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sessao nº 32

Tipo Ordinária.
Número / Ano 32
Date 2022-10-24
native_id172

Documents (2)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 24 DE
OUTUBRO DE 2022.
No dia vinte e quatro do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, na Sede do
Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio
Leite”, foi realizada a 32º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a
presidência do vereador Presidente Vinícius Pedro e secretariado pelo vereador Professor Éder
Tipura. Havendo quórum regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os
trabalhos, convidando aos presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Logo
após, passou-se a palavra para o Secretário que fez a chamada dos vereadores. A ausência da
vereadora Keké foi devidamente justificada. Em seguida, apresentaram-se os seguintes
projetos: Projeto de lei 87/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei Municipal
nº 1.383/1993, que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”. Projeto de
lei 88/2022 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Institui no município a campanha de
valorização da vida denominada setembro Amarelo e dá outras providências”. Projeto de lei
89/2022 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Obriga as empresas concessionárias de
transporte público urbano por ônibus em Bom Despacho a colocarem nos pontos de passagem,
perfil virtual e interior dos ônibus, cartazes ou placas identificando os diversos horários de cada
linha explorada no percurso e dá outras providências”. Projeto de resolução 43/2022 de autoria
dos vereadores Prof. Éder Tipura e Sâmara Diretora que “Institui a medalha do mérito
educacional. Foram apresentadas as seguintes indicações: Pelo vereador Marcelo Cesário -
Malucão, indicações 294 e 295 em que, indica à Secretária de Saúde de Bom Despacho, para
que interceda junto ao setor competente da municipalidade no sentido de providenciar o pj
recolhimento de 09 (nove) filhotes de cachorro e da mãe dos filhotes que se encontram na rua É
Santo Pio X, bairro Jardim América em frente à casa de número 509. Indica ao Sr. Prefeito Y
Municipal que envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei Ordinária, cujo o anteprojeto
encontra-se em anexo, juntamente com outras leis de diversos municípios e estudos de caso, a
com objetivo de ampliar em mais 60 (sessenta) dias o período de licença maternidade das |
servidoras públicas do município de Bom Despacho. Pelo vereador Professor Éder Tipura,
indicações 296 a 298 em que, reitera a indicação 281/2022 ao Sr. Prefeito e à Secretaria de,
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(acamarabd.mg.gov.br
Trânsito a fim de que seja disponibilizado transporte público, gratuitamente, em Bom Despacho
no 2º turno das eleições dia 30/10/2022, para que as pessoas possam exercer o direito
fundamental ao voto. Indica à Secretaria de Trânsito que seja providenciado a instalação de
identificação na placa de nome na Rua Iraci Pedro da Silva, Morada do Sol. As placas foram
instaladas, porém ainda se encontram sem identificação do logradouro. Indica ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto, que analise o anteprojeto de lei anexo, que
versa sobre criação de passe livre estudantil nos serviços de transporte coletivo público no
Município de Bom Despacho para alunos matriculados em instituições públicas ou privadas de
ensino, como garantia do direito social ao transporte. Pelas vereadoras Paré, Sâmara Diretora e
Sildete Assistente Social, indicações 299 a 301 em que, indica a Secretaria de Trânsito, Proteção
Patrimonial e Defesa Social: - Que seja realizado a retirada da placa na Rua Sub. Tenente Milton
Pontes constando o nome da Rua Adão Honório e que destine uma sinalização contendo o nome
do logradouro Rua Adão Honório com a esquina da Rua Sub. Tenente Milton Pontes situada
no Bairro São Francisco. - Que a referida rua passe a ser uma via de mão única e seja sinalizado
o estacionamento somente de um lado. Indica ao Secretário de Obras que seja realizado a
reconstrução e a revitalização da Praça Irmã Albuquerque (Pracinha da Santa Casa). Indica ao
secretário de obras que providencie uma placa de proibido estacionar na curva que fica no trecho
