| Tipo | Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2022-04-18 |
| native_id | 144 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ATA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, 1º PERÍODO, DA 25º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 18 DE ABRIL DE 2022. No dia dezoito do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio Leite”, foi realizada a 10º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a presidência do vereador presidente Vinícius Pedro e secretariado pelo vereador Professor Éder Tipura. Havendo quórum regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos, convidando aos presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Logo após, passou-se a palavra para o Secretário que fez a chamada dos vereadores. As ausências dos vereadores Pastor Alex e Marcelo Cesário — Malucão foram devidamente justificadas. Em seguida, apresentaram-se os seguintes projetos: Projeto de lei 35/2022 de autoria da mesa diretora que “Acrescenta dispositivos e da nova redação a dispositivos à Lei Municipal nº 2.617, de 12 de dezembro de 2.017”, Projeto de lei 36/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”. Projeto de lei 37/2022 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2023 e dá outras providencias”. Projeto de lei 38/2022 de autoria do vereador Vinícius Pedro que “Altera a lei municipal 1.269/91 e dá providências”. Veto 09/2022 - veto integral à proposição de lei 08/2022 de autoria do vereador Prof. Eder Tipura que “Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências”. Adiante, passou-se ao momento de Tribuna Livre, nos termos da Resolução nº 81/1985, no qual dirigiu-se a palavra ao Sr. Fábio Gonçalves Campos para discorrer sobre o relatório da EMATER no município de Bom Despacho. Em sequência, dirigiu-se a palavra à Vê Secretária de Saúde, Sra. Tamara Bicalho Cruz Oliveira, para discorrer sobre a saúde pública no município de Bom Despacho. Passou-se em seguida à apreciação do parecer das comissões permanentes ao Projeto de lei 24/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei nº 1.427 de 24 de fevereiro de 1.994 e dá outras providências”. Ulteriormente, o projeto foi discutido e reprovado, por maioria, com votos contrários dos vereadores: Professor Éder Tipura Sildete Assistente Social, Paré ( Simara Diretora. Posteriormente, eia se o parecer das RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: assessoria(ocamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO comissões permanentes ao Projeto de lei 30/2022 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre o reajuste salarial aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração”. Logo após, o projeto foi discutido e aprovado em 1º e 2º votações, sem emendas, por unanimidade. Em seguida, apreciou-se o parecer das comissões permanentes ao Projeto de resolução nº 11/2022 de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Resolução 937/2019 e dá outras providências”. Adiante, o projeto foi discutido e aprovado, sem emendas, por unanimidade. Seguidamente, apreciou-se o parecer das comissões permanentes ao Veto 01/2022 - veto integral à proposição de lei 88/2021 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Institui a ficha Limpa Municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providencias". Ato contínuo, o veto foi discutido e mantido, com votos para sua manutenção dos vereadores Marquinho e Keké. Em sequência, apreciou-se o parecer das comissões permanentes ao Veto 02/2022 - veto integral à proposição de lei 81/2021 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no município de Bom Despacho/MG, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na lei nº11340/2006, Lei Maria da penha”. Adiante, o veto foi discutido e mantido, com votos para sua manutenção dos vereadores Marquinho e Keké. Posteriormente, apreciou-se o parecer das comissões permanentes ao Veto 03/2022 - veto integral à proposição de lei 71/2021 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Dispõe sobre instituir a Campanha Junho Vermelho e o Dia Municipal do incentivo e conscientização da doação de sangue no Calendário Oficial do Município de Bom Despacho-MG”. Logo após, o veto foi discutido e mantido, com votos para sua manutenção dos vereadores Marquinho e Keké. Em seguida, apreciou-se o parecer das comissões permanentes ao Veto 04/2022 - veto integral à proposição de lei 94/2021 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Autoriza o Poder Executivo municipal a instituir a festa literária de Bom Despacho — (FLIBONDÊS), a ser comemorada, junto às celebrações do aniversário da cidade de Bom Despacho/MG”. Ulteriormente, o veto foi discutido e mantido, por unanimidade. Seguidamente, apreciou-se o parecer das comissões permanentes ao Veto 05/2022 - veto integral à proposição de lei 105/2021 de autoria do vereador Prof, Éder Tipurá que “Institui política gíunicipal de proteç ir am fe aos direitos das pessóas com transtorno do espectf , IN RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: assessoria camarabd.mg.gov.br a CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO autista e da outras providencias”. Ato contínuo, o veto foi discutido e mantido, com votos para sua manutenção dos vereadores Marquinho e Keké. Em sequência, apreciou-se o parecer das comissões permanentes ao Veto 06/2022 - veto integral à proposição de lei 109/2021 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi em Praça Pública", nas praças e nas localidades públicas do Município de Bom Despacho-MG, por intermédio de convênios, parcerias público e privadas e / ou contrapartida de contratos concessão, permissão ou autorização e dá outras providências”. Logo após, o veto foi discutido e mantido, com votos para sua manutenção dos vereadores Marquinho e Keké. Logo depois, apreciou-se o parecer das comissões permanentes ao Veto 07/2022 - veto integral à proposição de lei 116/2021 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Dispõe sobre inclusão digital aos idosos através da autorização de Criação do Programa de Alfabetização Digital da Melhor Idade no âmbito do Município de Bom Despacho, a ser ministrado nos laboratórios/escolas da rede pública de ensino municipal”. Em seguida, o veto foi discutido e mantido, com votos para sua manutenção dos vereadores Marquinho e Keké. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada às vinte horas e vinte e nove minutos, sendo lavrada a presente ata que após lida e discutida será assinada pelos presentes. : Dna py / RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
