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sessao nº 30

Tipo Ordinária.
Número / Ano 30
Date 2021-11-08
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LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 08 DE
NOVEMBRO DE 2021.
No dia oito do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, na Sede do Poder
Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio
Leite”, foi realizada a 30º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a
presidência do vereador Pastor Alex e secretariada pela vereadora Sâmara Diretora. Havendo
quórum regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos,
convidando aos presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Logo após,
passou-se a palavra para a Secretária que fez a chamada dos vereadores. A ausência da ng
vereadora Keké foi devidamente justificada. Em seguida, apresentaram-se os seguintes
projetos: Projeto de Lei Complementar nº 06/2021 de autoria do chefe do executivo que «
“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bom Despacho- X
MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”. Projeto de Lei
Complementar nº 07/2021 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei Municipal nº
1.950, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências”. Projeto de Lei Complementar nº
08/2021 de autoria do Vereador Pastor Alex que “Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 167 da
Lei Complementar 35 de 22 de dezembro de 2.014 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº
131/2021 de autoria do Vereador Pastor Alex que “Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei
nº 2.322 de 10 de junho de 2013 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 132/2021 de autoria
da mesa diretora que “Altera dispositivos da lei 2.617 de 13 de dezembro 2017”. Em seguida,
passou-se ao momento de Tribuna Livre, no qual o Sr. Wallace Campos Rodrigues, Secretário (,
Moreira Pinto, que realizou suas considerações sobre os atendimentos da saúde no município ,
Municipal da Administração, que prestou esclarecimentos sobre o Projeto de lei complementar
nº06/2021 de autoria do chefe do executivo. Adiante, passou-se a palavra para Sra. Argilene
de Bom Despacho. Passou-se em seguida à apreciação do parecer das comissões permanentes
aos Projetos de Resolução nº 19,16, 23, 26, 29, 35, 17, 40 e 36/2021 de autoria, respectivamente,
da Vereadora Keke, Vereadora Sâmara Diretora, Vereadora Sildete Assistente Social, Vereador %
Pastor Alex, Vereador Marcelo Cesário — Malucão, Vereador Fernando Cabral, Vereador
jus Pedro, Vereador Marquinho e Vereaodr Professor Éder Tipura que concede
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
dos Santos, Sr. Jackson da Silveira, Sr. Julvan Rezende Araújo Lacerda, ao Padre Antônio
Carlos Ferreira do Couto, Irmã Joelita Gonçalves Amaral e Sr. Eduardo Lucas Andrade. Logo
após, os projetos foram discutidos e aprovados, sem emendas, por unanimidade. Adiante,
apreciou-se o parecer das comissões permanentes aos Projetos de Resolução nº 20, 32, 24, 27,
30, 34, 18, 38 e 37/2021 de autoria, respectivamente, da Vereadora Keke, Vereadora Sâmara
Diretora, Vereadora Sildete Assistente Social, Vereador Pastor Alex, Vereador Marcelo Cesário
— Malucão, Vereador Fernando Cabral, Vereador Vinícius Pedro, Vereador Marquinho e
Vereaodr Professor Éder Tipura que concede Medalha Mérito Coronel Tininho,
es,
respectivamente, ao Sr. Ricardo Trindade Cançado, Sr. Alcides José Martins, Sr. Eduardo
Eustáquio Rodrigues, Sra. Maria Cecília Ferreira Delfino, Sr. Carlos Eduardo Gontijo Campos,
Sr. Paulo Romeu Assunção Gontijo, ao Capitão PM Cristiano Luiz da Silva Araújo, Sr. Ronaldo 4
Rodrigues Braga e ao Sr. Bruno Alexandre Silva. Seguidamente, os projetos foram discutidos '
e aprovados, sem emendas, por unanimidade. Em sequência, apreciou-se o parecer das RA
comissões permanentes aos Projetos de Resolução nº 21, 22, 25, 28, 31, 33, 41, 39 e 42/2021 X
de autoria, respectivamente, da Vereadora Keke, Vereadora Sâmara Diretora, Vereadora Sildete
Assistente Social, Vereador Pastor Alex, Vereador Marcelo Cesário —- Malucão, Vereador
Fernando Cabral, Vereador Vinícius Pedro, Vereador Marquinho e Vereaodr Professor Éder
Tipura que concede Diploma de Mérito Municipal, respectivamente, ao Sr. Miguel Jair da Silva,
Sra. Stella Cristina Pimentel Santos, Sra. Maria Concebida de Souza, Sr. Mauro Salviano da
Silva, Sr. Marcus Vinícius Couto Silva, Sr. Eduardo Franco Amaral, Sr. Gelvane de Melo
Cardoso, Sr. José Márcio de Oliveira Mesquita, Sr. Tadeu Antônio de Araújo Teixeira.
Ulteriormente, os projetos foram discutidos e aprovados, sem emendas, por unanimidade. Logo
após, apreciou-se o parecer das comissões permanentes ao Projeto de lei nº 119/2021 de autoria
