| Tipo | Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2021-07-05 |
| native_id | 117 |
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25º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 05 DE JULHO DE 2021. No dia cinco do mês de julho de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio Leite”, foi realizada a 18º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a presidência da vereadora presidente Keké e secretariada pela vereadora Sâmara Diretora. Havendo quórum regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos, convidando aos presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Logo após, passou-se a palavra para a Secretária que fez a chamada dos vereadores. A ausência do vereador Marcelo Cesário Malucão foi justificada. Em seguida, apresentaram-se os seguintes projetos: Projeto de lei complementar nº 05/2021 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei Complementar nº 10/2009, adequando carga horária da Educação Infantil, e dá outras providências”. Projeto de lei nº 83/2021 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe Ga pot ey O sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e organiza o Sistema de > Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município”. Projeto de lei nº 84/2021 de autoria do vereador Pastor Alex que “Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 1º da Lei x 2805/21 e dá outras providências”. Veto integral à proposição de lei 61/2021 de autoria do vereador Professor Éder Tipura que “Reconhece as práticas do grafite e do muralismo como manifestações artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário e realizadas com o objetivo de valorizar o patrimônio público e de embelezar a paisagem urbana, e dá outras providências. Projeto de lei nº 86/2021 de autoria do chefe do executivo que “Altera a lei 2807/2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2022 e dá outras providencias”. Projeto de lei nº 87/2021 de autoria do chefe do executivo que “Denomina logradouro público e dá outras providencias”. Foram apresentadas as seguintes indicações: Pelas vereadoras Keké, Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social, indicações s 307 e 308 em que, respectivamente, indica a Secretária de Saúde que inclua os trabalhadores de hipermercados, supermercados, minimercados e mercearias como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19. Indicam ao prefeito municipal para que determine ao setor competente que avalie a necessidade de o grupo de Moto taxistas, taxistas e motoristas de f UBER sejam incluídos no grupo de prioritários para vacinação contra COVID 19 neste RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br frente ao Caic (Secretaria de Educação) no bairro Ana Rosa. Pelas vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social, indicações 310 e 311 em que, respectivamente, indica ao secretário de obras Que providencie o recapeamento asfáltico na Rua Nossa Senhora de Fátima, bairro Jardim América, bem no final da rua, uma vez que essa parte da rua está intransitável e causando danos aos motoristas que ali trafegam. Indica a Secretária de Esportes que verifique a possibilidade de implantar iluminação no campo de futebol do Clube Esporte Recreativo do Engenho do Ribeiro por meio de convênio ou execução direta pela administração pública. Pelo vereador Professor Éder Tipura, indicações 312 a 316 em que, respectivamente, indica ao Secretário de Obras que providencie a construção de passeio ao lado do CEMEI Professora Valdira Maria Rezende Silva. Indica à Secretária de Esportes e Lazer que verifique a possibilidade de construir uma academia ao ar livre na praça ao lado do CEMEI Professora Valdira Maria Rezende Silva, bem como a construção de uma quadra esportiva na área atrás do mencionado CEMEI. Indico ao Secretário de Obras que providencie a iluminação pública da via da antiga MG-164 que liga o bairro Nossa Senhora de Fátima ao bairro Nossa Senhora Aparecida. Indica à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que realize estudo técnico para implantação de uma faixa elevada (lombofaixa) no trecho que liga o bairro Nossa Senhora de Fátima ao bairro Nossa Senhora Aparecida, bem como a implantação de redutores de velocidade no mencionado trecho; devendo implementar as alterações que o estudo técnico concluir. Indica à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que realize estudo técnico para ampliação das linhas de transporte coletivo que percorram os bairros da região do “Arraial”, bem como às áreas comerciais da rodovia BR-262, de forma que mais linhas façam o percurso. Pelo