| Tipo | Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2019-02-04 |
| native_id | 19 |
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ATA DA |º SESSÃO ORDINÁRIA DA 4' SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2020. Aos tres dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo. situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, centro. no Plenário “Antônio Leite”. foi realizada a 1º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a presidência da Vereadora Joice Quirino e secretariada pelo vereador Marcelão. Havendo quórum regimental, a presidente cumprimentou a todos e declarou aberto os trabalhos, convidando aos presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Logo após, passou-se a palavra para o Secretário. vereador Marcelão. que fez a chamada dos vereadores.. Passou-se à leitura das correspondências recebidas. Logo após, foram apresentados os seguintes projetos: Projeto de Lei nº01/2020 de autoria do vereador Anderson do Gás que “Dá denominação a logradouro público”; Projeto de Lei nº02/2020 de autoria do Chefe do Executivo que “veta integralmente a Proposição de Lei nº12/2019”, Projeto de Lei nº03/2020 de autoria do Chefe do Executivo que “Concede reajuste aos servidores públicos municipais de Bom Despacho, ” Projeto de Lei nº04/2020 de autoria do Chefe do Executivo que “Concede aumento aos profissionais do magistério público municipal vinculados ao plano de cargos, carreiras é vencimentos”. Projeto de Lei nº05/2020 de autoria do Chefe do Executivo que “Reestrutura vencimentos das carreiras de auditor, fiscal e gestor público municipal de bom despacho”. Projeto de Lei nº06/2020 de autoria da Mesa Diretora que “promove a revisão anual ao vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara municipais de bom despacho”, Projeto de Lei nº 07/2020 de autoria do vereador Dr. Fernando Pediatra que “Estabelece normas para a educação especial no município de bom despacho e dá outras providencias”. Projeto de Lei nº08/2020 de autoria do vereador Anderson do Gás que “Proibe a cobrança de tarifa do serviço de tratamento de esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA no município de Bom Despacho e dá outras providencias”. Projeto deLei nº09/2020 de autoria do vereador Vital Guimarães que “Institui o dia do músico no município de Bom Despacho”. Projeto de Lei Complementar nº01/2020 de autoria do Chefe do Executivo que altera a lei nº1950/03 - Código tributário” municipal.” Projeto dg Resolução nº01/2020 de autoria do vereador Marcelão que “Indica agraciada e prêmio mulher destaque. ” Projeto de Resolução il j de autoria e-mail: comunicacao gcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PT 2 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTC, 4º - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG CEP 35600-000 &) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO da vereadora Dra. Rose Delegada que “Indica agraciada para receber prêmio mulher destaque. * Projeto de Resolução nº03/2020 de autoria do vereador Vital Guimarães que “Indica agraciada para receber prêmio mulher destaque. * Os projetos serão encaminhados às comissões competentes para análise e parecer. Passou-se a apresentação das seguintes indicações: Pelas vereadoras Cessão Queiroz e Joice Quirino indicação 01 que indicam que sejam tomadas providências para sanar todos os problemas do CAPS. Solicito também o abastecimento imediato do estoque de medicamentos no Bairro São Vicente. Pela vereadora Cessão Queiroz indicações 02, 03 e 04 que indica ao Prefeito Municipal, respectivamente: solicita informações sobre quais providências serão tomadas para o reparo das vias do município: que faça o Escoamento da estrada do pica pau. próximo a entrada do condominio; a reformulação na educação infantil municipal para que os serviços nas creches municipais sejam prestados em horário integral. Pelo vereador Vital Guimarães, indicações 05, 06 e 08 que indica ao Prefeito Municipal, respectivamente: Instalação de uma faixa lombada na Rua Flavio Cançado Filho, nas proximidades do Bar do Zé Mauro e Agrobom; Colocação de luminárias nos tres últimos postes do final da Rua Faustino Teixeira, no Bairro Santa Lúcia II, depois do Salão Novo do Conselho São Vicente de Paula; , indica e sugere