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sessao nº 31

Tipo Ordinária.
Número / Ano 31
Date 2022-10-17
native_id171

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
do
ATA DA 31º SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, 2º PERÍODO, DA 25º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 17 DE
OUTUBRO DE 2022.
No dia dezessete do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, na Sede do
Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio
Leite”, foi realizada a 31º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a
presidência do vereador Presidente Vinícius Pedro e secretariado pelo vereador Professor Éder
Tipura. Havendo quórum regimental, a presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os
trabalhos, convidando aos presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Logo
após, passou-se a palavra para o Secretário que fez a chamada dos vereadores. A ausência do
vereador Marcelo Cesário - Malucão foi devidamente justificada. Em seguida, apresentaram-se
os seguintes projetos: Projeto de lei 85/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza o
Município de Bom Despacho a contatar com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, Operações
de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências”. Projeto de lei 86/2022 de autoria
do chefe do executivo que “Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual - PPA 2022-2025 para
o exercício 2.023” (complementação). Adiante, passou-se a palavra aos vereadores Professor
Éder Tipua e Paré, inscritos como oradores nos termos do artigo 73 do Regimento Interno, para
discorrer sobre as irregularidades nas obras de infraestrutura no âmbito do município de Bom
Despacho. Foram apresentadas as seguintes indicações: Pelo vereador Professor Éder Tipura,
indicações 282 a 286 em que, indica ao Sr. Secretário do Meio Ambiente, Leandro Eustáquio
de Matos Monteiro, que seja providenciada a poda de uma árvore localizada na Rua Antônio
Zuca, nº 41, Jardim dos Anjos, cruzamento com a Rua Pedro Simão Vaz. Reitera a indicação
6/2022 ao Sr. Secretário do Meio Ambiente, Leandro Eustáquio de Matos Monteiro, para que pf
elabore um plano de prevenção e combate às queimadas no município. Reitera a indicação
100/2022 ao Sr. Gerente Regional da COPASA, bem como ao Sr. Encarregado do Sistema de
Bom Despacho para que que aumente os números de atendentes na unidade de Bom
Despacho/MG. Reitera a indicação 263/2021 à Sra. Secretária de Trânsito, Andreia Luciene
Silva Araújo, para que solicite à viação Circulare, estudos sobre a possibilidade da linha de 14
ônibus Nossa Senhora Aparecida, passar a circular pelo Bairro Jardins. Reitera a indicação
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(ocamarabd.mg.gov.br
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Luzes da Praça da Escola Estadual Miguel Gontijo, principalmente, as luzes próximas a arena.
Pelas vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Paré, indicações 287 a 292 em
que, indica ao Secretário de obras que seja providenciado com urgência a iluminação,
recapeamento e a limpeza da rua Passos no Bairro Santa Marta. Indica ao Secretário de Obras
que providencie a iluminação pública com urgência na rua Abaeté especificamente ao lado da
Fábrica de Móveis Gala no bairro Santa Marta. Indica ao Secretário do meio ambiente que faça
a fiscalização urgente da água mal cheirosa que passa por debaixo da ponte que fica na estrada
dos Ferreiras “Ponte dos Ferreiras” que liga o bairro São Vicente a BR 262. Indica ao Secretário
de Trânsito e ao Secretário de Obras o estudo de viabilidade técnica para colocação de quebra-
molas ou lombo faixas especificamente entre a mercearia Amaral e a Fábrica de Móveis São
José no bairro Santa Marta. Indica ao Secretário de Meio Ambiente que providencie notificação
ao proprietário do lote na Rua Manga, número 810, Bairro Santa Marta. Indico à Secretária de
Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, como gestora do contrato de concessão do
serviço de transporte público coletivo urbano, que revise a rota da linha São José/Aeroporto, de
forma que abranja o Bairro Dom Joaquim. Pelos vereadores Pastor Alex e Paré, indicação 293
em que, indicam ao Prefeito Municipal que faça análise do anteprojeto de lei anexo, que versa
sobre a instituição de uma política municipal de prevenção e atendimento à gravidez na
adolescência, de forma a enviá-lo como Projeto de Lei. Foram apresentados e aprovados por
unanimidade os requerimentos 154 a 166. Pelo vereador Professor Éder Tipura, requerimentos
154 a 157 em que, respectivamente, reitera o requerimento 51/2021 ao Sr. Prefeito Municipal,
