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sessao nº 4

Tipo Ordinária.
Número / Ano 4
Date 2023-03-06
native_id183

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ATA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, 1º PERÍODO, DA 25º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 06 DE MARÇO
DE 2023.
No dia seis do mês de março de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, na Sede do Poder
Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio
Leite”, foi realizada a 4º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a
presidência da vereadora Sâmara Diretora e secretariada pela vereadora Paré. Havendo quórum
regimental, a presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Convidou os
presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Logo após, foram convidados
para compor a Mesa Diretora: secretária municipal de educação, Sra. Gabriela Fernandes da
Silva Oliveira e Sub-secretário municipal de educação Márcio Antônio da Silva.
Posteriormente, passou-se a palavra para a Secretária que fez a chamada dos vereadores. Em
seguida, apresentou-se o seguinte projeto: Projeto de lei 09/2023 de autoria do chefe do
executivo que “Dispõe sobre a Revisão dos valores dos vencimentos dos servidores Públicos f
Municipais de Bom Despacho e dá outras providências”. O projeto foi encaminhado às
comissões competentes para análise e parecer. Foram apresentadas as seguintes indicações:
Pelas vereadoras Sildete Assistente Social, Sâmara Diretora e Paré, indicações 12 a 19 em que,
respectivamente, indicam ao Secretário de Meio Ambiente que sejam notificados os
proprietários dos lotes localizados a Rua Enfermeira Joana Dºarc, Bairro Vila Aurora, lotes
laterais a residência número 90. Indicam ao secretário de obras que seja realizado pavimentação
asfáltica “tapa buracos” e em toda a extensão da via de ciclovia na Avenida Norte Sul. Indicam
ao secretário de obras que seja realizado pavimentação asfáltica operação “tapa buracos” e em
toda a extensão da Rua Francisco Souto, principalmente nas proximidades do número 83, Bairro
Jardim dos Anjos II. Indicam à Secretária de Esportes e Lazer que verifique a possibilidade de
designar uma academia ao ar livre no lote vago na lateral da Creche Novo São Vicente. Indicam
ao secretário de obras Que seja realizada, com urgência, a manutenção da pavimentação
asfáltica na Rua Deputado Ribeiro Pena, cruzamento com a Rua Castro Alves, no bairro Calais.
Indicam ao secretário de obras Que seja realizada, com urgência, a manutenção da
pavimentação asfáltica nas seguintes vias do bai dim América: Rúa João Goulart; Rua
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
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Santiago; Rua Bolívia; Rua Venezuela; Rua Vivalde Brandão; Rua Brasília; Rua Bogotá; Rua
Odílio Antônio da Silva; Avenida Maria Guerra; Avenida Brasil. Indicam ao secretário de obras
Que seja realizada, com urgência, a manutenção da pavimentação asfáltica nas seguintes vias
do bairro Dom Joaquim: Rua Bolívia; Rua Venezuela; Rua Bogotá; Rua João Goulart (antiga
Rua La Paz). Indicam ao prefeito municipal que seja providenciada a notificação dos
proprietários dos lotes situados no bairro Santo Antônio/Babilônia com as seguintes
localizações: Rua Garimpos do Cristal, ao lado da residência de número 420; Rua Espanha,
entre as residências de números 49 e 73. Pelos vereadores Sildete Assistente Social, Sâmara
Diretora, Paré, Vinícius Pedro E Prof. Éder Tipura E Pastor Alex, indicação 20 em que,
indicamos ao Exmo. Prefeito Municipal a análise e envio do anteprojeto de lei anexo a fim de
instituir a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva no
âmbito Rede Municipal de Educação de Bom Despacho. Pelos vereadores Marcelo Cesário
Malucão e Marquinho, indicação 21 em que, indicam ao Sr. Prefeito Municipal que envie a esta
Casa Legislativa um Projeto de Lei Ordinária, cujo o anteprojeto encontra-se em anexo, com o
objetivo de alterar a competência para a realização de inspeção de segurança veicular às G
mototáxis e motofretes, transferindo para o órgão municipal de trânsito a incumbência de
vistoriar os veículos em questão. Pelo vereador Vinícius Pedro, indicações 22 e 23 em que,
respectivamente, indica à secretaria de obras que seja realizada melhorias na infraestrutura e
que seja instalada iluminação pública na rua Getúlio Vargas (rua da Chácara ) Vila Gontijo.
Vale ressaltar que mencionada via pública é a ligação dos bairros Vila Gontijo e Esplanada e
tem alta tráfego para acessar a escola Eraída Alves. A rua se encontra com muitos buracos
dificultando o tráfego. A ausência de iluminação pública também oferece diversos riscos aos
usuários. Indica à secretaria de obras que seja tapado um buraco muito grande no encostamento
da MG-164 em frente à ForteMaq - esquina com rua de retorno e acesso bairro/rodovia. Vários
veículos já caíram no mesmo gerando inúmeros transtornos e prejuízos tendo que ser retirados
por trator e guincho. Prosseguindo, foram apresentados e aprovados por unanimidade os
requerimentos 18 a 29. Pelas vereadoras Sildete Assistente Social, Sâmara Diretora e Paré,
requerimentos 18 a 26 em que, respectivamente, solicitam ao Secretário de Meio Ambiente que
preste as seguintes informações sobre a coleta de lixo realizada pela empresa contratada y
FRANPAV: A empresa contratada que realiza a goleta de resíduos sólidos domicilidrés no
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município possui autorização para proceder ao “ajuntamento” das sacolas de lixo em esquinas?
Em caso positivo, requer que sejam informados quais os motivos e fundamentos da autorização.
O procedimento de ajuntamento das sacolas de lixo, são amontoadas somente nas esquinas ou
possui outros pontos específicos? Que seja enviada as informações dos pontos de referência. A
coleta de resíduos sólidos acontece com frequência? Que sejam enviadas informações dos
horários e dias em que acontecem a coleta. Solicitam à Secretária de Saúde que preste as
seguintes informações sobre a Ação de castração e chipagem de cães e gatos, realizada no ano
2022: Requer documentações de ações planejadas e executadas no ano de 2022. Como foi
realizada a comunicação com os cidadãos que solicitaram por meio de formulário? Ainda estão
sendo contatados ou as ações já foram finalizadas? Que seja presentadas informações
detalhadas e fundamentadas quanto ao número de inscritos e atendimentos realizados. Solicitam
à Secretária de Educação que preste as seguintes informações sobre o transporte escolar em
área urbana e área rural: A frota de transporte escolar é composta por quantos veículos? Quantos BXA
destes veículos pertencentes a prefeitura que acolhem as áreas rurais? E quantos atendem a área
urbana? A manutenção geral destes veículos está em dia? Atendem todas as normas de
segurança para as crianças apreciadas? Que seja enviada lista de crianças contempladas, e
listagem de bairros contemplados. Os escolares terceirizados para atender a zona rural já foram
contratados? por qual motivo eles ainda não estão realizando as rotas? Requerem à secretária
