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sessao nº 9

Tipo Ordinária.
Número / Ano 9
Date 2022-04-11
native_id143

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, 1º PERÍODO, DA 25º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 11 DE ABRIL
DE 2022.
No dia onze do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, na Sede do Poder
Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio
Leite”, foi realizada a 9º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a
presidência do vereador presidente Vinícius Pedro e secretariado pelo vereador Professor Éder
Tipura. Havendo quórum regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos
os trabalhos, convidando aos presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro.
Logo após, passou-se a palavra para o Secretário que fez a chamada dos vereadores. As
ausências dos vereadores Pastor Alex, Marcelo Cesário — Malucão e Keké foram devidamente
justificadas. Em seguida, apresentou-se o seguinte projeto: Projeto de lei 30/2022 de autoria
do chefe do executivo que “Dispõe sobre o reajuste salarial aos profissionais do Magistério
Público Municipal vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração”. Projeto de lei
31/2022 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a ampliação de cargos de
Médicos regulamentados pela Lei 2.649/2018 e bolsas de ajuda de custo regulamentadas pela
Lei 2.662/2018”. Projeto de lei 32/2022 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre
a criação de bolsa de ajuda de custo para os cargos de Médicos (Técnicos de Nível Superior
III — Clínica Médica) regulamentados pelas Leis 1.530/1996 e 2.027/2006”. Projeto de lei
33/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivo das Leis nº 2.349, 2.350,
2.351 e 2.352 de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências”. Projeto de lei 34/2022 Ê
de autoria do chefe do executivo que “Altera artigo 42 da Lei nº 2.760 de 20 de dezembro de |
2.020 e dá outras providências”. Projeto de lei complementar 06/2022 de autoria do chefe do
executivo que “Altera o artigo 59 da Lei Complementar nº 10 de 06 de agosto de 2.009 e dá
outras providências”. Veto nº08/2022 — veto integral à proposição de lei 02/2022 de autoria N
do vereador Prof. Éder Tipura que “Prevê o Programa “Direito na Escola”,a ser oferecido,
em parceria gratuita com à 70º Subseção da Ordem dosAdvogados do Brasil, Seção Minas
Gerais - OAB Bom Despacho, junto àsescolas municipais de Bom Despacho”. Adiante, (7
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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passou-se para o momento da cerimônia de “Posse do Câmara Jovem 2022”, nos termos da
Resolução nº 749/2014. Logo após, passou-se ao momento de Tribuna Livre, nos termos da
Resolução nº 81/1985, no qual dirigiu-se a palavra ao Sr. Moisés Messias Silva para discorrer
sobre a assuntos relacionados ao CTI, Caixa d'água e COPASA no Bairro São Vicente. Em
sequência, dirigiu-se a palavra ao Sr. Antônio Carlos Ribeiro da Silva para discorrer sobre
assuntos relacionados ao Pronto Atendimento e o município de Bom Despacho. Logo após,
foram apresentadas as seguintes indicações: Pelas vereadoras Sâmara Diretora, Sildete
Assistente Social e Paré, indicações 42 a 47 em que, respectivamente, indica a Secretaria do
Meio Ambiente que providencie urgentemente uma limpeza, capinação (se necessário) e
dedetização no lote localizado na Rua N. Sra. da piedade S/N, Lote 8 da quadra 4-Bairro N.
Sra. Aparecida. Indica ao Secretário Municipal de Meio Ambiente seja providenciada
capinação em lote abandonado na Avenida 1º de Junho, localizado atrás do supermercado
Fidélis. Indica ao Secretário Municipal de Trânsito que seja providenciado estudo técnico e
posterior providência no sentido de colocar uma faixa de pedestre juntamente com um “Pare”
em frente à UBS Saúde Mental, Rua Júlio Cesar Nunes, bairro Vila Aurora. Indica à Secretaria
de Trânsito que providencie estudo técnico para implantação de Lombo-faixa e colocação
imediata de sinalização na Av. Manoel da Costa Gontijo, bairro de Fátima, em frente a um
Topa Tudo, perto da padaria do bairro. Indica ao Secretário de Obras que providencie a
implantação asfáltica na Rua Xavantes, na altura do número 727, bairro Dom Joaquim. Indica
ao Secretário de Trânsito que providencie estudo técnico para implantação de Lombo-faixa e
