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sessao nº 25

Tipo Ordinária.
Número / Ano 25
Date 2021-09-20
native_id124

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ATA DA 25º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, 2º PERÍODO, DA
25º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 20 DE
SETEMBRO DE 2021.
No dia vinte do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, na Sede do Poder
Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio
Leite”, foi realizada a 25º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a
presidência da vereadora presidente Keké e secretariada pelo vereador Professor Éder Tipura.
Havendo quórum regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os
trabalhos, convidando aos presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Logo
após, passou-se a palavra para o Secretário que fez a chamada dos vereadores. A ausência da
vereadora Sâmara Diretora foi devidamente justificada. Em seguida, apresentaram-se os
seguintes projetos: Projeto de lei nº 115/2021 de autoria do chefe do executivo que “Institui o
programa prafrente BD e dá outras providencias”. Projeto de lei nº 116/2021 de autoria do
vereador Professor Éder Tipura que “Dispõe sobre inclusão digital aos idosos através d
autorização de Criação do Programa de Alfabetização Digital da Melhor Idade no âmbito do
Município de Bom Despacho, a ser ministrado nos laboratórios/escolas da rede pública de
ensino municipal”. Foram apresentadas as seguintes indicações: Pelas vereadoras Sildete
Assistente Social e Sâmara Diretora, indicações 365 a 371 em que, respectivamente, indica a
Secretário de Obras que proceda a implantação de sistema de drenagem de água pluvial sa DD
Rua Garimpo dos Cristais, próximo ao nº 164, no Bairro Babilônia. Indica ao Exmo. Prefeito <
Municipal, que determine a Secretaria de Desenvolvimento Social, juntamente com a y
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, que empreendam esforço conjunto a fim de
seja elaborado. Projeto de Lei para conceder “Passe Livre” aos portadores de necessidades 4
especiais de baixa renda no município, de forma que o município possa subsidiar o benefício XE)
integral ou parcialmente, conforme disponibilidade orçamentária financeira. Indica a
Secretária de Saúde que verifique a possibilidade de instalar um PSF no Bairro de Fátima.
Indica à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que realize estudo
técnico para implantação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Picão Camacho
nº 935 (em frente ao salão Milênio), bairro Babilônia, devendo implementar as alterações que!
os estudos técnicos assim concluírem. Indica (Secretária Municipal da Fazenda que
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
estabeleça isenção tributária às entidades sem fins lucrativos, que juridicamente são
denominadas de Terceiro Setor, encontra respaldo e fundamentação legal no ordenamento
jurídico brasileiro, uma vez que está insculpida no bojo da Constituição Federal/88, e
devidamente regulamentada por legislação complementar, por meio do Código Tributário
Nacional (CTN). Indica ao Secretário de Obras que providencie a manutenção da
pavimentação asfáltica (tapa-buracos) na Rua Alisson Justino, no São Vicente. Indica ao
Secretário de Obras para que proceda a melhoria na iluminação pública da Rua Alisson
Justino, no Bairro São Vicente e Rua Padre Eustáquio, no Bairro de Fátima. Pelo vereador
Professor Éder Tipura, indicações 372 a 374 em que, respectivamente, indica ao Secretário de
Administração que proceda a adequação da portaria da Prefeitura a fim de garantir a
acessibilidade de pessoas com portadoras de necessidades especiais. Indica ao Prefeito
Municipal que encaminhe Projeto de Lei para regulamentar o plano de carreiras dos servidores
