br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

sessao nº 8

Tipo Ordinária.
Número / Ano 8
Date 2023-04-03
native_id187

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ATA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, 1º PERÍODO, DA 25º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 08 DE MAIO DE
2023.
No dia oito de maio de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo,
situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio Leite”, foi
realizada a 11º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a presidência da
vereadora Sâmara Diretora e secretariada pela vereadora Paré. Havendo quórum regimental, a
presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Convidou os presentes a
ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Posteriormente, passou-se a palavra para a
Secretária que fez a chamada dos vereadores, foi registrada a presença dos seguintes vereadores:
Sâmara Mara Aparecida e Silva (Sâmara Diretora), Vinícius Pedro Tavares de Araújo (Vinícius
Pedro), Aparecida Adriana Lúcio (Paré), Éder Deivid da Silva (Professor Éder Tipura), Sildete
Aparecida de Souza Silva (Sildete Assistente Social), Marcelo Cesário da Silva (Malucão),
Alex Alves (Pastor Alex) e Marco Antônio Francelino (Marquinho). A falta da vereadora Maria
Klésia de Oliveira (Keké) foi devidamente justificada. Em seguida, apresentou-se os seguintes
projetos: Projeto de resolução 20/2023 de autoria da Mesa Diretora que “Regulamenta, no Nil
âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, Minas Gerais, os procedimentos auxiliares a
que se refere a Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação
e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Projeto de lei 20/2023 de autoria das vereadoras
Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social que “Institui a “Semana municipal de incentivo a
doação de cabelo para pessoas em tratamento de câncer e dá outras providências”. Projeto de
lei 21/2023 de autoria dos vereadores Paré e Marquinho que “Institui o dia municipal de
incentivo à prática de Artes Marciais em Bom Despacho, e dá outras providências”. Foram
apresentadas as seguintes indicações: Pelas vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assistente
Social e Paré, indicações 47 a 51 em que, respectivamente, indicam ao Secretário de Obras que 14
seja realizado a operação “tapa buracos” por toda extensão da Rua Garimpo dos Cristais. Indica
que o proprietário do lote localizado na rua Nair Foschetti próximo ao número 511 no Bairro +
Jardins, seja notificado como escopo de procederem a limpeza do respectivo lote. Indica ao
secretário de obras que seja realizado o recapeamento asfáltico na Avenida Pouso Alto, Bairro
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Santo Antônio. Reitera as indicações de Nº157/2021, 34/2022 e 17/2023 ao secretário de obras
que seja realizado o recapeamento asfáltico na Rua Santiago, Bairro Jardim América. Reitera
as indicações de nº 270/2021 e 165/2022 ao secretário de obras que seja realizado o
recapeamento asfáltico na Rua Turmalina, Bairro Santa Marta. Pelo vereador Vinícius Pedro,
indicação 52 em que, indica à secretaria de obras que faça uma visita técnica na rua Papagaios,
no bairro São Vicente. Segundo a solicitante, trata-se de uma rua muito irregular, que está
apenas com calçamento, repleta de buracos muito grandes (que acumulam água) e vem trazendo
inúmeros transtornos para os moradores do local. Foram discutidos e aprovados por
unanimidade os requerimentos 74 a 97. Pelas vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assistente
Social e Paré, requerimentos 74 a 87, 89, 91 e 92 em que, respectivamente, 74 a 85,
respectivamente solicitamos à Secretária de Educação, Secretária de Saúde, ao Secretário de
Desenvolvimento Social, Secretária da Cultura e Turismo, Secretária de Planejamento,
Orçamento e Gestão, Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, Secretário y
de Administração, Secretário de Meio Ambiente, Secretário da Fazenda, Secretária de Esporte
e Lazer, Secretário de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura e Secretário de Obras, que
prestem as seguintes informações sobre o quadro de servidores efetivos na secretaria,
respondendo as seguintes perguntas: 1. Que seja enviado as seguintes informações
documentadas: a) Todos os cargos oferecidos estão preenchidos? Em caso positivo informar o
nome, escolaridade e cargo de servidores efetivos e comissionados. b) Que seja informado o
nível de coordenação de cada função de efetivos e comissionados. c) Informar de forma descrita
a função dos cargos oferecidos pela secretaria. d) Informar a escolaridade e especialização À
exigida por função. e) Informar carga horária de cada função e servidor efetivo, a respectiva
remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro. |
Solicitamos à Secretária de Educação que preste as seguintes informações sobre o CEMAE: 1.
Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todas as funções oferecidas estão
preenchidas? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo dos servidores
contratados. b) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. c) Informar ema É
horária de cada função, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual
demonstrativo de impacto financeiro. Solicitamos à Secretária de Educação que preste as
seguintes informações sobre o 5º Simpósio da Educação, realizado dia 02 de fevereiro de 2023, .
| A
respondendo as seguintes perguntas: a) Quanto o e de Bom Despacho gastou no
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
com o 5º Simpósio da Educação? b) Quais foram os parceiros que colaboraram para o evento?
c) Quais e quantos colaboradores foram contratados para o 5º Simpósio? Que seja enviado notas
de empenhos e liquidações. d) Quais e quantos fornecedores foram contratados para o 5º
Simpósio? Que seja enviado notas de empenhos e liquidações. e) Houve licitações para essas
contratações? f) Quais critérios foram aplicados para a escolha para o local do evento? Houve
licitação para o caso? g) Que seja informado o número de inscritos e quantas pessoas
compareceram no evento? Requerem à Secretária de Esportes e Lazer que seja enviado a
seguinte informação: - Na ata da reunião ordinária do Conselho Municipal de Esporte, realizada
no dia 16 de junho de 2021 (Diário Oficial Eletrônico do Município — Edição nº 1984 —
18.06.2021) e no Processo nº 38/2021 — Pregão Eletrônico nº 17/2021 consta a aquisição de
equipamentos para instalação de academia ao ar livre e gostaríamos de saber qual motivo que
não foi instalado na Praça Antônio Leite no Centro? As Vereadoras subscritoras, com assento
nesta Casa Legislativa, amparadas nos artigos 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art.
71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente
requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado à Secretaria da
Educação, nos seguintes termos: A reitera do requerimento 22/2023, aprovado nesta Casa
Legislativa em 06 de março de 2023, onde elabora: Considerando que o Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e
Satã;
nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. Considerando que o
Governo Federal repassa aos Municípios, Escolas Federais e aos Estados, valores financeiros
de caráter suplementar efetuados para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de
matriculados em cada rede de ensino. Requer-se, nos termos regimentais, em caráter de
E
urgência, para que se oficie a Secretaria de Educação, na pessoa de Gabriela Fernandes da Silva
Oliveira, que envie essa a essa Casa de Leis o que segue: 1| - Se há contratos em vigor para o
fornecimento de gêneros alimentícios de qualquer natureza, para preparo da merenda escolar,
fornecendo cópias dos contratos e termos aditivos se houver; 2 - Os quantitativos adquiridos e
entregues pelos fornecedores, remetendo cópias das notas fiscais, bem como documentação
relativa ao recebimento do almoxarifado ou setor competente da educação, bem como nos locais
onde ocorre o preparo da merenda: 3 - Relação dos servidores responsáveis pelo recebimento
da merenda, bem como daqueles responsáveis para o preparo; 4 - Se existe processo licitatório
E
instaurado para aquisição de gêneros de qualquer natureza fe compõem a merenda escolar,
N y REA bo
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
fornecendo cópia integral do processo administrativo respectivo. Solicitamos ao Prefeito que
preste as seguintes informações a respeito dos processos seletivos 03/2019, 05/2021 e 04/2022
para PEB I, PEB II, PEB II AEE e PEBIII, respondendo as seguintes indagações: 1. Que sejam
enviadas as seguintes informações e, caso necessário for, anexar respectiva documentação: a)
Ainda acontecem convocações dos processos seletivos 03/2019, 05/2021 e 04/2022? Quais os
critérios para a convocação dos aprovados PEB I, PEB II, PEB II AEE e PEBIII? b) Os
processos seletivos citados anteriormente ainda estão em vigor? c) Que seja enviada a listagem
de aprovados e convocados de todos os processos seletivos citados a cima. d) A convocação
para admissão dos candidatos obedece rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos
aprovados e o número de vagas que forem disponibilizadas? Os processos seletivos acima
mencionados foram prorrogados (ainda estão em vigência?) Em caso positivo, enviar ato
administrativo que ratificou a prorrogação. e) No caso de desistência do candidato selecionado,
quando convocado para uma vaga, o fato será formalizado pelo mesmo através de Termo de
Desistência Definitiva? f) Quais os critérios utilizados para a chamada dos profissionais de
educação PEB I, PEB II e outros? g) Quais os critérios utilizados quando há vacância de cargos
nas escolas municipais? h) Solicito, no tocante à atual situação, envio de todos os cargos,
Ns,
