| Tipo | Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2023-05-08 |
| native_id | 192 |
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11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 08 de maio de 2023 Ordem do dia: Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. Chamada dos Vereadores – Convido a secretária, vereadora Paré, para fazer a chamada dos vereadores. Coloco em discussão a ata da 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa. PROJETOS APRESENTADOS: - Projeto de resolução 20/2023 de autoria da Mesa Diretora que “Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, Minas Gerais, os procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. - Projeto de lei 20/2023 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social que “Institui a ‘Semana municipal de incentivo a doação de cabelo para pessoas em tratamento de câncer e dá outras providências”. - Projeto de lei 21/2023 de autoria dos vereadores Paré e Marquinho que “Institui o dia municipal de incentivo à prática de Artes Marciais em Bom Despacho, e dá outras providências”. Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer INDICAÇÕES SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ 47 - Indicam ao Secretário de Obras que seja realizado a operação “tapa buracos” por toda extensão da Rua Garimpo dos Cristais. 48 - Indica que o proprietário do lote localizado na rua Nair Foschetti próximo ao número 511 no Bairro Jardins, seja notificado como escopo de procederem a limpeza do respectivo lote. 49 - Indica ao secretário de obras que seja realizado o recapeamento asfáltico na Avenida Pouso Alto, Bairro Santo Antônio. 50 - Reitera as indicações de N°157/2021, 34/2022 e 17/2023 ao secretário de obras que seja realizado o recapeamento asfáltico na Rua Santiago, Bairro Jardim América. JUSTIFICATIVA: A via mencionada encontra-se em estado precário de conservação, razão pela qual se faz necessária a devida manutenção. 51 - Reitera as indicações de n° 270/2021 e 165/2022 ao secretário de obras que seja realizado o recapeamento asfáltico na Rua Turmalina, Bairro Santa Marta. JUSTIFICATIVA: A via mencionada encontra-se em estado precário de conservação, razão pela qual se faz necessária a devida manutenção. INDICAÇÕES VINÍCIUS PEDRO 52 – Indica à secretaria de obras que faça uma visita técnica na rua Papagaios, no bairro São Vicente. Segundo a solicitante, trata-se de uma rua muito irregular, que está apenas com calçamento, repleta de buracos muito grandes (que acumulam água) e vem trazendo inúmeros transtornos para os moradores do local. REQUERIMENTOS SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ 74 a 85, respectivamente – Solicitamos à Secretária de Educação, Secretária de Saúde, ao Secretário de Desenvolvimento Social, Secretária da Cultura e Turismo, Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, Secretário de Administração, Secretário de Meio Ambiente, Secretário da Fazenda, Secretária de Esporte e Lazer, Secretário de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura e Secretário de Obras, que prestem as seguintes informações sobre o quadro de servidores efetivos na secretaria, respondendo as seguintes perguntas: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todos os cargos oferecidos estão preenchidos? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo de servidores efetivos e comissionados. b) Que seja informado o nível de coordenação de cada função de efetivos e comissionados. c) Informar de forma descrita a função dos cargos oferecidos pela secretaria. d) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. e) Informar carga horária de cada função e servidor efetivo, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense. 86 - Solicitamos à Secretária de Educação que preste as seguintes informações sobre o CEMAE: 1. Que seja enviado as seguintes informações documentadas: a) Todas as funções oferecidas estão preenchidas? Em caso positivo informar o nome, escolaridade e cargo dos servidores contratados. b) Informar a escolaridade e especialização exigida por função. c) Informar carga horária de cada função, a respectiva remuneração de cada servidor, assim como eventual demonstrativo de impacto financeiro JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense. 87 - Solicitamos à Secretária de Educação que preste as seguintes informações sobre o 5° Simpósio da Educação, realizado dia 02 de fevereiro de 2023, respondendo as seguintes perguntas: a) Quanto o município de Bom Despacho gastou no total com o 5° Simpósio da Educação? b) Quais foram os parceiros que colaboraram para o evento? c) Quais e quantos colaboradores foram contratados para o 5° Simpósio? Que seja enviado notas de empenhos e liquidações. d) Quais e quantos fornecedores foram contratados para o 5° Simpósio? Que seja enviado notas de empenhos e liquidações. e) Houve licitações para essas contratações? f) Quais critérios foram aplicados para