que até que se possa realizar 100% do serviço, seja priorizado a troca nos cruzamentos onde a sensação de *Y escuridão é maior; ainda pelo mencionado vereador indicação 07 que indica à Mesa Diretora a desta Casa que seja enviado convite ao atual gerente da Copasa em Bom Despacho para prestar esclarecimentos a essa casa sobre a nova a situação organizacional da empresa em Bom Despacho e sobre a Construção da barragem prometida para o córrego dos Amados, próximo a captação do Capivari. Pela vereadora Doutora Rose Delegada indicação 09 que indica a Presidente da Câmara Municipal Que seja realizado concurso público para preenchimento dos 02 cargos vagos de Analistas Parlamentares (Permanente) e de processo seletivo para preenchimento de 02 cargos de Analistas Parlamentares (temporário). Pelo vereador Doutor Fernando Pediatra indicação 10 que indica ao Secretário Municipal de Obras a reconstrução da Avenida Padre Augusto no Bairro São José. Indicação 11 que indica ao Secretário Municipal de Obras a implantação de Iluminação pública na Praça da Liberdade no Bairro PE dá Calais. Pelo mencionado vereador indicação 12 que indica ao Secretário Municipal de Obras” realizar serviço de tapa buracos na Rua Roberto Queiroz Cançado urgente. Pelo vereador Marcelão indicação 13,que indica ao secretário de obras a restauração e patrolamento das eiras e da Garça. Pelo vereador Fernando Braneo indicação 14 que RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 4ú - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG CEP 35600-000 e-mail: comunicacao gcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Indica à Presidente da Câmara Municipal a colocação do projeto de lei do Código de Posturas em votação na próxima reunião ordinária, visto que já esgotados todos os prazos de tramitação e discussão, indicação 15 que indica ao Secretário de Obras a troca de lâmpada da pose existente na Rua Chico Marques. próximo ao número 3, bairro de Fátima. Indicação 16 que Indica ao Secretário de Obras a troca de lâmpada do poste existente na Rua Francisco de Assis Santos Amaral, próximo ao número 115. bairro Jardim dos Anjos. Pelo vereador Marquinho, indicação 17 que indica ao Prefeito Municipal a canalização do córrego na entrada do Babilônia, é preciso aumentar a vazão da manilha na rua Picão Camacho. Passou-se à discussão e aprovação por unanimidade dos seguintes requerimentos apresentados: Por todos os vereadores, requerimento 01 que Requerem ao Senhor Prefeito que informe quando serão realizadas “operações tapa buracos” ou o recapeamento do asfalto das vias danificadas pelas chuvas no município. Ressaltamos as seguintes vias públicas: Praça Altino Teodoro, em especial quanto a um buraco existente do lado de cima da praça, próximo à faixa de pedestres; Praça da Inconfidência, em especial quanto a uma cratera no acostamento. no espaço destinado à parada de coletivos; manutenção do asfalto na Av. Norte-Sul (Sandoval Mesquita). logo abaixo do Restaurante Fazendinha, bairro Santa Lúcia (lado esquerdo, sentido Realengo/Santa Lúcia); Rua Francisco de Assis Santos Amaral, próximo ao número 115, bairro Jardim dos S Anjos (há exposição de cano de água da COPASA, com risco de vazamento de água); Ea tratoramento da Rua Dois, bairro Rosário Dois, para melhoria do piso, que está em péssimas A condições; Av. Francisco de Paula Lopes, bairro de Fátima, próximo ao novo loteamento. Pelo 222 vereador Anderson do Gás requerimento 02 que requer ao Secretário de Obras que apresente as seguintes informações: - Quanto foi gasto em 2019 pelo Executivo Municipal com operações “tapa buracos” e qual ou quais empresas prestaram Os serviços. - Quais as providências estão sendo tomadas no atual momento para resolver as situações das vias da | cidade que estão repletas de buracos. - Qual é o planejamento feito para o ano de 2020 com X reparos e manutenção das vias da cidade. - Se já foi feito algo para atender as vias mais afetadas com os buracos, às quais os moradores estão tendo extremas dificuldades até de chegar a suas residências, como, por exemplo, a Rua Corinto, no Bairro Santa Marta. - Em 4 quais locais há máquinas da prefeitura prestando serviços de reparo e/ou manutenção de vias 4 É no presente momento. Requerimento 03 que requer ao responsável