quantitativo de vagas em cada escola. i) Qual a justificativa para prorrogação de processos
seletivos, haja vista que tantos processos ainda estão em vigor? Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois
anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no U
edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos
será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na /
carreira. Pelos vereadores Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social, Paré e Vinícius Pedro,
requerimento 90 em que, solicitam a inclusão do presente requerimento para apreciação e BZ
votação do Plenário, de uma moção ao reverendíssimo Padre Antônio Otaviano da Costa
Francisco, padre da Congregação dos Missionários Sacramentinos de Nossa Senhora em
virtude do trabalho de evangelização pelas ondas da rádio Nova Veredas e o seu trabalho k
evangelizador como vigário paroquial a mais de 17 anos na Paróquia Nossa Senhora do Bom
Despacho. Pelos vereadores Marquinho, Marcelo Cesário — Malucão, Vinícius
(
Lo Paré e
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Sâmara Diretora, requerimento 93 em que, requer, nos termos do art. 143, do Regimento
Interno, seja concedida moção a ser encaminhada à torcida organizada Máfia Azul Bom
Despacho para manifestar congratulação desta Câmara em virtude das relevantes ações sociais
desenvolvidas neste município, tal como a Campanha Páscoa Solidária realizada no presente
ano. Pelo vereador Marcelo Cesário - Malucão, requerimento 94 em que, requer, nos termos
do art. 143 do Regimento Interno, seja concedida moção a ser encaminhada a toda equipe de
homicídios da Polícia Civil pela perspicácia do trabalho de inteligência na resolução de um
bruto assassinato na Vila Gontijo, na qual resultou na prisão dos três autores do crime, mesmo
com as provas iniciais apontando para outra direção. Pelo vereador Vinícius Pedro,
requerimento 95 em que, requer à Secretaria de Educação esclarecimentos acerca da forma de
controle dos alimentos que chegam nas escolas municipais. Desse modo, questiona-se: 1) Existe
uma pessoa responsável pela conferência nas escolas? caso exista essa pessoa, é somente ela
que recebe ou mais alguém pode cumprir essa função? 2) Quando detectado alimentos vencidos
ou com mal aspecto, eles são separados para troca? existe um controle para realizar essas
eventuais trocas? Pelos vereadores Sildete Assistente Social, Paré, Sâmara Diretora e Éder,
requerimento 96 em que, reitera o requerimento nº 54/2023 (em anexo), o qual versa sobre a
requisição do instrumento licitatório realizado pelo Poder executivo de forma a viabilizar a
manutenção e pavimentação asfáltica da Rua 7, Rua Diamantina e Avenida das Palmeiras no
bairro Dona Branca e, no mesmo documento supracitado. Pelos vereadores Pastor Alex, Sâmara
Diretora, Marcelo Cesário — Malucão e Sildete Assistente Social, requerimento 97 em que,
requer que seja contratado segurança para o cemitério desta cidade. JUSTIFICATIVA: Os
cidadãos estão pedindo para ter a segurança no cemitério dessa cidade, visto que não estão
podendo homenagear os entes queridos, pois, o cemitério tem sido alvo de invasões noturnas
com furtos de objetos de alumínio e metal. Passou-se em seguida à apreciação do parecer das
comissões permanentes ao Projeto de resolução 18/2023 de autoria da comissão de finanças,
orçamento e tomada de contas que “aprova a prestação de contas da Prefeitura Municipal no Ê
ano de 2021”, que foi aprovado por todos os vereadores presentes; Projeto de resolução 19/2023
de autoria dos vereadores Pastor Alex e Marcelo Cesário — Malucão que “Altera Resolução nº
1.049/2021 e dá outras providências”, que foi aprovado por todos os vereadores presentes;
— e
Projeto de lei 11/2023 de autoria da vereadora Paré que “Estabelece obrigatoriedade de inserção
de Código de Barras Bidimensional QR (QR Code) nas placas de obras so executadas
pes
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
pela Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas”, que foi
aprovado por todos os vereadores presentes; Projeto de lei 13/2023 de autoria do chefe do
executivo que “Autoriza o município de Bom Despacho/MG a firmar o termo de convênio de
mútua cooperação com o município de Martinho Campos, com o intuito de unir esforços para
a construção de ponte sobre o Rio Capivari, que faz divisa entre estes municípios e dá outra
providências”, que foi aprovado por todos os vereadores presentes e o Projeto de lei 19/2023
de autoria dos vereadores Keké, Marquinho, Pastor Alex e Marcelo Cesário — Malucão que
“Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede
Municipal de Educação de Bom Despacho/MG”, que foi aprovado por todos os vereadores
presentes. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada às dezenove horas
e quarenta e sete minutos, sendo lavrada a presente ata que após lida! e discutida será assinada
pelos presentes. e o
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