&O
Dr. Bertolino da Costa Neto, para que determine o setor competente a informar se o $1º do Art.
3º-A da Lei Federal nº 13.977/2020 está sendo integralmente cumprido, caso esteja sendo
cumprindo, requer o envio para esta Casa Legislativa, da lista de pessoas já cadastradas e dos
procedimentos necessários para que os familiares de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista possam ter acesso ao Programa de Política Nacional. Caso não esteja sendo cumprindo, p E
requer informações sobre os motivos que estão dificultando a formação de dados cadastrais e a É
expedição da (CIPTEA). Reitera o requerimento 65/2022 ao Sr. Secretário de Administração,
Wallace Campos Rodrigues, para que informe a atual situação de implantação no município do
Programa “Olho Vivo”, com a finalidade de proporcionar aos cidadãos maior segurança
pública, de forma a informar o valor efetivamente gastg' até o momento, o local onde vai ser a
m, vista que no
Sa
central de informações e qual o contingente de servid
s PE Tendo e
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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final do ano de 2021 fora aprovado a lei municipal 2.838/2021 (Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar
de Minas Gerais, para a implantação do Sistema de Vídeo monitoramento “Olho Vivo”) é,
extremamente importante saber qual a atual situação de execução do Programa. Reitera o
requerimento 90/2022 ao Sr. Secretário de Administração, Wallace Campos Rodrigues, para que
faça o envio à esta Casa Legislativa, em caráter de prestação de contas, a destinação, até o
presente momento, dos valores a serem investidos previsto na lei 2.850/22 no valor de R$
12.621.000,00 (doze milhões, seiscentos e vinte e um mil reais) assim, solicito que informe, de
forma detalhada, a destinação dos valores já aplicados e gastos pelas Secretarias respectivas.
As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelo vereador
subscritor. Reitera o requerimento 95/2022 ao Sr. Secretário de Meio Ambiente, Leandro
Eustáquio de Matos Monteiro, para que informe qual o motivo de os povoados de Bom Despacho
não possuírem serviços de tratamento e abastecimento de água. As famílias que residem nos
povoados do município não recebem nenhum serviço de tratamento e distribuição de água
potável. Essa parcela da população poderia ser atendida através de realização de aditivo ao
Contrato de Programa celebrado entre o Município de Bom Despacho e a COPASA. Desta
forma, o envio das informações requeridas poderá instruir os trabalhos de fiscalização do
Vereador subscritor. Pelas vereadoras Sildete Assistente Social e Sâmara Diretora,
requerimentos 158 a 160 em que, respectivamente, requer ao Secretário de Desenvolvimento
Social que preste as seguintes informações: 1) O CRAS Babilônia/Ozanan possui Coordenador?
Em caso positivo informar o nome do Coordenador. 2) Caso a função de coordenação do CRAS
Babilônia/Ozanan esteja sendo exercida pela Gerente, informar qual o fundamento legal para o
acúmulo de funções? 3) O Abrigo Municipal para Criança e Adolescente possui coordenador?
Em caso positivo informar o nome do Coordenador. Solicitamos ao Secretário de Obras que
informe quando serão realizadas “operação tapa buracos” ou recapeamento da pavimentação
Dr. Roberto em toda a sua extensão e, rua Bogotá, bairro Jardim América próximo ao número
239. Solicitamos ao Exmo. Prefeito Municipal que nos preste a seguinte informação: O que
impede que seja elaborado um Projeto de Lei para conceder “Passe Livre” aos portadores de
necessidades especiais de baixa renda em nosso munikípio? P elos vereadores Sildete Assistente
asfáltica das vias danificadas pelas chuvas? Ressaltamos as seguintes vias públicas: Avenida y
Social, Sâmara Diretora e Professor Eder Tipura, ! 51 em que, solta itamos à
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Secretária de Saúde que preste informações sobre os atendimentos e recursos repassados para
a APAE. 1) Há distinção dos valores repassados para a APAE e para o SERDI (Serviço
Especializado na Reabilitação do Deficiente Intelectual)? 2) Qual o valor anual dos recursos
repassados para a APAE? Especifique os valores e sua origem (SUS, termo de fomento, emenda
parlamentar, etc) 3) Dentro do convênio que o SUS tem com a APAE, quais especialidades são
ofertadas? Especifique o número de pacientes atendidos pelo SUS em cada especialidade. 4)
Qual o tempo de duração de cada sessão de atendimento está estipulado no convênio que o SUS
tem com a APAE/SERDI? 5) A demanda enviada pelo SUS à APAE é superior ao comportado
pela instituição? 6) Existe lista de espera nos atendimentos a pessoa com deficiência? 7) Se a