pela Ouvidoria da Prefeitura que apresenye as seguintes informações: - Se o setor de Ouvidoria está repassando lâmpadas queimadas e demais problem: lacionados à ES RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 45 CENTRO - FONE - (37) 3521 2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-0 e-mail: comunicacaogcamarabd.mg.gov.br & CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO iluminação pública. - Quantos requerimentos ou notificações foram repassados nos últimos 90 (noventa) dias à empresa contratada sobre lâmpadas queimadas e demais problemas relacionados à iluminação pública. - Se a empresa contratada para prestar serviços relacionados à iluminação pública está atendendo os requerimentos e notificações. Requerimento 04 que requer ao Senhor Prefeito que apresente as seguintes informações: - Quantas e quais empresas encontram-se atualmente contratadas pelo Executivo Municipal para prestação de serviços. - Quantos funcionários possuem cada empresa que presta serviços para o Executivo Municipal atualmente. - Quantos funcionários terceirizados estão atualmente prestando serviços para O Executivo Municipal. Requerimento 05 que requer ao Senhor Prefeito que informe quantos servidores efetivos e contratados existem nos quadros do Executivo Municipal, bem como requer à apresentação da folha de pagamento do mês de dezembro de 2019 de todo o pessoal. Requerimento 06 que Requer ao Senhor Prefeito que apresente as seguintes informações sobre a construção do Centro de Terapia Intensiva (CTT) no Município de Bom Despacho. Quais Deputados Federais e Estaduais encaminharam emendas parlamentares destinadas à Construção do CTl em Bom Despacho e qual foi o valor de cada emenda. - Quantos lotes já foram alienados pela Prefeitura até a presente data para financiar a construção do CTT e qual o valor total arrecadado com as vendas. - Qual foi o valor pa total repassado pelo Poder Executivo Municipal ao Lactário Menino Jesus (Santa Casa) para a Construção do CTI. - Como está o andamento das obras do CTI. Requerimento 07 que requer ao Senhor Prefeito que apresente as seguintes informações sobre o imóvel onde funcionava o SESC em Bom Despacho: - Se o Poder Executivo Municipal já tomou todos os procedimentos i necessários de regularização para administrar o espaço onde funcionava o SESC. - Por quanto tempo o Poder Executivo Municipal pretende administrar o local. - Se já está sendo utilizado e de que forma está sendo feita esta utilização. - Se O Poder Executivo Municipal terá de pagar algum valor para utilizar o imóvel. Requerimento 08 que requer ao Senhor Prefeito que informe onde está o equipamento de Raio X que estava no SESC e se está sendo utilizado. Pela vereadora Joice Quirino requerimento 09 que requer à secretária de saúde que informe: devido visita ao PSF Jardim América e ao Centro de Atenção Psicossocial foram constatados X vários problemas com relação a estrutura das referidas unidades. Solicito que sejam tomadas q providências no sentido de resolver, o mais rápido possível, os danos, uma vez que isto tem acidentes graves no local de trabalho. Requerimento 10 que informe: Quais são os servidoçes em cai ipe de hit (O Ve gerado insegurança risco de a secretária de saúde que Gis Ca e ce — ee”, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-0 mail: comunicacaowcamarabd.mg.gov br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO odontologia das unidades básicas de saúde e quais modalidades estas equipes estão inscritas? Requerimento 11 que requer ao Secretário de Obras que informe: Quando serão concluídas por completo as obras de colocação de meio fio em todo distrito do Engenho do Ribeiro. Requerimento 12 que requer a secretária de saúde que informe: Com relação ao of. Nº615/2019/SEMUSA solicito que discrimine por área quantos agentes de combate de endemias estão em atividade de campo, promoção, leishmaniose, pontos estratégicos e supervisão. E qual o ultimo índice de infestação por bairro (LIRA)? Pela vereadora Cessão Queiroz requerimento 13 que requer que seja concedida moção de congratulação a Sra. Tailândia Yuriê Silva Baeta Melo, em virtude dos seus trabalhos sociais em prol da nossa comunidade bondespachense e em especial aos menos favorecidos. Pelo vereador Vital Guimarães