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sessao nº 26

Tipo Ordinária.
Número / Ano 26
Date 2022-09-12
native_id166

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ATA DA 26º SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, 2º PERÍODO, DA 25º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 12 DE
SETEMBRO DE 2022.
No dia doze do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, na Sede do Poder
Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio
Leite”, foi realizada a 26º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a
presidência da vereadora Vice-presidente Sildete Assistente Social e secretariada pelo vereador
Professor Éder Tipura. Havendo quórum regimental, a presidente cumprimentou a todos e
declarou abertos os trabalhos, convidando aos presentes a ouvirem a execução do Hino
Nacional Brasileiro. Logo após, passou-se a palavra para o Secretário que fez a chamada dos
vereadores. As ausências dos vereadores Vinícius Pedro, Sâmara Diretora e Pastor Alex foram
devidamente justificadas. Em seguida, apresentaram-se os seguintes projetos: Projeto de lei
75/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a celebração de Acordo de Cooperação
para cessão de servidores e dá outras providências”. Projeto de lei 76/2022 de autoria do chefe
do executivo que “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Educação (SIMED).
da reestruturação do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação e dá
outras providências”. Projeto de lei 77/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera a
redação do artigo 7º, III da Lei 2.760 de 2 de dezembro de 2.020 e dá outras providências”.
Projeto de lei 78/2022 de autoria do vereador Professor Éder Tipura que “Institui, no município
de Bom Despacho, o mês de valorização da vida ao meio da campanha setembro amarelo, e dá
outras providencias”. Projeto de Lei Complementar nº15/2022 de autoria do chefe do executivo
que “Cria o cargo de Analista Educacional e aumenta 1 (um) cargo de Coordenador V à
Estrutura e Quantitativo do Núcleo de Gestão Estratégica do Anexo I da Lei Complementar nº
25/2013 e dá outras providências”. Foram apresentadas as seguintes indicações: Pelo vereador
Professor Éder Tipura, indicações 209 a 224 em que, indica ao Secretário de Obras que
providencie a conclusão da pavimentação da Av. Geralda Lopes, conhecida como antiga linha.
Indica ao Senhor Secretário de obras o desenvolvimento de projetos e realização de obras na
Praça do Bairro Simeão Ferreira. Indica a Secretaria de Obras Que seja providenciado
instalação de faixa de pedestre à frente do Velório Municipal, à Avenida Lalemá Vieira. Indica
No
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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a secretaria de obras que providencie a instalação de lâmpadas de LED na iluminação pública
do Bairro Nossa Senhora Aparecida. Indica ao setor de trânsito do Município que solicite à
viação Circullare, estudos sobre a possibilidade da linha de ônibus Nossa Senhora Aparecida,
passar a circular pelo Bairro Jardins e Simeão Ferreira. Indico à Secretária de Trânsito que
realize parceria junto ao DER/MG a fim de elaborar estudo técnico para implantação de
redutores de velocidade na rodovia MG-164 defronte à sede da Prefeitura (antigo SESC), bem
como avaliar intervenção no trânsito no entroncamento da rodovia MG-164 com Av. Martinho
Campos para que o acesso se torne mais seguro, devendo implementar as alterações que o
estudo técnico concluir. Indico ao Secretário de Obras que providencie a construção de passeio
ao lado do CEMEI Professora Valdira Maria Rezende Silva. Indico à Secretária de Esportes e
Lazer que verifique a possibilidade de construir uma academia ao ar livre na praça ao lado do
CEMEI Professora Valdira Maria Rezende Silva, bem como a construção de uma quadra
esportiva na área atrás do mencionado CEMEI. Indico ao Secretário de Obras que providencie
a iluminação pública da via da antiga MG-164 que liga o bairro Nossa Senhora de Fátima ao
Cristais. Indico à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que realize
estudo técnico para implantação de uma faixa elevada (lombo faixa) no trecho que liga o bairro
Nossa Senhora de Fátima ao bairro Nossa Senhora Aparecida, bem como a implantação de
redutores de velocidade no mencionado trecho; devendo implementar as alterações que o estudo
técnico concluir. Indica ao secretário de obras que providencie a Revitalização da Praça em
frente à Escola Estadual Wilson Lopes, instalação de Bancos (como os da Praça da Matriz) e a
restauração dos passeios que estão danificados pelas raízes das árvores, cultivo do jardim.
Indica ao Secretário de Trânsito e Obras que realize estudo técnico para implantação de um
redutor de velocidade (quebra-molas) e radar eletrônico na MG-164, em frente ao antigo SESC,
atual sede administrativa do Poder Executivo municipal, saída para a cidade de Martinho
campos/MG, devendo implementar as alterações que os estudos técnicos assim concluírem.
Indica ao Secretário de Meio Ambiente que elabore plano de prevenção e combate às queimadas
no município. Indica ao Secretário de Obras que providencie a manutenção das vias do bairro
Pedro Tavares. Indica à Secretaria de Esportes e Lazer a construção de uma quadra A
poliesportiva no bairro Simeão Ferreira. Indica ao Senhor Presjdente da Câmara Municipal, que