do executivo que ainda não possuem. Indica a secretária de Educação que analise a
possibilidade da mudança no horário de funcionamento da Biblioteca pública municipal de
Bom Despacho/MG, de forma a mudar e estender o horário atual (07:00h — 16:00h) para
08:00h — 21:00h. Pelos vereadores Professor Éder Tipura, Sâmara Diretora e Sildete ul
Assistente Social, indicação 375 em que, indica à Controladora Interna da Prefeitura que
instaure procedimento administrativo para apurar eventual irregularidade na utilização dos v
notebooks adquiridos pela Secretaria de Educação, bem como encaminhe cópia aos
subscritores quando o procedimento apuratório for finalizado. Pelo vereador Vinícius Pedro,
indicação 377 em que, indica à Secretária de Meio Ambiente ou setor responsável que J-
construa pontos seguros e fechados de descarte de lixo nas saídas das comunidades rurais. <
Foram discutidos e aprovados por unanimidade os requerimentos 156 a 159. Pelo vereador O
Vinícius Pedro, requerimentos 156 e 157 em que, respectivamente, requer que seja concedida
x
Moção de Congratulação a Frontsys em virtude da realização da capacitação denominada
“Frontsys Juntos” totalmente gratuito proporcionando uma ótima oportunidade para jovens e
adultos de se qualificar e capacitá-los para o mercado de trabalho. Requer ao Secretário de
Meio Ambiente que informe a periodicidade em que é recolhido o lixo nas comunidades rurais
e nas saídas das estradas vicinais. Pelas vereadoras Keké, Sildete Assistente e Sâmara N
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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comprometimento nos serviços prestados. Pelos vereadores Pastor Alex, Keké, Sildete
Assistente Social e Sâmara Dirtora, requerimento 159 em que, requer que seja concedida
Moção de Congratulação à Dra. Mabel Nóbrega em virtude dos relevantes serviços prestados
à saúde da população bondespachense. Passou-se em seguida à apreciação do parecer das
comissões permanentes ao Projeto de lei nº 75/2021 de autoria do vereador Professor Éder
Tipura que “Dá denominação a logradouro público e dá outras providencias”. Em seguida, o
projeto foi discutido e aprovado em 1º e 2º votações, sem emendas, por unanimidade. Logo
após, apreciou-se o parecer das comissões permanentes ao Projeto de lei nº 76/2021 de autoria
do chefe do executivo que “Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público que
menciona, de propriedade do Município e dá outras providências”. Ulteriormente, as emendas
foram discutidas e aprovadas por unanimidade. Adiante, o projeto foi discutido e aprovado
em 1º e 2º votações, com emendas, por unanimidade. Seguidamente, apreciou-se o parecer das
comissões permanentes ao Projeto de lei nº 100/2021 de autoria do chefe do executivo que
“Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a instalação, manutenção,
conservação e exploração publicitária em placas indicativas de ruas, avenidas, praças e
bairros, em lixeiras de coleta seletiva, painéis digitais e relógios/painéis digitais no Município
de Bom Despacho, e dá outras providências”. Posteriormente, o projeto foi discutido e
aprovado em 1º e 2º votações, sem emendas, por unanimidade. Adiante, apreciou-se o parecer
das comissões permanentes ao Projeto de lei nº 108/2021 de autoria das vereadoras Keke,
Samara Diretora e Sildete Assistente Social que “Dá denominação a Logradouro Público e dá
outras previdências”. Em seguida, o projeto foi discutido e aprovado em 1º e 2º votações, sem
emendas, por unanimidade. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada b
às dezenove horas e dez minutos, sendo lavrada a presente ata que após lida e discutida será
assinada pelos presentes.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br

