| Tipo | Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2022-06-27 |
| native_id | 154 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ATA DA 20º SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, 1º PERÍODO, DA 25º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 27 DE JUNHO DE 2022. No dia vinte e sete do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio Leite”, foi realizada a 20º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a presidência do vereador presidente Vinícius Pedro e secretariado pela vereadora Paré. Havendo quórum regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos, convidando aos presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Logo após, passou-se a palavra para a Secretária que fez a chamada dos vereadores. As ausências dos vereadores Pastor Alex e Professor Éder Tipura foram devidamente justificadas. Em seguida, apresentaram-se os seguintes projetos: Projeto de lei 57/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”. Projeto de lei 58/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”. Projeto de lei 59/2022 de autoria do vereador Vinícius Pedro que “Institui a obrigatoriedade de constar nos carnês, boletos, guias de tributos e tarifas municipais publicidade de incentivo à doação para os fundos que especifica e dá outras providencias”. Projeto de lei 60/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei 1.280/1991, dispondo sobre a possibilidade de gratificação, e dá outras providências”. Projeto de lei complementar 11/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera a lei municipal nº1950 de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providencias”. - Projeto de lei complementar 12/2022 de autoria do chefe do executivo que “Cria a Gerência de W Desenvolvimento da Educação Especial e aumenta | (um) cargo de Coordenador VII à Estrutura Ny e Quantitativo do Núcleo de Gestão Estratégica do Anexo I da Lei Complementar nº 25/2013 e dá outras providências”. Veto 10/2022 — veto integral à proposição de lei 134/2021 de autoria á do vereador Vinícius Pedro que “Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos mortos em decorrência da Covid-19 no município de Bom Despacho”. Foram apresentadas as seguintes indicações: Pela vereadora Paré, indicação 102 em que, indica à Secretaria Municipal de Trânsito que seja providenciado estudo técnico e posterior providência no sentido da RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO existe vagas para tal público alvo no local mencionado. Pelas vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social, indicações 103 a 105 em que, indica ao Secretário de Secretaria de Trânsito e transporte para realizar estudo técnico para implantação de quebra-molas nos seguintes logradouros públicos: Avenida Getúlio Fidelis e a Rua do posto de saúde, ambas localizadas no distrito do Engenho do Ribeiro. Indica ao Secretário de Obras que proceda a aspersão diária de água nos seguintes logradouros públicos: Avenida Getúlio Fidélis e na Rua do posto de saúde, ambas localizadas no distrito do Engenho do Ribeiro. Indica ao Secretário de Obras que proceda a aspersão diária de água nos seguintes logradouros públicos: Avenida Getúlio Fidélis e na Rua do posto de saúde, ambas localizadas no distrito do Engenho do Ribeiro. Pelas vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Paré, indicações 106 a 110 em que, indica à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte que seja providenciado a imediata colocação de uma placa indicativa para o rumo da BR -262 na Avenida Manoel da Costa Gontijo, na altura do colégio Industrial, no bairro de Fátima. Indica ao Secretário de Obras que proceda a extensão de rede e iluminação pública na Av. Vaz da Costa, próximo ao nº 1629, no bairro Alvorada. Indica ao Secretário de Obras que providencie, de forma urgente, implementação asfáltico na Rua Cabo Verde, bairro Dom Joaquim, em sua integralidade. Indica junto ao Assessor do Distrito do Engenho do Ribeiro e Povoados, Sr. Clarindo José Da Silva, G que proceda estudo técnico sobre a possibilidade de instalação de antenas de telefonia nos povoados e distritos do Município de Bom Despacho. Indica à Secretaria Municipal de Saúde que proceda o acolhimento da paciente J. A. S., paciente da especialidade Oncologia, e que, posteriormente, esta pasta, de maneira urgente, juntamente com o setor de transporte e regulação, dê o suporte necessário para tratamento do tumor presente no pescoço e cabeça, precisando de tratamento fora do município. Foram apresentados e aprovados por unanimidade os requerimentos 84 a 89. Pela vereadora Keké, requerimento 84 em que, requer que seja concedida moção de congratulação ao Sr. Vicente Lopes Soares (gerente do VAP) em virtude dos relevantes serviços prestados à população de Bom Despacho. Pelos vereadores Vinícius Pedro, Nu Keké, Paré e Marcelo Cesário — Malucão, requerimento 85 em que, requer que seja concedida moção de congratulação à Aliança Bondespachense de Assistência e Promoção - ABAP, criada ) em maio de 1972, com objetivo de assistir, educar e promover a criança e o adolescente, À especialmente os que se encontram em vulnerabilidade e ou risco social, integrando-os na comunidade como cidadãos conscientes, em virtude da celebração dos seus 50 anof de trabalho lia RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO comunitário prestados a comunidade bondespachense. Pelas vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Paré, requerimentos 86 a 89 em que, requer à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações: + Há médico lotado na UBS Dr. Genésio? * Caso tenha médico lotado na UBS Dr. Genésio, informar se durante as férias é designado substituto para atendimento? * Nos últimos 3 meses, qual o período em que a UBS Dr. Genésio não teve a presença de médico para atendimento ao público? + Existe escala de substituição de médico em razão das férias dos titulares? Em caso positivo, enviar cópia. Requer à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações: « A USB do bairro São Bento está de acordo com a regulamentação do Ministério da Saúde? Qual a classificação de porte da unidade? « Quantos cidadãos são atendidos pela UBS São Bento? + Há moradores do bairro do Rosário atendidos pela UBS São Bento? Em caso positivo, quantas pessoas são atendidas? * Existe previsão para melhoria da estrutura física da UBS São Bento? Em caso positivo, enviar o cronograma de ações. * Há previsão de instalação de uma nova UBS na região do bairro do Rosário, haja vista que a UBS Divina Tomásia está localizada longe do bairro? * Encaminhar cópia da regulamentação atual para estrutura física de UBS. Requerimento para a Secretaria de saúde para que esta pasta informe as seguintes dúvidas: 1) por qual motivo os usuários que residem no bairro São José, utilizavam a UBS daquele bairro e que recentemente houve realocação dos mesmos para a UBS Dr. Hugo, na região central; 2) houve estudo técnico para tal medida? 3) PÁ Com base em que elementos tal decisão foi tomada”? Requer à Senhora Secretária de Saúde que 3 informe, de forma detalhada, o atual plano de contingência e prevenção, assim como todas as SÍ medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) tomadas pela . municipalidade. Requer ainda que situe esta Casa Legislativa se ainda existe Comitê para decidir sobre tais medidas, se eventuais notificações de infecções ainda estão sendo devidamente apuradas (para fins de estatísticas) e se o Município ainda segue o Protocolo Minas ' Consciente, do Governo do Estado de Minas Gerais. Passou-se em seguida à apreciação do a parecer das comissões permanentes ao Projeto de lei nº28/2022 de autoria do chefe do executivo que “Revoga a integralidade da Lei Municipal nº 2.322 de 10 de junho de 2.013 e dá outras providências”. Logo após, o parecer foi discutido e aprovado, por unanimidade. Adiante, apreciou-se o parecer das comissões permanentes ao Projeto de lei nº51/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”. Ato contínuo, o projeto foi discutido e aprovado em Íj e 2º votações, Nas; RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO sem emendas, por unanimidade. Posteriormente, apreciou-se o parecer das comissões permanentes"ao Projeto de lei nº53/2022 de autoria do chefe do executivo que “Institui o Programa Municipal Dinheiro na Escola — PMDE, com a finalidade transferir recursos financeiros para escolas da rede municipal de ensino fortalecendo as gestões democráticas”. Em seguida, as emendas foram discutidas e aprovadas, por unanimidade. Ulteriormente, o projeto foi discutido e aprovado em 1º e 2º votações, com emendas, por unanimidade. Em sequência, apreciou-se o parecer das comissões permanentes ao Projeto de lei nº55/2022 de autoria dos vereadores Pastor Alex e Keke que “Revoga o inciso XII do $1º do Art. 17 da Lei 2.598, de 09/08/2017”. Adiante, as emendas foram discutidas e aprovadas, por unanimidade. Logo após, o projeto foi discutido e aprovado em 1º e 2º votações, com emendas, por unanimidade. Seguidamente, apreciou-se o parecer das comissões permanentes ao Projeto de lei complementar nº07/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularidade Fiscal — REFIS, para fins de recebimento de créditos tributários e não tributários com desconto de juros e multas”. Ato contínuo, as emendas foram discutidas e aprovadas, por unanimidade. Ulteriormente, o projeto foi discutido e aprovado em 1º e 2º votações, com emendas, por unanimidade. Posteriormente, apreciou-se o parecer das comissões permanentes ao Projeto de lei complementar nº10/2022 de autoria do chefe do executivo que “Cria o cargo de Agente de Contratação, acrescenta dispositivos à Lei Complementar 25 de 14 de janeiro de 2.013 e dá outras providências”. Logo em seguida, o projeto foi discutido e aprovado em 1º e 2º votações, sem emendas, por unanimidade. Adiante, passou-se ao momento de Tribuna Livre, nos termos da Resolução nº 81/1985, no qual dirigiu- se a palavra a Sra. Selma Maria Barbosa para discorrer sobre a violência no bairro Ana Rosa. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada às dezenove horas e quarenta e três minutos, sendo lavrada a presente ata que após lida e discutidá será assinada pelos RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - ROM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