03 de abril de 2023



Ordem do dia:

Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. 

 Chamada dos Vereadores – Convido a secretária, vereadora Paré, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão a ata da 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa.





INDICAÇÕES



SILDETE ASSISTENTE SOCIAL, SÂMARA DIRETORA E PARÉ

31 – Indica ao secretário de obras que seja realizado a implantação de passeios para pedestres na Avenida das Palmeiras, próximo a Creche Donas Íris.



32 – Indicam ao secretário de obras Que seja realizada a instalação de iluminação pública, nas seguintes vias do bairro Liberdade: - Rua Emídio Juscelino; - Rua Nair Foschette; - Rua Davi José Gontijo; - Avenida Vereador Geraldo Magela. E nas seguintes vias do bairro Jardins: - Rua Zezinho Correia; - Rua Maria Avelina de Jesus;- Rua Davi José Gontijo



Vinícius Pedro

33 - Indica à secretaria de obras que seja tapado um buraco muito grande na avenida Brasil, próximo ao número 146. Ressalta-se que o buraco já existe no local há mais de três anos e nenhuma providência foi tomada até o momento, gerando inúmeros transtornos e prejuízos para os motoristas e moradores.



REQUERIMENTOS

SILDETE ASSISTENTE SOCIAL, SÂMARA DIRETORA E PARÉ

40 – Requerem ao Secretário de Desenvolvimento Social que preste as seguintes informações: Que seja enviado as seguintes informações documentadas de todos os CRAS no Município de Bom Despacho: a-Todos possuem coordenadores? Em caso positivo informar o nome do Coordenador responsável. B-Caso a função de coordenação do CRAS esteja sendo exercida pela(o) Gerente, informar qual o fundamento legal para o acúmulo de funções. C-Todas as funções oferecidas estão preenchidas? Em caso positivo informar o nome e cargo. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, uma vez que a Assistência Social tem como objetivo garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos, sendo necessário ter conhecimento dessa estrutura no âmbito municipal.



41 - Requer à Secretária de Esportes e Lazer que seja enviado as seguintes informações: - Solicito o Pregão Eletrônico SRP nº 76/2020 referente a Aquisição de camisas e calças personalizadas no respectivo Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG do dia 23/02/2021 com recibo de doação e onde foram usadas. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar.

42 - Requer à Secretária de Esportes e Lazer que seja enviado as seguintes informações: - Solicito o Pregão Presencial SRP nº 08/2021 referente a Aquisição eventual e futura de refeição comercial (marmitex) - pelo Secretário Municipal de Administração, Sr. Wallace Campos Rodrigues; pela Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Sra. Rosimaire Cássia dos Santos; pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Sr. Eduardo Rodrigo da Costa; pela Secretária Municipal de Esportes e Lazer, Sra. Roberta Fabiana Neves e pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Neide Aparecida Braga Lopes no respectivo Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG do dia 02/07/2021. - Para quem foi destinada às refeições (marmitex)? - Onde estão sendo usadas e envie notas de todos os pagamentos assinadas. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar.



