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sessao nº 3

Tipo Ordinária.
Número / Ano 3
Date 2022-02-21
native_id137

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ATA DA 3º SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, 1º PERÍODO, DA 25º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 21 DE
FEVEREIRO DE 2022.
No dia vinte e um do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, na Sede do
Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio
Leite”, foi realizada a 3º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a
presidência do vereador presidente Vinícius Pedro e secretariado pelo vereador Professor Éder
Tipura. Havendo quórum regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os
trabalhos, convidando aos presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Logo
após, passou-se a palavra para o Secretário que fez a chamada dos vereadores. Em seguida,
apresentaram-se os seguintes projetos: Projeto de lei complementar 04/2022 de autoria dos
vereadores Pastor Alex, Keke e Paré que “Acrescenta os 882º e 3º ao art. 161 da lei
complementar nº35, de 22 de dezembro de 2014 e dá outras providencias”. Foram apresentadas
as seguintes indicações: Pelas vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Paré,
indicações 14 e 15 em que, respectivamente, indica ao Chefe do Poder executivo municipal e
Secretário de obras e Trânsito que, em caráter de urgência, de forma a reiterar o Ofício de nº
19/22, datado de 28/01/2022, que proceda a implantação de iluminação pública no
chacreamento Bela Vista. Ressalte-se que o chacreamento Bela Vista possui os postes para q
distribuição de energia, pelo que será necessário apenas a instalação de luminária nos mesmos, $i]
bem como que os proprietários das chácaras são contribuintes da iluminação pública municipal,
realizado o pagamento mensal em suas faturas de energia. Indica ao Secretário de Obras que [)
providencie imediatos reparos e revitalização da via pública Avenida das palmeiras, perto da
creche Dona Íris, bairro São Bento, devido às chuvas intensas no município de Bom Despacho.
Foram discutidos e aprovados por unanimidade os requerimentos 12 e 13. Pelo vereador
Professor Éder Tipura, requerimentos 12 e 13 em que, respectivamente, requer ao Chefe do
Poder executivo municipal e Secretária de Saúde que, em caráter de urgência e de forma a
reiterar o Ofício de nº 003-2022, de autoria de Edil ora requerente, cujo teor é o seguinte; A Lei
Municipal nº 2.757/20 regulamenta fair ito de posse de cães e gatos no município de Bo
En
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Despacho e estabelece normas para manejo ético de animais abandonados. “Considerando as
disposições da mencionada norma, requer que sejam prestadas as seguintes informações: - O
setor de controle de endemias e zoonoses tem realizado os registros de cães e gatos, conforme
a legislação? Em caso positivo, informar quantos animais estão registrados, bem como qual o
link para o formulário eletrônico para cadastro, conforme art.3º da Lei Municipal nº 2.757/20.
- Informar quantas notificações de tutores foram realizadas no ano de 2021, conforme art.4º da
Lei Municipal nº 2.757/20. - O município tem fiscalizado o cumprimento das responsabilidades
dos tutores disposto no Capítulo IV da Lei Municipal nº 2.757/20? Em caso positivo, informar
quantas multas e outros procedimentos foram realizados no ano de 2021. - O município tem
realizado a apreensão de animais em via e logradouros públicos? Em caso positivo, informar
quantos animais foram apreendidos no ano de 2021. Requer ao Chefe do Poder executivo
municipal e Secretária de Saúde que, em caráter de urgência e de forma a reiterar o Ofício de
nº 004-2022, de autoria de Edil ora requerente, cujo teor é o seguinte: “A Lei Municipal nº
2.765, de 9 de dezembro de 2.020 instituiu o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar
Animal - COMBEM, o qual é vinculado à Secretaria de Saúde, conforme disposição do art.2º
da menciona norma. Trata-se de importante conselho para desenvolvimento das políticas
públicas voltadas à proteção animal, pelo que requer que sejam prestadas as seguintes
informações: - O COMBEM está em atividade? Em caso positivo, enviar cópia do ato de
nomeação dos conselheiros. - Caso o conselho esteja em atividade; que seja informado quantas Ç,
reuniões foram realizadas no ano de 2021, bem como encaminhe cópia das atas de reuniões e NS]
demais atos realizados pelo conselho. - Existe Fundo Municipal destinado à proteção animal?
Em caso positivo, informar quais os valores arrecadado e gasto no ano de 2021. Passou-se em E
seguida à apreciação do parecer das comissões permanentes ao Projeto de lei nº 109/2021 de
autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi em Praça Pública",
nas praças e nas localidades públicas do Município de Bom Despacho-MG, por intermédio de
convênios, parcerias público privadas e / ou contrapartida de contratos concessão, permissão
ou autorização e dá outras providências”. Logo após, o projeto foi discutido e aprovado em 1º
e 2º votações, sem emendas, por unanimi VAR Adiante, apreciou-se o parecer das coj n
permanentes ao Projeto de lei nº 116/2021
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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sobre inclusão digital aos idosos através da autorização de Criação do Programa de
Alfabetização Digital da Melhor Idade no âmbito do Município de Bom Despacho, a ser
ministrado nos laboratórios/escolas da rede pública de ensino municipal”. Em seguida, o
projeto foi discutido e aprovado em 1º e 2º votações, sem emendas, por unanimidade.
Ulteriormente, apreciou-se o parecer das comissões permanentes ao Projeto de lei nº 121/2021
de autoria do chefe do executivo que “Altera a lei nº 2527 de 16 de dezembro de 2015 e dá
outras providencias”. Seguidamente, o projeto foi discutido e aprovado em 1º e 2º votações,
sem emendas, por unanimidade. Adiante, apreciou-se o parecer das comissões permanentes ao
Projeto de lei nº 124/2021 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Institui a Semana
Municipal da Educação, Tecnologia e Inovação no âmbito do Município de Bom Despacho e
dá outras providências”. Logo após, o projeto foi discutido e aprovado em 1º e 2º votações, sem
emendas, por unanimidade. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada
às dezenove horas e onze minutos, sendo lavrada a presente ata que apósplida e discutida será
assinada pelos presentes. Pr
o
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-:
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3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

