| Tipo | Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 34 |
| Date | 2022-11-21 |
| native_id | 174 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ATA DA 34º SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, 2º PERÍODO, DA 25º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2022. No dia vinte e um de novembro de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio Leite”, foi realizada a 34º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a presidência do vereador Presidente Vinícius Pedro e secretariado pelo vereador Professor Éder Tipura. Havendo quórum regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos, convidando aos presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Logo após, passou-se a palavra para o Secretário que fez a chamada dos vereadores. Em seguida, apresentaram-se os seguintes projetos: Projeto de lei complementar 18/2022 de autoria da mesa diretora que “Institui função gratificada de Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências”. Projeto de lei 92/2022 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual — PPA 2022-2025 para o exercício 2.023” (substitutivo ao PL 74 e 86/2022). Projeto de lei 93/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências”. Foram apresentadas as seguintes indicações: Pelas vereadoras Sildete Assistente Social, Sâmara e Paré, indicações 309 a 313 em que, indica ao secretário de trânsito que providencie a sinalização horizontal e vertical de “PARE” nas ruas adjacentes à Rua Araçuaí em toda a sua extensão. Indica ao secretário de obras que providencie a pavimentação asfáltica na Avenida Dr. Roberto de Melo Queiroz em toda a sua extensão. Indica ao secretário de es 1 que providencie a pavimentação asfáltica na Rua Chico marques em toda a sua extensão, n Bairro de Nossa Senhora de Fátima. Indica ao secretário de obras que providencie a gi pavimentação asfáltica na Rua Monsenhor Otaviano, próximo ao número 300 até o Pré-escolar Professor Elvino Paiva no Bairro São José. Reitera ao Secretário de obras que seja providenciado com urgência a iluminação, recapeamento e a limpeza da rua Passos no Bairro Y% Santa Marta. Pelo vereador Professor Éder Tipura, indicações 314 a 320 em que, indica ao Sr. Prefeito Municipal de Bom Despacho que seja disponibilizado uma casa de apoio na cidade de É NS RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280-- BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: assessoria camarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO deslocam, diariamente, até a capital a fim de realizar seus tratamentos de saúde. Indica à Assessoria de Comunicação que seja disponibilizado uma aba no site da Prefeitura de Bom Despacho com a informação discriminada de cada Centro de Referência em Assistência Social - CRAS -, com os respectivos bairros atendidos, além de endereço e telefone de contato, bem como das Unidades de Saúde e os respectivos bairros atendidos por cada unidade, com endereço e telefone de contato. Indica às Secretarias de Educação e Saúde que seja estudada a possibilidade de desenvolver e manter um programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem cumprindo a Lei nº14254/21. Bem como seja realizado um elo entre os profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde e também capacitações continuadas aos professores da educação básica para a realização desse acompanhamento. Indica ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto que seja estudada a possibilidade, juntamente, com os órgãos responsáveis de instituir no município o Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes e de demais atos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher, conforme modelo aprovado por ato normativo conjunto do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Indica ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto, que seja estudada a possibilidade, juntamente, com os órgãos responsáveis de construir uma casa transitória de animais municipal para receber animais de ruas sadios e abandonados para serem alojados até serem adotados. Indica ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto, que seja estudada a possibilidade, juntamente, com os órgãos responsáveis de instituir no município a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres emanros 177 com a finalidade de reunir, organizar, sistematizar e disponibilizar dados e informaçõ atinentes a todos os tipos de violência contra as mulheres mediante instrumento de cooperação federativa, conforme dispuser o regulamento da Lei nº 14232/2021. Indica à Secretaria de Meio MN Ambiente que estudade a possibilidade de ser realizado no Município de Bom Despacho a implementação de um sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional De Informações sobre a Gestão Dos Resíduos Sólidos (Sipir) e o Sistema Nacional De Gerenciamento De Recursos Hídricos (Singreh), observando a metodologia e a periodicidade E pelo Ministério do Desenvolvimento j gional, Pela vereadora Paré, | RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280.- BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO indicação 321 em que, indica que seja realizado pavimentação asfáltica “tapa buracos” da Rua Leito da Linha Férrea no bairro Ana Rosa. Pelas vereadoras Paré, Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social, indicação 322 em que, indica que seja realizado pavimentação asfáltica “tapa buracos” da Rua Irmã Maria no Bairro São Vicente. Foram apresentados e aprovados por unanimidade os requerimentos 185 a 194. Pelos vereadores Vinícius Pedro, Pastor Alex e Paré, requerimento 185 em que, requer aos secretários de obras e de trânsito pedido das seguintes informações: A prefeitura municipal iniciou as sinalizações horizontais de trânsito o que é muito bom e necessário para bom uso dos condutores de veículos e pedestres, no entanto estamos recebendo muitas reclamações, o que podemos comprovar nas ruas vendo a maioria das faixas que já foram pintadas se apagando. Recentemente este vereador, a pedido dos moradores pôde verificar, in loco, a pintura de uma faixa de pedestre que se inicia no portão de uma escola finalizando em um buraco, que inclusive a última faixa foi pintada dentro do mesmo. Diane do exposto: As obras estão sendo acompanhadas por algum fiscal da prefeitura? Tendo em vista a pintura da faixa finalizando em um buraco, houve algum planejamento para execução do serviço? A qualidade da tinta usada está de acordo com o edital dos serviços? Pelo vereador Professor Éder Tipura, requerimento 186 em que, requer que seja concedida uma Moção de Congratulação a ser encaminhada ao Sr. Pedro Afonso Teixeira Gomide em virtude dos belíssimos trabalhos desenvolvidos frente a organização do evento cultural e artístico Strig Fest. Pelas vereadoras Sildete Assistente Social, Sâmara e Paré, requerimentos 187 a 192 em Q que, respectivamente, requer que seja concedida uma moção a Sra. Deyseane da Silva Santos para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes serviços prestados nesta casa Legislativa. Solicitamos ao Secretário de obras que preste às seguintes informações: No Sa dia 03 de outubro fizemos uma indicação Nº269/2022 sobre o problema na rua Araçuaí frente ao número 800 no Bairro São Vicente. Existe algum plano de ação desenvolvido para a solução Ro da água empoçada na lateral da via? Solicitamos à Secretária de Saúde que preste às seguintes informações: 1. Como funciona o transporte para os pacientes que são encaminhados para Belo Horizonte? 2. Como é feita a comunicação entre o motorista e os pacientes que serão pegos em sua residência? Requer à Secretaria Municipal da Administração que preste a seguinte informação: Qual motivo que impede a população de utilizar as áreas recreativas do Conjolo de Z Vis-sunga (antigo Sesc)? Requer à Secretaria da Educação que preste as sgcuintes informações sobre o decreto de número 9.581 publicado ng; dome no dia 22 de embro de 2022, que RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280-- BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: assessoria camarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO regulamenta o preenchimento do Censo Cadastral Previdenciário dos segurados ativos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Bom Despacho. O preenchimento do Cadastral Previdenciário e o envio dos documentos são de caráter obrigatório para todos os servidores públicos efetivo e seus dependentes. - CNIS emitido por intermédio do site https://meu.inss.gov.br ou nos terminais eletrônicos do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, para quem é correntista dessas instituições, nos casos em que o servidor tenha tempo de contribuição anterior à admissão no município; O CNIS poderá ser substituído pela Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, conforme site especificado na alínea .Qual a finalidade dessas informações? - O servidor público faz a contribuição pelo BD PREV que não está vinculado ao INSS. A intenção será de unificar as contribuições? - O Servidor público que ainda contribui para o INSS, tem por finalidade a aposentadoria nas duas instituições. BD PREV E INSS. Isso vai ser unificado? Qual o processo? Requer ao Secretário da Administração envio de informações sobre o Gestor responsável pela gestão e fiscalização do lixão do Município de Bom Despacho: 1) Qual é o nome do Gestor responsável pelo controle de manutenção das atividades do lixão municipal? 2) O gestor ocupa o cargo por processo de seleção? 3) Esse gestor é responsável somente pelo lixão ou trabalha em outro setor da prefeitura? 4) Qual é o tempo de ocupação do servidor neste cargo? 5) Qual a formação ou o nível de conhecimento deste servidor? 