compreendido entre a Av. Manoel Pereira com a Rua Omar Luciano, Bairro São Geraldo,
especificamente em frente ao número 425. Foram apresentados e aprovados por unanimidade
os requerimentos 167 a 171 e, o requerimento 172 foi aprovado, por maioria, com votos
contrários dos vereadores Marquinho, Pastor Alex e Marcelo Cesário - Malucão. Pelo vereador
Marcelo Cesário — Malucão, requerimento 167 em que, apresenta a vossa Excelência, nos
termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente moção a ser encaminhada ao Sr. José Bento
Gonçalves em virtude do excelente cuidado com a Pracinha Santa Ângela, inaugurada em
dezembro de 1997. Pelo vereador Pastor Alex, os requerimentos 168 e 169 em que,
respectivamente, reitera o requerimento de número 127, ao secretário de Trânsito para que envie
a esta Casa Legislativa a relação de todas as vias e praças do município que não possuem nome
próprio, com o respectivo mapa. Requer ao Prefeito Municipal que preste as seguintes informações
sobre a Lei Municipal nº 2.322/2013: Existe uma listagem de pacientes que aguardam por
consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de om
Despacho? Em caso positivo, a lista é pública e dislgada em algum não eletrônico pa:
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
À
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
pacientes possam acompanhar? A listagem segue a ordem de inscrição para chamada dos
pacientes? As informações e divulgações da referida listagem são repassadas aos inscritos para
acompanhamento? Existe alguma fiscalização do Poder Executivo visando prevenir fraudes
para que a ordem de pacientes inscritos em fila de espera seja respeitada? Pelas vereadoras
Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Paré, requerimento 170 em que, solicitam ao
Secretário de Obras que informe qual a previsão para a realização da pavimentação asfáltica na
rua Monte Azul no bairro Santa Marta. Pelo vereador Vinícius Pedro, requerimento 171 em
que, reitera solicitações de informações feitas ao secretário de meio ambiente através do ofício
103/2022 encaminhado no dia 30 de setembro, para que preste os seguintes esclarecimentos:
Qual os serviços foram prestados pela empresa FFX Construções e Serviços Ltda desde a
expedição da ordem de serviço até a presente data, bem como quais os valores foram pagos.
Quais ações estão sendo adotadas pelo município para sanar a emergência decretada? Há um
plano de ações corretivas e preventivas? Há previsão para remanejamento dos resíduos sólidos
atualmente depositados no aterro sanitário? Se sim, qual o local de destino? Houve outras
contratações para prestação de serviços para solucionar o problema? Se positivo, informar se
foi expedida ordem de serviço, qual empresa foi contratada; qual o valor do contrato. Solicito
ainda o agendamento de uma visita ao Aterro Sanitário, ocasião em que, acompanhado de Vossa já
Senhoria, este subscritor poderá verificar in loco o problema e obter esclarecimentos técnicos.
Pela vereadora Sâmara Diretora, requerimento 172 em que, apresento a Vossa Excelência, nos
termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente moção de repúdio (protesto) a ser
encaminhada à Câmara. Referente à falta de decoro parlamentar dealguns vereadores desta Casa, É
que armaram um espetáculo na 25º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom
Despacho/MG aos 05/09/2022. É sabido que a vereadora Keké, o Vereador Pastor Alex, nos Ip
últimos 6 meses, acusou sistematicamente, eu, Vereadora Sâmara, Vereador Vinícius Pedro,
Vereador Éder, Vereadora Sildete,levianamente de adulterar a fala da Vereadora Keke, num grupo
de vereadores, que a mesma tratavade aumentar o número de vereadores e o salário, e espalhar
nas redes sociais o fake news. Durante todo esse tempo fizeram acusações sem provas. Fomos
atacados, massacrados e humilhados, fomos gratuitamente violentados verbalmente duranteas ”
sessões nesta casa legislativa, com diversas palavras tais como: bandidos, criminosos, sem N$
carácter, desleais, Judas, trapaceiros, até pragas foram lançadas em nossa famílias. E na sessão
do dia 5/9/22, o Vereador Alex e a Vereadora Sete fegram um espetáculo, brandaifé oque