requerimento 14 que requer da mesa diretora que seja convidada a Presidente do BDPREV, para fazer uma prestação de contas sobre a situação financeira e econômica atual daquele instituto. Pelo vereador Marcelão requerimento 15 que requer ao diretor da COPASA que informe Quando será inaugurado o reservatório de água no Bairro São Vicente? Pela vereadora Doutora Rose Delegada requerimento 16 que requer da Secretaria de Saúde pedido das seguintes informações: 1) Quais medidas estão sendo adotadas pela administração com o objetivo de diminuir O índice de infestação do Aedes Aegypt, responsável pela transmissão da Dota | dengue, chycuncunya ezika vírus? Requerimento 17 que requer que seja concedida moção de congratulação para Os garis, Alex e Johnata(caminhão do Júlio) , que prestam um relevante serviço a nossa sociedade e arrancam sorrisos do povo de nossa cidade. Requerimento 18 que requer da secretária de saúde que informe: 1) Em que fase está o processo para construção da UBS Divina Tomásia, tipo 2, Bairro do Rosário? 2) Qual a previsão para iniciar e concluir a obra? Pelo vereador Doutor Fernando Pediatra requerimento 19 que requer que seja concedida Moção de Congratulação: Carlos Henrique Gontijo júnior pela participação e conquista de Medalhas de Prata e Bronze no Campeonato Mineiro de Karatê. Requerimento 20 que requer seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal para que informe se há contrato ou convênio em vigor que tenha por objeto o uso de imóvel localizado na Praça da Matriz onde, por muitos anos. funcionou o Cine Regina, disponibilizando cópia integral do instrumento. Passou-se à 42 apreciação do parecer das comissões permanentes desta Casa ao Projeto de Lei 03/2020 de autoria do Chefe do Executivo que “Concede reajuste aos servidores públicos municipais de Bom Despacho”. Axós a mencionada apreciação, o projeto recebeu emendas que foram úmidade. Em seguida, mm: foi discutido e aprovado em 1º RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 46 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-0 e-mssii comunicacaogcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO so 7 e votações por unanimidade. Apreciou-se , na sequencia, o parecer das comissões ao Projeto de Lei 04/2020 de autoria do Chefe do Executivo que “Concede aumento aos profissionais do magistério público municipal vinculados aos planos de cargos, carreiras e vencimentos”. Após a mencionada apreciação o projeto foi aprovado em 1º e 2º votações por unanimidade. Em seguida foi apreciado o parecer das Comissões ao Projeto de Lei 06/2020 de autoria da Mesa Diretora que “Promove revisão anual ao vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho”. Realizada a apreciação O projeto referido foi discutido e aprovado em 1" e 2º votações por unanimidade. Nos termos da Resolução 81/85 fez uso da tribuna livre o Senhor Igor José de Oliveira Costa que da tribuna falou sobre a lei de reajuste e aumento salarial da Prefeitura de Bom Despacho. Também ocupou a Tribuna livre a senhora Ana Paula de Oliveira Santos que apresentou suas considerações acerca do Projeto de Lei que tramita nesta Casa visando reestruturação dos vencimentos das carreiras de auditor fiscal e gestor público municipal de Bom Despacho”. . Nada mais havendo a ser discutido a presente sessão foi encerrada às vinte horas e vinte % £ minutos sendo lavrada a presente ata que após lida e discutida será assinada pelos presentes. E N ” fa a RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-0 e-mail: comunicacao acamarabd.mg.gov.br
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1 1º REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO 04/02/2019 Ordem do dia: 1) Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. Sendo hoje a 1ª reunião do ano de 2019, esta Casa Legislativa se solidariza com as vítimas da tragédia de Brumadinho, em especial aos familiares do bom-despachense Wellington Campos Rodrigues, e, convido a todos para que façamos um minuto de silencio. 2) Convido a todos os presentes para que em pé possamos ouvir o Hino Nacional Brasileiro. 3) Chamada dos Vereadores – Convido a secretária, vereadora Cessão Queiroz, para fazer a chamada dos vereadores. 4) Coloco em discussão a ata da 40º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa. Ata aprovada. 