6) Quem foi o servidor antecessor do atual? 7) Qual foi a causa para a saída ou a substituição do servidor antecessor? Pela vereadora Paré, requerimento ES 193 em que, requer ao Prefeito Municipal que seja enviado as seguintes informações: - Demonstrativo de saldos em contas bancárias, agrupados por fonte de recursos, data base 31/10/2022. - Demonstrativo de restos a pagar de exercícios anteriores, por fonte de os É atualizados até 31/10/2022. - Demonstrativo de despesas empenhadas e não pagas (agrupadas por fonte de recurso), liquidadas e não pagas (agrupadas por fonte de recurso), atualizados até NA 31/10/2022. Pelo vereador Pastor Alex, requerimento 194 em que, requer que seja concedida ) uma moção a ser encaminhada ao Sr. Ailton Coelho Junior, para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos trabalhos desenvolvidos como Pastor a frente Igreja Batista- BETESDA, situada Av. Dr Juca 1119, bairro São Vicente, nesta cidade. Passou-se em seguida à apreciação do parecer das comissões permanentes ao Projeto de lei nº 80/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.311 de/20 de maio de 2.013, neia dos Servidores que instituiu o Comité de (Ure do Instjtúto Municipal de Preyid RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280-- BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: assessoria(wcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Públicos de Bom Despacho, e dá outras providencias”. As emendas foram discutidas e aprovadas, seguindo-se do projeto, que foi discutido e aprovado em 1º e 2º votação, ambos por unanimidade. Adiante, apreciou-se o parecer das comissões permanentes ao Projeto de lei nº 88/2022 de autoria do vereador Professor Éder Tipura que “Institui no município a campanha de valorização da vida denominada setembro Amarelo e dá outras providências”. O projeto foi discutido e aprovado em 1º votação e 2º votação, sem emendas, por unanimidade. Posteriormente, apreciou-se o parecer das comissões permanentes ao Projeto de lei nº 91/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivo da Lei nº 2.643, de 20 de junho de 2.018, que dispõem sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Bom Despacho e dá outras providências”. As emendas foram discutidas e aprovadas, seguindo-se do projeto, que foi discutido e aprovado em 1º e 2º votação, ambos por unanimidade. Ulteriormente, apreciou-se o parecer das comissões permanentes ao Projeto de lei complementar nº 16/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivos da lei complementar nº 01 de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho/MG e dá outras providencias”. As emendas foram discutidas e aprovadas, seguindo- se do projeto, que foi discutido e aprovado em 1º e 2º votação, ambos por unanimidade. Seguidamente, apreciou-se o parecer das comissões permanentes ao Projeto de resolução nº 43/2022 de autoria dos vereadores Prof. Éder Tipura e Sâmara Diretora que “Institui a medalha do mérito educacional”. O projeto foi discutido e aprovado em votação por maioria, com abstenção de voto da Vereadora Paré e voto contra do Vereador Marquinho. Em sequência, passou-se ao momento de Tribuna Livre, nos termos da Resolução nº 81/1985, no qual dirigiu- se a palavra à senhora Isabel Cristina Evangelista, conselheira tutelar, para se manifestar em nome do Conselho Tutelar de Bom Despacho. Nada mais havendo a ser discutido, a me 1 sessão foi encerrada às dezenove horas e vinte e oito minutos, sendo Igvrada a presente ata q após lida e discutida será assinada pelos presentes. Pa po e. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280:- BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: assessoria camarabd.mg.gov.br
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34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 21/11/2022 Ordem do dia: Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. Chamada dos Vereadores – Convido o secretário, vereador Prof. Éder Tipura, para fazer a chamada dos vereadores. Coloco em discussão a ata da 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa. Solicito ao secretário, Vereador Prof. Éder Tipura que faça leitura das correspondências. _____________________________________________________________________________________ PROJETOS APRESENTADOS: - Projeto de lei complementar 18/2022 de autoria da mesa diretora que “Institui função gratificada de Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências”. - Projeto de lei 92/2022 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 para o exercício 2.023” (substitutivo ao PL 74 e 86/2022) - Projeto de lei 93/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências” Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer _____________________________________________________________________________________ INDICAÇÕES SILDETE ASSISTENTE SOCIAL, SÂMARA DIRETORA E PARÉ 309 – Indica ao secretário de trânsito que providencie a sinalização horizontal e vertical de ‘PARE’ nas ruas adjacentes à Rua Araçuaí em toda a sua extensão. 