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estavam perdoando os culpados, cujos nomes estavam contidos no resultado do inquérito policial
dentro do envelope pardo que a vereadora Keke sacudia nas mãos. E lamentavelmente deixando
a entender que esses culpados, eram os quatro vereadores, nós que divulgalmos o áudio distorcido,
em que ela falava em aumentar O número de vereadores e aumentar O salário. Contudo,
"pasmem"-se, diziam os vereadores Keké e Pastor Alex, que com a finalização do inquérito,com a
descoberta dos culpados, iriam pedir o arquivamento do processo e perdoar a pessoa descoberta no
inquérito policial que tramitou na Polícia Civil!!! Porque segundo eles, eles eram da paz, e não
iriam divulgar o acontecido em redes sociais, que iriamdeixar tudo isso para a "lei do retorno”.
Sugerindo que nós éramos do mal! Vereadora Keké, vamos lhe sugerir uma opinião: Temos que ter
cuidado nas coisas que a gente Deseja.Pois a Lei do retorno é implacável, e hoje a lei do retorno está
aqui para mostrar para toda população bondespachense a mentira que vocês nos envolveram e
sustentaram durante todo esse tempo nestacasa legislativa, Mostraremos a maldade que fomos
expostos, eu, Vereadora Sâmara, Vereador Éder, Vereador Vinícius, Vereadora Sildete. A
senhora ainda foi além do razoável, Vereadora Keké, " DIZENDO AQUI NESTE PLENÁRIO,
QUE A POLÍCIA SÓ DE OUVIR O DEPOIMENTO JÁ SABIÁ QUEM ERA O CULPADO
OU SEJA O AUTOR DA DIVULGAÇÃO DO DO SEU ÁUDIO, COMO ASSIM
VEREADORA? A POLÍCIA SÓ DE OUVIR JÁ SABE QUEM É O CULPADO?SEM PROVAS Y
MATERIAIS? SEM PROVAS CONCRETAS?SEM TESTEMUNHAS? SEM PERÍCIA? ISSO
E SÉRIO!!! Não fala uma bobagem dessa vereadora! A Polícia Civil é uma instituição respeitada,
com mais de 200 anos, composta por homens e mulheresvalorosos, que fazem um excelente
trabalho com ética, respeito, responsabilidade e acima de tudo imparcialidade.Nós como
representantes do povo, como pessoas, temos que ter cuidado nas palavras ditas aqui.Isso pode ter
consequências gravíssimas! Para quem não acompanhou, pedimos que entrem no YouTube e
digitem sessão ordinária da Câmarados vereadores de Bom Despacho, na data do dia 5/9/22, Lá p
todos poderão acompanhar a mentira que a vereadora Keké e Pastor Alex falaram durante toda a
sessão, Mentiras com o nome da polícia civil, chacoalhando um envelope pardo e dizendo que
nele estava oresultado da investigação. E segundo vocês dentro daquele envelope tinha o resultado
e o nome do culpado e que a polícia haviadescoberto quem havia vazado o seu áudio vereadora.
Isso é MENTIRA! Aqui está todo o inquérito com mais de 100 páginas, Esse inquérito aqui o
Conselho de Ética da Câmara, a qual também pertenço teve acesso e prova amentirada que a Sra
aprontou aqui neste plenário no dia 5/9/22. Apósa Ve ficou muito Claro que NÃO existe
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tanto acusaram durante esses últimos seis meses. Neste inquérito não tem acusação, muito
menos condenação, ou sequer apontamento como responsável pelo seu áudio vazado por parte
de nenhum dos 4 vereadores: Éder, Vinícius, Sildete enem Sâmara. Não um indício da nossa
culpabilidade, como responsáveis por divulgar seu áudio. Vereadora Keké e vereador pastor Alex
gostaríamos que os senhores pegassem aqui o inquérito completo, e não somente sacudissem um
envelope teatralmente, Onde sugeriam que estava escrito o nome do vereador culpado.
Infelizmente o que aconteceu foi que eles falaram tanto durante esses seis meses, acusando sem
qualquer provas, somente com palavras, a polícia fez a parte dela, ouvindo várias pessoas,
inclusiveos 4 vereadores que ela infelizmente cansou de acusar aqui nesta casa. Estes acusadores
com a finalização do inquérito, deveriam ter se redimido, mas não, decidiram armar um circo,
acharam por bem e por contra própria chegar aqui na Câmara e falar várias mentiras paratentar
sustentar os seis meses de acusações. A Vereadora Keké falou aqui no plenário no dia 5/9/22,
que a Polícia Civil havia concluído os trabalhos, parabenizou a PC, e disse: aqui está o resultado
das investigações! (Palavras da Vereadora), porém ela não cita nomes, é esperta, usa de
inteligência e maldade. Pensando que ao falar que saiu o resultado, e que chegaram no Vereador
que divulgou o áudio, comosão 4 e ela não citou nome, assim ficaria tudo perfeito, tinha a certeza