de educação que preste os seguintes esclarecimentos: Em que pese a resposta da Secretaria
Educação no Ofício 012/2023, resta nebulosa a atual situação dos Monitores escolares nas N
escolas municipais, tanto no tocante à sua contratação direta, quanto ao fato de substituírem os
>»
Professores de Apoio. Requerem à Secretaria da Educação, nos seguintes termos: Precatórios
do FUNDEB: A Portaria Interministerial 07/2022, com as receitas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
para o exercício de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 30 de
dezembro. Entretanto, ainda não constavam as informações sobre a complementação-VAAR
(Valor Aluno Ano por Resultados) da União ao Fundeb. A Portaria foi republicada no dia 3 de
janeiro, com os Anexos V e VI relativos a esses recursos federais. De acordo com a Portaria, a j
previsão da receita total do Fundo para este ano é de R$ 263,2 bilhões. Do valor total da receita
estimada, R$ 224,9 bilhões totalizam as contribuições dos Estofos, Distrito Féderal e 3
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Municípios, e a alocação dos recursos da complementação da União será realizada em três
modalidades: 1) R$ 22,5 bilhões referentes a 10% do total da contribuição dos Entes federados
ao Fundeb, recursos correspondentes à complementação-V AAF (Valor Aluno Ano Fundeb) da
União alocados por Estado, beneficiando, em 2023, 11 Estados e todos os seus Municípios:
Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro
e Rio Grande do Norte. 2) R$ 14 bilhões, que correspondem a 6,25% do total da contribuição
dos Entes federados ao Fundeb, recursos correspondentes à complementação-VAAT (Valor
Aluno Ano Total). O cálculo do VAAT de cada rede de ensino considera, além dos recursos do
Fundeb, todas as receitas disponíveis vinculadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(MDE). Os recursos são alocados por rede de ensino e, em 2023, beneficiarão 2.036 Municípios
de 25 Estados. Em 2023, nenhuma rede estadual será contemplada com a complementação-
VAAT da União ao Fundeb, assim como o Distrito Federal e nenhum Município do Estado de
Rondônia. 3) R$ 1,6 bilhão referente a 0,75% da contribuição dos Estados, Distrito Federal e
Municípios aos 27 Fundos estaduais, recursos correspondentes à complementação-VAAR da E
União ao Fundeb, que será distribuída pela primeira vez neste exercício de 2023, beneficiando
1.923 redes de ensino, sendo 1.908 municipais, 14 estaduais e a rede de ensino do Distrito
Federal. O Estado de Minas Gerais foi inabilitado por não atender à condicionalidade IV,
relativa à aprovação de Lei estadual do ICMS-Educação — as redes municipais de Minas
também ficaram impossibilitadas de concorrer a receber os recursos federais da
complementação-VAAR. O município de Bom Despacho/MG irá receber mais de R$ 2
DD)
milhões. Importante como se dará o rateio: Valor por aluno ano mínimo nacional: O valor anual
mínimo por aluno Fundeb (VAAF-MIN), definido nacionalmente para o ano de 2023, é de R$
5.208,46 e o valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN), também nacionalmente
definido, fica estabelecido em R$ 8.180,24. Em relação ao Valor Aluno por Resultados
(VAAR), a Lei 14.113/2020 estabelece publicação das redes de ensino beneficiadas com a
complementação - VAAR e respectivos valores. No entanto, apesar de a Portaria 7/2022
publicar em seus anexos V e VI as estimativas de valores a serem repassados, até o momento,
ainda não foram disponibilizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) as informações sobre as redes de ensino habilitadas, nem sobre as que atenderdm aos
indicadores de atendimento e de melhoria de ap ade,
dizagem, com redução de desig
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calculados pelo INEP e aprovadas pela Portaria/MEC 975, de 13/12/2022. Precatórios do antigo
Fundef: No estado do Ceará, por exemplo, os precatórios do Fundef são resultados de disputas
judiciais movidas pelo sindicato de professores, Apeoc, que obrigaram o Governo Federal a
corrigir os cálculos e complementar a participação nos repasses feitos pelo fundo ao Estado.
Com isso, os professores que estavam em atividade na rede estadual entre agosto de 1998 e
dezembro de 2006 passam a ter direito a valores adicionais. Em fevereiro de 2023, foram
beneficiados aproximadamente 50 mil profissionais. O mesmo ocorreu no Estado da Bahia,
onde foram beneficiados cerca de 113 mil profissionais receberam R$ 113 Mi (cento e treze
milhões de reais). Requerem à Secretaria da Educação, nos seguintes termos: Considerando que
o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de
educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública.
Considerando que o Governo Federal repassa aos Municípios, Escolas Federais e aos Estados,
valores financeiros de caráter suplementar efetuados para a cobertura de 200 dias letivos,
conforme o número de matriculados em cada rede de ensino. Requer-se, nos termos
regimentais, em caráter de urgência, para que se oficie a Secretaria de Educação, na pessoa de
Gabriela Fernandes da Silva Oliveira, que envie a essa Casa de Leis o que segue: 1- Se há
contratos em vigor para o fornecimento de gêneros alimentícios de qualquer natureza, para
preparo da merenda escolar, fornecendo cópias dos contratos e termos aditivos se houver; 2 -
Os quantitativos adquiridos e entregues pelos fornecedores, remetendo cópias das notas fiscais,
bem como documentação relativa ao recebimento do almoxarifado ou setor competente d
responsáveis pelo recebimento da merenda, bem como daqueles responsáveis para o preparo;
4 - Se existe processo licitatório instaurado para aquisição de gêneros de qualquer natureza que
compõem a merenda escolar, fornecendo cópia integral do processo administrativo respectivo.
Requerem à Secretaria da Educação, nos seguintes termos: REAJUSTE DE 15% - PISO
NACIONAL: Os professores da rede municipal de Bom Despacho e das escolas estaduais desta
municipalidade, vêm, mediante as Edis ora subscritoras, cobrar o Executivo o reajuste de cerca
de 15%, de forma linear, para toda a categoria. Requerem ao prefeito municipal, nos seguintes
termos: Constata- se que o Chefe do Poder Executivo, até o presente momento, quedou-se imerte
educação, bem como nos locais onde ocorre o preparo da merenda: 3 - Relação dos servidores ú
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Poder Executivo. Dessa forma, a vereadoras rogam o Prefeito Municipal que se manifeste no
sentido da apresentação do supracitado PL ou apresente esclarecimentos sobre tal omissão.
Requerem à Secretaria da Educação, nos seguintes termos: SITUAÇÃO DO MATERIAL DE
ENSINO E UNIFORMES NA ESCOLAS MUNICIPAIS. Houve reclamações acerca de que
escolas municipais, que tem como suporte a Secretaria de Educação, nos últimos 3 anos, nunca
forneceram uniformes, além da inexistência de material de apostilas FTD e uso de material
xerocado. Pelos vereadores Sildete Assistente Social, Sâmara Diretora, Paré e Professor Éder
Tipura, requerimento 27 em que, requer à Secretária de Educação, nos seguintes termos: Que