21/02/2022

Ordem do dia:

Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. 

 Chamada dos Vereadores – Convido o secretário, vereador Prof. Éder Tipura, para fazer a chamada dos vereadores.

Solicito ao secretário, Vereador Prof. Éder Tipura que faça leitura das correspondências.



PROJETOS APRESENTADOS:

- Projeto de lei complementar 04/2022 de autoria dos vereadores Pastor Alex, Keke e Paré que “Acrescenta os §§2º e 3º ao art. 161 da lei complementar nº35, de 22 de dezembro de 2014 e dá outras providencias. ”



Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer



INDICAÇÕES

SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ

14 – Indica ao Chefe do Poder executivo municipal e Secretário de obras e Trânsito que, em caráter de urgência, de forma a reiterar o Ofício de nº 19/22, datado de 28/01/2022, que proceda a implantação de iluminação pública no chacreamento Bela Vista. Ressalte-se que o chacreamento Bela Vista possui os postes para distribuição  de energia, pelo que será necessário apenas a instalação de luminária nos mesmos, bem como que os proprietários das chácaras são contribuintes da iluminação pública municipal, realizado o pagamento mensal em suas faturas de energia. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista diversas reclamações por parte de moradores locais, cobra-se uma ação rápida da municipalidade em relação a demanda apresentada, pois os moradores anseiam pela implantada de iluminação no local com urgência, tendo em vista os riscos em que estão expostos no período noturno.