demanda for superior, existem planos com a própria APAE ou outras instituições para zerar a
fila de espera? 8) Há alguma alternativa de atendimento para os pacientes, que não conseguem
atendimentos nos serviços prestados pela APAE/ SERDI, oferecidas pelo município? 9) Dentro
da junta reguladora, se um paciente se encontra na lista de espera de atendimentos da APAE,
há a recusa do mesmo em outros locais que fornecem atendimento similar em outras
instituições? Por exemplo fisioterapia na UNA? Pelo vereador Marquinho, requerimento 162
em que, requer seja concedida moção a ser encaminhada à Igreja Batista Palavra Revelada para
manifestar congratulação desta Câmara em virtude do evento recreativo realizado na Praça da
Estação na última quarta-feira (12/10/22) em comemoração ao dia das crianças. Pelas
vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Paré, requerimentos 163 a 166 em que,
respectivamente, as Vereadoras que este subscreve em pelo presente requer com a aquiescência
do plenário, moção de congratulação à Banda do 7º Batalhão de Polícia em virtude dos
relevantes serviços prestados à população de Bom Despacho. Requerem envio de explicações
sobre o descaso feito da prefeitura no pedido feito pelo Asilo São José à não disponibilização
de colaboradores. Justificativa: Hoje o Asilo São José abriga cinquenta idosos em sua
dependência, que necessitam de cuidados constantes para: Remédios, banhos e alimentação. A
capacidade de acolhimento é maior, porém a instituição não contém recursos para contratar
mais colaboradores, atualmente são três enfermeiros e dois técnicos, quantidade insuficiente
para as demandas. Assim já foi solicitado a Prefeitura Municipal de Bom Despacho que
disponibilize os profissionais indicados para que os cuidados com os nossos idoso sejam feitos
les
prontamente, porém não obtivemos retorno.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 356
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165 - Requerem à secretária de educação envio de informações sobre o fornecimento de
alimentos e materiais de limpeza nas escolas municipais: 1. Qual a periodicidade de
fornecimento de materiais de limpeza e higiene para as creches e escolas do município? 2. Quais
são os produtos fornecidos para garantir a limpeza, higiene e a saúde dos alunos dentro da
escola? 3. Como funciona o estoque destes itens? Com qual frequência o estoque é renovado a
fim de garantir o fornecimento contínuo e ininterrupto? 4. Sobre o fornecimento de merenda,
qual a periodicidade de envio dos gêneros alimentícios para as escolas? 5. Como é feita a
garantia de entrega de gêneros com qualidade e quantidade adequada a uma alimentação
saudável? 6. Os produtos licitados são os mesmos produtos entregues? 7. Como garantir o
fornecimento contínuo e ininterrupto de gêneros alimentícios, afim de manter o cardápio
adequado? Requer à secretária de educação que informe: 1 — Qual o fundamento jurídico e
justificativa para realização de processo de escolha de Diretora e Vice-Diretora no ano de 2022,
haja vista que o último processo foi realizado em 2020 sob a égide do Decreto Municipal nº
8.719/2020, o qual prevê mandato de 4 (quatro) anos? 2 — Qual o fundamento jurídico e
justificativa para reduzir pela metade o mandato dos Diretores e Vice-Diretores eleitos em 2020,
submetendo-os a novo pleito? Passou-se em seguida à apreciação do parecer das comissões
permanentes ao Veto Parcial nº 11/2022 — veto parcial à proposição nº 67/2022 de autoria do
vereador Pastor Alex que “Institui o Programa "Adote uma Escola" no Município de Bom
Despacho, institui Selo de Boas Práticas ao Programa "Adote uma Escola" e dá outras
providências”. Ato contínuo, o veto foi discutido e mantido, por unanimidade. Adiante, o
Presidente colocou em votação a utilização de uma terceira inscrição na Tribuna Livre, que foi
discutido e aprovado, por unanimidade. Em sequência, passou-se ao momento de Tribuna Livre,
nos termos da Resolução nº 81/1985, no qual dirigiu-se a palavra à Sra. Argilene Moreira Pinto,
para discorrer sobre saúde no município. Logo após, dirigiu-se a palavra ao Sr. Renato
Gomides, que realizou questionamentos junto ao Executivo. Por fim, dirigiu-se a palavra a Sra. A
Maria Lúcia, Presidente da APAE, para discorrer e prestar esclarecimentos sobre as denúncias
recebidas. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada às vinte horas e
quarenta minutos, sendo lavrada a presente ata que após lida e discutida será assinada pelos
presentes. A 7
x
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31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