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25º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

20/09/2021 



Ordem do dia:

Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. 

Chamada dos Vereadores – Convido o segundo secretário, vereador Professor Éder Tipura, para fazer a chamada dos vereadores.



PROJETOS APRESENTADOS

- Projeto de lei nº115/2021 de autoria do chefe do executivo que “Institui o programa prafrente BD e dá outras providencias.



- Projeto de lei nº116/2021 de autoria do vereador Professor Éder Tipura que “Dispõe sobre inclusão digital aos idosos através da autorização de Criação do Programa de Alfabetização Digital da Melhor Idade no âmbito do Município de Bom Despacho, a ser ministrado nos laboratórios/escolas da rede pública de ensino municipal”



Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer



INDICAÇÕES

SILDETE ASSISTENTE SOCIAL e SAMARA DIRETORA 

365 - Indica ao Secretário de Obras que proceda a implantação de sistema de drenagem de água pluvial na Rua Garimpo dos Cristais, próximo ao nº 164, no Bairro Babilônia. Justificativa: A mencionada rua encontra-se sem drenagem de água pluvial, sendo que a água que escorre pela Avenida Piraquara acaba desaguando nesta rua, o que tem gerado graves transtornos aos moradores, pelo que se faz a presente indicação para que as obras sejam realizadas antes do período chuvoso.



366 - Indica ao Exmo. Prefeito Municipal, que determine a Secretaria de Desenvolvimento Social, juntamente com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, que empreendam esforço conjunto a fim de seja elaborado Projeto de Lei para conceder “Passe Livre” aos portadores de necessidades especiais de baixa renda no município, de forma que o município possa subsidiar o benefício integral ou parcialmente, conforme disponibilidade orçamentária financeira. Justificativa: A decisão judicial proferida pelo Órgão Especial do TJMG nos autos nº 1.0000.19.092056-1/000 declarou os art. 84 a 86 da Lei Municipal nº 2.269/2012 inconstitucionais. A mencionada decisão considerou o vício de iniciativa do Poder Legislativo que ampliou o rol de beneficiados, bem como os impactos financeiros no contrato firmado com a concessionária de transporte público. Ante o exposto, faz-se a presente indicação para que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei para concessão do “Passe Livre”, com critérios definidos e forma de subsídio para manutenção do equilíbrio financeiro do contrato de concessão dos serviços.



367 - Indica a Secretária de Saúde que verifique a possibilidade de instalar um PSF no Bairro de Fátima. Justificativa: Moradores do bairro entraram em contato com as vereadoras subscritoras relatando pertencem ao PSF Ozanan, o qual é distante e sem linha de ônibus para transporte, o que tem dificultado o deslocamento dos usuários do serviço, notadamente idosos.



368 - Indica à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que realize estudo técnico para implantação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Picão Camacho, nº 935 (em frente ao salão Milênio), bairro Babilônia, devendo implementar as alterações que os estudos técnicos assim concluírem. JUSTIFICATIVA: As alterações indicadas no trânsito das ruas mencionadas visam garantir a segurança dos condutores e pedestres que trafegam pela via. Registra-se ainda que nos locais acima elencados têm ocorrido muitos acidentes, carros trafegando em alta velocidade, colocando em risco a segurança dos moradores.

369 - Indica à Secretária Municipal da Fazenda que estabeleça isenção tributária às entidades sem fins lucrativos, que juridicamente são denominadas de Terceiro Setor, encontra respaldo e fundamentação legal no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que está insculpida no bojo da Constituição Federal/88, e devidamente regulamentada por legislação complementar, por meio do Código Tributário Nacional (CTN). Justificativa: 	 A Constituição Federal em seu art. 150, VI, c, assim dispõe: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;” Ademais e de forma subsidiária, na carta magna, há ainda expressa previsão de isenção previdenciária, notadamente no que diz respeito a parte patronal, conforme dispõe o art. 195, § 7º: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Por sua vez o Código Tributário Nacional, regulando especificamente e legalmente a matéria, estabelece em seu Art. 9º, inciso IV, alínea “C”, as vedações ao poder de tributar dos entes da federação e o art. 14 e seus incisos disciplinam os requisitos que os beneficiados devem cumprir para que possam gozar da imunidade, conforme segue transcrito: “Art. 9. É vedado à União, aos Estados e aos Municípios: IV- cobrar impostos sobre: C) O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos...” 

370 - Indica ao Secretário de Obras que providencie a manutenção da pavimentação asfáltica (tapa-buracos) na Rua Alisson Justino, no São Vicente. Justificativa: A mencionada via encontra-se em situação precária, com diversos “buracos”, sendo que a manutenção é medida necessária e imprescindível para garantir a segurança do trânsito no local.

