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sessao nº 6

Tipo Ordinária.
Número / Ano 6
Date 2023-03-20
native_id188

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
'Sa do COS
ATA DA 6º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, 1º PERÍODO, DA 25º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 20 DE MARÇO
DE 2023.
No dia vinte do mês de março de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, na Sede do Poder
Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio
Leite”, foi realizada a 6º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a
presidência da vereadora Sâmara Diretora e secretariada pela vereadora Paré. Havendo quórum
regimental, a presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Convidou os
presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Posteriormente, passou-se a
palavra para a Secretária que fez a chamada dos vereadores. Em seguida, apresentou-se os
seguintes projetos: Projeto de Lei 10/2023 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei
nº 2.887, de 10 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-
Privadas e Concessão do Município de Bom Despacho/MG, e dá outras providências”. Projeto
de lei complementar 19/2023 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 01/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e
o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos-BDPREV, para adequar as
alíquotas de contribuições e dar outras providências”. Projeto de resolução 10/2023 de autoria
da mesa diretora que “Regulamenta o disposto no $ 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de
apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de
contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG”. Projeto de resolução
11/2023 de autoria da mesa diretora que “Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de
Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, o enquadramento dos bens de consumo nas categorias
de qualidade comum e de luxo, a que se refere a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, que
“Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, |
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Projeto de resolução 12/2023 de autoria da mesa diretora que “Dispõe sobre a dispensa de
licitação na, na forma física, nos termos do artigo 75, 83º da Lei 14.138/2021, no âmbito da
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
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diretora que “Dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do novo
regime de licitações e contratos sob a égide da lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos
regulamentos do Poder Legislativo de Bom Despacho.” Projeto de resolução 14/2023 de autoria
da mesa diretora que “Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da
Câmara Municipal de Bom Despacho.” Projeto de resolução 15/2023 de autoria da mesa
diretora que “Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de
preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara
Municipal de Bom Despacho/MG para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos
moldes da lei 14.133/21. Foram apresentadas as seguintes indicações: Pelas vereadoras Sâmara
Diretora, Sildete Assistente Social e Paré, indicação 28 em que, indicam ao prefeito municipal
para que determine ao setor competente que providencie a instalação de academia ao ar livre
na Praça da Escola Estadual Irmã Maria, localizada no bairro São Vicente. Pelo vereador Pastor
Alex, indicação 29 em que, ndica ao Senhor Secretário do Meio Ambiente que faça a limpeza
da área institucional da Rua Áustria nos demais números: 676, 655, 649 e 685, no bairro
Babilônia. Pelo vereador Vinícius Pedro, indicação 30 em que, indica à Secretaria de obras que
providencie o recapeamento asfáltico da rua Nossa Senhora de Fátima, bem como a limpeza e
instalação de novas tampas nos bueiros, frente aos números 605 e 563. Mencionada via é uma
rua sem saída, terminando no muro do Parque de Exposições, no bairro São José. Prosseguindo,
foram apresentados e aprovados por unanimidade os requerimentos 34 a 39. Pelas vereadoras
Paré, Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social 34 a 37 em que, respectivamente, requerem
ao prefeito municipal que encaminhe as cópias das certidões de matrículas atualizadas dos
imóveis em nome da prefeitura municipal de bom despacho. Requerem ao secretário de obras
que verifique a possibilidade de incluir no Plano de Ação dessa administração a realização de
uma obra de drenagem na Rua Picão Camacho, na altura do nº 1.155, cruzamento com Rua
Alemanha. Requerem ao Secretário de Desenvolvimento que preste as seguintes informações:
O CRAS Babilônia possui coordenador? Em caso positivo informar o nome do Coordenador.
Caso a função de coordenação do CRAS Babilônia esteja sendo exercida pela Gerente, informar
qual o fundamento legal para o acúmulo de funções? Requerem à Secretária deSaúde que preste
as seguintes informações: Quais critérios estão sendo utilizados para padientes que necessitam
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de tratamento ortopédicos para a Fisioterapia? Haverá algum critério para pacientes que já estão
em tratamento de Fisioterapia? Em caso positivo, quais serão cobrados? Pelos vereadores
Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social, Paré e Professor Éder Tipura, requerimento 38 em
que, requerem que seja concedida uma moção de congratulação a todos os envolvidos nos
setores: pedagógico, administrativo e terceirizado do CEMEI Dona Liquinha, em virtude dos
excelentes serviços de educação prestados para a comunidade do Bairro São Vicente. Pelos
vereadores Pastor Alex e Paré, requerimento 39 em que, requer que seja concedida uma moção
de congratulação à Sra. Rosana R. Alves Cunha em virtude ao excelente trabalho
desempenhado como assessora parlamentar. Passou-se em seguida à apreciação do parecer das
comissões permanentes ao Projeto de lei nº 98/2022 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora
e Sildete Assistente Social que “Institui o dia municipal de ações voltadas à lei maria da penha,
nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental — séries finais e de ensino médio”. O
projeto foi discutido e aprovado em 1º e 2º votação, com emenda, por unanimidade.
Posteriormente, passou-se ao momento de Tribuna Livre, nos termos da Resolução nº 81/1985,
no qual dirigiu-se a palavra ao Sr. Moisés Messias, para discorrer sobre o atendimento da UPA
no município. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada às dezenove
horas e um minuto, sendo lavrada a presente ata que após lida e discutida será assinada pelos
presentes.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
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6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

