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sessao nº 6

Tipo Ordinária.
Número / Ano 6
Date 2022-03-21
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ATA DA 6º SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, 1º PERÍODO, DA 25º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 21 DE MARÇO
DE 2022.
No dia vinte e um do mês de março de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, na Sede do
Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio
Leite”, foi realizada a 6º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a
presidência do vereador presidente Vinícius Pedro e secretariado pelo vereador Professor Éder
Tipura. Havendo quórum regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os
trabalhos, convidando aos presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Logo
após, passou-se a palavra para o Secretário que fez a chamada dos vereadores. Em seguida,
apresentaram-se os seguintes projetos: Projeto de lei 19/2022 de autoria do chefe do executivo
que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras
providências”. Projeto de lei 20/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura
de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”. Projeto de lei
21/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente e dá outras providências”. Projeto de lei 22/2022 de autoria do chefe do
executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá
outras providências”. Projeto de lei 23/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”. Veto nº
06/2022 — veto integral à proposição de lei 109/2021 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura
que “Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi em Praça Pública", nas praças e nas localidades públicas
e/ou tontrapartida de contratos concessão, permissão ou autorização e dá outras providências”.
Adiante, passou-se ao momento de Tribuna Livre, nos termos da Resolução 81/85, no qual
dirigiu-se a palavra à Sra. Argilene Moreira Pinto para discorrer sobre a municipalização das
escolas. Em sequência, passou-se a palavra à Sra. Valéria Feliszardo para discorrer sobre a
do Município de Bom Despacho-MG, por intermédio de convênios, parcerias público e privadas
criação do conselho municipal de proteção animal. Foram apresentadas as seguintes indicações:
Pelas vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assistente SociaYe Paré, indicações 32 a 35 em que, ra
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
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Francisca Cândida de Jesus Rosado no bairro Bela Vista (rua que desce do lado da Creche Dona
Iris). Indica à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que esta pasta
providencie transporte público na avenida dos Pequis, bairro Ana Rosa, pois alunos ali
residentes que estudam na escola Martinho Fidélis estão desemparados por este serviço público.
Indica ao Secretário de Obras que promova, com urgência, o recapeamento das Ruas La Paz,
Bolívia e Santiago, no Bairro Jardim América, trechos próximos ao campo de futebol do time
Operário. Indica a Secretária de Saúde que promova, com urgência, a designação de médico
para atender na UBS do Bairro Babilônia. Pelo vereador Pastor Alex, indicação 36, que indica
à Secretária de Saúde e ao Poder Executivo que providencie adaptações a UPA (Pronto Socorro)
de forma a reparar pequenos defeitos, melhorar a acessibilidade nos banheiros, assim como
mudar o expurgo de lugar. Pelo vereador Professor Éder Tipura, indicação 37, que indica ao
Presidente desta casa legislativa que designe audiência pública com o tema proteção animal no
município. Pelo canal “Fala Cidadão”, indicação 38, que indica ao Prefeito que determine ao
setor competente que apure denúncia de lote sujo, com focos de dengue e poço de água
descoberto na rua Paraíba, próximo à avenida Dr. Roberto, de frente o número 494. Foram
discutidos e aprovados por unanimidade os requerimentos 28 e 35. Pelos vereadores Professor
Éder Tipura e Sildete Assistente Social, requerimentos 28 a 31 e, requerimento 29 de coautoria
do vereador Pastor Alex em que, respectivamente, requer ao Chefe do Poder executivo
municipal e Secretária de Saúde que, em caráter de urgência e de forma a reiterar o Ofício de
nº 003-2022, de autoria de Edil ora requerente, cujo teor é o seguinte: A Lei Municipal nº
2.757/20 regulamenta o direito de posse de cães e gatos no município de Bom Despacho e
estabelece normas para manejo ético de animais abandonados. “Considerando as disposições
da mencionada norma, requer que sejam prestadas as seguintes informações: - O setor de
controle de endemias e zoonoses tem realizado registros de cães e gatos, conforme a legislação?
