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sessao nº 29

Tipo Ordinária.
Número / Ano 29
Date 2022-10-03
native_id169

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ATA DA 29º SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, 2º PERÍODO, DA 25º
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 03 DE
OUTUBRO DE 2022.
No dia três do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, na Sede do Poder
Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio
Leite”, foi realizada a 29º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a
presidência da vereadora Vice-Presidente Sildete Assistente Social e secretariada pelo vereador
Professor Éder Tipura. Havendo quórum regimental, a presidente cumprimentou a todos e
declarou abertos os trabalhos, convidando aos presentes à ouvirem a execução do Hino
Nacional Brasileiro. Logo após, passou-se à palavra para O Secretário que fez a chamada dos
vereadores. As ausências dos vereadores Vinícius Pedro e Keké foram devidamente
justificadas. Em seguida, apresentaram-se OS seguintes projetos: Projeto de Lei nº 83/2022, de
autoria da vereadora Paré que “Estabelece cooperação entre OS poderes municipais para
fornecimento de cópia digitalizada e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 84/2022, de
autoria da vereadora Paré que “Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por
administradores de casas de shows, restaurantes, bares e estabelecimentos similares e por
organizadores de eventos esportivos, musicais ou culturais visando à proteção das mulheres em
situação de risco ou vulnerabilidade”. Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, de autoria do
chefe do executivo que « Altera a Lei Municipal nº 1950, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras
providências”, substitutivo ao PLC nº 11/2022. Projeto de Resolução nº 42/2022, de autoria da
Mesa Diretora que “Dispõe sobre o Programa de Gestão € Desempenho — PGD da Câmara
Municipal de Bom Despacho e dá outras providências”. Adiante, foi colocado em votação O
Memorando 03/2022, que versa sobre a prorrogação do prazo da CPI da rua Corinto e
adjacentes, sendo este discutido e aprovado, por unanimidade. nomeada a comissão especial
para organização da solenidade de entrega de títulos composta pelos vereadores: Sâmara
Diretora, Sildete Assistente Social e Keke e pelos servidores: Bruno Luiz dos Santos Carmo) x)
Conceição Perpétua Guimarães Correia e Sávio Tulio Caetano Santos. Foram apresentadas as
seguintes indicações: Pelas vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Paré,
indicações 268 a 270 em que, indica o recapeamento do restante da Avenida Getúlio Vargas
situada no Engenho do Ribeiro Distrito de Despacho. Indica que seja providenciada glevação
RUA MARECHAL FLOR
IANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPAC
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br od
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
do nível do asfalto próximo a calçada na rua Araçuaí, em frente ao número 800, bairro São
Vicente. Indica ao Secretário de Obras que seja providenciado 0 recapeamento do asfalto na
rua Monsenhor Otaviano, desde o início até próximo o número 152 no bairro Nossa Senhora
de Fátima. Foram apresentados € aprovados por unanimidade os requerimentos 1 38 a 143. Pelos
vereadores Professor Éder Tipura e Paré, requerimentos 138 e 139 em que, requer ao Secretário
de Administração que reitera a solicitação do Requerimento nº 106: Que encaminhe a cópia
digitalizada de todos os registros de imóveis pertencentes ao município, no prazo de 15 (quinze)
dias, nos termos e penas do art. 61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. O envio das
informações é de suma importância visto que as ações de fiscalização realizadas pelos
vereadores subscritores, que buscam identificar e verificar as condições do patrimônio imóvel
pertencentes ao município. Requer a Secretaria de Esportes e Lazer que reitera a solicitação do
Requerimento nº 107 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e penas do art. 61, Parágrafo
