| Tipo | Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2022-05-09 |
| native_id | 147 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ATA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, 1º PERÍODO, DA 25º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 09 DE MAIO DE 2022. No dia nove do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio Leite”, foi realizada a 13º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a presidência do vereador presidente Vinícius Pedro e secretariado pelo vereador Professor Éder Tipura. Havendo quórum regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos, convidando aos presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Logo após, passou-se a palavra para o Secretário que fez a chamada dos vereadores. As ausências dos vereadores Pastor Alex, Sâmara Diretora, Keké e Paré foram devidamente justificadas. Em seguida, apresentaram-se os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 44/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera a lei nº 1427 de 24 de fevereiro de 1994 e dá outras providencias”. Projeto de lei nº 45/2022 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Paré que “Institui o agosto lilás no município de Bom Despacho e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 46/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza o poder executivo do município de Bom Despacho a firmar contrato de programa com o Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro Oeste Mineiro — CISICOM, com objetivo de execução do serviço Inspeção Municipal de forma associada, e dá outras providencias”. Projeto de Lei nº 47/2022 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre o programa municipal de parcerias público-privadas e concessões do município de Bom Despacho e dá outras providencias”. Projeto de lei complementar nº 07/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularidade Fiscal — REFIS, para fins de recebimento de créditos tributários e não tributários com desconto de juros e multas”. Adiante, passou-se ao momento de Tribuna Livre, nos termos da Resolução nº 81/1985, no qual dirigiu-se a palavra à Sra. Argilene Moreira para discorrer sobre a saúde no município de Bom Despacho. Foi apresentada a seguinte indicação: Pelas vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Paré, indicação 66 em que, indica à Secretária de Saúde e ao Poder Executivo que providengie acolhimento e tratamento de saúde do Sr. José Ozanan Ribeiro, cuja ES E segue / RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO anexo, que reivindica atendimento médico, na especialidade Endocrinologia, desde o ano de 2020, porém, até o presente momento logrou êxito. Foram discutidos e aprovados por unanimidade os requerimentos 54 e 59. Pelas vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Paré, requerimento 54 em que, requer a Secretária de Saúde que informe porque as concessões das vantagens pessoais dos motoristas de sua secretaria não estarem retroagindo conforme legislação federal. Pelos vereadores Professor Éder Tipura e Sildete Assistente Social, requerimentos 55 a 59 em que, respectivamente, requerer à secretária de saúde que informe quais os critérios para agendamento de transporte para tratamento fora do município para usuários do SUS e particular, bem como encaminhar cópia do regulamento, se houver. Requerer à Secretária de Saúde que encaminhe cópia do convênio/termo de adesão com o ICISMEP, bem como preste as seguintes informações: Qual o valor repassado ao consórcio até a presente data? Quais os benefícios obtidos pelo município através do consórcio? Há descumprimento do consórcio? Em caso positivo, informar o que tem sido descumprido, bem como qual penalidade foi aplicada. Requer à secretária de saúde que informe os motivos de não estarem sendo realizados exames de colonoscopia no município desde maio/2021, bem informe quais medidas estão sendo adotadas para reestabelecer a realização do exame. Requer à secretária de saúde que informe qual o perímetro de abrangência, respectivamente, da UBS Dr. Miguel e da UBS Dr. Hugo. Requer à Secretária de Saúde que informe quando foi realizada a última conferência da saúde no município, devendo encaminhar cópia da ata, bem como informe a data prevista para realização da próxima conferência. Passou-se em seguida à apreciação do parecer das comissões permanentes ao Projeto de lei nº 43/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei nº 2.861, de 5 de abril de 2022 e dá outras providências”. Logo após, o projeto foi discutido e aprovado em 1º e 2º votações, sem emendas, por unanimidade. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada às dezenove horas e seis minutos, sendo lavrada a presente ata que após qe e discutida será assinada pelos presentes. ea RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br