à violência e
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ao homicídio de jovens negros nas periferias de Bom Despacho-MG e seus impactos sociais e
econômicos, visando a proposição de diretrizes de enfrentamento cabíveis aos temas. Pelos
vereadores Professor Éder Tipura e Paré, indicação 225 em que, indica ao Secretário de Meio
Ambiente a elaboração de um Plano Municipal abrangendo a preservação e conservação dos
recursos hídricos do território municipal, a gestão da água e o controle dos processos erosivos
no solo das áreas rurais, a gestão do abastecimento de água potável, esgotamento sanitário,
limpeza urbana e drenagem e manejo das águas pluviais. Pelas vereadoras Paré, Sildete
Assistente Social e Sâmara Diretora, indicações 226 a 229 em que, indica ao Secretário de
Obras que providencie a pavimentação, colocação de cerca de proteção na área de preservação
ambiental e iluminação no final da Rua Chico Marques, próximo do número 1009 no Bairro
Santa Lúcia II. Indica que seja realizado o recapeamento, limpeza pública e um caminhão pipa
na Rua Sete no Bairro São Bento / Dona Branca, pois a poeira está causando doenças
respiratórias nos moradores. Indica ao Secretário de Obras que realize a construção de praça
pública rua Sebastião Basílio no Bairro de Fátima frente ao número 146. Indica ao Secretário
de Obras que faça a reconstrução do passeio da Policlínica, pois o mesmo está sem
acessibilidade para deficientes e idosos. Foram apresentados e aprovados por unanimidade os
requerimentos 117 a 122. Pelo vereador Professor Éder Tipura, requerimento 117 em que,
requer ao responsável pelo Posto Avançado do Corpo de Bombeiros em Bom Despacho as
seguintes informações, com base na Lei Estadual nº 16.301/06: 1. Há registro dos cães das raças
pit bull, dobermann, rottweiler e outros de porte físico e força semelhantes, criados no
município de Bom Despacho, conforme art.2º, Parágrafo Único da Lei Estadual nº 16.301/06?
Em caso positivo, gentileza enviar planilha com raça e quantidade de animais no município. 2.
Há registro de ataques dos cães das raças mencionadas no município de Bom Despacho? Em
caso positivo, informar quantidade de ocorrências por ano. 3. São realizadas ações
fiscalizatórias para coibir a infração a Lei Estadual, bem como para subsidiar aplicação das
sanções dispostas no art.3º da Lei Estadual nº 16.301/069 4. Como o município pode colaborar
com o Corpo de Bombeiros para aplicação da Lei Estadual nº 16.301/06, bem como para N
promover o adequado convívio social dos cães das raças mencionadas? Pelo vereador
Marquinho, requerimento 118 em que, requer, nos termos do art. 143, do Regimento Interno,
a Câmara em
seja concedida moção ao Sr. Arnaldo Silva para manifestar gratulação def
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virtude da publicação de obra de sua autoria denominada “Em berços de Cuité — A Culinária
Mineira do Século XVIII, XIX e XX”. Pela vereadora Keké, requerimento 119 em que, requer
nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja concedida a moção ao Sr. Paulo Márcio para
manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes serviços prestados à pulação
de Bom Despacho. Pelas vereadoras Sildete Assistente Social e Sâmara Diretora, requerimento
120 em que, requer à Secretária de Saúde que informe a real situação das consultas com
especialistas, como são feitos os encaminhamentos? Existe fila de espera? Os pacientes que
estão aguardando consultas são informados sobre o tempo de espera? Onde estão sendo feitas
as consultas com Reumatologista, Dermatologista, e porque está havendo tanta demora na
liberação de consultas e cirurgias com essa especialidade? Pelas vereadoras Sildete Assistente
Social, Sâmara Diretora e Paré, requerimento 121 em que, reitera o requerimento nº 74/2022
no qual solicita ao Secretário de Desenvolvimento Social que preste as seguintes informações:
O CRAS São Vicente possui Coordenador? Em caso positivo informar o nome do Coordenador.
Caso a função de coordenação do CRAS São Vicente esteja sendo exercida pela Gerente,
informar qual o fundamento legal para o acúmulo de funções? Pelo vereador Professor Éder
Tipura, requerimento 117 realizado na forma verbal, em que, requer ao Chefe do Executivo,
que seja constituído um estudo técnico no município de Bom Despacho a fim de que possa
viabilizar o pagamento do novo piso salarial de acordo com a Lei Federal de nº 14.434/2022 na
qual altera a Lei de nº 7.498/1986 para os profissionais da enfermagem, técnico de enfermagem,
auxiliar de enfermagem e parteira. Desta forma, conforme sancionada no dia 04/08/2022 pelo
Presidente da República, solicito que diante tal importância estes profissionais da saúde gozem
seus merecimentos por suas atividades incansáveis e assim seja ratificado o pagamento do novo
piso salarial. Na sequência, passou-se ao momento de Tribuna Livre, nos termos da Resolução
nº 81/1985, no qual dirigiu-se a palavra ao Sr. Fábio Rodrigo de Souza Santos, Secretário de
Obras do município, para discorrer sobre o asfalto e se apresentar como secretário. Nada mais |
havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada às dezenove horas e trinta e seis
minutos, sendo lavrada a presente ata que após lida e discutida será assinaga pelos presentes.
PAI
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria camarabd.mg.gov.br