/ou colocação de radar fixo na Avenida Sandoval Mesquita, conhecida Norte-sul, na altura da (1
entrada do restaurante Fazendinha. Adiante, foram discutidos e aprovados por unanimidade
os requerimentos 36 a 44. Pelos vereadores Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social, Paré
e Professor Éder Tipura, requerimentos 36 a 41 em que, respectivamente, requer ao Secretário
Municipal de Administração e ao Chefe do Poder Executivo que informe a estas vereadoras
toda a documentação pertinente (laudo de insalubridade e/ou LTCAT vigentes) acerca do não
recebimento do adicional de insalubridade pelos Agentes de serviços gerais (Servidores
concursados e estatutários), ao passo que os funcionários da empresa terceirizada Alerta
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(vínculo trabalhista), que realizam mesmo serviço, recebem tal E Requer ao E
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Secretário de Obra que encaminhe cópia do contrato com a empresa que presta manutenção
da iluminação pública, bem como preste as seguintes informações sobre o assunto: qual o
prazo para a empresa contratada substituir as lâmpadas queimadas? Qual o valor pago por
lâmpada substituída? Há demanda atrasada para substituição de lâmpada queimada? Há
previsão de implantar iluminação de LED em toda cidade? Requer ao Secretário de Obras e à
Secretária de Saúde que apresentem relatórios detalhados acerca da aplicação dos recursos
aprovados pela Lei Municipal nº 2.850/22. Requer ao Secretário de Obras que informe se o
município é competente pela manutenção da via marginal à Mata do Batalhão, que é paralela
à E. E Coronel Egídio Benício de Abreu. Em caso positivo, requer ainda que proceda à
limpeza, pavimentação e iluminação pública da mencionada via. Requer ao Secretário de
Desenvolvimento Social que apresente planilha com as seguintes colunas de informação desta
secretaria: Nome do servidor, cargo ocupado, vínculo com a administração (efetivo,
contratado, cargo comissionado), data de admissão, vencimento, local de trabalho, carga
horária de trabalho. Requer à Secretaria de Administração informe a atual situação de
implantação no município do Programa “Olho Vivo”, com a finalidade de proporcionar aos
cidadãos uma maior segurança pública, de forma a informar o valor efetivamente gasto até o
momento, o local onde vai ser a central de informações e qual o contingente de servidores
necessários. Pelos vereadores Professor Éder Tipura, Paré, Sâmara Diretora e Vinícius Pedro,
requerimentos 42 a 44 em que, respectivamente, requer à Secretaria de Obras que informe a
este vereador toda a documentação pertinente aos valores efetivamente gastos com a limpeza
e revitalização asfáltica na Avenida Doutor Roberto Queiroz no biênio 2021/2022. Requer ao
Secretário de Obras que informe se foi construída uma escada para acesso exclusivo ao
gabinete do prefeito. Em caso positivo, informar os valores gastos, bem como encaminhar
cópia do contrato da execução da obra. Requer a convocação da Secretária da Saúde, Senhora
Tamara Bicalho Cruz Oliveira, a esta Casa Legislativa, nos termos do artigo 148, do
Regimento Interno e artigo 61 da Lei Orgânica municipal para deliberar sobre os assuntos
tratados na audiência pública do Bem estar animal, ocorrida no plenário desta Casa
Legislativa, no dia 25/04/2022, às 19h. O comparecimento deverá acontecer na reunião
ordinária legislativa do dia 18/04/2022, segunda-feira, às 18h. Logo após, passou-se a leitura
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do requerimento de adiamento de discussão, de autoria dos vereadores Professor Éder Tipura,
Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Paré em que, requerem o adiamento de discussão
dos vetos 01/2022, 02/2022 e 03/2022, nos termos do artigo 157 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Bom Despacho, haja vista que as matérias são de grande importância e
na reunião de hoje estão ausentes três vereadores. Posteriormente, o requerimento foi
discutido e aprovado, por unanimidade. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão
foi encerrada às dezenove horas e cinquenta e três minutos, sendo lavrada a presente ata que
após lida e discutida será assinada pelos presentes. Ed
a
a
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9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

11/04/2022

Ordem do dia:

Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. 