20 de março de 2023

Ordem do dia:

Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. 

 Chamada dos Vereadores – Convido a secretária, vereadora Paré, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão a ata da 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa. ATA APROVADA



PROJETOS APRESENTADOS:

- Projeto de lei 10/2023 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei nº 2.887, de 10 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Bom Despacho/MG, e dá outras providências”

- Projeto de lei complementar 19/2023 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos-BDPREV, para adequar as alíquotas de contribuições e dar outras providências



- Projeto de resolução 10/2023 de autoria da mesa diretora que “Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG”



- Projeto de resolução 11/2023 de autoria da mesa diretora que “Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, a que se refere a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios



- Projeto de resolução 12/2023 de autoria da mesa diretora que “Dispõe sobre a dispensa de licitação na, na forma física, nos termos do artigo 75, §3º da Lei 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG



- Projeto de resolução 13/2023 de autoria da mesa diretora que “Dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos do Poder Legislativo de Bom Despacho.”



- Projeto de resolução 14/2023 de autoria da mesa diretora que “Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho”



- Projeto de resolução 15/2023 de autoria da mesa diretora que “Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 14.133/21.

Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer

INDICAÇÕES

SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ

28 – Indicam ao prefeito municipal para que determine ao setor competente que providencie a instalação de academia ao ar livre na Praça da Escola Estadual Irmã Maria, localizada no bairro São Vicente.



PASTOR ALEX 

29 - Indica ao Senhor Secretário do Meio Ambiente que faça a limpeza da área institucional da Rua Áustria nos demais números: 676, 655, 649 e 685, no bairro Babilônia. 



VINÍCIUS PEDRO

30 - Indica à Secretaria de obras que providencie o recapeamento asfáltico da rua Nossa Senhora de Fátima, bem como a limpeza e instalação de novas tampas nos bueiros, frente aos números 605 e 563. Mencionada via é uma rua sem saída, terminando no muro do Parque de Exposições, no bairro São José.



REQUERIMENTOS

SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ

34 – Requerem ao prefeito municipal que encaminhe as cópias das certidões de matrículas atualizadas dos imóveis em nome da prefeitura municipal de bom despacho. Justificativa: ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar.



35 - Requerem ao secretário de obras que verifique a possibilidade de incluir no Plano de Ação dessa administração a realização de uma obra de drenagem na Rua Picão Camacho, na altura do nº 1.155, cruzamento com Rua Alemanha. JUSTIFICATIVA: Conforme se atesta em documentação anexa, o representante legal da Empresa Solução Engenharia, Construções e Estruturas Metálicas – EIRELI, rogou ajuda a estas vereadoras no sentido de conseguir, perante à Municipalidade, uma solução para o constante alagamento no endereço supracitado quando ocorre chuvas. Dessa forma, faz-se necessário que a Secretaria de Obras compareça ao local e realize um estudo técnico, no sentido de delinear uma solução definitiva e perene para tal situação, uma vez que causa enormes transtornos aos moradores da região, inclusive com danos decorrentes do alagamento de residência e empresas. Averiguar, também através de estudo técnico, se seria viável a canalização do córrego na entrada do Babilônia, sendo necessário aumentar a vazão da manilha na rua Picão Camacho. 