do chefe do executivo que “Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público que
menciona, de propriedade do município e dá outras providencias”. Em seguida, o projeto foi
discutido e aprovado, sem emendas, por unanimidade. Ulteriormente, apreciou-se o parecer asef
comissões permanentes ao Projeto de lei nº 120/2021 de autoria do chefe do executivo que
“Altera a lei nº 2784 de 13 de abril de 2021 e dá outras providencias”. Logo após, o projeto foi
discutido e aprovado, sem emendas, por unanimidade. Adiante, apreciou-se o parecer das U
comissões permanentes ao Projeto de lei nº 122/2021 de autoria do chefe do executivo que
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Bom Despacho, com a finalidade
ituir o Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do
CASTO OMS g uu Pre O" Projeto lol.dise
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ao Projeto de lei nº 125/2021 de autoria do chefe do executivo que “Institui o Prêmio de
Incentivo à Produção à categoria profissional que menciona, e dá outras providências”. Adiante,
a emenda foi discutida e aprovada, por unanimidade. Posteriormente, o projeto foi discutido e
aprovado, com emendas, por unanimidade. Sucessivamente, apreciou-se o parecer das
comissões permanentes ao Veto Integral à Proposição de lei nº 65/2021 de autoria do vereador
Professor Éder Tipura que “Dispõe sobre a prioridade das mulheres vítimas de violência
doméstica no acesso aos serviços ofertados pelo Sistema Nacional de Emprego — SINE, no
âmbito municipal e dá outras providências”. Logo após, o veto foi discutido e mantido, com
votos pela manutenção os seguintes vereadores: Fernando Cabral, Marquinho. E votos pela
derrubada, os respectivos vereadores: Vinícius Pedro, Professor Éder Tipura, Marcelo Cesário
— Malucão, Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social. Em seguida, apreciou-se o parecer das
executivo que “altera a lei nº 2140 de 23 de novembro de 2009”. Logo após, o veto foi discutido
e mantido, com votos pela manutenção os seguintes vereadores: Fernando Cabral, Marquinho
e Marcelo Cesário - Malucão. E votos pela derrubada, os respectivos vereadores: Vinícius
comissões permanentes ao Veto parcial a Proposição de lei 73/2021 de autoria do chefe do Y
Pedro, Professor Éder Tipura, Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social. Ulteriormente,
apreciou-se o parecer das comissões permanentes ao Veto parcial à proposição de lei 76/2021
de autoria do chefe do executivo que “desafeta e autoriza a doação da área de terreno público
que menciona e dá outras providencias”. Logo adiante, o veto foi discutido e mantido, com
votos pela manutenção os seguintes vereadores: Fernando Cabral, Marquinho e Marcelo
Cesário - Malucão. E votos pela derrubada, os respectivos vereadores: Vinícius Pedro,
Professor Éder Tipura, Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social. Foram apresentadas a:
seguintes indicações: Pelas vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social, indicações
427 a 436 em que, respectivamente, indica ao Secretário de Obras que proceda a substituição
de lâmpada na Rua Mantiqueira, nº 762, Bairro São Vicente. Indica à Secretária Municipal de
Educação que providencie o transporte escolar dos alunos dos bairros Simeão Ferreira, Nossa A
Senhora Aparecida e Jardins que estudem na E.E Coronel Egídio Benício De Abreu. Indica à
Secretária de Educação a implantação de uma creche na região do “Arraial” a fim de atender a
população residente nos bairros São José, Jardim América, Dom Joaquim e Gameleira. Indica + j
ao Secretário de Obras que providencie o recapeamento de toda a extensão da Rua Mariana, no
Bairro Santa Rita. Indica ao Secretário de Obras que providencie a pavimentação asfáltica do
ante da Avenida Brasil, Bairro Jardim América. Indica ao Exmo. Senhor Prefeito M
que“encam i reprojetoranexa
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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e cargos de gestor em serviço social. Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que
encaminhe projeto de lei, conforme anteprojeto anexado com a finalidade de implementar a
gratuidade no transporte coletivo urbano para as categorias que menciona, mediante aquisição
de bilhetes de viagem da concessionária que presta serviço público de transporte coletivo no
âmbito do Município, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Indica ao Secretário de Obras que providencie a reconstrução do meio-fio na Av. Governador
Valadares, no bairro JK, de frente a rotatória de frente a loja móveis São José. Indica ao
Secretário de Obras que providencie a manutenção da estrada da Ponte dos Ferreiras. Indica ao xs
Secretário de Obras que repare o “buraco” existente na Avenida das Palmeiras, bairro São Bento
