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sessao nº 21

Tipo Ordinária.
Número / Ano 21
Date 2022-08-01
native_id155

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ATA DA 21º SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, 2º PERÍODO, DA 25º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 01 DE AGOSTO
DE 2022.
No dia primeiro do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, na Sede do Poder
Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio
Leite”, foi realizada a 21º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a
presidência do vereador presidente Vinícius Pedro e secretariado pelo vereador Professor Éder
Tipura. Havendo quórum regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os
trabalhos, convidando aos presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Ato
contínuo, passou-se ao momento de homenagem ao ex-servidor da Câmara Municipal de Bom
Despacho, Sr. Renato Lopes Cardoso. Logo após, passou-se a palavra para o Secretário que fez
a chamada dos vereadores. Em seguida, apresentaram-se os seguintes projetos: Projeto de lei
61/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei Municipal 2.388 de 5 de fevereiro
de 2.014 e dá outras providências”. Projeto de lei 62/2022 de autoria do chefe do executivo que
“Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e dá
outras providências”. Projeto de lei 63/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza
inclusão de unidade orçamentária e abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências”. Projeto de lei 64/2022 de autoria do chefe do executivo que “Ratifica a terceira
alteração do protocolo de intenções consubstanciado em contrato de consórcio público do
consórcio intermunicipal de saúde da região ampliada oeste para gerenciamento dos serviços
de urgência e emergência — CIS URG Oeste e dá outras providencias”. Projeto de lei 65/2022
de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei Municipal 2.397 de 12 de março de 2.014 e
dá outras providências”. Projeto de lei 66/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera a
redação da Lei 2.760 de 2 de dezembro de 2.020 e dá outras providências”. Projeto de lei '
67/2022 de autoria do Vereador Pastor Alex que “Institui o Programa "Adote uma Escola" no
Município de Bom Despacho, institui o Selo de Boas Práticas ao Programa " Adote uma Escola"
e dá outras providências”. Projeto de lei complementar 13/2022 de autoria do chefe do
executivo que “Altera a Lei Complementar nº e e dá outras providências”. P
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
complementar 14/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera artigo 67, incisos V e VI,
da Lei Complementar 10 de 6 de agosto de 2.009 e dá outras providências”. Adiante, o
Presidente colocou em votação a inversão de pauta em razão do conteúdo extenso da reunião,
que foi aprovada, por unanimidade. Na sequência, passou-se ao momento de Tribuna Livre, nos
termos da Resolução nº 81/1985, no qual dirigiu-se a palavra a Sr. Haroldo Daldegam,
Presidente do Asilo São José, para discorrer sobre a ajuda para reforma do asilo.
Posteriormente, a reunião foi declarada suspensa por um minuto pelo Presidente, para fins de
prestar os sentimentos ao falecimento de um cidadão bondespachense, Sr. Tiago. Em seguida,
passou-se ao momento de leitura ao Requerimento de abertura de processo político
administrativo para cassação de mandato eletivo — Requerimento da Vereadora Paré —
Requerido Vereador Marquinho. Adiante, passou-se para votação sobre o recebimento da
denúncia, que foi aprovada, por unanimidade. Na sequência, foi realizado o sorteio para nomear
a Comissão Processante, nos termos do $2º, do art. 25 do Regimento Interno, realizado com
auxílio do ex-vereador, Sr. Roberto Cordeiro. A Comissão Processante será composta pelos
seguintes vereadores: Keké, Marcelo Cesário — Malucão, Pastor Alex e Sildete Assistente
Social. Ato contínuo, o vereador Pastor Alex solicitou a palavra, com fulcro nos artigos 148,
inciso VI e 173 do Regimento Interno, solicitando que o Projeto de Resolução nº 12/2022 seja
colocado em pauta na presente sessão. Diante disso, o Presidente anunciou a retirada de sua
assinatura como membro da mesa diretora ao supramencionado projeto, sendo apresentado o
requerimento de forma fundamentada. Passou-se em seguida à apreciação do parecer das
comissões permanentes ao Veto 10/2022 - veto integral à proposição de lei 134/2021 de autoria
do vereador Vinícius Pedro que “Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos
mortos em decorrência da Covid-19 no município de Bom Despacho”. Ato contínuo, o parecer
foi discutido e o veto foi mantido, por maioria, com votos pela manutenção dos respectivos
vereadores: Marquinho, Marcelo Cesário — Malucão, Keké, Paré, Professor Éder Tipura e
Pastor Alex. Ulteriormente, apreciou-se o parecer das comissões permanentes ao Projeto de lei
nº 15/2022 de autoria do chefe do executivo que “Revoga a integralidade da lei municipal ces 14
de 31 de agosto de 2021 e dá outras providencias”. Logo após, o parecer foi discutido
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parecer das comissões permanentes
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rejeitado, por unanimidade. Em sequência, apreciou-se
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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ao Projeto de lei nº 40/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”. Seguidamente, o projeto foi
discutido e aprovado em 1º e 2º votações, sem emendas, por unanimidade. Em seguida,
apreciou-se o parecer das comissões permanentes ao Projeto de lei nº 47/2022 de autoria do
chefe do executivo que “Dispõe sobre o programa municipal de parcerias público-privadas e
concessões do município de Bom Despacho e dá outras providencias”. Adiante, as emendas
foram discutidas e aprovadas, por unanimidade. Logo após, o projeto foi discutido e aprovado
em 1º e 2º votações, com emendas, por unanimidade. Posteriormente, apreciou-se o parecer das
comissões permanentes ao Projeto de lei nº 59/2022 de autoria do vereador Vinícius Pedro que
“Institui a obrigatoriedade de constar nos carnês, boletos, guias de tributos e tarifas municipais
publicidade de incentivo à doação para os fundos que especifica e dá outras providencias”. Em
sequência. Logo após, o projeto foi discutido e aprovado em 1º e 2º votações, sem emendas, por
unanimidade. Ulteriormente, apreciou-se o parecer das comissões permanentes ao Projeto de
lei nº 60/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei 1.280/1991, dispondo sobre
a possibilidade de gratificação, e dá outras providências”. Ato contínuo, o vereador Pastor Alex
solicitou vistas ao projeto, sendo o seu pedido concedido pelo Presidente. Nada mais havendo
a ser discutido, a presente sessão foi encerrada às vinte horas e quarenta e cinco minutos, sendo
lavrada a presente ata que após lida e discutida será agsinada pelos presentes.
as
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