sejam prestadas as seguintes informações sobre o ônibus escolar que transporta crianças do bairro
Simeão Ferreira para a Escola João Dornas: Qual a capacidade máxima; Quantos alunos são
transportados atualmente; Quais as condições de conservação do veículo. Pelos vereadores Sildete
Assistente Social, Sâmara Diretora, Paré, Vinícius Pedro e Professor Éder Tipura, requerimento
28 em que, requerem que seja concedida uma moção ao Sr. Haroldo Celso de Assunção para
manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes serviços prestados como
Procurador desta casa Legislativa. Pelos vereadores Keké e Vinícius Pedro, requerimento 29 em $
que, requer que seja concedida uma moção a ser encaminhada aos organizadores do evento BD
Folia 2023 para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes serviços Lg
prestados à população de Bom Despacho. Passou-se em seguida à apreciação do parecer das
comissões permanentes ao Projeto de lei nº 03/2023 (substitutivo ao PL 101/2022) de autoria
do chefe do executivo que “Dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
do Município de Bom Despacho-MG e dá outras providências”. As emendas foram discutidas
e aprovadas, seguindo-se do projeto, que foi discutido e aprovado em 1º e 2º votação, ambos
por unanimidade. Adiante, passou-se à apreciação do parecer das comissões permanentes do
Projeto de lei 07/2023 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a permuta de automóveis
de propriedade do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom
Despacho/MG - BDPREV e da Câmara Municipal e dá outras providências”. As emendas foram
discutidas e aprovadas, seguindo-se do projeto, que foi discutido e aprovado em 1º e 2º votação,
ambos por unanimidade. Em sequência, passou-se à apreciação do parecer das comissões
permanentes do Projeto de decreto Legislativo nº 01/2023 de autoria dos vereadores ara
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efeitos do Decreto 9.691, de 04 de janeiro de 2.023, que estabelece normas para a Educação
Especial na Rede Municipal de Ensino de Bom Despacho e dá outras providências”. No
decorrer da discussão sobre o supracitado projeto, foi passada a informação de que o objetivo
do mesmo já havia sido alcançada, onde o Decreto nº 9.778 de 06 de março de 2023, que dispõe
sobre a Revogação do Decreto nº 9.691 de 04 de janeiro de 2023, foi publicado no DOME nº
2406 — 06/03/2023. Posteriormente, apreciou-se o parecer das comissões permanentes ao Veto
nº 01/2023 - veto parcial à Proposição de lei 87/2022 de autoria do chefe do executivo que
“altera a Lei nº 1.383/1993 a qual: “Cria o Conselho Municipal de Saúde”. O parecer da
comissão especial desta casa foi pela DERRUBADA do veto, o qual foi votado, discutido e
aprovado por unanimidade. Na sequência, a vereadora Presidente Sâmara Diretora passou a
palavra à Secretária Municipal de Educação, Sra. Gabriela Fernandes da Silva Oliveira, nos
termos do Artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, a qual foi convocada pela comissão
permanente de educação, para comparecer à esta Casa Legislativa com objetivo de prestar (2
esclarecimentos acerca da aplicação da Lei Municipal 2.896 de 2022, Decreto Municipal 9.691 r
de 2023 e sobre as atribuições dos cargos de monitor escolar e professor de apoio. Ademais,
foram atendidos os requerimentos 06 e 07 de 2023 de autoria do vereador Pastor Alex, os quais
solicitavam a presença da Secretária Municipal de Educação, bem como do Subsecretário, para
esclarecimento de dúvidas, apresentação de informações complementares aos vereadores sobre
o cargo de monitor escolar criado pela lei 2.896, sobre a carga horária ampliada para alunos da
rede municipal e sobre a flexibilização na lotação, respectivamente. Prosseguindo, a secretá
começou prestando esclarecimentos, explicando a função dos monitores e divulgando o início
dos trabalhos internos do CMAE (Centro Municipal de Atendimento Especial). Durante a
discussão sobre o tema foi passada a palavra para os vereadores Pastor Alex, Marcelo Cesário
Malucão, Marquinho, Sildete Assistente Social, Professor Éder Tipura e a Mesa Diretora, bem
como para a Secretária Municipal de Saúde e o Subsecretário, discorrendo sobre a condução da
sessão plenária, sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº 13.146 (LBI),
sobre o Artigo 208 e sanando as dúvidas. Dando sequência na sessão, a palavra foi passada para ;
a vereadora Sildete Assistente Social para fazer seus questionamentos à Secretária Municipal
de Educação, a qual argumentou e explicou cadaxquestionamento feito acerca dos monitores,
professores de atendimento educacional especi
zado, Os critérios Jtilizados para d
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necessidade dos alunos e cronograma de cada escola. Na sequência, passou-se ao momento de
Tribuna Livre, nos termos da Resolução nº 81/1985, no qual dirigiu-se a palavra às Sra. Bianca
Guimarães, Ana Carolina dos Reis, Virgínia, para discorrer sobre Professores de Apoio, Aluno
PCD e inclusão de PCDs, respectivamente. Logo após, a Presidente Vereadora Sâmara Diretora
pediu a palavra para fazer questionamentos partidos da vereadora Paré à Secretária Municipal
de Educação, a qual respondeu de acordo com a demanda. Ato contínuo, a Tribuna Livre foi
liberada novamente para o público, devido à grande demanda por parte da população. A palavra
então foi passada à Argilene Santos, Rodrigo Araújo, Vera, que discorreram sobre a necessidade
dos professores de apoio. Continuando, o vereador Professor Éder Tipura solicitou a palavra
para pleitear o aumento de duas horas na duração da reunião, uma vez que de acordo com o
Regimento Interno, a reunião poderia ter somente três horas e trinta minutos. O requerimento
foi feito em nome dos vereadores Professor Éder Tipura, Sildete Assistente Social, Paré, Sâmara
Diretora e Vinícius Pedro e colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Solicitou,
ainda, a suspensão da reunião por cinco minutos, para que a comissão de educação, saúde e
meio ambiente se reunisse na sala de comissões. A suspensão foi aprovada. Dando continuidade
à reunião, o vereador Professor Eder Tipura, presidente da comissão supracitada, após a reunião
solicitada, aprovaram a convocação da Secretária Municipal de Educação para o dia vinte e sete
de março de dois mil e vinte três, para a sessão plenária, visando a apresentação, por parte da
secretária, do planejamento e análise jurídica acerca do que foi apresentado na presente sessão.
Ulteriormente, houve o retorno para a tribuna livre, a qual foi utilizado pelas Sras. Vanice e
Mirna, para discorrer sobre a vida de um PCD e a ausência das avaliações dos PCDs na escola,
respectivamente. Finalizando o momento da tribuna livre, foram realizados os agradecimentos
ay
Wi
por parte desta Casa Legislativa e dos convocados. Nada mais havendo a ser discutido, a
presente sessão foi encerrada às vinte e duas horas e doze minutos, sendo lavrada a pre
que após lida e discutida será assinada pelos presentes.
Ho
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4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