(entre a Avenida Rio de Janeiro e Avenida das Palmeiras) próximo a creche Dona Íris, bem
como repare o “buraco” existente na Rua Arthur Alves Duarte (esquina com a rua Montalvania): NY
no bairro São Vicente de frente o número 812. Indica à Secretária de Trânsito, Proteção É
Patrimonial e Defesa Social que verifique a academia ao ar livre da Praça, localizada na R'
Montalvânia, esquina com Avenida no bairro Santa Marta, pois um dos equipamentos foi
quebrado, de forma que a municipalidade tem o dever de reparação. No mesmo local, se faz
necessária a implantação de um parquinho incentivar o lazer familiar e a realização de uma
limpeza geral. Pelo vereador Vinícius Pedro, indicações 438 e 439 em que, respectivamente,
indica à secretaria de obras e trânsito que seja feito estudo para viabilidade de instalação de
redutores de velocidade (quebra-molas) na estrada Parque Dr. Hugo, mais conhecida como
estrada do Pica-pau próximo à entrada do condomínio de mesmo nome tendo em vista o
aumento do volume de carros atravessando no local. Indica à secretaria de obras que seja
A
realizado com urgência a pavimentação asfáltica da rua Leito da Linha Férrea tendo em vista
situação precária que se encontra a mencionada rua. Foram discutidos e aprovados por
unanimidade os requerimentos 171 a 176. Pelo vereador Vinícius Pedro, requerimento 171 em
que, requer ao Secretário de Obras e à Secretária da Fazenda que prestem as seguintes
informações: Qual o valor arrecadado pela Contribuição de Iluminação Pública (CIP) nos anos L
de 2018, 2019, 2020 e até o mês de setembro/2021? Em relação aos recursos da CIP, qual o .
valor das despesas pagas com tarifa de iluminação pública paga à Cemig, manutenção e +
melhoria da estrutura e investimento na ampliação da rede de iluminação pública nos anos de
2018, 2019, 2020 e até o mês de setembro/2021. As informações podem ser prestadas por meio
de planilha com colunas dos anos/meses, valor arrecadado, custeio da iluminação paga à Cemig,
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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Araçuaí, bem como cópia dos processos licitatórios relativos a essas obras. Requer ao Secretário
de Obras que preste as seguintes informações: * Quantos quilômetros de ruas sem pavimentação
foram asfaltadas no ano de 2021? Detalhar em planilha qual o valor pago e respectivas fontes
de recurso? Apresentar planilha com nomes das ruas asfaltadas. « Quantos quilômetros de ruas
com pavimentação foram recapeadas no ano de 2021? Detalhar em planilha qual o valor pago
e respectivas fontes de recurso? Apresentar planilha com o nome das ruas recapeadas. *
Encaminhar cópia do plano de ação de pavimentação, devendo informar quais ruas serão
asfaltadas e quais serão recapeadas. + Encaminhar cópia dos contratos firmados para
recapeamento e pavimentação. Requer à Secretária de Saúde que informe de forma satisfatória
por qual motivo que o CSB (centro Saúde Bucal) não está mais realizando próteses dentárias,
antes feitas de forma rotineira. Pelos vereadores Professor Éder Tipura, Sâmara Diretora e
Sildete Assistente Social, requerimento 175 em que, requer ao Secretário de Administração que
preste as seguintes informações: * Esclareça os motivos da prorrogação do Processo Seletivo nº
03/2021. « Porque do cancelamento do novo processo seletivo que estava previsto para os
cargos da área de educação? * Há previsão para abertura de concurso público para os cargos
deste Processo Seletivo. Pelos vereadores Vinícius Pedro, Sâmara Diretora e Sildete Assistente
Social, requerimento 176 em que, requer à Secretária de Educação que informe de forma
satisfatória o motivo pelo qual foram implantados novos horários de recepção (entrada das
crianças) nas creches e CEMEIs, que passou a ser às 7h e 30 minutos. Pelos vereadores Pastor
Alex e Keké, requerimento 177 em que, requer que seja concedida uma moção de congratulação
a ex-servidora desta Casa Paula Couto que no período em que trabalhou na Câmara Municipal,
demonstrou capacidade de iniciativa e espírito de equipe, sendo elogiada por seus superiores e
demais servidores. Ademais, Paula exerceu com brilhantismo por vários anos, relevantes
serviços na Prefeitura Municipal, merecendo o reconhecimento da Casa do Cidadão. Pelo
vereador Marquinho, requerimento 178 em que, requer que seja concedida Moção de
Congratulação à Rádio Central FM 10 pelos 5 anos de fundação levando informação e
entretenimento a toda comunidade. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi
encerrada às vinte e uma horas e dezenove nove minutos, sendo lavrada a presente ata que após
14
lida e discutida será assinada pelos presentes.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br