 Chamada dos Vereadores – Convido o secretário, vereador Prof. Éder Tipura, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão as atas da 8ª Sessão Ordinária e da 3ª sessão extraordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa.



PROJETOS APRESENTADOS:

- Projeto de lei 30/2022 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre o reajuste salarial aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração”



- Projeto de lei 31/2022 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a ampliação de cargos de Médicos regulamentados pela Lei 2.649/2018 e bolsas de ajuda de custo regulamentadas pela Lei 2.662/2018”



- Projeto de lei 32/2022 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a criação de bolsa de ajuda de custo para os cargos de Médicos (Técnicos de Nível Superior III – Clínica Médica) regulamentados pelas Leis 1.530/1996 e 2.027/2006”



- Projeto de lei 33/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivo das Leis nº 2.349, 2.350, 2.351 e 2.352 de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências”



- Projeto de lei 34 /2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera artigo 42 da Lei nº 2.760 de 20 de dezembro de 2.020 e dá outras providências



- Projeto de lei complementar 06/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera o artigo 59 da Lei Complementar n° 10 de 06 de agosto de 2.009 e dá outras providências”



- Veto nº08/2022 – veto integral à proposição de lei 02/2022 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Prevê o Programa “Direito na Escola”, a ser oferecido, em parceria gratuita com a 70ª Subseção da Ordem dos                                                                                                                           Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais – OAB Bom Despacho, junto às escolas municipais de Bom Despacho”

Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer



POSSE CÂMARA JOVEM

_____________________________________________________________________________________

TRIBUNA LIVRE:

Nome: Moisés Messias Silva (37)99812-4959

Assunto: assuntos relacionados ao CTI, Caixa d´água e COPASA no Bairro São Vicente



Nome: Antônio Carlos Ribeiro da silva

Assunto: assuntos relacionados ao PA e município

_____________________________________________________________________________________



INDICAÇÕES

SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ

42 – Indica a Secretaria do Meio Ambiente que providencie urgentemente uma limpeza, capinação (se necessário) e dedetização no lote localizado na Rua N. Sra. da piedade S/N, Lote 8 da quadra 4-Bairro N. Sra. Aparecida. 

43 - Indica ao Secretário Municipal de Meio Ambiente seja providenciada capinação em lote abandonado na Avenida 1º de Junho, localizado atrás do supermercado Fidélis. 

44 - Indica ao Secretário Municipal de Trânsito que seja providenciado estudo técnico e posterior providência no sentido de colocar uma faixa de pedestre juntamente com um “Pare” em frente à UBS Saúde Mental, Rua Júlio Cesar Nunes, bairro Vila Aurora. 

45 - Indica à Secretaria de Trânsito que providencie estudo técnico para implantação de Lombo-faixa e colocação imediata de sinalização na Av. Manoel da Costa Gontijo, bairro de Fátima, em frente a um Topa Tudo, perto da padaria do bairro. 



46 - Indica ao Secretário de Obras que providencie a implantação asfáltica na Rua Xavantes, na altura do número 727, bairro Dom Joaquim. 



47 - Indica ao Secretário de Trânsito que providencie estudo técnico para implantação de Lombo-faixa e /ou colocação de radar fixo na Avenida Sandoval Mesquita, conhecida Norte-sul, na altura da entrada do restaurante Fazendinha. 