06 de março de 2023



Ordem do dia:

Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. 

 Chamada dos Vereadores – Convido a secretária, vereadora Paré, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão a ata da 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa.

Solicito a secretária, Vereadora Paré, que faça a leitura das correspondências.



INDICAÇÕES



SILDETE ASSISTENTE SOCIAL, SÂMARA DIRETORA E PARÉ

12 – Indicam ao Secretário de Meio Ambiente que sejam notificados os proprietários dos lotes localizados a Rua Enfermeira Joana D’arc, Bairro Vila Aurora, lotes laterais a residência número 90.

13 - Indicam ao secretário de obras que seja realizado pavimentação asfáltica “tapa buracos” e em toda a extensão da via de ciclovia na Avenida Norte Sul.

14 - Indicam ao secretário de obras que seja realizado pavimentação asfáltica operação “tapa buracos” e em toda a extensão da Rua Francisco Souto, principalmente nas proximidades do número 83, Bairro Jardim dos Anjos II.

15 - Indicam à Secretária de Esportes e Lazer que verifique a possibilidade de designar uma academia ao ar livre no lote vago na lateral da Creche Novo São Vicente.

16 – Indicam ao secretário de obras Que seja realizada, com urgência, a manutenção da pavimentação asfáltica na Rua Deputado Ribeiro Pena, cruzamento com a Rua Castro Alves, no bairro Calais.

17 - Indicam ao secretário de obras Que seja realizada, com urgência, a manutenção da pavimentação asfáltica nas seguintes vias do bairro Jardim América: Rua João Goulart; Rua Santiago; Rua Bolívia; Rua Venezuela; Rua Vivalde Brandão; Rua Brasília; Rua Bogotá; Rua Odílio Antônio da Silva; Avenida Maria Guerra; Avenida Brasil.

18 - Indicam ao secretário de obras Que seja realizada, com urgência, a manutenção da pavimentação asfáltica nas seguintes vias do bairro Dom Joaquim: Rua Bolívia; Rua Venezuela; Rua Bogotá; Rua João Goulart (antiga Rua La Paz).