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13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 09/05/2022 Ordem do dia: Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. Chamada dos Vereadores – Convido o secretário, vereador Prof. Éder Tipura, para fazer a chamada dos vereadores. Coloco em discussão as atas da 11ª e 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa. PROJETOS APRESENTADOS: - Projeto de Lei nº44/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera a lei nº1427 de 24 de fevereiro de 1994 e dá outras providencias” - Projeto de lei nº45/2022 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Paré que “Institui o agosto lilás no município de Bom Despacho e dá outras providências” - Projeto de Lei nº46/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza o poder executivo do município de Bom Despacho a firmar contrato de programa com o Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro Oeste Mineiro – CISICOM, com objetivo de execução do serviço Inspeção Municipal de forma associada, e dá outras providencias” - Projeto de Lei nº47/2022 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre o programa municipal de parcerias público-privadas e concessões do município de Bom Despacho e dá outras providencias” - Projeto de lei complementar nº07/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularidade Fiscal – REFIS, para fins de recebimento de créditos tributários e não tributários com desconto de juros e multas” Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer INVERSÃO DA PAUTA – TRIBUNA LIVRE Nome: Argilene Moreira 99192-3238 Assunto: Saúde no município _____________________________________________________________________________________ INDICAÇÕES SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ 66 - Indica à Secretária de Saúde e ao Poder Executivo que providencie acolhimento e tratamento de saúde do sr. José Ozanan Ribeiro, cuja documentação segue em anexo, que reivindica atendimento médico, na especialidade Endocrinologia, desde o ano de 2020, porém, até o presente momento logrou êxito. REQUERIMENTOS SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ 54 - Requer a Secretária de Saúde que informe porque as concessões das vantagens pessoais dos motoristas de sua secretaria não estarem retroagindo conforme legislação federal. JUSTIFICATIVA: A Lei Complementar Federal nº 191/2022 foi publicado no dia 09/03/2022 e altera a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020. A alteração consiste na exclusão dos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios do disposto no art.8º, inc. IX da Lei Complementar Federal nº 173. Desta forma, deve ser considerado que os motoristas são servidores envolvidos na área de saúde, os quais se mantiveram expostos a risco maior de contágio durante o trabalho em período pandêmico. Coloco o requerimento das vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assist. Social e Paré em discussão... Coloco os requerimentos em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados PROFESSOR ÉDER TIPURA 55 - Requerer à secretária de saúde que informe quais os critérios para agendamento de transporte para tratamento fora do município para usuários do SUS e particular, bem como encaminhar cópia do regulamento, se houver. JUSTIFICATIVA: As informações são necessárias para verificação dos critérios que estão sendo utilizados, haja vista haver reclamações a respeito do serviço que está sendo prestado. 56 - Requerer à Secretária de Saúde que encaminhe cópia do convênio/termo de adesão com o ICISMEP, bem como preste as seguintes informações: Qual o valor repassado ao consórcio até a presente data? Quais os benefícios obtidos pelo município através do consórcio? Há descumprimento do consórcio? Em caso positivo, informar o que tem sido descumprido, bem como qual penalidade foi aplicada. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações fiscalizatórias deste vereador. 57 - Requer à secretária de saúde que informe os motivos de não estarem sendo realizados exames de colonoscopia no município desde maio/2021, bem informe quais medidas estão sendo adotadas para reestabelecer a realização do exame. JUSTIFICATIVA: O Vereador que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas no Regimento interno e lei Orgânica municipal, vem oficiar à chefe da respectiva pasta para que a mesma forneça as informações. 58 - Requer à secretária de saúde que informe qual o perímetro de abrangência, respectivamente, da UBS Dr. Miguel e da UBS Dr. Hugo. JUSTIFICATIVA: O Vereador que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas no Regimento interno e lei Orgânica municipal, vem oficiar à chefe da respectiva pasta para que a mesma forneça as informações. 59 - Requer à Secretária de Saúde que informe quando foi realizada a última conferência da saúde no município, devendo encaminhar cópia da ata, bem como informe a data prevista para realização da próxima conferência. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações fiscalizatórias deste vereador. Coloco os requerimentos do vereador Prof. Éder Tipura em discussão... Coloco os requerimentos em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados PROJETOS EM TRAMITAÇÃO - Projeto de lei nº43/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei nº 2.861, de 5 de abril de 2022 e dá outras providências” Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda. Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO _____________________________________________________________________________________ Palavra Livre: .... Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.