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pauta #

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30º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

08/11/2021



Ordem do dia:

Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. 

 Chamada dos Vereadores – Convido a secretária, vereadora Sâmara Diretora, para fazer a chamada dos vereadores.

Solicito a secretária, Vereadora Sâmara Diretora, que faça a leitura das correspondências.



PROJETOS APRESENTADOS

- Projeto de Lei Complementar nº 06/2021 de autoria do chefe do executivo que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bom Despacho-MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”



- Projeto de Lei Complementar nº 07/2021 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências”



- Projeto de Lei Complementar nº 08/2021 de autoria do Vereador Pastor Alex que “Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 167 da Lei Complementar 35 de 22 de dezembro de 2.014 e dá outras providências”



- Projeto de Lei nº131/2021 de autoria do Vereador Pastor Alex que “Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.322 de 10 de junho de 2013 e dá outras providências”



- Projeto de Lei nº132/2021 de autoria da mesa diretora que “Altera dispositivos da lei 2.617 de 13 de dezembro 2017”



Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer

_____________________________________________________________________________________

inversão da pauta.



Tribuna Livre:

Nome: Argilene Moreira Pinto (99192-3238)

Assunto: Atendimentos de saúde do município.



Nome: Wallace Campos Rodrigues

Assunto: Explanação do Projeto de lei complementar nº06/2021 de autoria do chefe do executivo

_____________________________________________________________________________________

INDICAÇÕES

SÂMARA DIRETORA E SILDETE ASSISTENTE SOCIAL

427 - Indica ao Secretário de Obras que proceda a substituição de lâmpada na Rua Mantiqueira, nº 762, Bairro São Vicente. 



428 - Indica à Secretária Municipal de Educação que providencie o transporte escolar dos alunos dos bairros Simeão Ferreira, Nossa Senhora Aparecida e Jardins que estudem na E.E Coronel Egídio Benício De Abreu. 



429 - Indica à Secretária de Educação a implantação de uma creche na região do “Arraial” a fim de atender a população residente nos bairros São José, Jardim América, Dom Joaquim e Gameleira. 



430 - Indica ao Secretário de Obras que providencie o recapeamento de toda a extensão da Rua Mariana, no Bairro Santa Rita. 



431 - Indica ao Secretário de Obras que providencie a pavimentação asfáltica do restante da Avenida Brasil, Bairro Jardim América. 



432 - Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe projeto de lei, conforme anteprojeto anexado à presente indicação com a finalidade de se implantar a redução de carga horária da categoria funcional de Assistente Social e cargos de gestor em serviço social. 

433 - Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe projeto de lei, conforme anteprojeto anexado com a finalidade de implementar a gratuidade no transporte coletivo urbano para as categorias que menciona, mediante aquisição de bilhetes de viagem da concessionária que presta serviço público de transporte coletivo no âmbito do Município, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. 



434 - Indica ao Secretário de Obras que providencie a reconstrução do meio-fio na Av. Governador Valadares, no bairro JK, de frente a rotatória de frente a loja móveis São José. 



435 - Indica ao Secretário de Obras que providencie a manutenção da estrada da Ponte dos Ferreiras. 