310 – Indica ao secretário de obras que providencie a pavimentação asfáltica na Avenida Dr. Roberto de Melo Queiroz em toda a sua extensão. 311 - Indica ao secretário de obras que providencie a pavimentação asfáltica na Rua Chico marques em toda a sua extensão, no Bairro de Nossa Senhora de Fátima. 312 - Indica ao secretário de obras que providencie a pavimentação asfáltica na Rua Monsenhor Otaviano, próximo ao número 300 até o Pré-escolar Professor Elvino Paiva no Bairro São José. 313 - Reitera ao Secretário de obras que seja providenciado com urgência a iluminação, recapeamento e a limpeza da rua Passos no Bairro Santa Marta. PROFESSOR ÉDER TIPURA 314 - Indica ao Sr. Prefeito Municipal de Bom Despacho que seja disponibilizado uma casa de apoio na cidade de Belo Horizonte para os acompanhantes dos munícipes que vão até a capital para a realização de exames, consultas e cirurgias. Sabe-se que inúmeros moradores de Bom Despacho se deslocam, diariamente, até a capital a fim de realizar seus tratamentos de saúde. 315 - Indica à Assessoria de Comunicação que seja disponibilizado uma aba no site da Prefeitura de Bom Despacho com a informação discriminada de cada Centro de Referência em Assistência Social - CRAS -, com os respectivos bairros atendidos, além de endereço e telefone de contato, bem como das Unidades de Saúde e os respectivos bairros atendidos por cada unidade, com endereço e telefone de contato. 316 - Indica às Secretarias de Educação e Saúde que seja estudada a possibilidade de desenvolver e manter um programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem cumprindo a Lei nº14254/21. Bem como seja realizado um elo entre os profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde e também capacitações continuadas aos professores da educação básica para a realização desse acompanhamento. 317 - Indica ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto que seja estudada a possibilidade, juntamente, com os órgãos responsáveis de instituir no município o Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes e de demais atos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher, conforme modelo aprovado por ato normativo conjunto do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. 318 - Indica ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto, que seja estudada a possibilidade, juntamente, com os órgãos responsáveis de construir uma casa transitória de animais municipal para receber animais de ruas sadios e abandonados para serem alojados até serem adotados. 319 - Indica ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto, que seja estudada a possibilidade, juntamente, com os órgãos responsáveis de instituir no município a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO), com a finalidade de reunir, organizar, sistematizar e disponibilizar dados e informações atinentes a todos os tipos de violência contra as mulheres mediante instrumento de cooperação federativa, conforme dispuser o regulamento da Lei nº 14232/2021. 320 - Indica à Secretaria de Meio Ambiente que estudade a possibilidade de ser realizado no Município de Bom Despacho a implementação de um sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional De Informações sobre a Gestão Dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional De Gerenciamento De Recursos Hídricos (Singreh), observando a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento regional. PARÉ 321 - Que seja realizado pavimentação asfáltica “tapa buracos” da Rua Leito da Linha Férrea no bairro Ana Rosa. PARÉ, SÂMARA DIRETORA E SILDETE ASSISTENTE SOCIAL 322 - Que seja realizado pavimentação asfáltica “tapa buracos” da Rua Irmã Maria no Bairro São Vicente. REQUERIMENTOS VINÍCIUS PEDRO 185 – Requer aos secretários de obras e de trânsito pedido das seguintes informações: A prefeitura municipal iniciou as sinalizações horizontais de trânsito o que é muito bom e necessário para bom uso dos condutores de veículos e pedestres, no entanto estamos recebendo muitas reclamações, o que podemos comprovar nas ruas vendo a maioria das faixas que já foram pintadas se apagando. Recentemente este vereador, a pedido dos moradores pôde verificar, in loco, a pintura de uma faixa de pedestre que se inicia no portão de uma escola finalizando em um buraco, que inclusive a última faixa foi pintada dentro do mesmo. Diane do exposto: - As obras estão sendo acompanhadas por algum fiscal da prefeitura? - Tendo em vista a pintura da faixa finalizando em um buraco, houve algum planejamento para execução do serviço? - A qualidade da tinta usada está de acordo com o edital dos serviços? Justificativa: Este vereador vem recebendo várias reclamações