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26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

12/09/2022

Ordem do dia:

Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. 

 Chamada dos Vereadores – Convido o secretário, vereador Prof. Éder Tipura, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão a ata da 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa.



PROJETOS APRESENTADOS:

- Projeto de lei 75/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a celebração de Acordo de Cooperação para cessão de servidores e dá outras providências”



- Projeto de lei 76/2022 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Educação (SIMED), da reestruturação do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação e dá outras providências”



- Projeto de lei 77/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera a redação do artigo 7°, III da Lei 2.760 de 2 de dezembro de 2.020 e dá outras providências”



- Projeto de lei 78/2022 de autoria do vereador Professor Éder Tipura que “Institui, no município de Bom Despacho, o mês de valorização da vida ao meio da campanha setembro amarelo, e dá outras providencias” 



- Projeto de Lei Complementar nº15/2022 de autoria do chefe do executivo que “Cria o cargo de Analista Educacional e aumenta 1 (um) cargo de Coordenador V à Estrutura e Quantitativo do Núcleo de Gestão Estratégica do Anexo I da Lei Complementar nº 25/2013 e dá outras providências”

Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer



INDICAÇÕES

PROFESSOR ÉDER TIPURA

209 - Indica ao Secretário de Obras que providencie a conclusão da pavimentação da Av. Geralda Lopes, conhecida como antiga linha. 



210 - Indica ao Senhor Secretário de obras o desenvolvimento de projetos e realização de obras na Praça do Bairro Simeão Ferreira. 



211 - Indica a Secretaria de Obras Que seja providenciado instalação de faixa de pedestre à frente do Velório Municipal, à Avenida Lalemã Vieira. 



212 - Indica a secretaria de obras que providencie a instalação de lâmpadas de LED na iluminação pública do Bairro Nossa Senhora Aparecida. 



213 - Indica ao setor de trânsito do Município que solicite à viação Circullare, estudos sobre a possibilidade da linha de ônibus Nossa Senhora Aparecida, passar a circular pelo Bairro Jardins e Simeão Ferreira. 

 

214 - Indico à Secretária de Trânsito que realize parceria junto ao DER/MG a fim de elaborar estudo técnico para implantação de redutores de velocidade na rodovia MG-164 defronte à sede da Prefeitura (antigo SESC), bem como avaliar intervenção no trânsito no entroncamento da rodovia MG-164 com Av. Martinho Campos para que o acesso se torne mais seguro, devendo implementar as alterações que o estudo técnico concluir. 



215 - Indico ao Secretário de Obras que providencie a construção de passeio ao lado do CEMEI Professora Valdira Maria Rezende Silva. 



