas indicações 

VINÍCIUS PEDRO

245- Indica à secretaria de obras que seja feita a revitalização e construção dos passeios na pracinha do bairro Morada do Sol.

246- Indica à secretaria de obras que seja feita a pavimentação asfáltica no final da rua Letícia no bairro Babilônia.

247- Indica à secretaria de obras a pavimentação asfáltica na rua Dulce Souto no bairro Jardim dos Anjos 2

REQUERIMENTOS: 

PROFESSOR EDER TIPURA

68- Requer ao senhor prefeito que informe: a) qual a quantidade de servidores efetivos que a média salarial engloba até um (um) salário mínimo; b) acima de 1(um) salário mínimo até  R$2.000,00 (dois mil reais); c) de R$2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$3.000,00 (três mil reais); d) R$3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$6.101, 06 (seis mil e cento e um reais e seis centavos); e) de R$6.101, 07 (seis mil e cento e um reais e sete centavos) até R $10.000,00 (dez mil reais); e) de R$10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais); f) acima de R$ 20.000,01 (vinte mil reais). Justificativa: Estas solicitações são necessárias para embasar projeto de lei que será oportunamente proposto pelos vereadores.

69- Requer a Secretaria de Saúde que informe, de forma detalhada, a relação de pessoas que estão sendo internadas na ala de síndrome respiratória, bem como no CTI, de forma que indiquem idade, gênero, raça, bairros ondem residem e demais informações dos pacientes. Justificativa: O Vereador que este subscreve, com fulcro no princípio da transparência pública e o uso de suas atribuições fiscalizatórias, requer as informações acima elencadas com o escopo de mapear o perfil de infectados por COVID-19 no município de Bom Despacho/MG

70- Requer à Secretaria de Saúde que, através de documentação que entender necessária,  a sistemática e toda a operacionalização em relação aos casos suspeitos e confirmados de Covid-19. Justificativa: O Vereador que este subscreve, com fulcro no princípio da transparência pública e o uso de suas atribuições fiscalizatórias, requer as informações acima elencadas com o escopo de averiguar a real eficácia para tratamento preventivo e repressivo por infectados por Covid-19.

71- Requer ao Executivo Municipal que indique quais os profissionais que desempenham a função de gari (recolhimento de lixo orgânico) que não são concursados, apresentando como tem sido realizado o pagamento dos mesmos, além de anexar o contrato com função, horários e vencimentos.

72- Requer ao Executivo Municipal que informe se está sendo cumprida a Lei Federal nº 13.977/2020 a qual institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), assim como, informar todos os beneficiários com a emissão da carteira.

73- Requer ao Executivo Municipal que indique qual setor fiscaliza a instalação de anúncios na paisagem urbana, e com qual frequência são realizadas as fiscalizações.

74- Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação a ser concedia à Corporação Nossa Senhora do Bom Despacho pelo amplo trabalho realizado de formação cultural, bem como apresentações musicais que engradecem o cenário cultural de Bom Despacho-MG.

75- Requer a relação de todos os servidores nomeados em cargos em comissão no Executivo que estão vigentes até o presente momento, indicando a lotação atual, a data de nomeação, e sua situação, assim como, os vencimentos dos mesmos, com as devidas Portarias

76- Requer ao Executivo Municipal solicitando à Secretaria Municipal de Saúde, que informe quais as medidas tomas para a adesão das recomendações contidas no Parecer Técnico nº 128/2020 do Ministério da Saúde, o qual visa a proteção física e psicológica dos trabalhadores da saúde no enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Coloco os requerimentos do vereador Professor Eder Tipura em discussão...