da qualidade dos serviços bem como do produto utilizado para as pinturas das faixas. - Coloco os requerimentos do vereador Vinícius Pedro em discussão... - Coloco os requerimentos em votação - Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem - Requerimentos aprovados PROFESSOR ÉDER TIPURA 186 – Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação a ser encaminhada ao Sr. Pedro Afonso Teixeira Gomide em virtude dos belíssimos trabalhos desenvolvidos frente a organização do evento cultural e artístico Strig Fest. Justificativa: É importante destacar que se trata de um festival multicultural voltado para as mais diversas formas de manifestações culturais de artistas locais e regionais dos quais se corrobora com o desenvolvimento representativo de nossa cidade, bem como a ampliação de eventos que proporcionam lazer e entretenimento. - Coloco os requerimentos do vereador Prof. Éder Tipura em discussão... - Coloco os requerimentos em votação - Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem - Requerimentos aprovados SILDETE ASSISTENTE SOCIAL, SÂMARA DIRETORA E PARÉ 187 – Requer que seja concedida uma moção a Sra. Deyseane da Silva Santos para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes serviços prestados nesta casa Legislativa. 188 - Solicitamos ao Secretário de obras que preste às seguintes informações: No dia 03 de outubro fizemos uma indicação N°269/2022 sobre o problema na rua Araçuaí frente ao número 800 no Bairro São Vicente. Existe algum plano de ação desenvolvido para a solução da água empoçada na lateral da via? JUSTIFICATIVAS: Em frente a essa casa a água fica empoçada permanentemente, seja por chuvas ou por água escoada das casas ao redor. O local tem se tornado um esgoto a céu aberto devido ao mau cheiro provocado pela água empoçada, além de haver proliferação do Aedes Aegypt. Há mais de 10 anos os moradores pedem uma solução e até o momento nada foi feito. 189 - Solicitamos à Secretária de Saúde que preste às seguintes informações: 1. Como funciona o transporte para os pacientes que são encaminhados para Belo Horizonte? 2. Como é feita a comunicação entre o motorista e os pacientes que serão pegos em sua residência? JUSTIFICATIVAS: Há relatos de pacientes que foram esquecidos e perderam suas consultas em Belo Horizonte. Tais informações são relevantes para trazer resposta à munícipes que nos procuraram insatisfeitos, uma vez que o transporte deveria buscá-los em sua residência. 190 - Requer à Secretaria Municipal da Administração que preste a seguinte informação: Qual motivo que impede a população de utilizar as áreas recreativas do Conjolo de Vis-sunga (antigo Sesc)? Justificativa: Hoje no Conjolo de Vissunga (antigo Sesc) está situada a área administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, mas também seria destinada para desenvolvimento e apoio a comunidade com a atividades sociais, ambientais, educacionais, culturais, de saúde, esporte, turismo e Lazer. Porém não está acontecendo. As Vereadoras subscritoras foram procuradas pelos moradores relatando que estão indignados pois o local citado acima está abandonado, podendo ser útil a população de Bom Despachense. 191 - Requer à Secretaria da Educação que preste as seguintes informações sobre o decreto de número 9.581 publicado no dome no dia 22 de novembro de 2022, que regulamenta o preenchimento do Censo Cadastral Previdenciário dos segurados ativos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Bom Despacho. O preenchimento do Cadastral Previdenciário e o envio dos documentos são de caráter obrigatório para todos os servidores públicos efetivo e seus dependentes. - CNIS emitido por intermédio do site https://meu.inss.gov.br ou nos terminais eletrônicos do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, para quem é correntista dessas instituições, nos casos em que o servidor tenha tempo de contribuição anterior à admissão no município; O CNIS poderá ser substituído pela Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, conforme site especificado na alínea .Qual a finalidade dessas informações? - O servidor público faz a contribuição pelo BD PREV que não está vinculado ao INSS. A intenção será de unificar as contribuições? - O Servidor público que ainda contribui para o INSS, tem por finalidade a aposentadoria nas duas instituições. BD PREV E INSS. Isso vai ser unificado? Qual o processo? 192 - Requer ao Secretário da Administração envio de informações sobre o Gestor responsável pela gestão e fiscalização do lixão do Município de Bom Despacho: 1) Qual é o nome do Gestor responsável pelo controle de manutenção das atividades do lixão municipal? 2) O gestor ocupa o cargo por processo de seleção? 3) Esse gestor é responsável somente pelo lixão ou trabalha em outro setor da prefeitura? 4) Qual é o tempo de ocupação do servidor neste cargo? 