Único da Lei Orgânica Municipal. Que preste as seguintes informações acerca do ICMS
esportivo: Qual o valor orçado para 2022? Qual o valor arrecadado neste ano até a presente
data? Quais os critérios utilizados para a aplicação destes recursos? Há diferenciação na
aplicação dos recursos entre esporte individual coletivo? O esporte coletivo possui prioridade?
Quais os critérios são utilizados pelo governo estadual para a distribuição dos recursos aos
municípios? Quais os projetos/programas apresentados que foram enquadrados nas 13 (treze)
atividades previstas, conforme resolução SEDESE 57/2019? Que seja encaminhado cópia
digital de todos os empenhos realizados e pagos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer,
devendo apresentar os relativos aos recursos do ICMS esportivo em separado. O envio das
informações é de suma importância visto que a aplicação adequada dos recursos financeiros
destinados ao esporte é fundamental para o desenvolvimento dos atletas de nossa cidade. Por
essa razão, as informações solicitadas serão analisadas em ação fiscalizatória, de forma a
verificar se os investimentos são aplicados com razoabilidade e proporcionalidade. Pelas
vereadoras Sildete Assistente Social e Sâmara Diretora, requerimento 140 em que, requer que
seja concedida uma moção ao Sr. Júlio Cesar Nunes Carneiro para manifestar congratulação desta
Câmara em virtude do brilhante trabalho que ele vem realizando com os jovens de nosso
município. Pelas vereadoras Sildete Assistente Social, Sâmara Diretora e Paré, requerimentos 141
e 142 em que, requer ao Secretário de Obras que preste as seguintes informações sobre a Rua 3
onhecimento da Vac ns no ) ,
RUA MAREC
HAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
uro de arrimo da creche Dona Íris? Já foi realizado um estudo técnico para averiguar as causas
que provocaram patologias no muro? Houve dispensa de contratação de engenheiro capacitado
na obra de execução? Caso tenha sido projetado por um engenheiro, houve utilização de
materiais inadequados na construção? o que está sendo feito para evitar o desabamento do muro
de arrimo, uma vez que temos crianças no local e a olho nu é perceptível um risco eminente?
Requeremos da Empresa COPASA que nos preste as seguintes informações: 1) Qual o motivo de
estar faltando água toda semana em diversos bairros de Bom Despacho? 2) A conta mensal
Permanece com valores exorbitantes, mas o cidadão não está recebendo um serviço de qualidade,
existe um plano anual ou mensal de reparos? Ou os reparos atuais são por falta de qualidade nos
serviços anteriores? 3) Diversas ruas estão sendo deixadas com a pavimentação asfáltica
danificada e os reparos promovidos pela empresa são de péssima qualidade. Vocês vão refazer o
asfalto de maneira uniforme sem deixar ondulações e buracos? Pelo vereador Professor Éder
Tipura, requerimento 143 em que, requer à Secretaria de Obras que seja realizada uma resposta
a este vereador que o subscreve acerca do ofício enviado cujo tema se trata a respeito do
programa “Adote um Praça” e dos quais não foram respondidos até a presente data. Ratifica-se
que o ofício 27/2022 versa a respeito da validade do decreto 5.688/2003, bem como inúmeros
outros questionamentos feitos neste ofício, do qual não obtivemos nenhuma resposta. Sendo
assim, há um enorme interesse social, educacional e urbano a fim de que seja realizada a
revitalização da praça da inconfidência. Por conseguinte, solicito mais uma vez que seja
encaminhado uma resposta a esta Casa Legislativa para que sejam reiterados os
questionamentos feitos pela população local ao projeto de reforma e revitalização desta praça
tão importante ao nosso município. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi
encerrada às dezenove horas e seis minutos, sendo lavrada à presente ata que após lida e
discutida será assinada pelos presentes. Ná
Ná
- -000
- 280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-00
XOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2
Rn PREGÃO nei e-mail: assessoria (a camarabd.mg.gov.br