vereador Marquinho, indicação 317 em que indica ao Prefeito que seja construído no terreno do Campo do Esplanada uma quadra coberta e uma UBS. Foram discutidos e aprovados por unanimidade os requerimentos 135 a 138. Pelas vereadoras Keké, Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social, requerimentos 135 e 136 em que, respectivamente, requer que seja concedida uma moção de congratulação às Sras. Juliana Camilo, Jaqueline Camila, Janaína Camilo e Élida Araújo, fundadoras do grupo de oração São Geraldo, em virtude dos trabalhos solidários realizados à população nestes 6 anos de fundação. Requer que seja concedia uma moção de congratulação ao Histórico do grupo Caridade em Ação: formado em 2017 (dois mil e dezessete) co RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO dezoito) e desde então o mesmo segue as atividades como grupo civil, com objetivo de acompanhar famílias em situação de vulnerabilidade social por determinado período (um ano a dois anos, na maioria dos casos). Ajudamos com alimentação, mobiliário, roupas, orientações e possível recolocação no mercado de trabalho. Pelo vereador Vinícius Pedro requerimentos 137 e 138 em que, respectivamente, requer que seja concedida uma Moção de Congratulação ao senhor Fabrício Domingos Gonçalves pelos relevantes serviços prestados à comunidade São Bento da paróquia N. S. do Rosário. Requer da empresa Copasa que encaminhe (caso houver) o planejamento e plano de ação que a empresa está preparando caso venha a faltar água devido à escassez de chuva. Passou-se em seguida à apreciação do parecer das comissões permanentes ao Projeto de lei nº 82/2021 de autoria do vereador Pastor Alex que “Dá nova redação ao art. 5º, $1º e 2º, da lei municipal 2791 de 28 de abril de 2021”. Ulteriormente, o projeto foi discutido e aprovado em 1º e 2º votações, sem emendas, por unanimidade. Logo adiante, apreciou-se o parecer das comissões permanentes ao Projeto de Resolução 14/2021 de autoria da mesa diretora que “Altera o artigo 18 da Resolução nº 937/2021, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG”. Após a apreciação aludida, a emenda ao projeto foi discutida e reprovada, por maioria, com votos contrários dos vereadores Professor Éder Tipura, Pastor Alex, Vinícius Pedro, Sildete Assistente Social e Sâmara Diretora. Adiante, o projeto foi discutido e aprovado, sem emendas, por unanimidade. Seguidamente, apreciou-se o parecer das E, comissões permanentes ao Veto integral à Proposição de lei nº 26/2021 de autoria do vereador ! Professor Éder Tipura que “Institui o Programa Resgatando a História dos Bairros no Município de Bom Despacho - MG e dá outras providências”. Após apreciação ao veto S aludido, este foi discutido e mantido, nos termos do artigo 225 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, cujo quórum para rejeição ocorre com maioria de 2/3 de seus membros, com votos pela derrubada dos seguintes vereadores: Professor Eder Tipura e Vinícius Pedro. E, votos pela manutenção dos vereadores: Fernando Cabral, Marquinho, Pastor Alex, Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada às dezenove horas e quarenta e seis minutos, sendo lavrada a presente ata que após lida e discutida será assinada pelos presentes. (7 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
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18º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 05/07/2021 Ordem do dia: Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. Chamada dos Vereadores – Convido a secretária, vereadora Sâmara Diretora, para fazer a chamada dos vereadores. PROJETOS APRESENTADOS - Projeto de lei complementar nº05/2021 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei Complementar nº 10/2009, adequando carga horária da Educação Infantil, e dá outras providências” - Projeto de lei nº83/2021 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e organiza o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município”. - Projeto de lei nº84/2021 de autoria do vereador Pastor Alex que “Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 1º da Lei 2805/21 e dá outras providências” - 85 - Veto integral à proposição de lei 61/2021 de autoria do vereador Professor Éder Tipura que “Reconhece as práticas do grafite e do muralismo como manifestações artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário e realizadas com o objetivo de valorizar o patrimônio público e de embelezar a paisagem urbana, e dá outras providências. - Projeto de lei nº86/2021 de autoria do chefe do executivo que “Altera a lei 2807/2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2022 e dá outras providencias”. - Projeto de lei nº87/2021 de autoria do chefe do executivo que “Denomina logradouro público e dá outras providencias”. Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer INDICAÇÕES KEKÉ, SAMARA DIRETORA E SILDETE ASSISTENTE SOCIAL 307 – Indica a Secretária de Saúde que inclua os trabalhadores de hipermercados, supermercados, minimercados e mercearias como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19. Justificativa: Os funcionários de hipermercados, supermercados, minimercados e mercearias, por atuarem em atividade considerada essencial durante a pandemia de Covid-19, continuaram exercendo suas atividades normalmente. Esses funcionários se expõem diariamente ao contato com muitos clientes. Portanto, necessário que esses profissionais, que enfrentam risco elevado de contaminação, tenham prioridade na imunização. 308 - indicam ao prefeito municipal para que determine ao setor competente que avalie a necessidade de o grupo de Moto taxistas, taxistas e motoristas de UBER sejam incluídos no grupo de prioritários para vacinação Contra COVID 19 neste município de Bom Despacho/MG. Justificativa: segundo o Programa Nacional de Imunização (PNI), os trabalhadores de transporte coletivo rodoviário de passageiros só serão contemplados no 21º grupo de imunização, atrás de outras prioridades, mas segundo o Ministério da Saúde os estados e municípios têm autonomia para alterar os cronogramas de acordo com as realidades locais. Um exemplo disso é a cidade de Araguaína, no estado de Tocantins (doc.anexo), que priorizou a vacinação deste grupo tal importante na prestação de serviços relevantes para a sociedade. VINÍCIUS PEDRO 309 - Indica a secretaria de obras que seja providenciada a limpeza, capina e revitalização da pracinha em frente o Caic (Secretaria de Educação) no bairro Ana Rosa. SAMARA DIRETORA E SILDETE ASSISTENTE SOCIAL 310 – Indica ao secretário de obras Que providencie o recapeamento asfáltico na Rua Nossa Senhora de Fátima, bairro Jardim América, bem no final da rua, uma vez que essa parte da rua está intransitável e causando danos aos motoristas que ali trafegam. Justificativa: esse trecho da rua acima supracitada está intransitável e causando danos aos motoristas que ali trafegam, aliado ao grande fluxo de veículos no local. 311 - Indica a Secretária de Esportes que verifique a possibilidade de implantar iluminação no campo de futebol do Clube Esporte Recreativo do Engenho do Ribeiro por meio de convênio ou execução direta pela administração pública. Justificativa: A mencionada agremiação esportiva incentiva a prática de esporte no Distrito do Engenho do Ribeiro, bem como proporciona lazer e entretenimento aos bondespachenses que ali residem. Desta forma, a iluminação do campo será fundamental para ampliar os horários de uso do campo, haja vista que poderá ser utilizado no período noturno, ou seja, após o expediente de trabalho dos atletas. PROFESSOR ÉDER TIPURA 312 - Indico ao Secretário de Obras que providencie a construção de passeio ao lado do CEMEI Professora Valdira Maria Rezende Silva. Justificativa: A construção da calçada garantirá a segurança dos pedestres que transitam pelo local, bem como dos alunos que frequentam o referido CEMEI. 313 - Indico à Secretária de Esportes e Lazer que verifique a possibilidade de construir uma academia ao ar livre na praça ao lado do CEMEI Professora Valdira Maria Rezende Silva, bem como a construção de uma quadra esportiva na área atrás do mencionado CEMEI. Justificativa: Faz-se a presente indicação a fim de que a população residente nas adjacências do CEMEI Professora Valdira Maria Rezende Silva tenham acesso à prática de esporte, proporcionando melhoria na saúde e garantindo o lazer dos usuários. 314 - Indico ao Secretário de Obras que providencie a iluminação pública da via da antiga MG-164 que liga o bairro Nossa Senhora de Fátima ao bairro Nossa Senhora Aparecida. Justificativa: A iluminação do trecho informado garantirá a segurança das pessoas que trafegam pela via no período noturno. 