17/10/2022

Ordem do dia:

Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. 

 Chamada dos Vereadores – Convido o secretário, vereador Prof. Éder Tipura, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão a ata da 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa.

Solicito ao secretário, Vereador Prof. Éder Tipura que faça leitura das correspondências.

_________________________________________________________________________________

PROJETOS APRESENTADOS:

- Projeto de lei 85/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza o Município de Bom Despacho a contatar com a Caixa Econômica Federal – CAIXA, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências”.



- Projeto de lei 86/2022 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 para o exercício 2.023 (complementação)



Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer

_________________________________________________________________________________

ORADORES:

Vereador Professor Éder Tipura e vereadora Paré (5 minutos para cada)

Tema: Irregularidades nas obras de infraestrutura no âmbito do município de Bom Despacho.

_________________________________________________________________________________

INDICAÇÕES

PROFESSOR ÉDER TIPURA

282 - Indica ao Sr. Secretário do Meio Ambiente, Leandro Eustáquio de Matos Monteiro, que seja providenciada a poda de uma árvore localizada na Rua Antônio Zuca, nº 41, Jardim dos Anjos, cruzamento com a Rua Pedro Simão Vaz. 



283 - Reitera a indicação 6/2022 ao Sr. Secretário do Meio Ambiente, Leandro Eustáquio de Matos Monteiro, para que elabore um plano de prevenção e combate às queimadas no município. 



284 - Reitera a indicação 100/2022 ao Sr. Gerente Regional da COPASA, bem como ao Sr. Encarregado do Sistema de Bom Despacho para que que aumente os números de atendentes na unidade de Bom Despacho/MG. 



285 - Reitera a indicação 263/2021 à Sra. Secretária de Trânsito, Andreia Luciene Silva Araújo, para que solicite à viação Circulare, estudos sobre a possibilidade da linha de ônibus Nossa Senhora Aparecida, passar a circular pelo Bairro Jardins. 



286 - Reitera a indicação 32/2021 ao Sr. Secretário de Obras, Fábio Rodrigo de Souza Santos, para que realize a troca de Luzes da Praça da Escola Estadual Miguel Gontijo, principalmente, as luzes próximas a arena. 





SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ

287 - Indica ao Secretário de obras que seja providenciado com urgência a iluminação, recapeamento e a limpeza da rua Passos no Bairro Santa Marta. 



288 - Indico ao Secretário de Obras que providencie a iluminação pública com urgência na rua Abaeté especificamente ao lado da Fábrica de Móveis Gala no bairro Santa Marta. 



289 - Indica ao Secretário do meio ambiente que faça a fiscalização urgente da água mal cheirosa que passa por debaixo da ponte que fica na estrada dos Ferreiras “Ponte dos Ferreiras” que liga o bairro São Vicente a BR 262. 



290 - Indica ao Secretário de Trânsito e ao Secretário de Obras o estudo de viabilidade técnica para colocação de quebra-molas ou lombo faixas especificamente entre a mercearia Amaral e a Fábrica de Móveis São José no bairro Santa Marta. 



291 - Indica ao Secretário de Meio Ambiente que providencie notificação ao proprietário do lote na Rua Manga, número 810, Bairro Santa Marta. 



292 - Indico à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, como gestora do contrato de concessão do serviço de transporte público coletivo urbano, que revise a rota da linha São José/Aeroporto, de forma que abranja o Bairro Dom Joaquim. 