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29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

03/10/2022

Ordem do dia:

Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. 

 Chamada dos Vereadores – Convido o secretário, vereador Prof. Éder Tipura, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão a ata da 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa.

Solicito ao secretário, Vereador Prof. Éder Tipura que faça leitura das correspondências.



PROJETOS APRESENTADOS:

-  Projeto de Lei nº 83/2022, de autoria da vereadora Paré que “Estabelece cooperação entre os poderes municipais para fornecimento de cópia digitalizada e dá outras providências”.



-  Projeto de Lei nº 84/2022, de autoria da vereadora Paré que “Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de casas de shows, restaurantes, bares e estabelecimentos similares e por organizadores de eventos esportivos, musicais ou culturais visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade”.



- Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei Municipal nº 1950, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências”, substitutivo ao PLC nº 11/2022.



- Projeto de Resolução nº 42/2022, de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho – PGD da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências”.



Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer



MEMORANDO 03/2022 – CPI

 - Solicito ao secretário, Vereador Prof. Éder Tipura, que proceda a leitura do Memorando 03/2022 – CPI da Rua Corinto e Adjacentes.

- Coloco o Memorando 03/2022 em discussão...

- Coloco os Memorando em votação 

- Os vereadores que forem favoráveis a dilação do prazo permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



INDICAÇÕES

SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL e PARÉ

268 - Indica o recapeamento do restante da Avenida Getúlio Vargas situada no Engenho do Ribeiro Distrito de Despacho. JUSTIFICATIVA: As vereadoras foram procuradas por moradores da avenida citada relatando que tem uma grande parte da mesma que não foi asfaltada. Está causando doenças respiratórias em crianças e idosos e em tempo de chuva atolamento de veículos. Os moradores se sentem abandonados.



269 – Indica que seja providenciada elevação do nível do asfalto próximo a calçada na rua Araçuaí, em frente ao número 800, bairro São Vicente. JUSTIFICATIVA: Em frente a essa casa a água fica empoçada permanentemente, seja por chuvas ou por água escoada das casas ao redor. O local tem se tornado um esgoto a céu aberto devido ao mau cheiro provocado pela água empoçada, além de haver proliferação do Aedes Aegypt. Há mais de 10 anos os moradores pedem uma solução e até o momento nada foi feito.



270 - Indica ao Secretário de Obras que seja providenciado o recapeamento do asfalto na rua Monsenhor Otaviano, desde o início até próximo o número 152 no bairro Nossa Senhora de Fátima JUSTIFICATIVA: A via mencionada encontra-se em situação precária, com diversos “buracos”, sendo que a manutenção da pavimentação asfáltica (tapa buracos) já não está sendo suficiente uma vez que a cada chuva a via só piora. Essa medida é necessária e imprescindível para garantir a segurança do trânsito no local.



REQUERIMENTOS

PARÉ e PROFESSOR ÉDER TIPURA

138 – Requer ao Secretário de Administração que reitera a solicitação do Requerimento nº 106: Que encaminhe a cópia digitalizada de todos os registros de imóveis pertencentes ao município, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e penas do art. 61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. O envio das informações é de suma importância visto que as ações de fiscalização realizadas pelos vereadores subscritores, que buscam identificar e verificar as condições do patrimônio imóvel pertencentes ao município.

139 - Requer a Secretaria de Esportes e Lazer que reitera a solicitação do Requerimento nº 107 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e penas do art. 61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. Que preste as seguintes informações acerca do ICMS esportivo: Qual o valor orçado para 2022? Qual o valor arrecadado neste ano até a presente data? Quais os critérios utilizados para a aplicação destes recursos? Há diferenciação na aplicação dos recursos entre esporte individual coletivo? O esporte coletivo possui prioridade? Quais os critérios são utilizados pelo governo estadual para a distribuição dos recursos aos municípios? Quais os projetos/programas apresentados que foram enquadrados nas 13 (treze) atividades previstas, conforme resolução SEDESE 57/2019? Que seja encaminhado cópia digital de todos os empenhos realizados e pagos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, devendo apresentar os relativos aos recursos do ICMS esportivo em separado. O envio das informações é de suma importância visto que a aplicação adequada dos recursos financeiros destinados ao esporte é fundamental para o desenvolvimento dos atletas de nossa cidade. Por essa razão, as informações solicitadas serão analisadas em ação fiscalizatória, de forma a verificar se os investimentos são aplicados com razoabilidade e proporcionalidade.

- Coloco os requerimentos da vereadora Paré em discussão...

- Coloco os requerimentos em votação 

- Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

- Requerimentos aprovados



SILDETE ASSISTENTE SOCIAL e SÂMARA DIRETORA

140 - Requer que seja concedida uma moção ao Sr. Júlio Cesar Nunes Carneiro para manifestar congratulação desta Câmara em virtude do brilhante trabalho que ele vem realizando com os jovens de nosso município.