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20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 27/06/2022 Ordem do dia: Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. Chamada dos Vereadores – Convido o secretário, vereador Prof. Éder Tipura, para fazer a chamada dos vereadores. Coloco em discussão a ata da 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa. Solicito ao secretário, Vereador Prof. Éder Tipura que faça leitura das correspondências. PROJETOS APRESENTADOS: - Projeto de lei 57/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências” - Projeto de lei 58/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências” - Projeto de lei 59/2022 de autoria do vereador Vinícius Pedro que “Institui a obrigatoriedade de constar nos carnês, boletos, guias de tributos e tarifas municipais publicidade de incentivo à doação para os fundos que especifica e dá outras providencias” - Projeto de lei 60/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei 1.280/1991, dispondo sobre a possibilidade de gratificação, e dá outras providências - Projeto de lei complementar 11/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera a lei municipal nº1950 de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providencias” - Projeto de lei complementar 12/2022 de autoria do chefe do executivo que “Cria a Gerência de Desenvolvimento da Educação Especial e aumenta l (um) cargo de Coordenador VII à Estrutura e Quantitativo do Núcleo de Gestão Estratégica do Anexo I da Lei Complementar n° 25/2013 e dá outras providências - Veto 10/2022 – veto integral à proposição de lei 134/2021 de autoria do vereador Vinícius Pedro que “Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos mortos em decorrência da Covid-19 no município de Bom Despacho” Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer INDICAÇÕES PARÉ 102 - Indica à Secretaria Municipal de Trânsito que seja providenciado estudo técnico e posterior providência no sentido da colocação de vagas de estacionamento para idosos na Avenida Miguel Gontijo. Atualmente não existe vagas para tal público alvo no local mencionado. SÂMARA DIRETORA E SILDETE ASSISTENTE SOCIAL 103 - Indica ao Secretário de Secretaria de Trânsito e transporte para realizar estudo técnico para implantação de quebra-molas nos seguintes logradouros públicos: Avenida Getúlio Fidelis e a Rua do posto de saúde, ambas localizadas no distrito do Engenho do Ribeiro. 104 - Indica ao Secretário de Obras que proceda a aspersão diária de água nos seguintes logradouros públicos: Avenida Getúlio Fidélis e na Rua do posto de saúde, ambas localizadas no distrito do Engenho do Ribeiro. 105 - Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que análise o anteprojeto de lei anexo a fim de enviá-lo a esta casa legislativa como Projeto de Lei. SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ 106 - Indica à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte que seja providenciado a imediata colocação de uma placa indicativa para o rumo da BR -262 na Avenida Manoel da Costa Gontijo, na altura do colégio Industrial, no bairro de Fátima. 107 - Indica ao Secretário de Obras que proceda a extensão de rede e iluminação pública na Av. Vaz da Costa, próximo ao nº 1629, no bairro Alvorada. 108 - Indica ao Secretário de Obras que providencie, de forma urgente, implementação asfáltico na Rua Cabo Verde, bairro Dom Joaquim, em sua integralidade. 109 - Indica junto ao Assessor do Distrito do Engenho do Ribeiro e Povoados, Sr. Clarindo José Da Silva, que proceda estudo técnico sobre a possibilidade de instalação de antenas de telefonia nos povoados e distritos do Município de Bom Despacho. 110 - Indica à Secretaria Municipal de Saúde que proceda o acolhimento da paciente J. A. S., paciente da especialidade Oncologia, e que, posteriormente, esta pasta, de maneira urgente, juntamente com o setor de transporte e regulação, dê o suporte necessário para tratamento do tumor presente no pescoço e cabeça, precisando de tratamento fora do município. REQUERIMENTOS KEKE 84 - Requer que seja concedida moção de congratulação ao Sr. Vicente Lopes Soares (gerente do VAP) em virtude dos relevantes serviços prestados à população de Bom Despacho. - Coloco o requerimento da vereadora Keké em discussão... - Coloco o requerimento em votação - Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem - Requerimentos aprovados VINÍCIUS PEDRO E KEKE 85 – Requer que seja concedida moção de congratulação à Aliança Bondespachense de Assistência e Promoção - ABAP, criada em maio de 1972, com objetivo de assistir, educar e promover a criança e o adolescente, especialmente os que se encontram em vulnerabilidade e ou risco social, integrando-os na comunidade como cidadãos conscientes, em virtude da celebração dos seus 50 anos de trabalho comunitário prestados a comunidade bondespachense. - Coloco o requerimento dos vereadores Vinícius Pedro e Keké em discussão... - Coloco o requerimento em votação - Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem - Requerimentos aprovados SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ 86 - Requer à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações: • Há médico lotado na UBS Dr. Genésio? • Caso tenha médico lotado na UBS Dr. Genésio, informar se durante as férias é designado substituto para atendimento? • Nos últimos 3 meses, qual o período em que a UBS Dr. Genésio não teve a presença de médico para atendimento ao público? • Existe escala de substituição de médico em razão das férias dos titulares? Em caso positivo, enviar cópia. JUSTIFICATIVA: Os cidadãos atendidos pela UBS Dr. Genésio tem reclamado da ausência de médico na unidade, razão pela qual solicita-se as presentes informações. 