371 - Indica ao Secretário de Obras para  que proceda a melhoria na iluminação pública da Rua Alisson Justino, no Bairro São Vicente e Rua Padre Eustáquio, no Bairro de Fátima. Justificativa: As referidas ruas encontram-se com iluminação deficitária, pelo que é necessária a intervenção do poder público a fim de substituir lâmpadas queimadas, podar árvores, bem como implantar novos postes, caso necessário, para melhoria da segurança e qualidade de vida dos moradores

PROFESSOR ÉDER TIPURA

372 - Indica ao Secretário de Administração que proceda a adequação da portaria da Prefeitura a fim de garantir a acessibilidade de pessoas com portadoras de necessidades especiais. Justificativa: Esse vereador tomou conhecimento da dificuldade de cadeirantes em acessar o prédio atual da prefeitura, tendo que se deslocar sobre o calçamento e em meios aos carros que trafegam, pelo que é necessário adequações no local para garantir o acesso destas pessoas ao prédio.

 

373 - Indica ao Prefeito Municipal que encaminhe Projeto de Lei para regulamentar o plano de carreiras dos servidores do executivo que ainda não possuem.  Justificativa: É um Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito em respeito a autonomia administrativa, orçamentária e financeira do executivo, bem como pela questão de responsabilidade fiscal. Por outro lado, o plano de carreira é um anseio dos servidores do executivo, que buscam a valorização da classe, pelo que se faz a presente indicação.



374 – Indica a secretária de Educação que analise a possibilidade da mudança no horário de funcionamento da Biblioteca pública municipal de Bom Despacho/MG, de forma a mudar e estender o horário atual (07:00h – 16:00h) para 08:00h – 21:00h. Justificativa: o vereador, ora autor desta indicação, fora procurado por diversos estudantes que somente podem estudar no horário noturno, devido ao fato que trabalham durante o dia. Assim, o bem comum seria atendido e a Educação chegaria a todos de forma igualitária



PROFESSOR ÉDER TIPURA, SAMARA DIRETORA E SILDETE ASSISTENTE SOCIAL

375 - Indica à Secretária Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que notifique a concessionária de transporte público coletivo para restabelecer os horários normais das linhas de ônibus, conforme art.6º do Decreto Municipal nº 9.074, de 9 de julho de 2.021, alterado pelo Decreto nº 9.102, de 04 de agosto de 2.021. Justificativa: Mesmo com a evolução no combate a pandemia do Covid-19, melhora dos índices de contágio, flexibilização das normas e recentemente todo o Estado de Minas Gerais estar na onda verde do Minas Consciente; a concessionária de transporte público coletivo insiste em manter a redução das rotas de ônibus, descumprindo o Decreto Municipal nº 9.074/2021 e suas alterações, pelo que se faz necessária a atuação da secretaria responsável para fazer cumprir a norma reguladora.

professor Éder tipura, Vinicíus pedro, sildete assistente social e Samara diretora

376 - Indica à Controladora Interna da Prefeitura que instaure procedimento administrativo para apurar eventual irregularidade na utilização dos notebooks adquiridos pela Secretaria de Educação, bem como encaminhe cópia aos subscritores quando o procedimento apuratório for finalizado. Justificativa: Em diligências realizadas pelos vereadores subscritores, conforme documentação anexa, verificou-se que em dezembro/2020 a Secretaria de Educação adquiriu 240 notebooks, sendo que atualmente somente 142 estão sendo utilizados diretamente pelos professores, conforme ofício nº 0173/2021/SME e ofício nº 0411/2021/SME pelo que há uma diferença de 98 notebooks. Apresenta-se o presente requerimento uma vez que não é crível que 98 notebooks estejam sendo utilizado nas atividades administrativas da Secretaria de Educação; ressalte-se ainda que os 98 notebooks correspondem ao valor considerável de R$ 588.000,00; bem como existe a possibilidade destes notebooks estarem sendo utilizados por outras secretarias, o que pode configurar desvio da verba da educação.