5) Qual a formação ou o nível de conhecimento deste servidor? 6) Quem foi o servidor antecessor do atual? 7) Qual foi a causa para a saída ou a substituição do servidor antecessor? JUSTIFICATIVA: Os documentos auxiliarão no trabalho de fiscalização das Vereadoras. - Coloco os requerimentos das vereadoras Sâmara, Sildete e Paré em discussão... - Coloco os requerimentos em votação - Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem - Requerimentos aprovados PARÉ 193 - Requer ao Prefeito Municipal que seja enviado as seguintes informações: - Demonstrativo de saldos em contas bancárias, agrupados por fonte de recursos, data base 31/10/2022. - Demonstrativo de restos a pagar de exercícios anteriores, por fonte de recursos, atualizados até 31/10/2022. - Demonstrativo de despesas empenhadas e não pagas (agrupadas por fonte de recurso), liquidadas e não pagas (agrupadas por fonte de recurso), atualizados até 31/10/2022. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar. - Coloco os requerimentos da vereadora Paré em discussão... - Coloco os requerimentos em votação - Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem - Requerimentos aprovados PASTOR ALEX 194 – Requer que seja concedida uma moção a ser encaminhada ao Sr. Ailton Coelho Junior, para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos trabalhos desenvolvidos como Pastor a frente Igreja Batista- BETESDA, situada Av. Dr Juca 1119, bairro São Vicente, nesta cidade. Justificativa: Sabemos que a Igreja tem um papel fundamental na vida das pessoas, na restauração de famílias, na libertação de dependentes químicos, na transformação do indivíduo e da sociedade. Este é o papel social da igreja e daquele que lidera a igreja no cumprimento deste propósito. Esta moção é um reconhecimento da grande importância da função social do Pastor e de todos os líderes religiosos. - Coloco os requerimentos do vereador Pastor Alex em discussão... - Coloco os requerimentos em votação - Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem - Requerimentos aprovados __________________________________________________________________________________ PROJETOS EM TRAMITAÇÃO - Projeto de lei nº 80/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivo da Lei Municipal n° 2.311 de 20 de maio de 2.013, que instituiu o Comité de Investimentos do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho, e dá outras providencias”. Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi p ela aprovação COM emenda. Coloco as emendas em discussão Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem EMENDAS APROVADAS ou REPROVADAS Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO __________________________________________________________________________________ - Projeto de lei nº 88/2022 de autoria do vereador Professor Éder Tipura que “Institui no município a campanha de valorização da vida denominada setembro Amarelo e dá outras providências”. Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda. Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO __________________________________________________________________________________ - Projeto de lei nº 91/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivo da Lei nº 2.643, de 20 de junho de 2.018, que dispõem sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Bom Despacho e dá outras providências”. Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda. Coloco as emendas em discussão Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem EMENDAS APROVADAS ou REPROVADAS Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO __________________________________________________________________________________ - Projeto de lei complementar nº16/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivos da lei complementar nº01 de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho/MG e dá outras providencias”. Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda. Coloco as emendas em discussão Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem EMENDAS APROVADAS ou REPROVADAS Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO __________________________________________________________________________________ - Projeto de resolução nº43/2022 de autoria dos vereadores Prof. Éder Tipura e Sâmara Diretora que “Institui a medalha do mérito educacional”. Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda. Coloco o projeto em discussão Coloco o projeto em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO __________________________________________________________________________________ TRIBUNA LIVRE Nome: Renato Gomides (99860-5757) Assunto: Nome: Isabel Cristina Evangelista (99938-0197) Assunto: Conselho Tutelar __________________________________________________________________________________ Palavra Livre: .... Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.