que nenhum dos quatros iriacorrer atrás da verdade. Mas a Vereadora se enganou feio e foi só
ela falar essa bobagem em plenário, que eu mesma fui aprimeira a correr atrás, procurei um
advogado e fui na Delegacia na mesma semana buscar o inquérito que ela havia citado aqui nesta
casa e dito que havia sido concluído, onde ela também disse que otinha o resultado do Vereador
que havia vazado o áudio dela, conforme ela mostra em um envelopepardo fechado, o qual ela
balançou aqui. Assim que tivemos acesso ao inquérito no Fórum praticamente naquela semana, o
advogado me dissetudo que ela fala no vídeo não procedia, e que nenhum vereador dos que foram
acusados e que foram, ouvidos na condição de testemunha, no inquérito da Polícia Civil cita que
vereador algum foi responsável por vazar o áudio da vereadora. Aqui está o inquérito completo,
que ficará disponível nesta casa para eventuais providências. Ao contrário de vocês, que sonegaram
o resultado do inquérito policial mesmo quando solicitado peloPresidente do Conselho de Ética da
Câmara, Vereador Éder Tipura. E até a presente data, não deixaram o suposto papel que estava
no envelope pardo no Conselho deÉtica. Outra observação se a Sra é da paz como alardeia, se
4
ivo do tgatro? Vereadora,
no
não queria escancarar o resultado como a Sradiz no Es qual o mot
Es
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este inquérito não aponta o responsável pelo seu áudio vazado por parte de nenhum dos4
vereadores acusados: Éder, Vinícius, Sildete e nem Sâmara. Vereadora Keké e vereador pastor
Alex gostaríamos que os senhores pegassem aqui o inquérito completo, e não somente uma
folha dentro de um envelope pardo que ninguém viu o que estava escrito e mostrassem para
toda essa casa legislativa, onde está escrito o nome do vereador que vocês falaram aqui na sessão
do dia 5/9/22 que a polícia haviachegado a conclusão de que era ele que havia vazado o áudio.
Gostaríamos de dizer ao senhores, que ao contrário de vocês, não deixaremos para lei do retorno,
emuito menos vamos jogaremos praga na família de vocês. Que não temos nada haver com esse
tipo de política suja, que cria, distorce, inventa e acusa sem provas. Com base nesses fatos,
solicitamos, nós vereadores Vinícius, Sildete e Sâmara), ao Presidente do Conselho de Ética,
Vereador Professor Éder tipura, que analise, se for o caso , a viabilidade de umpedido de cassação
dos vereadores Keké e Pastor Alex, pela falta de decoro parlamentar, por distorção da verdade, pela
encenação desse jogo sujo, dentre outros comportamentos a analisar. E já que a senhora falou
tanto desse áudio manipulado por nós, porque a Sra não divulga o Áudiooriginal para que à
população tire suas conclusões, deixe os bondespachenses ouvirem o teor completo do áudio,
sem distorção, sem montagens e sem cortes. Também solicitamos (nós vereadores Vinícius,
Sildete e Sâmara) que o presidente do Conselho deÉtica da Câmara, Professor Éder Tipura análise 7
o teor do tão citado áudio vazado, pois se não estamosenganados, nele além da senhora vereadora
zombar da população, a senhora vereadora fala que não está nem aí para o povo. Pois, não condiz o
com o papel de um vereador, representante do povo e eleito pela população esse tipo de .
comportamento, essa falta de decoro. Passou-se em seguida à apreciação do parecer das (
comissões permanentes ao Projeto de lei nº 81/2022 de autoria do chefe do executivo que p
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras
providências”. Adiante, o projeto foi discutido e aprovado em 1º e 2º votações, sem emendas,
por unanimidade. Ato contínuo, apreciou-se o parecer da comissão processante do Processo
Político Administrativo 01/2022. Posteriormente, o Parecer foi discutido e aprovado, por
unanimidade. Em sequência, passou-se ao momento de Tribuna Livre, nos termos da Resolução
nº 81/1985, no qual dirigiu-se a palavra ao senhor Ronaldo Tavares Gontijo, presidente da CDL 15
Acibom, para discorrer sobre o Anel Viário. Nada mais havendo a ser discutido, a presente
sessão foi encerrada às vinte horas e vinte e quatro minutos, sendo lavrada a PR at
após lida e discutida será assinada pelos presentes,
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

