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sessao nº 38

Tipo Ordinária.
Número / Ano 38
Date 2018-12-03
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38º REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO
03/12/2018
Ordem do dia:
1) Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a 
reunião”.
2) Convido a todos os presentes para que em pé possamos ouvir o Hino Nacional Brasileiro. 
3) Chamada dos Vereadores – Convido a secretária, vereadora Dra. Rose Delegada, para fazer 
a chamada dos vereadores.
4) Coloco em discussão a ata da 37º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, 
lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa.
Ata aprovada.
5) Solicito a Secretária, Dra. Rose Delegada para leitura das correspondências recebidas.
ENTREGA DA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO:
- Grupo dos Voluntários pela Vereadora Dra. Rose em virtude do trabalho desenvolvido nas praças 
da cidade.
- Ao 7º BPM pelo vereador Vital Guimarães pelos relevantes serviços prestados em prol da 
segurança do município de Bom Despacho.
ENTREGA DA MEDALHA CORONEL TININHO PARA EDICÉIA NUNES DE BRITO:
- EDICÉIA NUNES DE BRITO é filha de Edson Nunes da Silva e Maria das Graças Brito 
Silva. Possui o título de Engenharia Florestal pela Universidade Federal de Viçosa- UFV 
desde 1995. Desde o ano de 1997 é Consultora Ambiental.
PROJETOS APRESENTADOS:
- Projeto de lei nº57/2018 de autoria do chefe do executivo que desafeta e autoriza a doação de área 
de terreno público e dá outras providencias 
Os projetos serão encaminhados às comissões competentes para análise e parecer.
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INDICAÇÕES:
DRA. ROSE DELEGADA
480- Indica ao Diretor de Operações do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de 
Minas Gerais (DEER/MG), Luiz Alberto Dias Mendes, para que verifique a possibilidade de fazer 
os reparos necessários na MG164, nos trechos que dão acesso a saída de Bom Despacho/Martinho 
Campos, principalmente no trajeto de entrada do Bairro Morada do Sol, e no trecho de acesso a 262. 
Justificativa: Ambos os trechos apresentam dezenas de buracos, enormes, principalmente no trecho 
de entrada do Bairro Morada do Sol, o que facilita a ocorrência de acidentes automobilísticos, 
colocando em risco a vida dos pedestres e motoristas que utilizam a referida rodovia.
ANDERSON DO GÁS:
481- Indica ao secretário de obras a Construção de uma lombo-faixa em frente ao Supermercado do 
VAP do Bairro de Fátima. Justificativa: Esta foi uma reinvindicação dos funcionários e da 
população por se tratar de um comércio de grande fluxo de pessoas.
482- Indica ao secretário de obras a Implantação de um projeto de Iluminação Pública na Av. 
Lalemã Vieira B. Esplanada. Justificativa: Moradores do Bairro citado alega que, a avenida é larga 
e consta poste de iluminação só de um lado, ficando assim muito escura. e que Notifique o 
Supermercado Fidélis para construção de passeios na Av. Vivalde Brandão, B. Jardim América, em 
frente ao lote que pertence a referida empresa. Justificativa: Por se tratar de uma Avenida, e não 
tendo passeios os pedestres andam na rua.
483- Indica ao Senhor Prefeito que proceda a conscientização dos servidores municipais, 
notadamente dos agentes de combate a dengue, para que façam uso do crachá de identificação, 
conforme dispõe a Lei Municipal nº 2.586/2017, bem como instaure as medidas administrativas em 
caso de infração. JUSTIFICATIVA: A utilização de crachá é importantíssima para que o cidadão 
tenha condições de identificar o servidor que o atende. No caso dos agentes de combate a dengue, a 
identificação é fundamental para que o cidadão permita a entrada em sua residência do servidor, 
diminuindo as chances de um terceiro se passar por agente público. Ante o exposto, faz se o 
presente requerimento.
DR. FERNANDO PEDIATRA
484- Indica ao prefeito a viabilização de transporte escolar para as crianças do Bairro Simeão 
Ferreira e Bairro Nossa Senhora Aparecida (Vale do Amanhecer). Justificativa: Juntamente com as 
mães, pais e familiares dos alunos, peço novamente a administração municipal uma providencia 
para resolver este sério problema. Diariamente crianças moradoras destas localidades, caminham 
pelo acostamento da rodovia em direção a escola. Correm riscos enormes, de acidentes graves, 
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atropelamento e morte, dentre outros. As famílias reivindicam ajuda do poder público, pois muitas 
não tem condições de pagar pelo transporte particular em vans escolares.
485- Indica ao Assessor para Desenvolvimento do Engenho e Povoados que seja realizado serviço 
de reparo, manutenção e cascalhamento de trechos das estradas rurais do Município que estão 
precisando. Justificativa: devido às chuvas intensas e muito barro, causando transtornos aos 
moradores da zona rural e aos produtores rurais, como por exemplo dificultando muito a coleta e 
transporte do leite produzido.