19 - Indicam ao prefeito municipal que seja providenciada a notificação dos proprietários dos lotes situados no bairro Santo Antônio/Babilônia com as seguintes localizações: Rua Garimpos do Cristal, ao lado da residência de número 420; Rua Espanha, entre as residências de números 49 e 73.

SILDETE ASSISTENTE SOCIAL, SÂMARA DIRETORA, PARÉ, VINÍCIUS PEDRO E PROF. ÉDER TIPURA

20 - Indicamos ao Exmo. Prefeito Municipal a análise e envio do anteprojeto de lei anexo a fim de instituir a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva no âmbito Rede Municipal de Educação de Bom Despacho.

MARCELO CESÁRIO MALUCÃO E MARQUINHO

21 - Indicam ao Sr. Prefeito Municipal que envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei Ordinária, cujo o anteprojeto encontra-se em anexo, com o objetivo de alterar a competência para a realização de inspeção de segurança veicular dos mototáxis e motofretes, transferindo para o órgão municipal de trânsito a incumbência de vistoriar os veículos em questão.

VINÍCIUS PEDRO

22 - Indica à secretaria de obras que seja realizada melhorias na infraestrutura e que seja instalada iluminação pública na rua Getúlio Vargas ( rua da Chácara ) Vila Gontijo. Vale ressaltar que mencionada via pública é a ligação dos bairros Vila Gontijo e Esplanada e tem alta tráfego para acessar a escola Eraída Alves. A rua se encontra com muitos buracos dificultando o tráfego. A ausência de iluminação pública também oferece diversos riscos aos usuários.

23 - Indica à secretaria de obras que seja tapado um buraco muito grande no encostamento da MG-164 em frente à ForteMaq - esquina com rua de retorno e acesso bairro/rodovia. Vários veículos já caíram no mesmo gerando inúmeros transtornos e prejuízos tendo que ser retirados por trator e guincho



REQUERIMENTOS



SILDETE ASSISTENTE SOCIAL, SÂMARA DIRETORA E PARÉ

18 - Solicitamos ao Secretário de Meio Ambiente que preste as seguintes informações sobre a coleta de lixo realizada pela empresa contratada FRANPAV: A empresa contratada que realiza a coleta de resíduos sólidos domiciliares no município possui autorização para proceder ao “ajuntamento” das sacolas de lixo em esquinas? Em caso positivo, requer que sejam informados quais os motivos e fundamentos da autorização. O procedimento de ajuntamento das sacolas de lixo, são amontoadas somente nas esquinas ou possui outros pontos específicos? Que seja enviada as informações dos pontos de referência. A coleta de resíduos sólidos acontece com frequência? Que seja enviadas informações dos horários e dias em que acontecem a coleta. JUSTIFICATIVAS:  O depósito de resíduos sólidos domiciliares em vias urbanas é ato lesivo à conservação da limpeza urbana (art. 23, inc.I, alínea “b” da Lei Municipal n° 2.631/2018), bem como é vedado depositar este tipo de resíduo em ruas (art.8º do Decreto Municipal nº 7.966/2018). As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, devendo a municipalidade enviar quaisquer informações e documentações pertinentes, com fulcro no artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal.

19 - Solicitamos à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações sobre a Ação de castração e chipagem de cães e gatos, realizada no ano 2022: Requer documentações de ações planejadas e executadas no ano de 2022. Como foi realizada a comunicação com os cidadãos que solicitaram por meio de formulário? Ainda estão sendo contatados ou as ações já foram finalizadas? Que seja presentadas informações detalhadas e fundamentadas quanto ao número de inscritos e atendimentos realizados. JUSTIFICATIVA: As vereadoras subscritoras receberam informações de cidadãos que não obtiveram respostas quanto à ação de castração e chipagem. As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras.

20 - Solicitamos à Secretária de Educação que preste as seguintes informações sobre o transporte escolar em área urbana e área rural: A frota de transporte escolar é composta por quantos veículos? Quantos destes veículos pertencentes a prefeitura que acolhem as áreas rurais? E quantos atendem a área urbana? A manutenção geral destes veículos está em dia? Atendem todas as normas de segurança para as crianças apreciadas? Que seja enviada lista de crianças contempladas, e listagem de bairros contemplados.  Os escolares terceirizados para atender a zona rural já foram contratados? por qual motivo eles ainda não estão realizando as rotas? JUSTIFICATIVAS: As vereadoras subscritoras receberam informações de cidadãos que os ônibus escolares estão padecendo com o descaso total, bancos sem estofados, higienização inadequada. As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras.

21 – requer à secretária de educação que preste os seguintes esclarecimento: Em que pese a resposta da Secretaria de Educação no Ofício 012/2023, resta nebulosa a atual situação dos Monitores escolares nas escolas municipais, tanto no tocante à sua contratação direta, quanto ao fato de substituírem os Professores de Apoio. JUSTIFICATIVA:   O Monitor Escolar fora um cargo criado pela lei municipal 2.896 de setembro de 2022, sendo que a investidura para tal cargo seria por concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo concorrer os candidatos que comprovarem sua conclusão no ensino médio. No DOME edição 2308, de 05/10/2022, fora lançado o Edital Consolidado– Processo Seletivo Simplificado nº 4-2022, destinado à contratação temporária de profissionais para preenchimento de vagas na Prefeitura Municipal de Bom Despacho-MG. As provas objetivas ocorreram no dia 11/12/2023.  Na Edição Nº 2364 – 04.01.2023 do DOME, foi divulgado o resultado final do certame supramencionado, COM MAIS DE 100 (CEM) PESSOAS APROVADAS E APTAS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS. Pois bem. Para a surpresa de todos, na edição 2.369 do DOME, fora publicado o Extrato de aditivo Contratual do processo nº 20298.000003/2020-03, Pregão Presencial nº 2/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços operacionais. Dentre vários postos de trabalho, se encontra o de Monitor escolar Infantil e Monitor escolar de Apoio do Educando.  A Constituição Federal exige o concurso público de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público. Ademais é mister que haja pertinência nas disciplinas escolhidas para comporem as provas, assim como os títulos, a que se reconhecerá valor com a função a ser exercida. Ou seja, existem fortíssimos indícios de que a contratação de pessoas para o cargo de Monitor escolar, desrespeitaram o princípio do concurso Público, visto a iminente contratação direta do pessoal de empresa terceirizada. Ressalto que o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente, surge quando comprovada a existência de vaga de exercício efetivo e constatada a contratação e terceirização das respectivas atribuições (é o que possivelmente poderá ocorrer no Poder Executivo de Bom Despacho). O princípio da indisponibilidade do interesse público, por alguns considerado como medida do princípio anterior, pode ser conceituado como a primazia do interesse da coletividade em detrimento dos interesses individuais. Deste modo, “são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público ou que injustificadamente onerem a sociedade”.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998):