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10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 18/04/2022 Ordem do dia: Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. Chamada dos Vereadores – Convido o secretário, vereador Prof. Éder Tipura, para fazer a chamada dos vereadores. Coloco em discussão a ata da 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa. PROJETOS APRESENTADOS: - Projeto de lei 35/2022 de autoria da mesa diretora que “Acrescenta dispositivos e da nova redação a dispositivos à Lei Municipal nº 2.617, de 12 de dezembro de 2.017” - Projeto de lei 36/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências” - Projeto de lei 37/2022 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2023 e dá outras providencias” - Projeto de lei 38/2022 de autoria do vereador Vinícius Pedro que “Altera a lei municipal 1.269/91 e dá providências” - Veto 09/2022 - veto integral à proposição de lei 08/2022 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências” Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer Inversão da Pauta: TRIBUNA LIVRE: Nome: EMATER Assunto: relatório Nome: Geraldo Magela de Freitas (99856-1150) Assunto: saúde pública _____________________________________________________________________________________ PROJETOS EM TRAMITAÇÃO - Projeto de lei 24/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei nº 1.427 de 24 de fevereiro de 1.994 e dá outras providências” Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final desta Casa foi pela APROVAÇÃO. Parecer da Comissão de Administração, Obras, Transito e Serviços Públicos foi pela REPROVAÇÃO Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO REPROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem _____________________________________________________________________________________ - Projeto de lei 30/2022 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre o reajuste salarial aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração” Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda. Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO _____________________________________________________________________________________ - Projeto de resolução nº11/2022 de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Resolução 937/2019 e dá outras providências”. Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda. Coloco o projeto em discussão Coloco o projeto em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO _____________________________________________________________________________________ - Veto 01/2022 - veto integral à proposição de lei 88/2021 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Institui a ficha Limpa Municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providencias" O parecer da comissão especial foi pela DERRUBADA do veto Coloco o veto integral em discussão Coloco o veto integral em votação: Os vereadores que forem favoráveis à DERRUBADA do veto permaneçam como se encontram os contrários se manifestem. VETO MANTIDO _____________________________________________________________________________________ - Veto 02/2022 - veto integral à proposição de lei 81/2021 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no município de Bom Despacho/MG, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na lei nº11340/2006, Lei Maria da penha O parecer da comissão especial foi pela DERRUBADA do veto Coloco o veto integral em discussão Coloco o veto integral em votação: Os vereadores que forem favoráveis à DERRUBADA do veto permaneçam como se encontram os contrários se manifestem. VETO MANTIDO _____________________________________________________________________________________ - Veto 03/2022 - veto integral à proposição de lei 71/2021 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Dispõe sobre instituir a Campanha Junho Vermelho e o Dia Municipal do incentivo e conscientização da doação de sangue no Calendário Oficial do Município de Bom Despacho-MG” O parecer da comissão especial foi pela DERRUBADA do veto Coloco o veto integral em discussão Coloco o veto integral em votação: Os vereadores que forem favoráveis à DERRUBADA do veto permaneçam como se encontram os contrários se manifestem. VETO MANTIDO _____________________________________________________________________________________ - Veto 04/2022 - veto integral à proposição de lei 94/2021 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Autoriza o Poder Executivo municipal a instituir a festa literária de Bom Despacho – (FLIBONDÊS), a ser comemorada, junto às celebrações do aniversário da cidade de Bom Despacho/MG” O parecer da comissão especial foi pela MANUTENÇÃO do veto Coloco o veto integral em discussão Coloco o veto integral em votação: Os vereadores que forem favoráveis à MANUTENÇÃO do veto permaneçam como se encontram os contrários se manifestem. VETO MANTIDO _____________________________________________________________________________________ - Veto 05/2022 - veto integral à proposição de lei 105/2021 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Institui política municipal de proteção aos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista e da outras providencias” O parecer da comissão especial foi pela DERRUBADA do veto Coloco o veto integral em discussão Coloco o veto integral em votação: Os vereadores que forem favoráveis à DERRUBADA do veto permaneçam como se encontram os contrários se manifestem. VETO MANTIDO _____________________________________________________________________________________ - Veto 06/2022 - veto integral à proposição de lei 109/2021 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi em Praça Pública", nas praças e nas localidades públicas do Município de Bom Despacho-MG, por intermédio de convênios, parcerias público e privadas e / ou contrapartida de contratos concessão, permissão ou autorização e dá outras providências” O parecer da comissão especial foi pela DERRUBADA do veto Coloco o veto integral em discussão Coloco o veto integral em votação: Os vereadores que forem favoráveis à DERRUBADA do veto permaneçam como se encontram os contrários se manifestem. VETO MANTIDO _____________________________________________________________________________________ - Veto 07/2022 - veto integral à proposição de lei 116/2021 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Dispõe sobre inclusão digital aos idosos através da autorização de Criação do Programa de Alfabetização Digital da Melhor Idade no âmbito do Município de Bom Despacho, a ser ministrado nos laboratórios/escolas da rede pública de ensino municipal” O parecer da comissão especial foi pela DERRUBADA do veto Coloco o veto integral em discussão Coloco o veto integral em votação: Os vereadores que forem favoráveis à DERRUBADA do veto permaneçam como se encontram os contrários se manifestem. VETO MANTIDO _____________________________________________________________________________________ Palavra Livre: .... Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.