- Coloco o requerimento das vereadoras Sildete Assistente Social e Sâmara Diretora em discussão...

- Coloco o requerimento em votação 

- Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

- Requerimentos aprovados



SILDETE ASSISTENTE SOCIAL, SÂMARA DIRETORA e PARÉ

141 - As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Secretário de Obras, nos seguintes termos: Solicitamos ao Secretário de Obras que preste as seguintes informações sobre a Rua 3 e Rua 4 no Bairro Bela Vista: Há quanto tempo é de conhecimento da secretaria a situação no muro de arrimo da creche Dona Íris? Já foi realizado um estudo técnico para averiguar as causas que provocaram patologias no muro? Houve dispensa de contratação de engenheiro capacitado na obra de execução? Caso tenha sido projetado por um engenheiro, houve utilização de materiais inadequados na construção? o que está sendo feito para evitar o desabamento do muro de arrimo, uma vez que temos crianças no local e a olho nu é perceptível um risco eminente? JUSTIFICATIVAS: O aterro feito no asfalto que fica na lateral da creche está cedendo e recebendo infiltração. O muro de arrimo adjacente, que deveria ser feito para suportar cargas pesadas de terra, mesmo em condições adversas de excesso de chuva, também está cedendo. A água das chuvas infiltra no solo e tem formado um rio de lama dentro da creche que fica em um nível inferior a rua. Vidas humanas estão em risco eminente e crianças não deveriam estar transitando próximo a estrutura que pode vir a desabar a qualquer momento. Queremos não só um esclarecimento, mas uma solução imediata a fim de evitar danos irreparáveis.



142 - Requeremos da Empresa COPASA que nos preste as seguintes informações: 1) Qual o motivo de estar faltando água toda semana em diversos bairros de Bom Despacho? 2) A conta mensal permanece com valores exorbitantes, mas o cidadão não está recebendo um serviço de qualidade, existe um plano anual ou mensal de reparos? Ou os reparos atuais são por falta de qualidade nos serviços anteriores? 3) Diversas ruas estão sendo deixadas com a pavimentação asfáltica danificada e os reparos promovidos pela empresa são de péssima qualidade. Vocês vão refazer o asfalto de maneira uniforme sem deixar ondulações e buracos? JUSTIFICATIVAS: A população está insatisfeita com a empresa de saneamento, semanalmente os moradores de Bom Despacho, em vários bairros, estão sofrendo com a falta d’água devido a constantes serviços de manutenção com avisos em cima da hora (quando há aviso).  As obras têm sido morosas e causam transtornos no trânsito e nas residências próximas. O serviço deixa a desejar, após as obras a pavimentação asfáltica está detonada. A empresa faz os reparos e o asfalto que colocam não é uniforme e vários buracos e ondulações se formam nas vias de nossa cidade.

- Coloco os requerimentos das vereadoras Sildete Assistente Social, Sâmara Diretora e Paré em discussão...

- Coloco os requerimentos em votação 

- Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

- Requerimentos aprovados



PROFESSOR EDER TIPURA

143 - Requer à Secretaria de Obras que seja realizada uma resposta a este vereador que o subscreve acerca do ofício enviado cujo tema se trata a respeito do programa “Adote um Praça” e dos quais não foram respondidos até a presente data. Ratifica-se que o ofício 27/2022 versa a respeito da validade do decreto 5.688/2003, bem como inúmeros outros questionamentos feitos neste ofício, do qual não obtivemos nenhuma resposta. Sendo assim, há um enorme interesse social, educacional e urbano a fim de que seja realizada a revitalização da praça da inconfidência. Por conseguinte, solicito mais uma vez que seja encaminhado uma resposta a esta Casa Legislativa para que sejam reiterados os questionamentos feitos pela população local ao projeto de reforma e revitalização desta praça tão importante ao nosso município.



- Coloco o requerimento do vereador Professor Éder Tipura em discussão...

- Coloco o requerimento em votação 

- Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

- Requerimentos aprovados

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Palavra Livre: .... 



Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.

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