15 - Indica ao Secretário de Obras que providencie imediatos reparos e revitalização da via pública Avenida das palmeiras, perto da creche Dona Íris, bairro São bento, devido às chuvas intensas no município de Bom Despacho. JUSTIFICATIVA: Esta vereadora foi procurada por moradores do local os quais relatam que seus filhos estão tendo muitas dificuldades à instituição de ensino supracitada devido aos estragos causados pelas chuvas, tal como os demais usuários que ali trafegam. Assim, deve a municipalidade resolver, em caráter de urgência, tal situação, uma vez que a educação é um direito de todos os cidadãos



REQUERIMENTOS

PROFESSOR ÉDER TIPURA

12 - Requer ao Chefe do Poder executivo municipal e Secretária de Saúde que, em caráter de urgência e de forma a reiterar o Ofício de nº 003-2022, de autoria de Edil ora requerente, cujo teor é o seguinte: A Lei Municipal nº 2.757/20 regulamenta o direito de posse de cães e gatos no município de Bom Despacho e estabelece normas para manejo ético de animais abandonados. “Considerando as disposições da mencionada norma, requer que sejam prestadas as seguintes informações: - O setor de controle de endemias e zoonoses tem realizado o registros de cães e gatos, conforme a legislação? Em caso positivo, informar quantos animais estão registrados, bem como qual o link para o formulário eletrônico para cadastro, conforme art.3º da Lei Municipal nº 2.757/20. - Informar quantas notificações de tutores foram realizadas no ano de 2021, conforme art.4º da Lei Municipal nº 2.757/20. - O município tem fiscalizado o cumprimento das responsabilidades dos tutores disposto no Capítulo IV da Lei Municipal nº 2.757/20? Em caso positivo, informar quantas multas e outros procedimentos foram realizados no ano de 2021. - O município tem realizado a apreensão de animais em via e logradouros públicos? Em caso positivo, informar quantos animais foram apreendidos no ano de 2021. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que a municipalidade não respondeu o supracitado ofício, reitera-se tal pedido, com o fito de que os cidadãos bondespachenses interessados tenham uma resposta satisfatória.



13 - Requer ao Chefe do Poder executivo municipal e Secretária de Saúde que, em caráter de urgência e de forma a reiterar o Ofício de nº 004-2022, de autoria de Edil ora requerente, cujo teor é o seguinte: “A Lei Municipal nº 2.765, de 9 de dezembro de 2.020 instituiu o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal – COMBEM, o qual é vinculado a Secretaria de Saúde, conforme disposição do art.2º da menciona norma. Trata-se de importante conselho para desenvolvimento das políticas públicas voltadas à proteção animal, pelo que requer que sejam prestadas as seguintes informações: - O COMBEM está em atividade? Em caso positivo, enviar cópia do ato de nomeação dos conselheiros. - Caso o conselho esteja em atividade; que seja informado quantas reuniões foram realizadas no ano de 2021, bem como encaminhe cópia das atas de reuniões e demais atos realizados pelo conselho. - Existe Fundo Municipal destinado à proteção animal? Em caso positivo, informar quais os valores arrecadado e gasto no ano de 2021. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que a municipalidade não respondeu o supracitado ofício, reitera-se tal pedido, com o fito de que os cidadãos bondespachenses interessados tenham uma resposta satisfatória.

Coloco os requerimentos do vereador Prof. Éder Tipura em discussão...

Coloco os requerimentos em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

- Projeto de lei nº109/2021 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi em Praça Pública", nas praças e nas localidades públicas do Município de Bom Despacho-MG, por intermédio de convênios, parcerias público privadas e / ou contrapartida de contratos concessão, permissão ou autorização e dá outras providências”.



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO

_____________________________________________________________________________________

- Projeto de lei nº116/2021 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Dispõe sobre inclusão digital aos idosos através da autorização de Criação do Programa de Alfabetização Digital da Melhor Idade no âmbito do Município de Bom Despacho, a ser ministrado nos laboratórios/escolas da rede pública de ensino municipa”.



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO

_____________________________________________________________________________________

- Projeto de lei nº121/2021 de autoria do chefe do executivo que “Altera a lei nº2527 de 16 de dezembro de 2015 e dá outras providencias”.



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO

_____________________________________________________________________________________





- Projeto de lei nº124/2021 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Institui a Semana Municipal da Educação, Tecnologia e Inovação no âmbito do Município de Bom Despacho e dá outras providências”.



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO

_____________________________________________________________________________________



Palavra Livre: ....   



Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.

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