PASTOR ALEX E PARÉ

293 - Indicam ao Prefeito Municipal que faça análise do anteprojeto de lei anexo, que versa sobre a instituição de uma política municipal de prevenção e atendimento à gravidez na adolescência, de forma a enviá-lo como Projeto de Lei.



REQUERIMENTOS

PROFESSOR ÉDER TIPURA

154 - Reitera o requerimento 51/2021 ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto, para que determine o setor competente a informar se o §1º do Art. 3º-A da Lei Federal nº 13.977/2020 está sendo integralmente cumprido, caso esteja sendo cumprindo, requer o envio para esta Casa Legislativa, da lista de pessoas já cadastradas e dos procedimentos necessários para que os familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista possam ter acesso ao Programa de Política Nacional. Caso não esteja sendo cumprindo, requer informações sobre os motivos que estão dificultando a formação de dados cadastrais e a expedição da (CIPTEA).



155 - Reitera o requerimento 65/2022 ao Sr. Secretário de Administração, Wallace Campos Rodrigues, para que informe a atual situação de implantação no município do Programa “Olho Vivo”, com a finalidade de proporcionar aos cidadãos maior segurança pública, de forma a informar o valor efetivamente gasto até o momento, o local onde vai ser a central de informações e qual o contingente de servidores necessários. Tendo em vista que no final do ano de 2021 fora aprovado a lei municipal 2.838/2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, para a implantação do Sistema de Vídeo monitoramento “Olho Vivo”) é, extremamente  importante saber qual a atual situação de execução do Programa.



156 - Reitera o requerimento 90/2022 ao Sr. Secretário de Administração, Wallace Campos Rodrigues, para que faça o envio à esta Casa Legislativa, em caráter de prestação de contas, a destinação, até o presente momento, dos valores a serem investidos previsto na lei 2.850/22 no valor de R$ 12.621.000,00 (doze milhões, seiscentos e vinte e um mil reais) assim, solicito que informe, de forma detalhada, a destinação dos valores já aplicados e gastos pelas Secretarias respectivas. As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelo vereador subscritor.



157 - Reitera o requerimento 95/2022 ao Sr. Secretário de Meio Ambiente, Leandro Eustáquio de Matos Monteiro, para que informe qual o motivo de os povoados de Bom Despacho não possuírem serviços de tratamento e abastecimento de água. As famílias que residem nos povoados do município não recebem nenhum serviço de tratamento e distribuição de água potável. Essa parcela da população poderia ser atendida através de realização de aditivo ao Contrato de Programa celebrado entre o Município de Bom Despacho e a COPASA. Desta forma, o envio das informações requeridas poderá instruir os trabalhos de fiscalização do Vereador subscritor.

- Coloco os requerimentos do vereador Professor Éder Tipura em discussão...

- Coloco os requerimentos em votação 

- Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

- Requerimentos aprovados



SILDETE ASSISTENTE SOCIAL e SÂMARA DIRETORA

158 - Requer ao Secretário de Desenvolvimento Social que preste as seguintes informações: 1) O CRAS Babilônia/Ozanan possui Coordenador? Em caso positivo informar o nome do Coordenador. 2) Caso a função de coordenação do CRAS Babilônia/Ozanan esteja sendo exercida pela Gerente, informar qual o fundamento legal para o acúmulo de funções? 3) O Abrigo Municipal para Criança e Adolescente possui coordenador? Em caso positivo informar o nome do Coordenador. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras.



159 - Solicitamos ao Secretário de Obras que informe quando serão realizadas “operação tapa buracos” ou recapeamento da pavimentação asfáltica das vias danificadas pelas chuvas? Ressaltamos as seguintes vias públicas: Avenida Dr. Roberto em toda a sua extensão e, rua Bogotá, bairro Jardim América próximo ao número 239. JUSTIFICATIVAS: Muitas vias da cidade estão bastante danificadas e com as últimas chuvas que atingiram o município a situação se agravou. Em diversos locais os buracos são tão grandes e profundos que não há como transitar com veículos. Os cidadãos estão sofrendo transtornos, prejuízos financeiros e correndo riscos de acidentes.