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;   (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

Caso outras pessoas, senão as aprovadas no certame 04/2022 para o cargo de monitor escolar, sejam contratadas, tais atos de nomeação, nos termos do § 2º do art. 37, será considerado nulo, o que pressupõe a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa em relação ao respectivo beneficiário, que não pode ser exonerado ad libitum da autoridade nomeante, sem que lhe seja oferecida a possibilidade de defender a validade do ato:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

	     ...

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II (ORA AFRONTADO) e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Toda essa celeuma se perfaz em um temor de que o monitor escolar substitua faticamente o trabalho do professor de apoio. Ressalta-se como requisito para exercer o cargo de monitor nenhuma formação na área de Educação (nível médio), muito menos na Educação Especial e Inclusiva, sendo que o edital do processo seletivo (em anexo) exigiu dos candidatos apenas Ensino médico completo e propôs um salário de R$1.280,71 (um mil duzentos e oitenta reais e setenta e um centavos), para 30 (trinta)horas semanais. Por sua vez, as atribuições do professor de apoio PcD, cujo salário é o mesmo de um professor concursado de carreira, o qual são muito mais amplas e exigem que o profissional seja um professor com especialização na área, conforme previsto na Resolução SEE 4.256/2020, que instituiu as diretrizes para normatização e organização da educação na rede estadual de ensino de Minas Gerais e aplica-se, subsidiariamente também à rede municipal de ensino, que é omissa quanto a este tema. Inclusive, foi fundamento para a resposta do e-mail redigida pela i. Gerente de Educação (anexo). Veja:

Art. 27 da Resolução SEE 4.256/2020 - O Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas (ACLTA) tem a função de apoiar o processo pedagógico de escolarização do estudante com disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculado na escola comum, sendo autorizado 1 (um) professor para até 3 (três) estudantes matriculados no mesmo ano de escolaridade e frequentes na mesma turma. 

(...)

§ 3º - A autorização do Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas (ACLTA) se justifica quando o estudante apresentar necessidades de suporte na comunicação alternativa, aumentativa ou no uso de recursos de tecnologias assistivas. 

	Indagamos, Ademais, que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Bom Despacho, recomendou ao município que se abstenha de contratar profissionais de apoio aos professores de alunos da educação especial. Segundo a Recomendação nº 003/2023, nessa circunstância deverão ser contratados professores de apoio, tendo em vista tratar-se de cargos com funções distintas. Neste viés, solicitamos à Ilustre secretária que enumere as atitudes que o Município pretender adotar efetivamente para que o Direito das crianças especiais do município de Bom Despacho sejam acompanhados de forma perene e por tempo integral, sob pena das medidas judiciais cabíveis, de forma que a Secretaria de Educação se adeque e aplique imediatamente as medidas acima recomendadas.