436 - Indica ao Secretário de Obras que repare o “buraco” existente na Avenida das Palmeiras, bairro São Bento (entre a Avenida Rio de Janeiro e Avenida das Palmeiras) próximo a creche Dona Íris, bem como repare o “buraco” existente na Rua Arthur Alves Duarte (esquina com a rua Montalvania), no bairro São Vicente de frente o número 812. 



437 - 	Indica à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que verifique a academia ao ar livre da Praça, localizada na Rua Montalvânia, esquina com Avenida no bairro Santa Marta, pois um dos equipamentos foi quebrado, de forma que a municipalidade tem o dever de reparação. No mesmo local, se faz necessária a implantação de um parquinho incentivar o lazer familiar e a realização de uma limpeza geral. 

VINÍCIUS PEDRO

438 - Indica à secretaria de obras e trânsito que seja feito estudo para viabilidade de instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) na estrada Parque Dr. Hugo, mais conhecida como estrada do Pica-pau próximo à entrada do condomínio de mesmo nome tendo em vista o aumento do volume de carros atravessando no local.



439 - Indica à secretaria de obras que seja realizado com urgência a pavimentação asfáltica da rua Leito da Linha Férrea tendo em vista a situação precária que se encontra a mencionada rua



REQUERIMENTOS

VINÍCIUS PEDRO

171 – Requer ao Secretário de Obras e à Secretária da Fazenda que prestem as seguintes informações: Qual o valor arrecadado pela Contribuição de Iluminação Pública (CIP) nos anos de 2018, 2019, 2020 e até o mês de setembro/2021? Em relação aos recursos da CIP, qual o valor das despesas pagas com tarifa de iluminação pública paga à Cemig, manutenção e melhoria da estrutura e investimento na ampliação da rede de iluminação pública nos anos de 2018, 2019, 2020 e até o mês de setembro/2021. As informações podem ser prestadas por meio de planilha com colunas dos anos/meses, valor arrecadado, custeio da iluminação paga à Cemig, custeio da manutenção e melhoria da rede, investimento na ampliação da rede. Justificativa: A crise econômica advinda do período de pandemia, bem como a recente escassez hídrica impactaram no preço das tarifas de energia elétrica. Pois bem, a Lei Municipal nº 2.435/2014 fundamenta a cobrança da CIP no preço da tarifa B4A fixado pela concessionária de energia elétrica, de forma que houve aumento do valor pago a título de CIP pelo bondespachense em virtude dos constantes aumentos desta tarifa. Assim sendo, o presente requerimento visa verificar se há possibilidade de revisar o quadro de alíquotas de iluminação pública do município sem prejuízo da continuidade e eficiência dos serviços públicos prestados a população.



Coloco os requerimentos do vereador Vinícius Pedro em discussão...

Coloco os requerimentos em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



SÂMARA DIRETORA E SILDETE ASSISTENTE SOCIAL

172 - Requer ao Secretário de Obras que encaminhe cópia dos projetos de manutenção das Ruas Corinto e Araçuaí, bem como cópia dos processos licitatórios relativos a essas obras. Justificativa: Tratam-se de obras importantes para os moradores destas ruas, sendo é necessário o acompanhamento e fiscalização, pelo que se faz o presente requerimento.



173 - Requer ao Secretário de Obras que preste as seguintes informações:    • Quantos quilômetros de ruas sem pavimentação foram asfaltadas no ano de 2021? Detalhar em planilha qual o valor pago e respectivas fontes de recurso? Apresentar planilha com nomes das ruas asfaltadas.    • Quantos quilômetros de ruas com pavimentação foram recapeadas no ano de 2021? Detalhar em planilha qual o valor pago e respectivas fontes de recurso? Apresentar planilha com o nome das ruas recapeadas.    • Encaminhar cópia do plano de ação de pavimentação, devendo informar quais ruas serão asfaltadas e quais serão recapeadas.    • Encaminhar cópia dos contratos firmados para recapeamento e pavimentação. Justificativa: Existem uma insatisfação popular em relação ao recapeamento de vias que se encontram em bom estado de conservação. Os moradores que residem onde a rua está sem qualquer tipo de pavimentação, sujeitos a barro e poeira, além das irregularidades da pista, sentem-se preteridos pela Administração Pública, razão pelo que se faz o presente requerimento a fim de esclarecer as decisões tomadas.