REQUERIMENTOS

SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ

36 – Requer ao Secretário Municipal de Administração e ao Chefe do Poder Executivo que informe a estas vereadoras toda a documentação pertinente (laudo de insalubridade e/ou LTCAT vigentes) acerca do não recebimento do adicional de insalubridade pelos Agentes de serviços gerais (Servidores concursados e estatutários), ao passo que os funcionários da empresa terceirizada Alerta (vínculo trabalhista), que realizam mesmo serviço, recebem tal gratificação. JUSTIFICATIVA: As Vereadoras que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vêm oficiar a municipalidade a fim de que lhes sejam informadas através de documentação pertinente do fato acima elencado. Diferença entre Laudo de Insalubridade e LTCAT - Antes de mais nada, o Laudo de Insalubridade é exigido pelo MTE a fim de determinar se há direito ao pagamento de adicional de insalubridade. Por outro lado, o LTCAT é um arquivo criado pelo INSS para determinar se alguma atividade na empresa determina a possibilidade de aposentadoria especial. Ou seja, O LTCAT tem função previdenciária e o Laudo de Insalubridade função trabalhista. De acordo com as Edis, houveram denúncias que os servidores ASG não recebem esta gratificação, razão por esta qual imperioso se faz a análise do Laudo vigente. Assim a Administração pública deverá esclarecer a presente situação. Dessa forma, deve a municipalidade colocar inteiramente à disposição das vereadoras todos os documentos e informações pertinentes ao presente caso, nos termos da lei de acesso à informação (lei 12.527/11), artigo 1º e ss.



37 - Requer ao Secretário de Obra que encaminhe cópia do contrato com a empresa que presta manutenção da iluminação pública, bem como preste as seguintes informações sobre o assunto:     • Qual o prazo para a empresa contratada  substituir as lâmpadas queimadas?     • Qual o valor pago por lâmpada substituída?

    • Há demanda atrasada para substituição de lâmpada queimada?     • Há previsão de implantar iluminação de LED em toda cidade? JUSTIFICATIVA: As vereadoras subscritoras têm recebido várias reclamações em relação à morosidade na substituição de lâmpadas queimadas, razão pela qual se faz o presente requerimento.



38 - Requer ao Secretário de Obras e à Secretária de Saúde que apresentem relatórios detalhados acerca da aplicação dos recursos aprovados pela Lei Municipal nº 2.850/22. JUSTIFICATIVA: A Lei Municipal nº 2.850/22 abriu crédito suplementar por superávit, que acresceu o valor de R$2.310.000 no orçamento do Fundo Municipal de Saúde e R$9.711.000,00 no orçamento da Secretária de Obras. Considerando que o a Lei foi aprovada em regime de urgência em razão da necessidade de aplicação dos recursos, bem como do decurso de 2 meses da publicação da lei, faz-se o presente requerimento a fim de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.



39 - Requer ao Secretário de Obras que informe se o município é competente pela manutenção da via marginal à Mata do Batalhão, que é paralela à E. E Coronel Egídio Benício de Abreu. Em caso positivo, requer ainda que proceda à limpeza, pavimentação e iluminação pública da mencionada via. JUSTIFICATIVA: A via em epígrafe encontra-se com muito mato, sem qualquer tipo de pavimentação e sem iluminação, o que tem gerado riscos aos usuários, notadamente crianças que utilizam a via como caminho para a escola.



40 - Requer ao Secretário de Desenvolvimento Social que apresente planilha com as seguintes colunas de informação desta secretaria: Nome do servidor, cargo ocupado, vínculo com a administração (efetivo, contratado, cargo comissionado), data de admissão, vencimento, local de trabalho, carga horária de trabalho. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras.



41 - Requer à Secretaria de Administração informe a atual situação de implantação no município do Programa “Olho Vivo”, com a finalidade de proporcionar aos cidadãos uma maior segurança pública, de forma a informar o valor efetivamente gasto até o momento, o local onde vai ser a central de informações e qual o contingente de servidores necessários. JUSTIFICATIVA: As Vereadoras que esta subscrevem, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vêm oficiar a respectiva pasta a fim de que lhe seja fornecidas tais informações. Dessa forma, deve a municipalidade colocar inteiramente à disposição do vereador todos os documentos e informações pertinentes ao caso, nos termos da lei de acesso à informação (lei 12.527/11), artigo 1º e ss

Coloco os requerimentos das vereadoras Sâmara, Sildete e Paré em discussão...