5) Solicito a Secretária, Cessão Queiroz para leitura das correspondências recebidas. 6) Nos termos dos artigos 47, IV, a e 84 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho nomeio as comissões permanentes desta Casa, composta pelos seguintes parlamentares: PROJETOS APRESENTADOS - Projeto de Lei nº01/2019 de autoria do chefe do executivo que dispõe sobre a “Inclusão de elemento de despesa e abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 2659 de 22 de novembro de 2018. - Projeto de Resolução nº01/2019 de autoria da mesa diretora desta Casa Legislativa que “Modifica dispositivos que menciona da Resolução nº589/2019. - Projeto de Lei Complementar nº01/2019 de autoria do chefe do executivo que “Altera a redação do art. 270-A da Lei Municipal nº1950/2003. - Projeto de Lei Complementar nº02/2019 de autoria do chefe do executivo que “altera o art. 6º da Lei Complementar 01/2005, revoga o §4º do art. 106 e o inciso II do art. 107, ambos da lei 1321/1991. 2 INDICAÇÕES: ANDERSON DO GÁS FERNANDO BRANCO Indica ao Prefeito Municipal para que encaminhe ao setor competente as seguintes indicações: 01- manutenção das duas faixas de pedestres existentes na esquina das Ruas Padre Vilaça e Dr. José Gonçalves. Justificativa: as faixas estão apagadas e já não estão visíveis para motoristas e pedestres com risco de acidentes. 02- realização de melhorias no asfalto da Rua Corinto, bairro Santa Marta. Justificativa: O asfalto está com diversos buracos e as reclamações de moradores já ganharam as redes sociais. 03- instalação de "estacionamento para motos" na Rua do Rosário, entre Av. Rio Branco e Rua Washington Luiz. Justificativa: Esta via, em declive, possui várias empresas, com grande rotatividade de estacionamento de veículos, sendo comum motociclistas, a na falta de vagas, estacionar entre dois carros, impedindo a posterior saída destes. 04- sinalização, com placas de proibido parar e estacionar, defronte à Caixa Econômica Federal, na Praça da Matriz, 420, Centro. Justificativa: A agência bancária da Caixa possui estacionamento privativo para deficiente, mas, rotineiramente, motoristas estacionam defronte à agência, impedindo a entrada e saída de veículos da referida vaga de estacionamento. ANDERSON DO GÁS 05- Indica ao Secretário de Obras que realize a limpeza e pavimentação da Rua Padre Libério no Bairro Esplanada, e da via que dá acesso ao fundo da Escola Egídio, atrás da garagem da prefeitura. 06- Indica a Secretária de Meio Ambiente a colocação de placas de orientação onde a população costumeiramente junta o lixo domiciliar, orientando o cidadão a colocar o lixo no local correto, ou seja, em frente a sua residência. Peço atenção especial, a esquina das ruas Maria Isabel com Padre Eustáquio no Bairro de Fátima. CESSÃO QUEIROZ 07- Indica ao Prefeito Municipal a Limpeza e capina da Av. Dr. Juca, nas proximidades da Siderúrgica União Bom-despachense. Justificativa: O referido local encontra-se tomado por matos o que vem favorecendo a proliferação de animais peçonhentos, como cobra, aranha e escorpiões, o 3 que vem colocando em risco os moradores do entorno. Ressaltando também que os moradores fizeram já fizeram uma reclamação através da ouvidoria da Prefeitura Municipal no qual foram mal atendidos e não obtiveram nenhuma resposta. 08- Indica ao Prefeito Municipal a Limpeza e poda das árvores da Rua Cássia, Bairro do Rosário. Justificativa: As árvores estão encobrindo as lâmpadas dos postes o que vem prejudicando a iluminação e causando grande risco de assaltos aos moradores, assim como também aumento do número de pontos para usuários de drogas. 09- Indica ao Prefeito Municipal a Coleta dos lixos que se encontram acumulados nas lixeiras na Rua Palmital, próximo à Construção da Empresa Alerta. Justificativa: Esta vereadora foi procurada por vários moradores do referido local alegando que as lixeiras encontram-se acumuladas com lixo solto pelo passeio e rua o que vem causando grande transtorno aos moradores. CESSÃO QUEIROZ E DR. FERNANDO PEDIATRA 10- Indica ao Prefeito Municipal que faça a marcação de ciclovia ao longo da Av. Dr. Roberto de Melo Queiroz. Justificativa: Nosso município já consta com número expressivo deste esporte. Na referida avenida os pedestres e veículos estão conflitando