24/10/2022

Ordem do dia:

Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. 

 Chamada dos Vereadores – Convido o secretário, vereador Prof. Éder Tipura, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão as atas da 30ª e da 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lidas durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa.

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PROJETOS APRESENTADOS:

- Projeto de lei 87/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei Municipal nº 1.383/1993, que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”



- Projeto de lei 88/2022 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Institui no município a campanha de valorização da vida denominada setembro Amarelo e dá outras providências”



- Projeto de lei 89/2022 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Obriga as empresas concessionárias de transporte público urbano por ônibus em Bom Despacho a colocarem nos pontos de passagem, perfil virtual e interior dos ônibus, cartazes ou placas identificando os diversos horários de cada linha explorada no percurso e dá outras providências”



- Projeto de resolução 43/2022 de autoria dos vereadores Prof. Éder Tipura e Sâmara Diretora que “Institui a medalha do mérito educacional.

Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer

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INDICAÇÕES

MARCELO CESÁRIO - MALUCÃO

294 - Indico à Secretária de Saúde de Bom Despacho, para que interceda junto ao setor competente da municipalidade no sentido de providenciar o recolhimento de 09 (nove) filhotes de cachorro e da mãe dos filhotes que se encontram na rua Santo Pio X, bairro Jardim América em frente à casa de número 509.



295 - Indica ao Sr. Prefeito Municipal que envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei Ordinária, cujo o anteprojeto encontra-se em anexo, juntamente com outras leis de diversos municípios e estudos de caso, com objetivo de ampliar em mais 60 (sessenta) dias o período de licença maternidade das servidoras públicas do município de Bom Despacho.



PROFESSOR ÉDER TIPURA

296 - Reitero a indicação 281/2022 ao Sr. Prefeito e à Secretaria de Trânsito a fim de que seja disponibilizado transporte público, gratuitamente, em Bom Despacho no 2º turno das eleições dia 30/10/2022, para que as pessoas possam exercer o direito fundamental ao voto.



297 - Indica à Secretaria de Trânsito que seja providenciado a instalação de identificação na placa de nome na Rua Iraci Pedro da Silva, Morada do Sol. As placas foram instaladas, porém ainda se encontram sem identificação do logradouro.



298 - Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto, que analise o anteprojeto de lei anexo, que versa sobre criação de passe livre estudantil nos serviços de transporte coletivo público no Município de Bom Despacho para alunos matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino, como garantia do direito social ao transporte.



PARÉ, SÂMARA DIRETORA E SILDETE ASSISTENTE SOCIAL

299 - Indica a Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social: - Que seja realizado a retirada da placa na Rua Sub. Tenente Milton Pontes constando o nome da Rua Adão Honório e que destine uma sinalização contendo o nome do logradouro Rua Adão Honório com a esquina da Rua Sub. Tenente Milton Pontes situada no Bairro São Francisco. - Que a referida rua passe a ser uma via de mão única e seja sinalizado o estacionamento somente de um lado. 



300 - Indica ao Secretário de Obras que seja realizado a reconstrução e a revitalização da Praça Irmã Albuquerque (Pracinha da Santa Casa). 



301 - Indica ao secretário de obras que providencie uma placa de proibido estacionar na curva que fica no trecho compreendido entre a Av. Manoel Pereira com a Rua Omar Luciano, Bairro São Geraldo, especificamente em frente ao número 425.



REQUERIMENTOS

MARCELO CESÁRIO - Malucão

167 - Apresento a vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente moção a ser encaminhada ao Sr. José Bento Gonçalves em virtude do excelente cuidado com a Pracinha Santa Ângela, inaugurada em dezembro de 1997.

- Coloco os requerimentos do vereador Marcelo Cesário - Malucão em discussão...

- Coloco os requerimentos em votação 

- Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

- Requerimentos aprovados



PASTOR ALEX

168 - Reitero o requerimento de número 127, ao secretário de Trânsito para que envie a esta Casa Legislativa a relação de todas as vias e praças do município que não possuem nome próprio, com o respectivo mapa. JUSTIFICATIVA: Vários logradouros estão relacionados com números ou letras, quando poderiam receber o nome de pessoas importantes que deixaram um grande legado em nossa cidade. Desta forma, o envio da listagem solicitada permitirá que sejam prestadas as homenagens merecidas, garantindo a preservação da nossa história.