216 - Indico à Secretária de Esportes e Lazer que verifique a possibilidade de construir uma academia ao ar livre na praça ao lado do CEMEI Professora Valdira Maria Rezende Silva, bem como a construção de uma quadra esportiva na área atrás do mencionado CEMEI. 



217 - Indico ao Secretário de Obras que providencie a iluminação pública da via da antiga MG-164 que liga o bairro Nossa Senhora de Fátima ao Cristais. 



218 - Indico à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que realize estudo técnico para implantação de uma faixa elevada (lombo faixa) no trecho que liga o bairro Nossa Senhora de Fátima ao bairro Nossa Senhora Aparecida, bem como a implantação de redutores de velocidade no mencionado trecho; devendo implementar as alterações que o estudo técnico concluir. 



219 - Indica ao secretário de obras que providencie a Revitalização da Praça em frente à Escola Estadual Wilson Lopes, instalação de Bancos (como os da Praça da Matriz) e a restauração dos passeios que estão danificados pelas raízes das árvores, cultivo do jardim. 



220 - Indica ao Secretário de Trânsito e Obras que realize estudo técnico para implantação de um redutor de velocidade (quebra-molas) e radar eletrônico na MG-164, em frente ao antigo SESC, atual sede administrativa do Poder Executivo municipal, saída para a cidade de Martinho campos/MG, devendo implementar as alterações que os estudos técnicos assim concluírem.



221 - Indica ao Secretário de Meio Ambiente que elabore plano de prevenção e combate às queimadas no município. 



222 - Indica ao Secretário de Obras que providencie a manutenção das vias do bairro Pedro Tavares.



223 - Indica à Secretaria de Esportes e Lazer a construção de uma quadra poliesportiva no bairro Simeão Ferreira.



224 – Indica ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, que constitua comissão especial para promover estudos relativos à empregabilidade, à violência e ao homicídio de jovens negros nas periferias de Bom Despacho-MG e seus impactos sociais e econômicos, visando a proposição de diretrizes de enfrentamento cabíveis aos temas.



PROFESSOR ÉDER TIPURA e PARÉ

225 - Indica ao Secretário de Meio Ambiente a elaboração de um Plano Municipal abrangendo a preservação e conservação dos recursos hídricos do território municipal, a gestão da água e o controle dos processos erosivos no solo das áreas rurais, a gestão do abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem e manejo das águas pluviais.



PARÉ, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL e SÂMARA DIRETORA

226 - Indica ao Secretário de Obras que providencie a pavimentação, colocação de cerca de proteção na área de preservação ambiental e iluminação no final da Rua Chico Marques, próximo do número 1009 no Bairro Santa Lúcia II. 



227 - Indica que seja realizado o recapeamento, limpeza pública e um caminhão pipa na Rua Sete no Bairro São Bento / Dona Branca, pois a poeira está causando doenças respiratórias nos moradores. 



228 - Indica ao Secretário de Obras que realize a construção de praça pública rua Sebastião Basílio no Bairro de Fátima frente ao número 146. 



229 - Indica ao Secretário de Obras que faça a reconstrução do passeio da Policlínica, pois o mesmo está sem acessibilidade para deficientes e idosos. 



REQUERIMENTOS

PROFESSOR ÉDER TIPURA

117 - Requer ao responsável pelo Posto Avançado do Corpo de Bombeiros em Bom Despacho as seguintes informações, com base na Lei Estadual nº 16.301/06: 1. Há registro dos cães das raças pit bull, dobermann, rottweiler e outros de porte físico e força semelhantes, criados no município de Bom Despacho, conforme art.2º, Parágrafo Único da Lei Estadual nº 16.301/06? Em caso positivo, gentileza enviar planilha com raça e quantidade de animais no município. 2. Há registro de ataques dos cães das raças mencionadas no município de Bom Despacho? Em caso positivo, informar quantidade de ocorrências por ano. 3. São realizadas ações fiscalizatórias para coibir a infração a Lei Estadual, bem como para subsidiar aplicação das sanções dispostas no art.3º da Lei Estadual nº 16.301/06? 4. Como o município pode colaborar com o Corpo de Bombeiros para aplicação da Lei Estadual nº 16.301/06, bem como para promover o adequado convívio social dos cães das raças mencionadas? JUSTIFICATIVA: O vereador subscritor tem recebido diversos questionamentos da população do Bairro Simeão Ferreira acerca da criação das raças de cães potencialmente agressivos, tendo tomado conhecimento de alguns ataques recentes. Por essa razão, busca-se a aplicação da legislação a fim de coibir novos ataques, bem como para que se tenha informações para a responsabilização dos tutores irresponsáveis.