01/08/2022

Ordem do dia:

Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. 



HOMENAGEM PÓSTUMA AO RENATO



 Chamada dos Vereadores – Convido o secretário, vereador Prof. Éder Tipura, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão as atas da 20ª Sessão Ordinária e da 5ª sessão extraordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa.

Solicito ao secretário, Vereador Prof. Éder Tipura que faça leitura das correspondências.



PROJETOS APRESENTADOS:

- Projeto de lei 61/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei Municipal 2.388 de 5 de fevereiro de 2.014 e dá outras providências”



- Projeto de lei 62/2022 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências”



- Projeto de lei 63/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza inclusão de unidade orçamentária e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”



- Projeto de lei 64/2022 de autoria do chefe do executivo que “Ratifica a terceira alteração do protocolo de intenções consubstanciado em contrato de consórcio público do consórcio intermunicipal de saúde da região ampliada oeste para gerenciamento dos serviços de urgência e emergência – CIS_URG Oeste e dá outras providencias”



- Projeto de lei 65/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei Municipal 2.397 de 12 de março de 2.014 e dá outras providências



- Projeto de lei 66/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera a redação da Lei 2.760 de 2 de dezembro de 2.020 e dá outras providências”



- Projeto de lei 67/2022 de autoria do Vereador Pastor Alex que “Institui o Programa "Adote uma Escola" no Município de Bom Despacho, institui   o  Selo de Boas Práticas ao Programa "Adote uma Escola" e dá outras providências”



- Projeto de lei complementar 13/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei Complementar nº 68/2022 e dá outras providências”



- Projeto de lei complementar 14/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera artigo 67, incisos V e VI, da Lei Complementar 10 de 6 de agosto de 2.009 e dá outras providências”



Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer



REQUERIMENTO VEREADORA PARÉ

Requerimento de abertura de processo político administrativo para cassação de mandato eletivo – Requerimento da Vereadora Paré – Requerido Vereador Marquinho.



(leitura do requerimento pelo Presidente da Câmara)



Votação sobre o recebimento da denúncia: os vereadores que aprovam o requerimento para abertura do processo e nomeação de Comissão Processante permaneçam como se encontram os contrários se manifestem...



Se aprovado o requerimento a Comissão processante será constituída conforme o §º2 do art. 25 do Regimento Interno.



Um membro é o Presidente da Comissão de Legislação – Vereador Professor Éder Tipura



Realizar o sorteio de quatro membros entre os vereadores sem impedimento (Keké, Marcelo Cesário – Malucão, Pastor Alex, Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social) 



PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

- Veto 10/2022 - veto integral à proposição de lei 134/2021 de autoria do vereador Vinícius Pedro que “Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos mortos em decorrência da Covid-19 no município de Bom Despacho



O parecer da comissão especial foi pela DERRUBADA do veto



Coloco o veto integral em discussão

Coloco o veto integral em votação: Os vereadores que forem favoráveis à DERRUBADA do veto permaneçam como se encontram os contrários se manifestem.



VETO MANTIDO

_____________________________________________________________________________________ 

- Projeto de lei nº15/2022 de autoria do chefe do executivo que “Revoga a integralidade da lei municipal 2814 de 31 de agosto de 2021 e dá outras providencias”



Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final desta Casa foi pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.



Coloco o parecer em discussão

Coloco o parecer em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PARACER APROVADO             PROJETO REJEITADO

_____________________________________________________________________________________ 

- Projeto de lei nº40/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 

PROJETO APROVADO

_____________________________________________________________________________________

- Projeto de lei nº47/2022 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre o programa municipal de parcerias público-privadas e concessões do município de Bom Despacho e dá outras providencias”

Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda.



Coloco as emendas em discussão 

Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



EMENDAS APROVADAS ou REPROVADAS



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 

PROJETO APROVADO

_____________________________________________________________________________________

- Projeto de lei nº59/2022 de autoria do vereador Vinícius Pedro que “Institui a obrigatoriedade de constar nos carnês, boletos, guias de tributos e tarifas municipais publicidade de incentivo à doação para os fundos que especifica e dá outras providencias”

Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 

PROJETO APROVADO

_____________________________________________________________________________________ 



TRIBUNA LIVRE

Nome: Haroldo Daldegam (Presidente do Asilo São José)

Assunto: ajuda para a reforma do asilo.

_____________________________________________________________________________________ 

Palavra Livre: .... 

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.

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