Coloco o requerimento em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados

SAMARA DIRETORA e SILDETE ASSISTENTE SOCIAL

77- Requerem que seja concedida uma moção de congratulação para o senhor Itael Gonçalves em virtude dos relevantes serviços prestados para a coletividade. JUSTIFICATIVA: O Senhor Itael, mesmo não sendo bondespachense, é natural de Teófilo Otoni, vem, voluntariamente, dedicado a um projeto de “renovação da natureza”, localizado às margens do Córrego dos Machados. Sr Itael já plantou diversas mudas de plantas variadas visando preservar o meio ambiente e contribuir para uma condição saudável para as próximas gerações. Esta vereadora e as pessoas que fazem caminhada na Avenida Dr Roberto, são testemunhas do zelo e carinho com que o Sr Itael planta e cuida das arvores às margens do Córrego dos Machados, proporcionando um ambiente mais agradável para as caminhadas e para as pessoas que por ali trafegam. Assim, este voluntário da natureza, um vocacionado ao bem servir, é digno desta homenagem, que mesmo simples, em forma de Moção de Aplausos e Congratulações, reflete o reconhecimento e a gratidão que esta vereadora e este Poder Legislativo tem pelo senhor Itael.

Coloco o requerimento das vereadoras Samara Diretora e Sildete Assistente Social em discussão...

Coloco o requerimento em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



SAMARA DIRETORA

78- Requer que seja concedida moção de congratulação para as senhoras ROSANGELA CRISTINA e TEREZINHA DE JESUS, servidoras municipais, por relevantes serviços prestados para a coletividade. Esta vereadora tem constatado o zelo com que estas senhoras tem cuidado dos Jardins da Praça da Matriz. A praça da Matriz, nunca esteve tão bem cuidada e tão florida. Assim, estas servidoras vocacionadas ao bem servir, são dignas desta homenagem, que mesmo simples, em forma de Moção de Aplausos e Congratulações, reflete o reconhecimento e a gratidão que esta vereadora e este Poder Legislativo tem pelas senhoras ROSANGELA CRISTINA e TREZINHA JESUS.



Coloco o requerimento da vereadora Samara Diretora em discussão...

Coloco o requerimento em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados

KEKE e MALUCÃO

79- Requer que seja concedida moção de congratulação ao Sr. Fabiano Geraldo de Oliveira, em virtude dos relevantes serviços prestados à Liga Municipal de Desportos de Bom Despacho. 



Coloco o requerimento da vereadora Keke em discussão...

Coloco o requerimento em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados

PASTOR ALEX

80- Requer ao Senhor Secretário de Obras e Saneamento Básico seja realizada coleta de lixo nas empresas localizadas na região da chácara do Taboao, ao entorno do posto Rodão. A empresa de coleta não está recolhendo o lixo na totalidade. Há Falta de comunicação e lixo está acumulando na margem da rodovia Br 262. Justificativa: O Vereador que este subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias, requer seja resolvido o problema acima elencado, sendo tal caso de saúde pública.

Coloco o requerimento do vereador Pastor Alex em discussão...

Coloco o requerimento em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados

FERNANDO CABRAL, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL, PASTOR ALEX, MARCELO CESÁRIO, VINÍCIUS PEDRO, SAMARA DIRETORA, KEKE, MARQUINHOS E PROFESSOR EDER TIPURA.

81- requer que seja concedida uma moção de congratulação aos servidores Luís Paulo Nunes Santos e Wagner Luiz da Silva Araújo pelo esforço que, com sucesso, têm dispendido na implantação das reuniões virtuais desta Casa Legislativa. Requeiro que a Mesa dê conhecimento aos homenageados e que determine a inclusão desta nas suas pastas funcionais.