160 - Solicitamos ao Exmo. Prefeito Municipal que nos preste a seguinte informação: O que impede que seja elaborado um Projeto de Lei para conceder “Passe Livre” aos portadores de necessidades especiais de baixa renda em nosso município? JUSTIFICATIVA: A decisão judicial proferida pelo Órgão Especial do TJMG nos autos nº 1.0000.19.092056-1/000 declarou os art. 84 a 86 da Lei Municipal nº 2.269/2012 inconstitucionais. A mencionada decisão considerou o vício de iniciativa do Poder Legislativo que ampliou o rol de beneficiados, bem como os impactos financeiros no contrato firmado com a concessionária de transporte público. Ante o exposto, faz-se o presente requerimento para que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei para concessão do “Passe Livre” à Pessoa com Deficiência de baixa renda.



SILDETE ASSISTENTE SOCIAL e SÂMARA DIRETORA e PROF. ÉDER TIPURA

161 - Solicitamos à Secretária de Saúde que preste informações sobre os atendimentos e recursos repassados para a APAE. 1) Há distinção dos valores repassados para a APAE e para o SERDI (Serviço Especializado na Reabilitação do Deficiente Intelectual)? 2) Qual o valor anual dos recursos repassados para a APAE? Especifique os valores e sua origem (SUS, termo de fomento, emenda parlamentar, etc) 3) Dentro do convênio que o SUS tem com a APAE, quais especialidades são ofertadas? Especifique o número de pacientes atendidos pelo SUS em cada especialidade. 4) Qual o tempo de duração de cada sessão de atendimento está estipulado no convênio que o SUS tem com a APAE/SERDI? 5) A demanda enviada pelo SUS à APAE é superior ao comportado pela instituição? 6) Existe lista de espera nos atendimentos a pessoa com deficiência? 7) Se a demanda for superior, existem planos com a própria APAE ou outras instituições para zerar a fila de espera? 8) Há alguma alternativa de atendimento para os pacientes, que não conseguem atendimentos nos serviços prestados pela APAE/ SERDI, oferecidas pelo município? 9) Dentro da junta reguladora, se um paciente se encontra na lista de espera de atendimentos da APAE, há a recusa do mesmo em outros locais que fornecem atendimento similar em outras instituições? Por exemplo fisioterapia na UNA? JUSTIFICATIVAS: Temos grande apreço pelo trabalho prestado pela APAE, respeitamos sua história dentro do nosso município e valorizamos a instituição que sempre foi referência em toda a região. Todavia não podemos fechar os olhos diante de uma situação que vem se agravando e precisamos criar meios de solucioná-la dentro das políticas públicas. Há um aumento gradativo no número de munícipes pais e responsáveis de PcDs (Pessoa com deficiência) que chegam até nós pedindo um parecer sobre os atendimentos com duração de trinta minutos de forma quinzenal; a demora em se iniciar as terapias; filas de espera superior a dois anos, dentre outras indagações. Embasadas na lei nº 13.146 de 2015 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, queremos fiscalizar e fazer valer em nosso município as políticas públicas que melhorem a qualidade de vida dos PcDs e respectivas famílias.



- Coloco os requerimentos das vereadoras Sildete Assist. Social e Sâmara Diretora em discussão...

- Coloco os requerimentos em votação 

- Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

- Requerimentos aprovados



MARQUINHO

162 - Requer seja concedida moção a ser encaminhada à Igreja Batista Palavra Revelada para manifestar congratulação desta Câmara em virtude do evento recreativo realizado na Praça da Estação na última quarta-feira (12/10/22) em comemoração ao dia das crianças.

- Coloco os requerimentos do vereador Marquinho em discussão...

- Coloco os requerimentos em votação 

- Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

- Requerimentos aprovados



SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ

163 - As Vereadoras que este subscreve em pelo presente requer com a aqui ciência do plenário, moção de congratulação à Banda do 7º Batalhão de Polícia em virtude dos relevantes serviços prestados à população de Bom Despacho. JUSTIFICATIVA: A Banda de Música tem sido uma parceira desta Casa Legislativa, em especial ao Parlamento Mulher, razão pela qual merece a requerida Moção que ora se apresenta. Bom Despacho, 14 de outubro de 2022.