87 - Requer à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações: • A USB do bairro São Bento está de acordo com a regulamentação do Ministério da Saúde? Qual a classificação de porte da unidade? • Quantos cidadãos são atendidos pela UBS São Bento? • Há moradores do bairro do Rosário atendidos pela UBS São Bento? Em caso positivo, quantas pessoas são atendidas? • Existe previsão para melhoria da estrutura física da UBS São Bento? Em caso positivo, enviar o cronograma de ações. • Há previsão de instalação de uma nova UBS na região do bairro do Rosário, haja vista que a UBS Divina Tomásia esta localizada longe do bairro? • Encaminhar cópia da regulamentação atual para estrutura física de UBS. JUSTIFICATIVA: Os cidadãos atendidos pela UBS São Bento tem reclamado da estrutura na unidade, bem como da distância da UBS para os usuários que residem no bairro do Rosário, razão pela qual solicita-se as presentes informações. 88 - Requerimento para a Secretaria de saúde para que esta pasta informe as seguintes dúvidas: 1) por qual motivo os usuários que residem no bairro São José, utilizavam a UBS daquele bairro e que recentemente houve realocação dos mesmos para a UBS Dr. Hugo, na região central; 2) houve estudo técnico para tal medida? 3) Com base em que elementos tal decisão foi tomada? JUSTIFICATIVA: Existem diversas reclamações da população residente no bairro São José, pois alguns moradores, antes cadastrados na UBS São José, agora estão cadastrados na UBS Dr. Hugo, na região central. A mudança, no prisma da logística, está causando diversos transtornos para os munícipes afetados. 89 - Requer à Senhora Secretária de Saúde que informe, de forma detalhada, o atual plano de contingência e prevenção, assim como todas as medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) tomadas pela municipalidade. Requer ainda que situe esta Casa Legislativa se ainda existe Comitê para decidir sobre tais medidas, se eventuais notificações de infecções ainda estão sendo devidamente apuradas (para fins de estatísticas) e se o Município ainda segue o Protocolo Minas Consciente, do Governo do Estado de Minas Gerais. Justificativa: As Vereadoras que este subscrevem, com fulcro no princípio da transparência pública e o uso de suas atribuições fiscalizatórias, requerem as informações acima elencadas devido a um novo surto de infecções do Coronavírus no município de Bom Despacho, e consequentemente, aumento nas internações. - Coloco o requerimento das vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Paré em discussão... - Coloco o requerimento em votação - Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem - Requerimentos aprovados PROJETOS EM TRAMITAÇÃO - Projeto de lei nº28/2022 de autoria do chefe do executivo que “Revoga a integralidade da Lei Municipal nº 2.322 de 10 de junho de 2.013 e dá outras providências” Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final desta Casa foi pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto. Coloco o parecer em discussão Coloco o parecer em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PARACER APROVADO PROJETO REJEITADO _____________________________________________________________________________________ - Projeto de lei nº51/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências” Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda. Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO _____________________________________________________________________________________ - Projeto de lei nº53/2022 de autoria do chefe do executivo que “Institui o Programa Municipal Dinheiro na Escola – PMDE, com a finalidade transferir recursos financeiros para escolas da rede municipal de ensino fortalecendo as gestões democráticas” Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda. Coloco as emendas em discussão Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem EMENDAS APROVADAS ou REPROVADAS Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO _____________________________________________________________________________________ - Projeto de lei nº55/2022 de autoria dos vereadores Pastor Alex e Keke que “Revoga o inciso XII do §1º do Art. 17 da Lei 2.598, de 09/08/2017” Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda. Coloco as emendas em discussão Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem EMENDAS APROVADAS ou REPROVADAS Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO _____________________________________________________________________________________ - Projeto de lei complementar nº07/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularidade Fiscal – REFIS, para fins de recebimento de créditos tributários e não tributários com desconto de juros e multas” Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda. Coloco as emendas em discussão Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem EMENDAS APROVADAS ou REPROVADAS Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO _____________________________________________________________________________________ - Projeto de lei complementar nº10/2022 de autoria do chefe do executivo que “Cria o cargo de Agente de Contratação, acrescenta dispositivos à Lei Complementar 25 de 14 de janeiro de 2.013 e dá outras providências” Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda. Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO _____________________________________________________________________________________ TRIBUNA LIVRE: Nome: Sra. Selma Maria Barbosa Assunto: violência no Bairro Ana Rosa _____________________________________________________________________________________ Palavra Livre: .... Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.