FERNANDO CABRAL 

82- Moção de repúdio à empresa COPASA – Cia de Saneamento de Minas Gerais. É fato público, notório e revoltante que nos últimos 15 anos a COPASA vem prestando aos cidadãos bom-despachenses um serviço de má qualidade. Suas principais falhas são: a) Preços exorbitantes, já que ficam cerca de 30% acima dos preços praticados na região por outros fornecedores de serviços de tratamento d’água e abastecimento; b) Além de exorbitantes, os preços não compatíveis com os custos do tratamento. Isto fica demonstrado quando se comparam os preços praticados em Bom Despacho com preços praticados por concorrentes e pela própria COPASA em outros municípios em que os custos de captação, tratamento e distribuição são notoriamente superiores aos que ocorrem em Bom Despacho; b) Constantes interrupções de serviço; c) Estações de tratamento de esgoto com falhas continuadas e sempre exalando mau cheiro; d) Constante destruição de pavimento e péssimo serviço de recomposição; e) Repetidos descumprimentos de compromissos com o Município. Por serem notórias, a confirmação de tais falhas dispensam provas. No entanto, se necessárias, as provas podem ser facilmente colacionadas. Bastaria, por exemplo, verificar as dezenas de notificações emitidas pelos fiscais do Município. Ou ainda, coletar o testemunho de milhares de cidadãos insatisfeitos. Para o cidadão que tem suas necessidades imediatas de consumo desatendidas, este é o problema mais sério da COPASA. Mais sério até que o custo exorbitante. No entanto, para o ambiente, para nosso futuro e para nossa saúde, as falhas nas estações de tratamento são um problema igualmente sério. Com relação aos pavimentos, é também conhecido o fato de que a COPASA não destrói somente pavimento antigo. Ela parece ter particular predileção por destruir pavimento novo. Tão logo a Prefeitura pavimente uma rua, é quanto basta para a COPASA aparecer no mesmo dia – no máximo no dia seguinte –para abrir suas crateras. Por tais motivos, peço ao plenário desta Casa que, em desagravo ao cidadão bomdespachense, aprovemos esta moção de repúdio pela má atuação da empresa. Repúdio que deve atingir igualmente a gerência regional, a superintendência e a própria direção da empresa. Afinal, as falhas perduram há mais de 15 anos. Nos últimos 5 anos foram insistentes os comunicados, pedidos e notificações à empresa. Tudo em vão. O alto escalão da empresa não se moveu. Mas, por uma questão se justiça, registro que nosso repúdio não atinge os empregados da empresa que trabalham em Bom Despacho. Eles tentam fazer sua parte, mas a empresa não lhes dá condições. Finalmente, peço que, aprovada esta moção de repúdio, a Mesa Diretora a encaminhe no seu inteiro teor para o Gerente Regional, o Superintende responsável pela nossa região e à Presidência da COPASA. Ademais, seja a moção também encaminha à imprensa local e regional para que chegue ao pleno conhecimento da população tão constantemente desrespeitada pela empresa.

Coloco o requerimento do vereador Fernando Cabral em discussão...

Coloco o requerimento em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados.



PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

- Projeto de lei nº10/2021 de autoria do vereador Professor Eder Tipura que “Institui a Semana Municipal de combate à intolerância religiosa”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda.



Coloco o projeto em 1ª discussão

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem								

Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ____ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

PROJETO APROVADO

_________________________________________________________________________________________

- Projeto de lei nº16/2021 de autoria do chefe do executivo que “Cria a coordenadoria municipal de defesa civil”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda.



Solicito o vereador Pastor Alex que faça a leitura das emendas



Coloco a emenda em discussão 

Coloco a emenda em votação



Coloco o projeto em 1ª discussão

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

								

Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ____ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem.

PROJETO APROVADO

_________________________________________________________________________________________ 

- Projeto de lei nº18/2021 de autoria do chefe do executivo que “revoga a integralidade da lei municipal nº1066”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda.



Coloco o projeto em 1ª discussão

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem								

Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ____ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

VOLTOU PARA SER DISCUTIDO NAS COMISSÕES

________________________________________________________________________________________

- Projeto de lei nº19/2021 de autoria do chefe do executivo que “altera a lei municipal nº2202 - COMDEC”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda.



Coloco o projeto em 1ª discussão

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem								

Dispensa de Interstício:  Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ____ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

VOLTOU PARA SER DISCUTIDO NAS COMISSÕES

_________________________________________________________________________________________

- Projeto de lei nº24/2021 de autoria do vereador Pastor Alex que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações e publicação das decisões dos conselhos municipais”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda.



Coloco o projeto em 1ª discussão

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem								

Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ____ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

PROJETO APROVADO

_________________________________________________________________________________________

- Veto integral a proposição de lei 05/2021 que “definiu as academias como atividades essenciais” de autoria do vereador Pastor Alex.



O parecer da comissão especial foi pela DERRUBADA do veto



Coloco o veto integral em discussão

Coloco o veto integral em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



VETO MANTIDO

_________________________________________________________________________________________



Palavra Livre: ....    

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.

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