Em caso positivo, informar quantos animais estão registrados, bem como qual o link para o
formulário eletrônico para cadastro, conforme art.3º da Lei Municipal nº 2.757/20. - Informar
quantas notificações de tutores foram realizadas no ano de 2021, conforme art.4º da Lei
Municipal nº 2.757/20. - O município tem fiscalizado o cumprimento das responsabilidades dos
tutores disposto no Capítulo IV da Lei Municipal nº 2. Reifera p requerimento transcrito abaixo,
e E Ko
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REQ 4/2022 — Requerimento: Requer ao Secretário de Obras que encaminhe o plano de
reconstrução para recuperação das vias públicas, bem como informe os nomes das vias que
serão recuperadas. Reitera o requerimento transcrito abaixo, o qual foi aprovado em 21 de
fevereiro de 2022 e ainda sem resposta pelo Poder Executivo. REQ 13/2022 — Requerimento:
Requer ao Chefe do Poder executivo municipal e Secretária de Saúde que, em caráter de
urgência e de forma a reiterar o Ofício de nº 004-2022, de autoria de Edil ora requerente, cujo
teor é o seguinte: “A Lei Municipal nº 2.765, de 9 de dezembro de 2.020 instituiu o Conselho
Municipal de Proteção e Bem Estar Animal — COMBEM, o qual é vinculado à Secretaria de
Saúde, conforme disposição do art.2º da menciona norma. Trata-se de importante conselho para
desenvalsinenta das políticas públicas voltadas à proteção animal, pelo que requer que sejam
prestadas as seguintes informações: - O COMBEM está em atividade? Em caso positivo, enviar
cópia do ato de nomeação dos conselheiros. - Caso o conselho esteja em atividade; que seja
informado quantas reuniões foram realizadas no ano de 2021, bem como encaminhe cópia das
atas de reuniões e demais atos realizados pelo conselho. - Existe Fundo Municipal destinado à
proteção animal? Em caso positivo, informar quais os valores arrecadados e gastos. Reitera o
requerimento transcrito abaixo, o qual foi aprovado em 07 de março de 2022 e ainda sem
resposta pelo Poder Executivo. REQ 20/2022 — Requerimento: Requer ao Secretário de Obras
que encaminhe cópia dos relatórios técnicos emitidos em razão da análise do “asfalto
ecológico”. Pelas vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Paré, requerimento
32, que requer à Secretaria Municipal de Administração que informe a estas vereadoras, assim
como toda documentação como sobre serviços terceirizados na atual Administração do Poder
Executivo 2021/2024, inclusive contratos e valores gastos. Pelos vereadores Pastor Alex e
Sâmara Diretora, requerimento 33, que requer ao Chefe do Poder executivo municipal e à
Secretaria Municipal de Saúde que informe a este vereador o número atual de médicos à
disposição da população na UBS/PSF do bairro Babilônia. Pelo vereador Vinícius Pedro,
requerimento 34, que requer que seja concedida uma Moção de Congratulação ao Grupo
Curados para Amar, em virtude dos trabalhos de evangelização realizados em nossa cidade
através de vários eventos com objetivo de ajudar ao próximo. Pela vereadora Keké,
requerimento 35, que requer que seja concedida uma moç
iv de congratulação ao Sr. Clarindo
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relevantes serviços prestados à população bondespachense. Passou-se em seguida à apreciação
do parecer das comissões permanentes ao Projeto de lei 08/2022 de autoria do vereador Prof.
Éder Tipura que “Cria o Fundo Municipal de Proteção e bem estar animal e dá outras
providencias”. Logo após, o projeto foi discutido e aprovado em 1º e 2º votações, sem emendas,
por unanimidade. Em sequência, após deliberação do Plenário, com votos favoráveis dos
vereadores: Marcelo Cesário — Malucão, Paré, Keké, Pastor Alex e Marquinho, o Presidente
concedeu a palavra a Secretária de Educação, Sra. Gabriela Fernandes da Silva Oliveira para
discorrer sobre o Projeto de lei 16/2022. Adiante, apreciou-se o parecer das comissões
permanentes ao Projeto de lei 16/2022 de autoria do vereador chefe do executivo que “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com a secretaria do estado de educação de
Minas Gerais, visando a municipalização de escolas e dá outras providencias”. Ulteriormente,
o vereador Pastor propôs emenda ao projeto e, por entendimento da Procuradoria Jurídica desta
Casa Legislativa, o prazo para proposição desta encontrava-se exaurido. Contudo, a pedido do
vereador proponente, o Presidente sujeitou a decisão de apreciação da emenda ao Plenário, que
por sua vez decidiu pela sua não apreciação, com votos contrários dos vereadores: Marcelo
Cesário — Malucão, Professor Éder Tipura, Sâmara Diretora, Sildete Assitente Social e
Marquinho. Em sequência, o projeto foi discutido e reprovado em 1º votação, por maioria, com
votos contrários dos vereadores: Professor Éder Tipura, Marcelo Cesário — Malucão, Sâmara
Diretora, Paré, Marquinho e Sildete Assistente Social, a vereadora Keké se absteve e o vereador
Pastor Alex foi favorável. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada
às dezenove horas e cinquenta e oito minutos, sendo lavrada a presente ata que após lida e
discutida será assinada pelos presentes.
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