VINÍCIUS PEDRO

377 – Indica à Secretária de Meio Ambiente ou setor responsável que construa pontos seguros e fechados de descarte de lixo nas saídas das comunidades rurais. (foto anexa)



REQUERIMENTOS

VINÍCIUS PEDRO

156 – Requer que seja concedida Moção de Congratulação a Frontsys em virtude da realização da capacitação denominada “Frontsys Juntos” totalmente gratuito proporcionando uma ótima oportunidade para jovens e adultos de se qualificar e capacitá-los para o mercado de trabalho.



157 – Requer ao Secretário de Meio Ambiente que informe a periodicidade em que é recolhido o lixo nas comunidades rurais e nas saídas das estradas vicinais. Justificativa: A destinação correta do lixo produzido nas comunidades rurais é essencial para preservação do meio ambiente, bem como o recolhimento dos lixos lançados nas saídas das estradas vicinais, no que pese essa prática ser irregular e passível de punição ao infrator.

Coloco os requerimentos do vereador Vinícius Pedro em discussão...

Coloco os requerimentos em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



KEKE, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL e SAMARA DIRETORA

158 – Requer que seja concedida moção de congratulação à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Bom Despacho, pela relevância e comprometimento nos serviços prestados. Justificativa: A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal é órgão vinculado a Mesa Diretora desta Casa e vem prestando serviço de grande relevância no assessoramento a todos os vereadores, às Comissões Parlamentares e aos setores administrativos. A Mesa Diretora aperfeiçoou os trabalhos realizados pela Procuradoria, agregando servidores capacitados que auxiliam os vereadores nas demandas consultivas diárias, em especial, os servidores: Flávio Alves de Mendonça, Helder Paiva Oliveira, Rodrigo da Silva Pereira e Samuel Augusto do Nascimento. A excelência da Procuradoria da Câmara é comprovada nos pareceres em proposições, licitações e processos administrativos em tramitação, pautando-se pela presteza nos serviços e o comprometimento com os princípios norteadores da administração pública. Como têm prestado relevante serviço ao Município, na firme observância da legalidade de suas ações, a Procuradoria Jurídica da Câmara vem cumprindo os desafios que surgem para os seus membros, assim, indispensável a sua valorização institucional.

Coloco os requerimentos das vereadoras Keke, Sâmara Diretora e Sildete Assist. Social em discussão...

Coloco os requerimentos em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



KEKE, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL, SAMARA DIRETORA E PASTOR ALEX

159 – Requer que seja concedida Moção de Congratulação à Dra. Mabel Nóbrega em virtude dos relevantes serviços prestados à saúde da população bondespachese.



Coloco os requerimentos dos vereadores Pastor Alex, Keke, Sâmara Diretora e Sildete Assist. Social em discussão...

Coloco os requerimentos em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados























PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

- Projeto de lei nº75/2021 de autoria do vereador Professor Éder Tipura que “Dá denominação a logradouro público e dá outras providencias”.

Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO

_____________________________________________________________________________________

- Projeto de lei nº 76/2021 de autoria do chefe do executivo que “Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público que menciona, de propriedade do Município e dá outras providências”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda.

Solicito ao procurador que faça a leitura das emendas



Coloco a emenda em discussão 

Coloco a emenda em votação



EMENDA APROVADA 



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO

_____________________________________________________________________________________

- Projeto de lei nº100/2021 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em placas indicativas de ruas, avenidas, praças e bairros, em lixeiras de coleta seletiva, painéis digitais e relógios/painéis digitais no Município de Bom Despacho, e dá outras providências”.



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO

_____________________________________________________________________________________

- Projeto de lei nº108/2021 de autoria das vereadoras Keke, Samara Diretora e Sildete Assistente Social que “Dá denominação a Logradouro Público e dá outras previdências”.



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO

_____________________________________________________________________________________



Palavra Livre: ....    

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.

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