Coloco os requerimentos em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



PROFESSOR ÉDER TIPURA

42 - Requer à Secretaria de Obras que informe a este vereador toda a documentação pertinente aos valores efetivamente gastos com a limpeza e revitalização asfáltica na Avenida Doutor Roberto Queiroz no biênio 2021/2022. JUSTIFICATIVA: O Vereador que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vem oficiar a respectiva pasta a fim de que lhe seja fornecidas tais informações. Dessa forma, deve a municipalidade colocar inteiramente à disposição do vereador todos os documentos e informações pertinentes ao caso, nos termos da lei de acesso à informação (lei 12.527/11), artigo 1º e ss.



43 - Requer ao Secretário de Obras que informe se foi construída uma escada para acesso exclusivo ao gabinete do prefeito. Em caso positivo, informar os valores gastos, bem como encaminhar cópia do contrato da execução da obra. JUSTIFICATIVA: Faz-se o presente requerimento a fim de apurar informações recebidas por este vereador, bem como exercer a fiscalização dos gastos públicos.

44 - requer a convocação da Secretária da Saúde, Senhora Tamara Bicalho Cruz Oliveira, a esta Casa Legislativa, nos termos do artigo 148, do Regimento Interno e artigo 61 da Lei Orgânica municipal para deliberar sobre os assuntos tratados na audiência pública do Bem estar animal, ocorrida no plenário desta Casa Legislativa, no dia 05/04/2022, às 19h. O comparecimento deverá acontecer na reunião ordinária legislativa do dia 18/04/2022, segunda-feira, às 18h. JUSTIFICATIVA: O Vereador que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas no Regimento interno e lei Orgânica municipal, vem oficiar à chefe da respectiva pasta, uma vez que a mesma não compareceu no importante evento acima discriminado. Assim, o comparecimento da autoridade máxima da saúde se faz pertinente para efetiva deliberação acerca da execução do assunto no âmbito municipal.

Coloco os requerimentos do vereador Professor Éder Tipura em discussão...

Coloco os requerimentos em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados

PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

- Veto 01/2022 - veto integral à proposição de lei 88/2021 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Institui a ficha Limpa Municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providencias"



O parecer da comissão especial foi pela DERRUBADA do veto



Coloco o veto integral em discussão

Coloco o veto integral em votação: Os vereadores que forem favoráveis à DERRUBADA do veto permaneçam como se encontram os contrários se manifestem.



VETO DERRUBADO OU MANTIDO

_____________________________________________________________________________________

- Veto 02/2022 - veto integral à proposição de lei 81/2021 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no município de Bom Despacho/MG, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na lei nº11340/2006, Lei Maria da penha



O parecer da comissão especial foi pela DERRUBADA do veto



Coloco o veto integral em discussão

Coloco o veto integral em votação: Os vereadores que forem favoráveis à DERRUBADA do veto permaneçam como se encontram os contrários se manifestem.



VETO DERRUBADO OU MANTIDO

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- Veto 03/2022 - veto integral à proposição de lei 71/2021 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Dispõe sobre instituir a Campanha Junho Vermelho e o Dia Municipal do incentivo e conscientização da doação de sangue no Calendário Oficial do Município de Bom Despacho-MG”



O parecer da comissão especial foi pela DERRUBADA do veto



Coloco o veto integral em discussão

Coloco o veto integral em votação: Os vereadores que forem favoráveis à DERRUBADA do veto permaneçam como se encontram os contrários se manifestem.



VETO DERRUBADO OU MANTIDO

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- Veto 04/2022 - veto integral à proposição de lei 94/2021 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Autoriza o Poder Executivo municipal a instituir a festa literária de Bom Despacho – (FLIBONDÊS), a ser comemorada, junto às celebrações do aniversário da cidade de Bom Despacho/MG”



O parecer da comissão especial foi pela MANUTENÇÃO do veto



Coloco o veto integral em discussão

Coloco o veto integral em votação: Os vereadores que forem favoráveis à MANUTENÇÃO do veto permaneçam como se encontram os contrários se manifestem.



VETO DERRUBADO OU MANTIDO

_____________________________________________________________________________________



Palavra Livre: ....   



Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.

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