MARQUINHO
486- Indica a COPASA que Providencie a ligação de esgoto da Rua Chico Bernardino, Bairro 
Morada do Sol, nas proximidades da fábrica de gesso e Motel, local onde a COPASA já construiu 
uma rede e não deu sequência no lançamento. 
CESSÃO QUEIROZ
487- Indica ao secretário de obras que faça a Drenagem de águas pluviais da Rua Geraldo Xavier, 
Bairro Esplanada, próximo ao PSF. Justificativa: No período das chuvas no cruzamento próximo ao 
PSF a rua fica totalmente alagada, o que vem prejudicando os moradores e usuários do PSF. Segue 
fotos em anexo.
488- Indica ao secretário de obras a Pavimentação asfáltica da Av. Brasil, Bairro Jardim América. 
Justificativa: A referida avenida encontra-se intransitável com muita lama, buracos e no período da 
seca com muita poeira, causando grandes transtornos aos moradores e o acesso tornando-se 
totalmente restrito no período chuvoso.
JOICE QUIRINO
489- Reitera a indicação ao assessor para desenvolvimento do engenho e povoados de Construção 
de um quebra-molas de cascalho no início do asfalto que dá acesso ao povoado do Mato Seco. 
Justificativa: Reivindicação dos moradores devido ao excesso de poeira do local Bom Despacho.
MARCELÃO
490- Indica ao secretário de obras que Realize a operação tapa buracos em todo Bairro São Vicente, 
especialmente na Av. Governador Valadares, assim como nas outras ruas mais danificadas pelas 
chuvas. 
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REQUERIMENTOS:
VITAL GUIMARÃES E DRA. ROSE DELEGADA:
262 - Requer do Presidente da Câmara, que sejam concedidas moções de congratulação a: Vitor 
Araújo Bairral, aluno do 6º ano, Escola Wilson Lopes e Pedro Henrique Campos Gontijo, aluno do 
9º ano, Colégio Darwin. Justificativa: Os dois jovens participaram da Gincana do Saber, etapa 
Regional, ocorrida na cidade de Nova Serrana, no dia 22 de novembro de 2018, quando em disputa 
com outras 10 cidades, venceram a disputa, sendo classificados em 1º lugar. Salientamos que a 
Gincana tem dentre seus objetivos incentivar estudantes do ensino fundamental a conhecer e estudar 
a Constituição Federal, por meio de um manual chamado “Constituição em Miúdos”, cuja primeira 
edição foi elaborada pela Câmara de Pouso Alegre e que, anualmente, é revisado e gratuitamente 
disponibilizado pelo Senado Federal.
DRA. ROSE DELEGADA
263- Requer do Prefeito, Fernando José de Castro Cabral, as seguintes informações: Onde vai ser 
feita a construção da UBS Rosário? Já foi elaborado o Processo arquitetônico estrutural e a planilha 
de custo? Já foi feito processo licitatório ou há previsão de data para que tal processo aconteça? Há 
previsão para o início das obras? Justificativa: Em contato com a assessoria do Deputado Federal 
Eduardo Barbosa, buscando informações para atender a população do Bairro Rosário e Adjacências, 
esta vereadora foi informada que em atendimento a solicitação desta administração e desta 
vereadora, o referido deputado destinou uma emenda parlamentar de 748.000,00 (setecentos e 
quarenta e oito mil reais) para a construção da UBS Rosário e que a construção aguarda medidas 
administrativas a serem adotadas pela administração municipal.
ANDERSON DO GÁS:
264- Requer do secretário de obras que informe Por quais motivos ainda não foi feito o 
asfaltamento da Av. Maria Conceição Del Duca, próximo ao nº450, nas proximidades da Empresa 
BD Máquinas, Bairro Jaraguá (Rodovia - MG-164)? Justificativa: Este foi um compromisso feito 
aos proprietários da referida empresa.
265- Requer do Prefeito Municipal pedido das seguintes informações: 1- O governo do Estado já 
liberou as verbas para a Saúde Bucal quanto aos implantes dentários? 2- Há previsão de entrega de 
correspondências no Bairro Dona Branca pelos CORREIOS? 3- Existe alguma notificação à Caixa 
Econômica Federal a respeito do conserto das casas do Conj. Habitacional Dona Branca? 4-
Segundo moradores, só existe uma linha de ônibus no Conj. Habitacional Dona Branca, há previsão 
de aumento dessas linhas? 5- Existe alguma ação para tampar os buracos da nossa cidade?