174 – Requer à Secretária de Saúde que informe de forma satisfatória por qual motivo que o CSB (centro Saúde Bucal) não está mais realizando próteses dentárias, antes feitas de forma rotineira. JUSTIFICATIVA: Todos os cidadãos da sociedade tem acesso irrestrito à saúde, inclusive à saúde Bucal, nos termos do artigo 196 da CF/88” Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Coloco os requerimentos das vereadoras Samara Diretora e Sildete Assistente Social em discussão...

Coloco os requerimentos em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados







SÂMARA DIRETORA E SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PROFESSOR ÉDER TIPURA

175 - Requer ao Secretário de Administração que preste as seguintes informações:     • Esclareça os motivos da prorrogação do Processo Seletivo nº 03/2021.     • Porque do cancelamento do novo processo seletivo que estava previsto para os cargos da área de educação?     • Há previsão para abertura de concurso público para os cargos deste Processo Seletivo. Justificativa: Vários candidatos procuraram as vereadoras subscritoras alegando que a Administração Pública cancelou a realização de um Processo Seletivo da área de educação; posteriormente a Administração optou por prorrogar o Processo Seletivo nº 03/2021. Assim sendo, faz-se necessário que os esclarecimentos solicitados sejam prestados para elucidar as dúvidas levantadas.



Coloco os requerimentos dos vereadores Prof. Éder Tipura, Samara Diretora e Sildete Assistente Social em discussão...

Coloco os requerimentos em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL e VINÍCIUS PEDRO

174 -	requer à Secretária de Educação que informe de forma satisfatória o motivo pelo qual foram implantados novos horários de recepção (entrada das crianças) nas creches e CEMEIs, que passou a ser às 7h e 30 minutos. JUSTIFICATIVA: Os vereadores que esta subscrevem foram procurados por diversos pais de alunos, sendo que a reclamação de todos foi unânime no tocante ao prejuízo causado pela mudança de horário na recepção escolar, das 07h para às 07:30h, pois este último horário coincide com o horário de trabalho



Coloco os requerimentos dos vereadores Vinícius Pedro, Samara Diretora e Sildete Assistente Social em discussão...

Coloco os requerimentos em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



PASTOR ALEX E KEKE

175 – Requer que seja concedida uma moção de congratulação a ex-servidora desta Casa Paula Couto que no período em que trabalhou na Câmara Municipal demonstrou capacidade de iniciativa e espírito de equipe, sendo elogiada por seus superiores e demais servidores. Ademais, Paula exerceu com brilhantismo por vários anos, relevantes serviços na Prefeitura Municipal, merecendo o reconhecimento da Casa do Cidadão.



Coloco os requerimentos dos vereadores Pastor Alex e Keke em discussão...

Coloco os requerimentos em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



MARQUINHO

176 - Requer que seja concedida Moção de Congratulação à Rádio Central FM 10 pelos 5 anos de fundação levando informação e entretenimento a toda comunidade.

Coloco os requerimentos do vereador Marquinho em discussão...

Coloco os requerimentos em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados

PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

- Projetos de Resolução nº19,16, 23, 26, 29, 35, 17, 40 e 36/2021 de autoria, respectivamente, da Vereadora Keke, Vereadora Sâmara Diretora, Vereadora Sildete Assistente Social, Vereador Pastor Alex, Vereador Marcelo Cesário – Malucão, Vereador Fernando Cabral, Vereador Vinícius Pedro, Vereador Marquinho e Vereaodr Professor Éder Tipura que concede Título de Cidadão Honorário, respectivamente, ao Padre Carlos André Soares Teodósio, ao Dr. Alfredo Júnior dos Santos Fernandes, Sra. Lucimar Alves Carrijo, Deputado Federal Stefano Aguiar dos Santos, Sr. Jackson da Silveira, Sr. Julvan Rezende Araújo Lacerda, ao Padre Antônio Carlos Ferreira do Couto, Irmã Joelita Gonçalves Amaral e Sr. Eduardo Lucas Andrade.

O Parecer foi pela aprovação.