169 - Requer ao Prefeito Municipal que preste as seguintes informações sobre a Lei Municipal nº 2.322/2013: Existe uma listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Bom Despacho? Em caso positivo, a lista é pública e divulgada em algum meio eletrônico para que os pacientes possam acompanhar? A listagem segue a ordem de inscrição para chamada dos pacientes? As informações e divulgações da referida listagem são repassadas aos inscritos para acompanhamento? Existe alguma fiscalização do Poder Executivo visando prevenir fraudes para que a ordem de pacientes inscritos em fila de espera seja respeitada?  Justificativa: O Vereador subscritor recebeu queixa de um cidadão informando que a fila de espera de pacientes que aguardam consultas, exames e cirurgias não está sendo observada, existindo indícios de fraudes e até subornos para preterir pacientes. O cidadão relatou que a Secretaria da Saúde não está respeitando a obrigatoriedade de divulgação de listagem em meios eletrônicos e de acesso irrestrito nas unidades de saúde, o que fere os princípios de publicidade e transparência dos órgãos públicos bem como configura descumprimento de um dever legal. Cabe esclarecer que a legislação em comento está de acordo com o direito à proteção de dados, conforme alteração realizada nesse ano através da Lei nº 2.856/2022. Os fatos são graves e poderão caracterizar crime de responsabilidade nos termos do art. 1º, XIV do Decreto Lei nº 201/1967. Desta forma, as informações são imprescindíveis para o exercício do dever de fiscalização por parte do Poder Legislativo.

- Coloco os requerimentos do vereador Pastor Alex em discussão...

- Coloco os requerimentos em votação 

- Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

- Requerimentos aprovados



SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ

170 - Solicitamos ao Secretário de Obras que informe qual a previsão para a realização da pavimentação asfáltica na rua Monte Azul no bairro Santa Marta. JUSTIFICATIVAS: Foi realizado instalação da rede esgoto na rua, porém a mesma não foi asfaltada. Os moradores estão sofrendo com poeira, buracos e neste tempo seco doenças respiratórias. O presente requerimento se faz importante, pois, recebemos queixas dos mesmos.



- Coloco os requerimentos das vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assist. Social e Paré em discussão...

- Coloco os requerimentos em votação 

- Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

- Requerimentos aprovados



VINÍCIUS PEDRO

171 – Reitero solicitações de informações feitas ao secretário de meio ambiente através do ofício 103/2022 encaminhado no dia 30 de setembro, para que preste os seguintes esclarecimentos: Qual os serviços foram prestados pela empresa FFX Construções e Serviços Ltda desde a expedição da ordem de serviço até a presente data, bem como quais os valores foram pagos. Quais ações estão sendo adotadas pelo município para sanar a emergência decretada? Há um plano de ações corretivas e preventivas? Há previsão para remanejamento dos resíduos sólidos atualmente depositados no aterro sanitário? Se sim, qual o local de destino? Houve outras contratações para prestação de serviços para solucionar o problema? Se positivo, informar se foi expedida ordem de serviço, qual empresa foi contratada; qual o valor do contrato. Solicito ainda o agendamento de uma visita ao Aterro Sanitário, ocasião em que, acompanhado de Vossa Senhoria, este subscritor poderá verificar in loco o problema e obter esclarecimentos técnicos. Justificativa: No dia 13/06/2022, estive presente na solenidade de assinatura da ordem de serviço para que a empresa especializada FFX Construções e Serviços Ltda começasse a  operar e gerenciar o aterro controlado de Bom Despacho. Este seria o primeiro passo concreto para recuperar a área e acabar com o “lixão”. Ocorre que em 08/09/2022 foi publicado o Decreto Municipal nº 9.563/2022, que reconheceu a situação de emergência para disposição de resíduos sólidos em Bom Despacho em decorrência a falta de espaço físico no aterro sanitário municipal e dá outras providências. É fato que a gestão dos resíduos sólidos é assunto de alta complexidade, bem como gera a preocupação de toda sociedade, a qual inclusive tem demandado este subscritor sobre a real situação do aterro sanitário.



- Coloco os requerimentos do vereador Vinícius Pedro em discussão...

- Coloco os requerimentos em votação 

- Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

- Requerimentos aprovados



SÂMARADIRETORA



172 – Moção de repúdio

__________________________________________________________________________________



PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

- Projeto de lei nº 81/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências”.



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 

PROJETO APROVADO

__________________________________________________________________________________

- Processo Político Administrativo 01/2022



O parecer da comissão processante foi pelo arquivamento do processo a pedido da denunciante.



Coloco o parecer em discussão

Coloco o parecer em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PARECER APROVADO OU REPROVADO

__________________________________________________________________________________

TRIBUNA LIVRE 

Nome: Ronaldo Tavares Gontijo - Presidente CDL ACIBOM (99085.1503)

Assunto: Anel viário



Nome: Maria das Graças Epifânio da Silva (9109-2842)

Assunto: território quilombola 

__________________________________________________________________________________

Palavra Livre: .... 

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.

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