43 - Requer à Secretária de Esportes e Lazer que seja enviado a seguinte informação: - Solicito o Pregão Eletrônico SRP nº 17/2021 referente a Aquisição de equipamentos para instalação de academia ao ar livre, atendendo ao Convênio nº 1481000466/2020, celebrado entre o Município de Bom Despacho e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social no respectivo Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG do dia 15/05/2021. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar.

44 - Requer ao Secretário de Administração que seja enviado o Processo nº 132/2022 referente Contratação de empresa especializada para fornecimento, instalação, configuração, capacitação técnica e assistência técnica de solução de tecnologia e engenharia, que compõem o projeto de modernização tecnológica da Prefeitura Municipal de Bom Despacho-MG no respectivo Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG do dia 29/03/2023. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar.



45 - Requer à Secretária de Esportes e Lazer que seja enviado as seguintes informações: - Recibo de pagamento e certificado nome de Roberta Fabiana Neves referente a participação do Curso: 23º Curso TCR - Treinamento de Corrida de Rua e do Curso Ensino dos Esportes Coletivos para os profissionais de Educação Física no respectivo Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG do dia 13/05/2021. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar.



46 - Requer à Secretária de Educação que sejam enviadas à esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1) Solicitamos um exemplar de cada livro adquirido e enviado para as vereadoras supracitadas; 2) Relatório da análise do conteúdo pedagógico efetuada; 3) Referente a afirmação feita pela Secretária de Educação dos investimentos na educação especial do município no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos reais) mencionado na 7ª Sessão Ordinária (27/03/2023). Enviar documentos referentes, quais sejam, as respectivas rubricas contábeis, valores pagos individualmente e cópias dos empenhos de pagamentos? JUSTIFICATIVA O vereador é o membro do Poder Legislativo do município. Nessa condição, ele desempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, isto é, da Prefeitura. Isso independe se o vereador é oposição ou não. A função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do município. Essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular. A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte do Legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração. Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal: Art. 62. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. ... § 2º É facultativo ao Vereador, livre acesso a todas as repartições públicas no Município ou entidades subvencionadas pela Prefeitura, assim como aos documentos nelas arquivados. A resposta do presente Requerimento (com toda a documentação requisitada, se for o caso) se dará no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art.2º, §1º da Lei Municipal nº 2.908/2022.

47 - Requer ao Prefeito Municipal que seja enviado cópia da exposição justificada que abriu o crédito suplementar no valor de R$ 8.336.283,00 (oito milhões, trezentos e trinta e seis mil, duzentos e oitenta e três reais), através do Decreto 9.803, de 24 de março de 2.023. JUSTIFICATIVA O art. 43, lei 4.320/64, determina que “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

48 – Requerem que seja concedida uma moção de congratulação ao Senhor Renato de Castilho Gomides, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados em prol da comunidade jovem bom-despachense.



Coloco os requerimentos das vereadoras Sâmara Diretora, Sidete Assist. Social e Paré em discussão...

Coloco os requerimentos em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



SILDETE ASSISTENTE SOCIAL, SÂMARA DIRETORA, PARÉ e VINÍCIUS PEDRO

49 – requerem que seja concedida uma moção de congratulação ao Senhor Moacir Cândido Duarte, em virtude da sua dedicação e serviços prestados em prol da cidade de Bom Despacho.

Coloco os requerimentos das vereadoras Sâmara Diretora, Sidete Assist. Social, Paré E Vinícius Pedro em discussão...