Coloco os projetos em discussão 

Coloco os projetos em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



PROJETOS APROVADOS

_____________________________________________________________________________________

- Projetos de Resolução nº20, 32, 24, 27, 30, 34, 18, 38 e 37/2021 de autoria, respectivamente, da Vereadora Keke, Vereadora Sâmara Diretora, Vereadora Sildete Assistente Social, Vereador Pastor Alex, Vereador Marcelo Cesário – Malucão, Vereador Fernando Cabral, Vereador Vinícius Pedro, Vereador Marquinho e Vereaodr Professor Éder Tipura que concede Medalha Mérito Coronel Tininho, respectivamente, ao Sr. Ricardo Trindade Cançado, Sr. Alcides José Martins, Sr. Eduardo Eustáquio Rodrigues, Sra. Maria Cecília Ferreira Delfino, Sr. Carlos Eduardo Gontijo Campos, Sr. Paulo Romeu Assunção Gontijo, ao Capitão PM Cristiano Luiz da Silva Araújo, Sr. Ronaldo Rodrigues Braga e ao Sr. Bruno Alexandre Silva. 

O Parecer foi pela aprovação.



Coloco os projetos em discussão 

Coloco os projetos em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



PROJETOS APROVADOS

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- Projetos de Resolução nº21, 22, 25, 28, 31, 33, 41, 39 e 42/2021 de autoria, respectivamente, da Vereadora Keke, Vereadora Sâmara Diretora, Vereadora Sildete Assistente Social, Vereador Pastor Alex, Vereador Marcelo Cesário – Malucão, Vereador Fernando Cabral, Vereador Vinícius Pedro, Vereador Marquinho e Vereaodr Professor Éder Tipura que concede Diploma de Mérito Municipal, respectivamente, ao Sr. Miguel Jair da Silva, Sra. Stella Cristina Pimentel Santos, Sra. Maria Concebida de Souza, Sr. Mauro Salviano da Silva, Sr. Marcus Vinícius Couto Silva, Sr. Eduardo Franco Amaral, Sr. Gelvane de Melo Cardoso, Sr. José Márcio de Oliveira Mesquita, Sr. Tadeu Antônio de Araújo Teixeira.

O Parecer foi pela aprovação.



Coloco os projetos em discussão 

Coloco os projetos em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



PROJETOS APROVADOS

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- Projeto de lei nº119/2021 de autoria do chefe do executivo que “Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público que menciona, de propriedade do município e dá outras providencias”.



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO

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- Projeto de lei nº120/2021 de autoria do chefe do executivo que “Altera a lei nº2784 de 13 de abril de 2021 e dá outras providencias”.



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO

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- Projeto de lei nº122/2021 de autoria do chefe do executivo que “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Bom Despacho, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro – CISICOM e dá outras providências”.



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO

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- Projeto de lei nº125/2021 de autoria do chefe do executivo que “Institui o Prêmio de Incentivo à Produção à categoria profissional que menciona, e dá outras providências”.

Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emendas.

Solicito ao procurador que faça a leitura das emendas



Coloco as emendas em discussão 

Coloco as emendas em votação

EMENDA APROVADA ou REPROVADA



Coloco o projeto em 1ª discussão

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO	



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



PROJETO APROVADO

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- Veto Integral à Proposição de lei nº 65/2021 de autoria do vereador Professor Éder Tipura que “Dispõe sobre a prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica no acesso aos serviços ofertados pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE, no âmbito municipal e dá outras providências.”



O parecer da comissão especial foi pela MANUTENÇÃO do veto



Coloco o veto integral em discussão

Coloco o veto integral em votação: Os vereadores que forem favoráveis à MANUTENÇÃO do veto permaneçam como se encontram os contrários se manifestem.



VETO DERRUBADO ou MANTIDO

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- Veto parcial a Proposição de lei 73/2021 de autoria do chefe do executivo que “altera a lei nº2140 de 23 de novembro de 2009



O parecer da comissão especial foi pela DERRUBADA do veto



Coloco o veto integral em discussão

Coloco o veto integral em votação: Os vereadores que forem favoráveis à DERRUBADA do veto permaneçam como se encontram os contrários se manifestem.



VETO DERRUBADO ou MANTIDO

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- Veto parcial à proposição de lei 76/2021 de autoria do chefe do executivo que “desafeta e autoriza a doação da área de terreno público que menciona e dá outras providencias



O parecer da comissão especial foi pela DERRUBADA do veto



Coloco o veto integral em discussão

Coloco o veto integral em votação: Os vereadores que forem favoráveis à DERRUBADA do veto permaneçam como se encontram os contrários se manifestem.



VETO DERRUBADO ou MANTIDO

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Palavra Livre: ....   

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.

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