| Tipo | Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2022-03-21 |
| native_id | 140 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ATA DA 6º SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, 1º PERÍODO, DA 25º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 21 DE MARÇO DE 2022. No dia vinte e um do mês de março de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio Leite”, foi realizada a 6º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a presidência do vereador presidente Vinícius Pedro e secretariado pelo vereador Professor Éder Tipura. Havendo quórum regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos, convidando aos presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Logo após, passou-se a palavra para o Secretário que fez a chamada dos vereadores. Em seguida, apresentaram-se os seguintes projetos: Projeto de lei 19/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”. Projeto de lei 20/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”. Projeto de lei 21/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”. Projeto de lei 22/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”. Projeto de lei 23/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”. Veto nº 06/2022 — veto integral à proposição de lei 109/2021 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi em Praça Pública", nas praças e nas localidades públicas e/ou tontrapartida de contratos concessão, permissão ou autorização e dá outras providências”. Adiante, passou-se ao momento de Tribuna Livre, nos termos da Resolução 81/85, no qual dirigiu-se a palavra à Sra. Argilene Moreira Pinto para discorrer sobre a municipalização das escolas. Em sequência, passou-se a palavra à Sra. Valéria Feliszardo para discorrer sobre a do Município de Bom Despacho-MG, por intermédio de convênios, parcerias público e privadas criação do conselho municipal de proteção animal. Foram apresentadas as seguintes indicações: Pelas vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assistente SociaYe Paré, indicações 32 a 35 em que, ra RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Francisca Cândida de Jesus Rosado no bairro Bela Vista (rua que desce do lado da Creche Dona Iris). Indica à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que esta pasta providencie transporte público na avenida dos Pequis, bairro Ana Rosa, pois alunos ali residentes que estudam na escola Martinho Fidélis estão desemparados por este serviço público. Indica ao Secretário de Obras que promova, com urgência, o recapeamento das Ruas La Paz, Bolívia e Santiago, no Bairro Jardim América, trechos próximos ao campo de futebol do time Operário. Indica a Secretária de Saúde que promova, com urgência, a designação de médico para atender na UBS do Bairro Babilônia. Pelo vereador Pastor Alex, indicação 36, que indica à Secretária de Saúde e ao Poder Executivo que providencie adaptações a UPA (Pronto Socorro) de forma a reparar pequenos defeitos, melhorar a acessibilidade nos banheiros, assim como mudar o expurgo de lugar. Pelo vereador Professor Éder Tipura, indicação 37, que indica ao Presidente desta casa legislativa que designe audiência pública com o tema proteção animal no município. Pelo canal “Fala Cidadão”, indicação 38, que indica ao Prefeito que determine ao setor competente que apure denúncia de lote sujo, com focos de dengue e poço de água descoberto na rua Paraíba, próximo à avenida Dr. Roberto, de frente o número 494. Foram discutidos e aprovados por unanimidade os requerimentos 28 e 35. Pelos vereadores Professor Éder Tipura e Sildete Assistente Social, requerimentos 28 a 31 e, requerimento 29 de coautoria do vereador Pastor Alex em que, respectivamente, requer ao Chefe do Poder executivo municipal e Secretária de Saúde que, em caráter de urgência e de forma a reiterar o Ofício de nº 003-2022, de autoria de Edil ora requerente, cujo teor é o seguinte: A Lei Municipal nº 2.757/20 regulamenta o direito de posse de cães e gatos no município de Bom Despacho e estabelece normas para manejo ético de animais abandonados. “Considerando as disposições da mencionada norma, requer que sejam prestadas as seguintes informações: - O setor de controle de endemias e zoonoses tem realizado registros de cães e gatos, conforme a legislação? Em caso positivo, informar quantos animais estão registrados, bem como qual o link para o formulário eletrônico para cadastro, conforme art.3º da Lei Municipal nº 2.757/20. - Informar quantas notificações de tutores foram realizadas no ano de 2021, conforme art.4º da Lei Municipal nº 2.757/20. - O município tem fiscalizado o cumprimento das responsabilidades dos tutores disposto no Capítulo IV da Lei Municipal nº 2. Reifera p requerimento transcrito abaixo, e E Ko RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: assessoria a camarabd.mg.gov.br REQ 4/2022 — Requerimento: Requer ao Secretário de Obras que encaminhe o plano de reconstrução para recuperação das vias públicas, bem como informe os nomes das vias que serão recuperadas. Reitera o requerimento transcrito abaixo, o qual foi aprovado em 21 de fevereiro de 2022 e ainda sem resposta pelo Poder Executivo. REQ 13/2022 — Requerimento: Requer ao Chefe do Poder executivo municipal e Secretária de Saúde que, em caráter de urgência e de forma a reiterar o Ofício de nº 004-2022, de autoria de Edil ora requerente, cujo teor é o seguinte: “A Lei Municipal nº 2.765, de 9 de dezembro de 2.020 instituiu o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal — COMBEM, o qual é vinculado à Secretaria de Saúde, conforme disposição do art.2º da menciona norma. Trata-se de importante conselho para desenvalsinenta das políticas públicas voltadas à proteção animal, pelo que requer que sejam prestadas as seguintes informações: - O COMBEM está em atividade? Em caso positivo, enviar cópia do ato de nomeação dos conselheiros. - Caso o conselho esteja em atividade; que seja informado quantas reuniões foram realizadas no ano de 2021, bem como encaminhe cópia das atas de reuniões e demais atos realizados pelo conselho. - Existe Fundo Municipal destinado à proteção animal? Em caso positivo, informar quais os valores arrecadados e gastos. Reitera o requerimento transcrito abaixo, o qual foi aprovado em 07 de março de 2022 e ainda sem resposta pelo Poder Executivo. REQ 20/2022 — Requerimento: Requer ao Secretário de Obras que encaminhe cópia dos relatórios técnicos emitidos em razão da análise do “asfalto ecológico”. Pelas vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Paré, requerimento 32, que requer à Secretaria Municipal de Administração que informe a estas vereadoras, assim como toda documentação como sobre serviços terceirizados na atual Administração do Poder Executivo 2021/2024, inclusive contratos e valores gastos. Pelos vereadores Pastor Alex e Sâmara Diretora, requerimento 33, que requer ao Chefe do Poder executivo municipal e à Secretaria Municipal de Saúde que informe a este vereador o número atual de médicos à disposição da população na UBS/PSF do bairro Babilônia. Pelo vereador Vinícius Pedro, requerimento 34, que requer que seja concedida uma Moção de Congratulação ao Grupo Curados para Amar, em virtude dos trabalhos de evangelização realizados em nossa cidade através de vários eventos com objetivo de ajudar ao próximo. Pela vereadora Keké, requerimento 35, que requer que seja concedida uma moç iv de congratulação ao Sr. Clarindo CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ps, em virtude ES f y RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO relevantes serviços prestados à população bondespachense. Passou-se em seguida à apreciação do parecer das comissões permanentes ao Projeto de lei 08/2022 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Cria o Fundo Municipal de Proteção e bem estar animal e dá outras providencias”. Logo após, o projeto foi discutido e aprovado em 1º e 2º votações, sem emendas, por unanimidade. Em sequência, após deliberação do Plenário, com votos favoráveis dos vereadores: Marcelo Cesário — Malucão, Paré, Keké, Pastor Alex e Marquinho, o Presidente concedeu a palavra a Secretária de Educação, Sra. Gabriela Fernandes da Silva Oliveira para discorrer sobre o Projeto de lei 16/2022. Adiante, apreciou-se o parecer das comissões permanentes ao Projeto de lei 16/2022 de autoria do vereador chefe do executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com a secretaria do estado de educação de Minas Gerais, visando a municipalização de escolas e dá outras providencias”. Ulteriormente, o vereador Pastor propôs emenda ao projeto e, por entendimento da Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa, o prazo para proposição desta encontrava-se exaurido. Contudo, a pedido do vereador proponente, o Presidente sujeitou a decisão de apreciação da emenda ao Plenário, que por sua vez decidiu pela sua não apreciação, com votos contrários dos vereadores: Marcelo Cesário — Malucão, Professor Éder Tipura, Sâmara Diretora, Sildete Assitente Social e Marquinho. Em sequência, o projeto foi discutido e reprovado em 1º votação, por maioria, com votos contrários dos vereadores: Professor Éder Tipura, Marcelo Cesário — Malucão, Sâmara Diretora, Paré, Marquinho e Sildete Assistente Social, a vereadora Keké se absteve e o vereador Pastor Alex foi favorável. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada às dezenove horas e cinquenta e oito minutos, sendo lavrada a presente ata que após lida e discutida será assinada pelos presentes. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: assessoria(v camarabd.mg.gov.br