22 – requer à Secretaria da Educação, nos seguintes termos: Precatórios do FUNDEB: A Portaria Interministerial 07/2022, com as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 30 de dezembro. Entretanto, ainda não constavam as informações sobre a complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) da União ao Fundeb. A Portaria foi republicada no dia 3 de janeiro, com os Anexos V e VI relativos a esses recursos federais. De acordo com a Portaria, a previsão da receita total do Fundo para este ano é de R$ 263,2 bilhões. Do valor total da receita estimada, R$ 224,9 bilhões totalizam as contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e a alocação dos recursos da complementação da União será realizada em três modalidades: 1) R$ 22,5 bilhões referentes a 10% do total da contribuição dos Entes federados ao Fundeb, recursos correspondentes à complementação-VAAF (Valor Aluno Ano Fundeb) da União alocados por Estado, beneficiando, em 2023, 11 Estados e todos os seus Municípios: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte. 2) R$ 14 bilhões, que correspondem a 6,25% do total da contribuição dos Entes federados ao Fundeb, recursos correspondentes à complementação-VAAT (Valor Aluno Ano Total). O cálculo do VAAT de cada rede de ensino considera, além dos recursos do Fundeb, todas as receitas disponíveis vinculadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Os recursos são alocados por rede de ensino e, em 2023, beneficiarão 2.036 Municípios de 25 Estados. Em 2023, nenhuma rede estadual será contemplada com a complementação-VAAT da União ao Fundeb, assim como o Distrito Federal e nenhum Município do Estado de Rondônia. 3) R$ 1,6 bilhão referente a 0,75% da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios aos 27 Fundos estaduais, recursos correspondentes à complementação-VAAR da União ao Fundeb, que será distribuída pela primeira vez neste exercício de 2023, beneficiando 1.923 redes de ensino, sendo 1.908 municipais, 14 estaduais e a rede de ensino do Distrito Federal. O Estado de Minas Gerais foi inabilitado por não atender à condicionalidade IV, relativa à aprovação de Lei estadual do ICMS-Educação – as redes municipais de Minas também ficaram impossibilitadas de concorrer a receber os recursos federais da complementação-VAAR. 	O município de Bom Despacho/MG irá receber mais de R$ 27 milhões. Importante como se dará o rateio: Valor por aluno ano mínimo nacional: O valor anual mínimo por aluno Fundeb (VAAF-MIN), definido nacionalmente para o ano de 2023, é de R$ 5.208,46 e o valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN), também nacionalmente definido, fica estabelecido em R$ 8.180,24. Em relação ao Valor Aluno por Resultados (VAAR), a Lei 14.113/2020 estabelece publicação das redes de ensino beneficiadas com a complementação - VAAR e respectivos valores. No entanto, apesar de a Portaria 7/2022 publicar em seus anexos V e VI as estimativas de valores a serem repassados, até o momento, ainda não foram disponibilizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) as informações sobre as redes de ensino habilitadas, nem sobre as que atenderam aos indicadores de atendimento e de melhoria de aprendizagem, com redução de desigualdade, calculados pelo INEP e aprovadas pela Portaria/MEC 975, de 13/12/2022. Precatórios do antigo Fundef: No estado do Ceará, por exemplo, os precatórios do Fundef são resultados de disputas judiciais movidas pelo sindicato de professores, Apeoc, que obrigaram o Governo Federal a corrigir os cálculos e complementar a participação nos repasses feitos pelo fundo ao Estado. Com isso, os professores que estavam em atividade na rede estadual entre agosto de 1998 e dezembro de 2006 passam a ter direito a valores adicionais. Em fevereiro de 2023, foram beneficiados aproximadamente 50 mil profissionais. O mesmo ocorreu no Estado da Bahia, onde foram beneficiados cerca de 113 mil profissionais receberam R$ 113 Mi (cento e treze milhões de reais). JUSTIFICATIVA:   Os precatórios do Fundef são títulos públicos relacionados à área da educação de todo o país. Se você trabalha com ensino há bastante tempo, certamente já escutou falar sobre os precatórios Fundef. Até o ano de 2006, o programa de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) fazia o repasse de quantias em dinheiro. Na época, escolas carentes de todos os estados recebiam esses valores. Com a necessidade de ampliar esse projeto, houve uma mudança para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em que todos os níveis de educação seriam englobadas no investimento. Desde 2007, as prefeituras movimentaram diversos processos para conseguir restituir os valores que faltavam. Contudo, após uma luta árdua contra o Governo Federal, em 2017 o Superior Tribunal Federal (STF) condenou os erros da União e julgou que ela deveria pagar os municípios que receberam menos que os outros. Atualmente, o Governo Federal tem uma dívida de mais de R$ 50 bilhões com os municípios, que serão pagos no formato de precatórios para o Fundef. 	Diante de vários recursos interpostos pela União, o mérito do pedido começou a ser julgado em 2016 e, em 2020, a decisão do STF foi favorável ao Estado. De acordo com o procurador da Advocacia-Geral do Estado (AGE), Arthur Pereira Filho, o governo estadual montou uma comissão com membros de diferentes secretarias para fazer os cálculos referentes aos valores devidos. Segundo ele, há discordâncias sobre como calcular a correção monetária, por exemplo. A comissão chegou ao valor final de R$ 6,7 bilhões e, já em 2022, foi impetrado pedido para gerar o precatório da dívida nesse valor em nome da União.  Assim, requer a municipalidade atualize perante esta Casa Legislativa a atual conjuntura do FUNDEF (mais antigo) e a questão já pacificada do rateio dos valores do FUNDEB.

23 – Requer à Secretaria da Educação, nos seguintes termos: Considerando que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. Considerando que o Governo Federal repassa aos Municípios, Escolas Federais e aos Estados, valores financeiros de caráter suplementar efetuados para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino. Requer-se, nos termos regimentais, em caráter de urgência, para que se oficie a Secretaria de Educação, na pessoa de Gabriela Fernandes da Silva Oliveira, que envie a essa Casa de Leis o que segue: 1- Se há contratos em vigor para o fornecimento de gêneros alimentícios de qualquer natureza, para preparo da merenda escolar, fornecendo cópias dos contratos e termos aditivos se houver; 2 - Os quantitativos adquiridos e entregues pelos fornecedores, remetendo cópias das notas fiscais, bem como documentação relativa ao recebimento do almoxarifado ou setor competente da educação, bem como nos locais onde ocorre o preparo da merenda: 3 - Relação dos servidores responsáveis pelo recebimento da merenda, bem como daqueles responsáveis para o preparo;  4 - Se existe processo licitatório instaurado para aquisição de gêneros de qualquer natureza que compõem a merenda escolar, fornecendo cópia integral do processo administrativo respectivo. JUSTIFICATIVA: As vereadoras subscritoras foram procuradas por genitores de alunos que frequentam escolas municipais. Houve diversas reclamações no sentido de que a alimentação das crianças está bem defasada, além do mais é alta a reclamação sobre não haver variedades de frutas, às vezes até não há oferta.

24 – requer à Secretaria da Educação, nos seguintes termos: REAJUSTE DE 15% - PISO NACIONAL: 	Os professores da rede municipal de Bom Despacho e das escolas estaduais desta municipalidade, vêm, mediante as Edis ora subscritoras, cobrar o Executivo o reajuste de cerca de 15%, de forma linear, para toda a categoria. JUSTIFICATIVA: O pleito se baseia em portaria assinada pelo ministro da Educação, Camilo Santana, na última segunda-feira (16). O dispositivo reajustou o piso nacional do magistério em 14,94%, com o salário-base da categoria passando de R$ 3.845,63, em 2022, para R$ 4.420,55 em 2023. “A valorização dos nossos profissionais da educação é fator determinante para o crescimento do nosso país”, escreveu o ministro, após assinar a portaria. Na prática, o piso nacional define o salário inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a formação em nível médio. Este valor é corrigido anualmente pelo mesmo índice usado para definir o crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, estabelecido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). 