- Coloco o requerimento do vereador Professor Éder Tipura em discussão...

- Coloco o requerimento em votação 

- Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

- Requerimentos aprovados



MARQUINHO

118 - Requer, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, seja concedida moção ao Sr. Arnaldo Silva para manifestar congratulação desta Câmara em virtude da publicação de obra de sua autoria denominada “Em berços de Cuité – A Culinária Mineira do Século XVIII, XIX e XX”.



- Coloco o requerimento do vereador Marquinho em discussão...

- Coloco o requerimento em votação 

- Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

- Requerimentos aprovados



KEKÉ

119 - Requer nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja concedida a moção ao Sr. Paulo Márcio para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes serviços prestados à pulação de Bom Despacho.



- Coloco o requerimento da vereadora Keké em discussão...

- Coloco o requerimento em votação 

- Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

- Requerimentos aprovados



SILDETE ASSISTENTE SOCIAL e SÂMARA DIRETORA

120 - Requer à Secretária de Saúde que informe a real situação das consultas com especialistas, como são feitos os encaminhamentos? Existe fila de espera? Os pacientes que estão aguardando consultas são informados sobre o tempo de espera? Onde estão sendo feitas as consultas com Reumatologista, Dermatologista, e porque está havendo tanta demora na liberação de consultas e cirurgias com essa especialidade? JUSTIFICATIVA: A cidadã M. A. S. M., residente e domiciliada no bairro babilonia, nos procurou pedindo ajuda, pois segundo ela, há mais de um ano está aguardando uma consulta com Reumatologista e a secretaria de saúde não apresentou uma solução para essa questão. O mesmo acontece com a cidadã Z. M. S., residente e domiciliada no bairro Esplanada. Segundo nos foi relatado, ela também aguarda para realizar uma pequena cirurgia com Dermatologista e não obteve resposta ou previsão dada pela secretaria. Não só esses, mas muitos outros casos sobre consultas com especialidades têm chegado até nós, sabemos, que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, confere ao Poder Público o dever de garantir, a todos, o direito à saúde, mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Queremos ver esse direito ser cumprido em nosso município.



- Coloco o requerimento das vereadoras Sildete Assistente Social e Sâmara Diretora em discussão...

- Coloco o requerimento em votação 

- Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

- Requerimentos aprovados



SILDETE ASSISTENTE SOCIAL, SÂMARA DIRETORA e PARÉ

121 - Reitera o requerimento nº 74/2022 no qual solicita ao Secretário de Desenvolvimento Social que preste as seguintes informações: O CRAS São Vicente possui Coordenador? Em caso positivo informar o nome do Coordenador. Caso a função de coordenação do CRAS São Vicente esteja sendo exercida pela Gerente, informar qual o fundamento legal para o acúmulo de funções? JUSTIFICATIVA: Trata-se de reiteração do requerimento nº 74/2022, o qual não foi respondido pelo Sr. Secretário, razão pela qual se reitera.

- Coloco o requerimento das vereadoras Sildete Assistente Social, Sâmara Diretora e Paré em discussão...

- Coloco o requerimento em votação 

- Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

- Requerimentos aprovados



PROFESSOR ÉDER TIPURA (feito verbal)

122 - Requer ao Chefe do Executivo, que seja constituído um estudo técnico no município de Bom Despacho a fim de que possa viabilizar o pagamento do novo piso salarial de acordo com a Lei Federal de nº 14.434/2022 na qual altera a Lei de nº 7.498/1986 para os profissionais da enfermagem, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira. Desta forma, conforme sancionada no dia 04/08/2022 pelo Presidente da República, solicito que diante tal importância estes profissionais da saúde gozem seus merecimentos por suas atividades incansáveis e assim seja ratificado o pagamento do novo piso salarial.



- Coloco o requerimento do vereador Professor Éder Tipura em discussão...

- Coloco o requerimento em votação 

- Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

- Requerimentos aprovados



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TRIBUNA LIVRE 

Nome: Fábio Rodrigo de Souza Santos (secretário de obras)

Assunto: Asfalto e  se apresentar como secretário de obras

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Palavra Livre: .... 

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.

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