com o espeço dos ciclistas, o que vem colocando-os em risco. A ciclovia irá garantir segurança a todos com a devida sinalização e condições adequadas. JOICE QUIRINO 11- Indica ao Prefeito Municipal a Limpeza e manutenção do Cemitério Velha Necrópole. JUSTIFICATIVA: A necessidade de se fazer limpeza e manutenção no Cemitério Velha Necrópole. Atendendo a pedido dos cidadãos, que, em recente visita ao cemitério, deparou-se com matagal, carrapicho e grande quantidade de sujeira acumulada. A vereadora esclarece que recebeu muitas reclamações de visitantes e aproveitou para convidar os vereadores a visitarem o local para constatar o problema. A vereadora sugeriu que a Administração Municipal tome providências, pois a falta de limpeza deixa um aspecto desagradável às pessoas que ali vão para visitar seus entes queridos. MARCELÃO 12- Indica ao Secretário de Obras a Colocação de um Poste com iluminação pública na Rua Pataxós, próximo ao nº231, Bairro Dom Joaquim. 4 13- Indica a Secretária de Meio Ambiente a Capina e limpeza de todas as ruas da cidade, especialmente no Bairro São Vicente. MARQUINHO 14- Indica ao secretário de obras a Iluminação da Praça Milton Campos, em frente a Escola Estadual Miguel Gontijo. 15- Indica ao gerente da COPASA a Restituição da Rede de Esgoto da Rua Mantiqueira até a Rua C que desagua na Av. Guarujá, passando todas para tubo de PVC. 16- Indica ao secretário de obras o Patrolamento da Rua José Felipe de Cardoso, Bairro Nossa Senhora Aparecida. VITAL GUIMARÃES 17- Indica ao Prefeito Que lance uma campanha publicitária para quitação do IPTU de 2018 e anterior inscritos na dívida ativa do município que se encontra na eminência de execução fiscal. Que seja dado mais um prazo mínimo de pelo menos 30 dias antes do encaminhamento da dívida ao cartório. Justificativa: Devido à crise financeira que o país atravessa, os custos com o cartório onerarão em demasia os valores do imposto o que dificultara ainda mais a quitação. REQUERIMENTOS: FERNANDO BRANCO 01- Requer à Presidente da CMBD informar se já foi dado seguimento ao Requerimento. nº 271 de 2018. Justificativa: Por este requerimento, já aprovado, por unanimidade, por esta Casa Legislativa, foi determinada, com fulcro no art. 188, inciso IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a propositura de ação direta de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos de Lei Municipal: I) Inciso X do art. 7º da Lei Municipal 2.350/2013; II) Inciso X do art. 7º da Lei Municipal 2.351/2013; III) Inciso X do art. 8º da Lei Municipal 2.349/2013; IV) Inciso X do art. 8º da Lei Municipal 2.352/2013. 02- Requer à Presidente da CMBD a elaboração de planilha, contendo nome, cargo, lotação, funções e remuneração de todos os servidores desta Casa Legislativa, inclusive terceirizados. Justificativa: Documento necessário para este Edil exercer a sua função fiscalizadora. 5 COLOCO OS REQUERIMENTOS EM DISCUSSÃO COLOCO OS REQUERIMENTOS EM VOTAÇÃO – VEREADORES FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM. ANDERSON DO GÁS 03- Requer do Secretário de Administração que encaminhe relatório constando a quantidade de taxistas credenciados junto ao município na prestação de serviço terceirizado ao executivo e o valor pago até a presente data pelo serviço prestado e se há contratação de outras formas de transporte, além dos taxistas, da terceirização do transporte escolar e da saúde? 04- Requer da Secretária de Saúde pedido das seguintes informações: - Informar porque a UBS Dr. Genésio, localizado no SESC, está sem o profissional de odontologia (dentista) e se já estão sendo tomadas as devidas providencias para regularização. - Informar porque está sem 01 (uma) Agente de Saúde na UBS do Bairro Nossa Senhora de Fátima/Ozanan e se já estão sendo tomadas as devidas providencias para regularização. Encaminhar a esta casa, relatório constando quais são os laboratórios que ganharam a licitação para prestar serviços ao município, bem como valores e procedimentos que podem ser realizados. Informar também, valores gastos entre janeiro de 2019 até a presente data com exames laboratoriais e seus respectivos laboratórios. COLOCO OS REQUERIMENTOS EM DISCUSSÃO COLOCO OS REQUERIMENTOS EM VOTAÇÃO – VEREADORES FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM. JOICE QUIRINO 05- Requer do Diretor Administrativo da Santa Casa, Sr. Henrique Andrade do Carmo, que informe se existe um estudo, medida ou protocolo para implantação de um processo de triagem, baseado em evidencias, para priorizar os pacientes com necessidades especiais no Pronto Atendimento de Bom Despacho? Se positivo, gentileza enviar uma cópia com a maior brevidade possível. 