Coloco os requerimentos em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

		Requerimentos aprovados



SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL, PARÉ e PROF. ÉDER TIPURA

50 - Requerem ao Secretário de Administração que preste as informações, acerca do “Nosso Jornal BD – 2ª edição”, lançado pela Prefeitura de Bom Despacho em março de 2023: 1) Qual a empresa responsável e o valor gasto para confeccionar e imprimir o jornal informativo da Prefeitura de Bom Despacho intitulado “Nosso Jornal BD”, lançado em março de 2023 referente às ações e projetos desenvolvidos em 2022? Com fulcro no princípio da transparência pública, gentileza encaminhar a esta Casa Legislativa, cópia da nota de empenho respectiva, assim como cópia do procedimento licitatório utilizado para contratar este serviço, com fulcro na lei de licitações 14.133/21 e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101/00). 2) Qual foi a tiragem do jornal? 3) Quem é o jornalista responsável pela publicação?  4) Quais foram as razões e os critérios adotados para se publicar o jornal? 5) As obras e ações que constam nesse jornal foram totalmente realizadas na atual gestão?  JUSTIFICATIVA: As presentes informações visam garantir o cumprimento do exercício constitucional. É de responsabilidade do Poder Legislativo fiscalizar o município, conforme preconizado nos artigos 29, inciso XI e 31 da Constituição Federal.

Coloco os requerimentos das vereadoras Sâmara Diretora, Sidete Assist. Social, Paré e Prof. Éder Tipura em discussão...

Coloco os requerimentos em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

		Requerimentos aprovados



Vinícius Pedro

51 - Requer que seja concedida Moção de Congratulação ao GAC (Grupo de Amparo aos Carentes), em virtude dos relevantes serviços prestados à população carente de Bom Despacho. Justificativa: O GAC vem, juntamente com a Paróquia São Vicente de Paulo, há 04 anos, prestando um relevante serviço de apoio às pessoas carentes de nossa cidade, razão pela qual merece a requerida Moção que ora se apresenta.



Coloco o requerimento do vereador Vinícius Pedro em discussão...

Coloco o requerimento em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

		Requerimentos aprovados



Marquinho

52 - Requer, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, seja concedida moção ao Sr. Getúlio Chaves de Azevedo para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos seus relevantes trabalhos prestados como gerente de habitação na Secretaria de Desenvolvimento Social deste município.



Coloco o requerimento do vereador Marquinho em discussão...

Coloco o requerimento em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

		Requerimentos aprovados



PROF. ÉDER TIPURA (REQUERIMENTO FEITO VERBALMENTE)

53 - Requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que demonstre quais foram as informações prestadas, relativas ao preenchimento de dados na “Plataforma + Brasil”, que justifique o valor do repasse de abertura de crédito adicional especial no valor de 667.937,19 (seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e dezenove centavos) à concessionária de transporte público municipal. Sabe-se que o direito ao transporte público é uma das garantias fundamentais, bem como um serviço essencial a ser prestado pela administração pública. Desta forma, em decorrência dos impactos econômicos promovidos pela pandemia do covid-19 o Executivo Federal buscou por meio de projetos de auxilio tornar possível a realização dos serviços públicos obrigatórios. Assim, foi elaborado a “Plataforma + Brasil”, que tem por objetivo o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria dos processos de gestão das transferências da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV. Logo, a empresa concessionária, conjuntamente com a Prefeitura, deveria por meio desta plataforma esclarecer todas as informações correlatas e necessárias à União, para que assim a verba federal fosse disponibilizada como forma de fomento ao município. Observa-se que informações como: quantitativo de rotas, número de ônibus em operação, usuários que gozam de gratuidade de uso, entre outras informações são imprescindíveis para o cálculo do valor de repasse. Diante do exposto, solicita-se em caráter de urgência relativo a votação do Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 06/2023 que a empresa já citada na pessoa de seu responsável legal e a Secretaria competente disponibilizem a documentação comprobatória que realmente justifique o repasse desse valor atual. A fundamentação é um pressuposto de validade, legalidade e eficiência da máquina pública ratificando, portanto, a função legal Desta Casa Legislativa na investigação dos repasses de dinheiro público.

PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

- Projeto de lei nº06/2023 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outas providencias”

Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO                      RETIRADO DE PAUTA

_____________________________________________________________________________________

- Projeto de lei nº08/2023 de autoria do chefe do executivo que “Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.122 de 24 de março de 2009, que delimita a zona urbana do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda.



Coloco as emendas em discussão

Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



EMENDA APROVADA ou REPROVADA



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO

_____________________________________________________________________________________ 

TRIBUNA LIVRE

Nome: 

Assunto: 



Nome: 

Assunto: 

_____________________________________________________________________________________

Palavra Livre: ....   

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.

open original →