a escolha para o local do evento? Houve licitação para o caso? g) Que seja informado o número de inscritos e quantas pessoas compareceram no evento? JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense. 89 - Requerem à Secretária de Esportes e Lazer que seja enviado a seguinte informação: - Na ata da reunião ordinária do Conselho Municipal de Esporte, realizada no dia 16 de junho de 2021 (Diário Oficial Eletrônico do Município – Edição nº 1984 – 18.06.2021) e no Processo nº 38/2021 – Pregão Eletrônico nº 17/2021 consta a aquisição de equipamentos para instalação de academia ao ar livre e gostaríamos de saber qual motivo que não foi instalado na Praça Antônio Leite no Centro? JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar. 91 - As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos artigos 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado à Secretaria da Educação, nos seguintes termos: A reitera do requerimento 22/2023, aprovado nesta Casa Legislativa em 06 de março de 2023, onde elabora: Considerando que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. Considerando que o Governo Federal repassa aos Municípios, Escolas Federais e aos Estados, valores financeiros de caráter suplementar efetuados para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino. Requer-se, nos termos regimentais, em caráter de urgência, para que se oficie a Secretaria de Educação, na pessoa de Gabriela Fernandes da Silva Oliveira, que envie essa a essa Casa de Leis o que segue: 1| - Se há contratos em vigor para o fornecimento de gêneros alimentícios de qualquer natureza, para preparo da merenda escolar, fornecendo cópias dos contratos e termos aditivos se houver; 2 - Os quantitativos adquiridos e entregues pelos fornecedores, remetendo cópias das notas fiscais, bem como documentação relativa ao recebimento do almoxarifado ou setor competente da educação, bem como nos locais onde ocorre o preparo da merenda: 3 - Relação dos servidores responsáveis pelo recebimento da merenda, bem como daqueles responsáveis para o preparo; 4 - Se existe processo licitatório instaurado para aquisição de gêneros de qualquer natureza que compõem a merenda escolar, fornecendo cópia integral do processo administrativo respectivo. JUSTIFICATIVA As vereadoras subscritoras foram procuradas por genitores de alunos que frequentam escolas municipais. Houveram diversas reclamações no sentido de que a alimentação das crianças está bem defasada, além do mais é alta a reclamação sobre não haver variedades de frutas, às vezes até não há oferta. 92 - Solicitamos ao Prefeito que preste as seguintes informações a respeito dos processos seletivos 03/2019, 05/2021 e 04/2022 para PEB I, PEB II, PEB II AEE e PEBIII, respondendo as seguintes indagações: 1. Que sejam enviadas as seguintes informações e, caso necessário for, anexar respectiva documentação: a) Ainda acontecem convocações dos processos seletivos 03/2019, 05/2021 e 04/2022? Quais os critérios para a convocação dos aprovados PEB I, PEB II, PEB II AEE e PEBIII? b) Os processos seletivos citados anteriormente ainda estão em vigor? c) Que seja enviada a listagem de aprovados e convocados de todos os processos seletivos citados a cima. d) A convocação para admissão dos candidatos obedece rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados e o número de vagas que forem disponibilizadas? Os processos seletivos acima mencionados foram prorrogados (ainda estão em vigência?) Em caso positivo, enviar ato administrativo que ratificou a prorrogação. e) No caso de desistência do candidato selecionado, quando convocado para uma vaga, o fato será formalizado pelo mesmo através de Termo de Desistência Definitiva? f) Quais os critérios utilizados para a chamada dos profissionais de educação PEB I, PEB II e outros? g) Quais os critérios utilizados quando há vacância de cargos nas escolas municipais? h) Solicito, no tocante à atual situação, envio de todos os cargos, quantitativo de vagas em cada escola. i) Qual a justificativa para prorrogação de processos seletivos, haja vista que tantos processos ainda estão em vigor? Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; JUSTIFICATIVA: Ademais, as informações acima solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense. Coloco o requerimento das vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assist. Social e Paré em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL, PARÉ E VINÍCIUS PEDRO 90 - As vereadoras que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção ao reverendíssimo Padre Antônio Otaviano da Costa Francisco, padre da Congregação dos Missionários Sacramentinos de Nossa Senhora em virtude do trabalho de evangelização pelas ondas da rádio Nova Veredas e o seu trabalho evangelizador como vigário paroquial a mais de 17 anos na Paróquia Nossa Senhora do Bom Despacho. Coloco o requerimento das vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assist. Social