36 - Requerem ao Secretário de Desenvolvimento que preste as seguintes informações: O CRAS Babilônia possui coordenador? Em caso positivo informar o nome do Coordenador. Caso a função de coordenação do CRAS Babilônia esteja sendo exercida pela Gerente, informar qual o fundamento legal para o acúmulo de funções? JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras.

37 - Requerem à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações: Quais critérios estão sendo utilizados para pacientes que necessitam de tratamento ortopédicos para a Fisioterapia? Haverá algum critério para pacientes que já estão em tratamento de Fisioterapia? Em caso positivo, quais serão cobrados? JUSTIFICATIVA: Chegou a nosso conhecimento que serão atendidas somente pessoas com problemas neurológicos, sendo que outros pacientes usuários da APAE Bom Despacho, que fazem tratamento há anos, deixarão de serem atendidos. Segundo o Documento Norteador de Áreas Técnicas da APAE o público alvo, sobre o qual incidem as estratégias das coordenações técnicas, coordenações estaduais de áreas, profissionais das diferentes áreas das Apaes, pessoas com deficiências e suas famílias, é vislumbrado considerando as 24 Federações das Apaes dos estados e cada uma das 2.202 Apaes, número estimado no período de construção deste Documento Norteador. O propósito da Rede Apae em relação às pessoas com deficiência e suas famílias confere ao protagonismo um lugar de destaque, registrando a natureza substantiva da própria formação protagonista que advém da autonomia e da resiliência. Para pensar a estrutura, a organização e o funcionamento da entidade mantenedora “Apae” é imprescindível compreendê-la como uma entidade jurídica, filantrópica, sem fins lucrativos que nasce e constitui-se na Política da Assistência Social, de acordo com o artigo 3º. da LOAS (lei nº 8.742/1993, Lei). Ou sejam, têm direito ao atendimento famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e riscos pessoais e sociais, grupos e organizações de usuários, movimentos sociais, bem como gestores, trabalhadores e entidades com atuação na Assistência Social.

Coloco os requerimentos das vereadoras Sâmara Diretora, Sidete Assist. Social e Paré em discussão...

Coloco os requerimentos em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL, PARÉ e PROF. ÉDER TIPURA

38 - Requerem que seja concedida uma moção de congratulação a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado do CEMEI Dona Liquinha, em virtude dos excelentes serviços de educação prestados para a comunidade do Bairro São Vicente.



Coloco os requerimentos dos vereadores Sâmara Diretora, Sidete Assist. Social, Paré e Prof. Éder Tipura em discussão...

Coloco os requerimentos em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



PASTOR ALEX  e PARÉ

39 – Requer que seja concedida uma moção de congratulação à Sra. Rosana R. Alves Cunha em virtude ao excelente trabalho desempenhado como assessora parlamentar.



Coloco o requerimento do vereador Pastor Alex em discussão...

Coloco os requerimentos em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

- Projeto de lei nº98/2022 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social que “Institui o dia municipal de ações voltadas à lei maria da penha, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio”.



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda.



Coloco as emendas em discussão

Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



EMENDAS APROVADAS ou REPROVADAS



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 

 

PROJETO APROVADO

_____________________________________________________________________________________

- Projeto de lei nº99/2022 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social que “Institui a semana municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental, séries finais e de ensino médio”



O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final desta Casa foi pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do projeto.



Coloco o parecer em discussão

Coloco o parecer em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 

		

PARACER APROVADO             PROJETO REJEITADO

_____________________________________________________________________________________ 



TRIBUNA LIVRE

Nome: Moisés Messias

Assunto: Atendimento nas UPA’s do município



Nome: Antônio Carlos Ribeiro da silva 99858-3200

Assunto: Segurança – Rever uma lei municipal para idoso não pagar estacionamento

_____________________________________________________________________________________

Palavra Livre: ....   

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.

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