315 - Indico à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que realize estudo técnico para implantação de uma faixa elevada (lombofaixa) no trecho que liga o bairro Nossa Senhora de Fátima ao bairro Nossa Senhora Aparecida, bem como a implantação de redutores de velocidade no mencionado trecho; devendo implementar as alterações que o estudo técnico concluir. Justificativa: As alterações indicadas no trânsito da rua mencionada visam garantir a segurança dos condutores e pedestres que trafegam pela via. 316 - Indico à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que realize estudo técnico para ampliação das linhas de transporte coletivo que percorram os bairros da região do “Arraial”, bem como às áreas comerciais da rodovia BR-262, de forma que mais linhas façam o percurso. Justificativa:O transporte coletivo é o meio mais utilizado pelo cidadão, bem como o menos oneroso, razão pela qual sua ampliação proporcionará benefício direto ao usuário, que terá mais opções de linhas de transporte a sua disposição. MARQUINHO 317 - Indica ao Prefeito que seja construído no terreno do Campo do Esplanada uma quadra coberta e uma UBS. Justificativa: Com a retomada do campo para o município o terreno está disponível para novas obras, como um espaço é amplo pode ser aproveitado com uma quadra coberta e outro imóvel para receber uma Unidade Básica de Saúde para o bairro REQUERIMENTOS KEKE, SAMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL 135 – Requer que seja concedida uma moção de congratulação às Sras. Juliana Camilo, Jaqueline Camila, Janaína Camilo e Élida Araújo, fundadoras do grupo de oração São Geraldo, em virtude dos trabalhos solidários realizados à população nestes 6 anos de fundação. Justificativa: é um grupo totalmente voltado para orações e caridades, sem fins lucrativos. O Grupo de Oração São Geraldo visa ajudar o próximo que precisa. Hoje eles são um grupo de quase 50 pessoas. Coloco o requerimento das vereadoras keke, samara Diretora e Sildete Assistente Social em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados SAMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL e KEKE 136 – Requer que seja concedia uma moção de congratulação ao Histórico do grupo Caridade em Ação: formado em 2017 (dois mil e dezessete) com objetivo de praticar a caridade. No início houve a intenção de criar uma ONG, no entanto devido as burocracias e castos financeiros a ideia foi deixada de lado em 2018 (dois mil e dezoito) e desde então o mesmo segue as atividades como grupo civil, com objetivo de acompanhar famílias em situação de vulnerabilidade social por determinado período (um ano a dois anos, na maioria dos casos). Ajudamos com alimentação, mobiliário, roupas, orientações e possível recolocação no mercado de trabalho. Coloco o requerimento das vereadoras keke, samara Diretora e Sildete Assistente Social em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados VINÍCIUS PEDRO 137 – requer que seja concedida uma Moção de Congratulação ao senhor Fabrício Domingos Gonçalves pelos relevantes serviços prestados à comunidade São Bento da paróquia N. S. do Rosário. 138 - Requer da empresa Copasa que encaminhe (caso houver) o planejamento e plano de ação que a empresa está preparando caso venha a faltar água devido à escassez de chuva. Justificativa: Segundo relatos de fazendeiros ribeirinhos, o Rio Capivari se encontra em situação precária, com pouco volume de água Coloco os requerimentos do vereador Vinícius Pedro em discussão... Coloco os requerimentos em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados PROJETOS EM TRAMITAÇÃO - Projeto de lei nº82/2021 de autoria do vereador Pastor Alex que “Dá nova redação ao art. 5º, §1º e 2º, da lei municipal 2791 de 28 de abril de 2021”. Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda. Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO _____________________________________________________________________________________ - Projeto de Resolução 14/2021 de autoria da mesa diretora que “Altera o artigo 18 da Resolução nº 937/2021, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG”. Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela reprovação da emenda. Solicito ao procurador que faça a leitura da emenda Coloco a emenda em discussão Coloco a emenda em votação EMENDA APROVADA ou REPROVADA Coloco o projeto em discussão Coloco o projeto em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO _____________________________________________________________________________________ - Veto integral à Proposição de lei nº26/2021 de autoria do vereador Professor Éder Tipura que “Institui o Programa Resgatando a História dos Bairros no Município de Bom Despacho -MG e dá outras providências” O parecer da comissão especial foi pela MANUTENÇÃO do veto Coloco o veto integral em discussão Coloco o veto integral em votação: Os vereadores que forem favoráveis à MANUTENÇÃO do veto permaneçam como se encontram os contrários se manifestem. VETO MANTIDO ou DERRUBADO _____________________________________________________________________________________ Palavra Livre: .... Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.