164 - Requerem envio de explicações sobre o descaso feito da prefeitura no pedido feito pelo Asilo São José à não disponibilização de colaboradores. Justificativa: Hoje o Asilo São José abriga cinquenta idosos em sua dependência, que necessitam de cuidados constantes para: Remédios, banhos e alimentação. A capacidade de acolhimento é maior, porém a instituição não contém recursos para contratar mais colaboradores, atualmente são três enfermeiros e dois técnicos, quantidade insuficiente para as demandas. Assim já foi solicitado a Prefeitura Municipal de Bom Despacho que disponibilize os profissionais indicados para que os cuidados com os nossos idoso sejam feitos prontamente, porém não obtivemos retorno.



165 - Requerem à secretária de educação envio de informações sobre o fornecimento de alimentos e materiais de limpeza nas escolas municipais: 1. Qual a periodicidade de fornecimento de materiais de limpeza e higiene para as creches e escolas do município? 2. Quais são os produtos fornecidos para garantir a limpeza, higiene e a saúde dos alunos dentro da escola? 3. Como funciona o estoque destes itens? Com qual frequência o estoque é renovado a fim de garantir o fornecimento contínuo e ininterrupto? 4. Sobre o fornecimento de merenda, qual a periodicidade de envio dos gêneros alimentícios para as escolas? 5. Como é feita a garantia de entrega de gêneros com qualidade e quantidade adequada a uma alimentação saudável? 6. Os produtos licitados são os mesmos produtos entregues? 7. Como garantir o fornecimento contínuo e ininterrupto de gêneros alimentícios, afim de manter o cardápio adequado? JUSTIFICATIVA: As vereadoras subscritas receberam denúncias de que está em falta materiais básicos de higiene e limpeza, bem como há o fornecimento de alimentos inadequados para o consumo (frutas verdes, carnes sebosas, gêneros fora do cardápio) e ainda períodos prolongados sem o fornecimento de determinados gêneros alimentícios, deixando assim, o cardápio pobre em qualidade nutricional. Vale ressaltar que no Estatuto da criança e do adolescente (ECA) há a garantia ao direito à alimentação saudável e adequada. Corroborado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 sobre Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e pela Lei n° 11.947/2009 – PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar que discorre sobre o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;



166 - Requer à secretária de educação que informe: 1 – Qual o fundamento jurídico e justificativa para realização de processo de escolha de Diretora e Vice-Diretora no ano de 2022, haja vista que o último processo foi realizado em 2020 sob a égide do Decreto Municipal nº 8.719/2020, o qual prevê mandato de 4 (quatro) anos? 2 – Qual o fundamento jurídico e justificativa para reduzir pela metade o mandato dos Diretores e Vice-Diretores eleitos em 2020, submetendo-os a novo pleito? JUSTIFICATIVA: Foi realizado processo de escolha de Diretora e Vice-Diretora no ano de 2020, o qual foi regido pelo Decreto Municipal nº 8.719/2020, que prevê mandato de 4 anos para os eleitos, conforme art.42. Desta forma, o mandato termina somente no final de 2024. Cabe registrar que a Lei Municipal nº 2.760/2020 foi sancionada em 02/12/2020, contudo somente entrou em vigor em 01/01/2021, nos termos do art.48, ou seja, não se aplicou ao processo de escolha de Diretora e Vice-Diretora no ano de 2020.

- Coloco os requerimentos das vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assist. Social e Paré em discussão...

- Coloco os requerimentos em votação 

- Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

- Requerimentos aprovados

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PROJETOS EM TRAMITAÇÃO



- Veto Parcial nº 11/2022 – veto parcial à proposição n° 67/2022 de autoria do vereador Pastor Alex que “Institui o Programa "Adote uma Escola" no Município de Bom Despacho, institui Selo de Boas Práticas ao Programa "Adote uma Escola" e dá outras providências”.



Parecer da Comissão Especial desta Casa foi pela MANUTENÇÃO do veto.



Coloco o veto parcial em discussão

Coloco o veto parcial em votação: Os vereadores que forem favoráveis à MANUTENÇÃO do veto permaneçam como se encontram os contrários se manifestem.



VETO MANTIDO ou DERRUBADO

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TRIBUNA LIVRE 

Nome: Argilene Moreira Pinto (37) 99192-3238

Assunto: Saúde no município.



Nome: Renato Gomides

Assunto: Questionamentos junto à prefeitura 

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Palavra Livre: .... 

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.

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