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CESSÃO QUEIROZ
266- Requer ao Sr. Prefeito que determine ao gestor do contrato nº 127/2016 (Tomada de Preço nº 
32/2015) que elabore e encaminhe a esta casa relatório detalhado acerca da execução do referido 
contrato. Além das informações de praxe e dos fatos relevantes que devem compor um relatório, 
deverá constar dados que justifiquem as reiteradas prorrogações de prazo de execução da obra, 
quais irregularidades que inviabilizaram a inauguração do PSF Ana Rosa, bom como em quais 
etapas deveriam ter sido sanadas. Requer que informe se a obra foi recebida por completo e se o 
PSF Ana Rosa está funcionando no local. Requer ainda que sejam encaminhadas cópias das 
medições mensais realizadas, bem como dos respectivos documentos de pagamento (empenho, nota 
fiscal, depósito). Justificativa: O contrato nº 127/2016 (Tomada de Preço nº 32/2015) refere-se à 
construção do PSF Ana Rosa. O contrato foi assinado em 04/05/2016, com prazo de execução da 
obra de 210 dias, conforme Clausula Quinta, no entanto foram realizados pelo menos 7 aditivos que 
prorrogam o prazo de execução. Por outro lado, trata-se de uma obra contratada inicialmente pelo 
valor de R$ 634.407,77, montante considerável, sendo preciso verificar qual o valor pago ao 
contratado, bem como a que se refere, haja vista que as irregularidades somente foram constatadas 
momentos antes da inauguração. Ante o exposto, em defesa do erário e interesse público, no 
exercício do dever de fiscalizar em que está incumbida esta vereadora, faz-se o presente 
requerimento.
267- Requer ao Sr. Prefeito que informe quais os motivos que deram ensejo a desclassificação da 
candidata Adriana Rodrigues dos Santos, candidata ao cargo de PEB-1 no Concurso Público, edital 
nº 04/2013. Justificativa: Esta vereadora foi procurada pela candidata que alega ter sido aprovada 
em exame médico em recurso administrativo, todavia foi desclassificada do concurso. Ante o 
exposto, faz-se o presente requerimento a fim de fiscalizar e garantir a transparência do certame.
DR. FERNANDO PEDIATRA
268- Requer que seja encaminhado MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao Sr. Eduardo Ambrósio, 
Servidor Público Municipal, em virtude de sua dedicação e desempenho de suas funções.
JOICE QUIRINO
269- Requer da Secretária de Meio Ambiente que informe se Está sendo cumprida a fiscalização do 
“Lixão”, principalmente com relação à entrada de pessoas estranhas pra recolher resíduos?
270- Requer do Secretário de Obras que informe Qual a previsão de asfaltamento das Rua Bocaiuva 
e Rua Manga, Bairro Santa Marta?
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PROJETOS EM TRAMITAÇÃO:
- Projeto de lei nº46/2018 de autoria do Prefeito Municipal que “Ratifica as alterações e 
consolidação do Contrato de Consórcio Público da Instituição de Cooperação Intermunicipal do 
Médio Paraopeba – ICISMEP.
Parecer das comissões foi pela aprovação do projeto SEM emendas.
Coloco o projeto em 1ª discussão
Coloco o projeto em 1ª votação
Dispensa do interstício ????
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- Projeto de lei nº52/2018 de autoria do Prefeito Municipal que “Dispõe sobre a criação de bolsa de 
ajuda de custo para os cargos de Médico regulamentados pela Lei 2.649/2018”
Parecer das comissões foi pela aprovação do projeto SEM emendas.
Coloco o projeto em 1ª discussão
Coloco o projeto em 1ª votação
Dispensa do interstício ????
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- Projeto de lei nº53/2018 de autoria do Prefeito Municipal que “Autoriza o Município de Bom 
Despacho/MG a ceder servidores públicos municipais ao Lactário e Posto de Puericultura Menino 
Jesus – Santa Casa de Bom Despacho/MG.”
Parecer das comissões foi pela aprovação do projeto SEM emendas.
Coloco o projeto em 1ª discussão
Coloco o projeto em 1ª votação
Dispensa do interstício ????
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- Projeto de lei nº55/2018 de autoria do Prefeito Municipal que “Ratifica a segunda alteração do 
protocolo de intenções consubstanciado em contrato de consórcio público do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para gerenciamento dos serviços de urgência e 
emergência – CIS-URG OESTE e dá outras providências.”
Parecer das comissões foi pela aprovação do projeto SEM emendas.
Coloco o projeto em 1ª discussão
Coloco o projeto em 1ª votação
Dispensa do interstício ????
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- Projeto de lei nº56/2018 de autoria do Prefeito Municipal que “Autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar por anulação de dotações da Câmara Municipal para suplementação em 
dotações da Prefeitura”
Parecer das comissões foi pela aprovação do projeto SEM emendas.
Coloco o projeto em 1ª discussão
Coloco o projeto em 1ª votação
Dispensa do interstício ????
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Palavra Livre: ....
Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.

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