| Tipo | Extraordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2022-11-29 |
| native_id | 175 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ATA DA 7º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, 2º PERÍODO, DA 25º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2022. No dia vinte e nove do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, às dezessete horas e trinta minutos, na Sede do Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio Leite”, foi realizada a 7º Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a presidência do vereador presidente Vinícius Pedro e secretariado pelo vereador Professor Éder Tipura. Havendo quórum regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Logo após, passou-se a palavra para o Secretário, vereador Professor Éder Tipura, que fez a chamada dos vereadores. A ausência da vereadora Sildete Assistente Social não foi justificada. Em seguida, apresentou-se os projetos: Projeto de lei 94/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza remanejamento de dotações orçamentárias por anulação de dotações orçamentárias e dá outras providências”. Projeto de lei 95/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências”. Na sequência, o senhor Presidente colocou em discussão o parecer das comissões permanentes ao Projeto de lei nº 60/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei 1.280/1991, dispondo sobre a possibilidade de gratificação, e dá outras providências”. O parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final foi pela Inconstitucionalidade do projeto. Ato Contínuo, o parecer foi discutido e aprovado e o projeto rejeitado, por unanimidade. Projeto de lei nº 64/2022 de Sa Es autoria do chefe do executivo que “Ratifica a terceira alteração do protocolo de intenções consubstanciado em contrato de consórcio público do consórcio intermunicipal de saúde d: região ampliada oeste para gerenciamento dos serviços de urgência e emergência — CIS URG Oeste e dá outras providências”. Em seguida, as emendas foram discutidas e aprovadas, EA seguindo-se do projeto, que foi discutido e aprovado, ambos por unanimidade. Projeto de lei complementar 18/2022 de autoria da mesa diretora que “Institui função gratificada de Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências”. Ato contínuo, as emendas JE discutidas q aproYyadas, seguindo-se do RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO discutido e aprovado, ambos por unanimidade. Veto nº 12/2022 - veto integral à Proposição de lei 83/2022 de autoria da vereadora Paré que “Estabelece cooperação entre os poderes municipais para fornecimento de cópia digitalizada e dá outras providências”. Posteriormente, o parecer foi discutido e o veto foi derrubado por unanimidade. Veto Integral nº 13/2022 — veto integral à Proposição de lei 84/2022 de autoria da vereadora Paré que “Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de casas de shows, restaurantes, bares e estabelecimentos similares e por organizadores de eventos esportivos, musicais ou culturais visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade”. Logo após, o parecer foi discutido e o veto foi derrubado por unanimidade. Foi informado, ainda, que a ata da presente sessão será colocada em discussão na próxima sessão ordinária. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada às dezoito horas e quinze minutos, sendo lavrada a presente ata que após lida e discutida será assinada pelos presentes. o À Já ai RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
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7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 29/11/2022 Ordem do dia: Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. Chamada dos Vereadores – Convido o secretário, vereador Professor Éder Tipura, para fazer a chamada dos vereadores. PROJETOS APRESENTADOS - Projeto de lei 94/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza remanejamento de dotações orçamentárias por anulação de dotações orçamentárias e dá outras providências” - Projeto de lei 95/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências” Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer _______________________________________________________________________________ PROJETOS EM TRAMITAÇÃO - Projeto de lei nº60/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei 1.280/1991, dispondo sobre a possibilidade de gratificação, e dá outras providências” Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final desta Casa foi pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto. Coloco o parecer em discussão Coloco o parecer em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PARACER APROVADO PROJETO REJEITADO ______________________________________________________________________________ - Projeto de lei 64/2022 de autoria do chefe do executivo que “Ratifica a terceira alteração do protocolo de intenções consubstanciado em contrato de consórcio público do consórcio intermunicipal de saúde da região ampliada oeste para gerenciamento dos serviços de urgência e emergência – CIS_URG Oeste e dá outras providencias Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda. Coloco as emendas em discussão Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em discussão Coloco o projeto em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Projeto aprovado ______________________________________________________________________________ - Projeto de Lei Complementar 18/2022 de autoria da mesa diretora que “Institui função gratificada de Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda. Coloco as emendas em discussão Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em discussão Coloco o projeto em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Projeto aprovado ______________________________________________________________________________ - Veto Integral nº 12/2022 – veto integral à Proposição de lei 83/2022 de autoria da vereadora Paré que “Estabelece cooperação entre os poderes municipais para fornecimento de cópia digitalizada e dá outras providências”. Parecer da Comissão Especial desta Casa foi pela DERRUBADA do veto. Coloco o veto total em discussão Coloco o veto total em votação: Os vereadores que forem favoráveis à DERRUBADA do veto permaneçam como se encontram os contrários se manifestem. VETO MANTIDO ou DERRUBADO _____________________________________________________________________________ - Veto Integral nº 13/2022 – veto integral à Proposição de lei 84/2022 de autoria da vereadora Paré que “Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de casas de shows, restaurantes, bares e estabelecimentos similares e por organizadores de eventos esportivos, musicais ou culturais visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade” Parecer da Comissão Especial desta Casa foi pela DERRUBADA do veto. Coloco o veto total em discussão Coloco o veto total em votação: Os vereadores que forem favoráveis à DERRUBADA do veto permaneçam como se encontram os contrários se manifestem. VETO MANTIDO ou DERRUBADO _____________________________________________________________________________ Informo a todos que a Ata da presente Sessão será colocada em discussão na próxima sessão ordinária. Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.