06- Requer do Prefeito Municipal Que informe o estágio em que se encontra o cumprimento do contrato nº 92/2018, firmado entre esse Município e a empresa Solução Engenharia, Construções e Estruturas Metálicas EIRELI, consistente na reforma da Escola Municipal Coronel Praxedes. 6 Requer, também, que seja informado se há alguma pendência em relação aos pagamentos efetuados à empresa contratada, bem como comprovar os valores que já foram efetivamente pagos. Justificativa: Esta vereadora, em visita in loco, constatou que alguns itens constantes do contrato de reforma ainda não foram executados, tais como instalação de corrimãos e construção de um muro mais alto. COLOCO OS REQUERIMENTOS EM DISCUSSÃO COLOCO OS REQUERIMENTOS EM VOTAÇÃO – VEREADORES FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM. CESSÃO QUEIROZ 07- Requer o envio de uma MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao Senhor Antônio de Faria Morato, em virtude dos relevantes serviços prestados na área do esporte no município de Bom Despacho. COLOCO OS REQUERIMENTOS EM DISCUSSÃO COLOCO OS REQUERIMENTOS EM VOTAÇÃO – VEREADORES FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM. CESSÃO QUEIROZ E JOICE QUIRINO 08- Requer do Prefeito Municipal que informe: Qual o valor arrecadado com a cobrança da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) no ano de 2018? - Qual o valor dos gastos com a iluminação pública no período acima mencionado? - Houve alguma correção aplicada especificamente para a CIP nesse período? Justificativa: Estas informações são necessárias para esta Vereadora exercer a sua função fiscalizadora. COLOCO OS REQUERIMENTOS EM DISCUSSÃO COLOCO OS REQUERIMENTOS EM VOTAÇÃO – VEREADORES FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM. 7 VITAL GUIMARÃES 09- Requer que seja enviada uma Moção de Congratulação ao INTERLEGIS. Justificativa: O INTERLEGIS é um programa do Senado Federal que tem objetivo de fortalecer o Poder Legislativo Brasileiro por meio do estímulo à modernização, integração e cooperação entre Casas Legislativas. Sem custos para a Casa, em parceria com o INTERLEGIS, já está sendo usado o SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo). COLOCO OS REQUERIMENTOS EM DISCUSSÃO COLOCO OS REQUERIMENTOS EM VOTAÇÃO – VEREADORES FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM. MARCELÃO: 10- Requer o envio de uma MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao Deputado Estadual Antônio Carlos Arantes em virtude de sua eleição para vice-presidente da Assembleia Legislativa. 11- requer do secretário de obras que informe Quais critérios utilizados para escolha dos postes já instalados para serem ligadas as luminárias? COLOCO OS REQUERIMENTOS EM DISCUSSÃO COLOCO OS REQUERIMENTOS EM VOTAÇÃO – VEREADORES FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM. DRA. ROSE DELEGADA 12- Requer do Prefeito Municipal pedido das seguintes informações: 1) já foi feita a contratação da empresa vencedora do processo licitatório 20298.000175\2018-73, modalidade Tomada de Preço nº 12\2018, para conclusão da obra da Creche do Rosário II? 2) Existe um cronograma apresentado para a conclusão da referida obra e a data do início dos trabalhos. JUSTIFICATIVA: Atender a função fiscalizadora e a função intermediadora entre o Poder Executivo e o cidadão. Esta vereadora foi procurada por diversos moradores daquelas imediações que solicitaram tais informações. COLOCO OS REQUERIMENTOS EM DISCUSSÃO 8 COLOCO OS REQUERIMENTOS EM VOTAÇÃO – VEREADORES FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM. TRIBUNA LIVRE: Nome: Antônio Carlos Ribeiro da Silva Endereço: Av. Guarujá nº570 – Bairro São Vicente Assunto: Saúde e Transporte no município. Nome: Sara Araújo Endereço: Rua Olegário Maciel, 208 – Centro Assunto: Ingresso do Jovem na política Palavra Livre: .... Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.