e Paré em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados MARQUINHO, MARCELO CESÁRIO - MALUCÃO, VINÍCIUS PEDRO, PARÉ E SÂMARA DIRETORA93 - Requer, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, seja concedida moção a ser encaminhada à torcida organizada Máfia Azul Bom Despacho para manifestar congratulação desta Câmara em virtude das relevantes ações sociais desenvolvidas neste município, tal como a Campanha Páscoa Solidária realizada no presente ano. Coloco o requerimento do vereador Marquinho em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados MARCELO CESÁRIO – MALUCÃO 94 - Requer, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, seja concedida moção a ser encaminhada a toda equipe de homicídios da Polícia Civil pela perspicácia do trabalho de inteligência na resolução de um bruto assassinato na Vila Gontijo, na qual resultou na prisão dos três autores do crime, mesmo com as provas iniciais apontando para outra direção. Coloco o requerimento do vereador Marcelo Cesário - Malucão em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados VINÍCIUS PEDRO 95 - Requer à Secretaria de Educação esclarecimentos acerca da forma de controle dos alimentos que chegam nas escolas municipais. Desse modo, questiona-se: 1) Existe uma pessoa responsável pela conferência nas escolas? caso exista essa pessoa, é somente ela que recebe ou mais alguém pode cumprir essa função? 2) Quando detectado alimentos vencidos ou com mal aspecto, eles são separados para troca? existe um controle para realizar essas eventuais trocas? Justificativa: o requerimento se faz necessário para que o vereador possa cumprir com o seu papel fiscalizador. Coloco o requerimento do vereador Vinícius Pedro em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados SILDETE ASSISTENTE SOCIAL, PARÉ, SÂMARA DIRETORA E ÉDER 96 - Reitera o requerimento nº 54/2023 (em anexo), o qual versa sobre a requisição do instrumento licitatório realizado pelo Poder executivo de forma a viabilizar a manutenção e pavimentação asfáltica da Rua 7, Rua Diamantina e Avenida das Palmeiras no bairro Dona Branca e, no mesmo documento supracitado. Coloco o requerimento das vereadoras Sildete Assist. Social e Paré em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados PASTOR ALEX, SÂMARA DIRETORA, MARCELO CESÁRIO – MALUCÃO E SILDETE ASSISTENTE SOCIAL 97 - Requer que seja contratado segurança para o cemitério desta cidade. JUSTIFICATIVA: Os cidadãos estão pedindo para ter a segurança no cemitério dessa cidade, visto que não estão podendo homenagear os entes queridos, pois, o cemitério tem sido alvo de invasões noturnas com furtos de objetos de alumínio e metal. Coloco o requerimento do vereador Pastor Alex em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados _____________________________________________________________________________________ PROJETOS EM TRAMITAÇÃO - Projeto de resolução 18/2023 de autoria da comissão de finanças, orçamento e tomada de contas que “aprova a prestação de contas da Prefeitura Municipal no ano de 2021” Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda. Coloco o projeto em discussão Coloco o projeto em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO - Projeto de resolução 19/2023 de autoria dos vereadores Pastor Alex e Marcelo Cesário – Malucão que “Altera Resolução nº 1.049/2021 e dá outras providências”. Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda. Coloco o projeto em discussão Coloco o projeto em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO - Projeto de lei 11/2023 de autoria da vereadora Paré que “Estabelece obrigatoriedade de inserção de Código de Barras Bidimensional QR (QR Code) nas placas de obras públicas executadas pela Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas”. Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda. Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO - Projeto de lei 13/2023 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza o município de Bom Despacho/MG a firmar o termo de convênio de mútua cooperação com o município de Martinho Campos, com o intuito de unir esforços para a construção de ponte sobre o Rio Capivari, que faz divisa entre estes municípios e dá outra providências”. Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda. Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO - Projeto de lei 19/2023 de autoria dos vereadores Keké, Marquinho, Pastor Alex e Marcelo Cesário – Malucão que “Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Bom Despacho/MG”. Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda. Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO _____________________________________________________________________________________ TRIBUNA LIVRE Nome: Assunto: Nome: Assunto: _____________________________________________________________________________________ Palavra Livre: .... Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.