25 – Requer ao prefeito municipal, nos seguintes termos: Constata- se que o Chefe do Poder Executivo, até o presente momento, quedou-se inerte na apresentação de Projeto de Lei de forma a conceder a revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo. Dessa forma, a vereadoras rogam o Prefeito Municipal que se manifeste no sentido da apresentação do supracitado PL ou apresente esclarecimentos sobre tal omissão. 	JUSTIFICATIVA:  Neste toar, assentamos que a revisão geral anual é direito subjetivo dos servidores públicos, sejam eles efetivos ou não, constitucionalmente assegurado no art. 37, inciso X da CF/88:X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.Revisão geral anual é um direito subjetivo previsto na Constituição Federal aos servidores públicos e agentes políticos, objetivando promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano. Ressalta-se que tal medida, no tocante ao âmbito do Poder Legislativo municipal, tais servidores já tiveram tal direito aprovado pela Lei nº 2.915 de 1° de março de 2023.

26 – Requer à Secretaria da Educação, nos seguintes termos: SITUAÇÃO DO MATERIAL DE ENSINO E UNIFORMES NA ESCOLAS MUNICIPAIS. Houve reclamações acerca de que escolas municipais, que tem como suporte a Secretaria de Educação, nos últimos 3 anos, nunca forneceram uniformes, além da inexistência de material de apostilas FTD e uso de material xerocado. JUSTIFICATIVA: Neste viés, frisamos que “o material didático-escolar e o uniforme "são insumos básicos e não devem ser arcados, mais uma vez pela sociedade. Os pais já efetuaram o pagamento dos impostos, não podem vir agora pagar novamente por um serviço público, do qual têm direito de usufruir sem nenhum custo.

Coloco os requerimentos das vereadoras Sildete Assist. Social, Sâmara Diretora e Paré em discussão...

Coloco os requerimentos em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



SILDETE ASSISTENTE SOCIAL, SÂMARA DIRETORA, PARÉ E PROF. ÉDER TIPURA

27 – requer à Secretária de Educação, nos seguintes termos: Que sejam prestadas as seguintes informações sobre o ônibus escolar que transporta crianças do bairro Simeão Ferreira para a Escola João Dornas: Qual a capacidade máxima; Quantos alunos são transportados atualmente; Quais as condições de conservação do veículo. JUSTIFICATIVAS:  As informações serão importantes para apuração de denúncias recebidas tangente a superlotação e condições precárias do veículo.

Coloco os requerimentos das vereadoras Sildete Assist. Social, Sâmara Diretora, Paré e Prof. Éder Tipura em discussão...

Coloco os requerimentos em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



SILDETE ASSISTENTE SOCIAL, SÂMARA DIRETORA, PARÉ, VINÍCIUS PEDRO E PROF. ÉDER TIPURA

28 – Requerem que seja concedida uma moção ao Sr. Haroldo Celso de Assunção para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes serviços prestados como Procurador desta casa Legislativa

Coloco os requerimentos das vereadoras Sildete Assist. Social, Sâmara Diretora, Paré, Vinícius Pedro e Prof. Éder Tipura em discussão...

Coloco os requerimentos em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



KEKE

29 – Requer que seja concedida uma moção a ser encaminhada aos organizadores do evento BD Folia 2023 para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes serviços prestados à população de Bom Despacho. Justificativa:  Os organizadores do citado evento realizaram de maneira gratuita, em parceria com a prefeitura, uma festa de carnaval para alegrar os munícipes.

Coloco os requerimentos da vereadora Keke em discussão...

Coloco os requerimentos em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados

_____________________________________________________________________________________ 





PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

- Projeto de lei nº03/2023 (substitutivo ao PL 101/2022) de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Bom Despacho-MG e dá outras providências”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda.



Coloco as emendas em discussão

Coloco as emendas em votação



EMENDA APROVADA ou REPROVADA



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO

_____________________________________________________________________________________ 



- Projeto de lei 07/2023 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a permuta de automóveis de propriedade do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho/MG - BDPREV e da Câmara Municipal e dá outras providências”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda.



Coloco as emendas em discussão

Coloco as emendas em votação



EMENDA APROVADA ou REPROVADA



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO

_____________________________________________________________________________________

- Projeto de decreto Legislativo nº01/2023 de autoria dos vereadores Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social, Paré, Vinícius Pedro e Professor Éder Tipura que “Susta os efeitos do Decreto 9.691, de 04 de janeiro de 2.023, que estabelece normas para a Educação Especial na Rede Municipal de Ensino de Bom Despacho e dá outras providências”

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final foi pela aprovação.



Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Saneamento e Meio Ambiente foi pela aprovação.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO

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- Veto 01/2023 – veto parcial à Proposição de lei 87/2022 de autoria do chefe do executivo que “altera a Lei nº 1.383/1993 a qual: “Cria o Conselho Municipal de Saúde”



Parecer da Comissão Especial desta Casa foi pela DERRUBADA do veto.



Coloco o veto total em discussão

Coloco o veto total em votação: Os vereadores que forem favoráveis à DERRUBADA do veto permaneçam como se encontram os contrários se manifestem.



VETO MANTIDO ou DERRUBADO

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TRIBUNA LIVRE

Nome: Ana Carolina dos Reis 99843-0809

Assunto: professor de apoio



Nome: Bianca Guimarães 99958-1406

Assunto: Mãe de aluno 

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Solicitar ao plenário o uso de mais uma tribuna

Nome: Vera Santos 37-99169-3911

Assunto: professor PCD



Palavra Livre: ....   

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.

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