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sessao nº 12

Tipo Ordinária.
Número / Ano 12
Date 2023-05-15
native_id193

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ATA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, 1º PERÍODO, DA 25º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 15 DE MAIO DE
2023.
No dia quinze de maio de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo,
situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio Leite”, foi
realizada a 11º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a presidência do
vereador Vinícius Pedro e secretariada pelo vereador Professor Éder Tipura. Havendo quórum
regimental, a presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Convidou os
presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Posteriormente, passou-se a
palavra para o Secretário que fez a chamada dos vereadores, a falta das vereadoras Paré e
Sâmara Diretora foi devidamente justificada. Em seguida, apresentou-se os seguintes projetos:
Projeto de lei 22/2023 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social
que “Institui e assegura o apoio à saúde da mulher garantindo a realização do exame de
mamografia no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da solicitação médica”. Projeto de lei
23/2023 de autoria do chefe do executivo que “Desafeta e autoriza a dação em pagamento de
bens imóveis do patrimônio público municipal para pagamento de indenização de imóveis
particulares desapropriados e dá outras providencias”. Foram apresentadas ase seguintes
Ss
indicações: Pelas vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Paré, indicações 53
a 56 em que, reitera a indicação nº 15/2023 à Secretária de Esportes e Lazer que verifique a
possibilidade de designar uma academia ao ar livre no lote vago na lateral da Creche Novo São
Vicente. Reitera as indicações 377/2022, 311/2022, 127/2022, 80/2022 e 26/2022 ao Secretário
de obras que providencie a pavimentação asfáltica na Rua Chico Marques em toda a sua
Sa
extensão, principalmente no trecho que liga a Rua Picão camacho, no Bairro Nossa Senhora de
Fátima. Indica ao secretário de obras que seja realizado pavimentação asfáltica operação “tapa
buracos” em toda a extensão da Rua Maria Conceição Souza, Bairro Nossa Senhora de Fátima.
Indica que seja enviada ao Secretário de Obras a seguinte solicitação: Que a Prefeitura notifique
os proprietários do lote situado no bairro São Vicente com as seguintes localizações: 1. Avenida
Rio de Janeiro — nº251 — São Vicente, próximo ao posto de combustível. Foram discutidos e
aprovados por unanimidade os requerimentos 98 a 109. Pelas vereadóras) Sâmara Diretora.
Ls
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
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Sildete Assistente Social e Paré, requerimentos 98 a 102 em que, respectivamente, requerem
que seja concedida uma moção a ser encaminhada ao Sr. Pastor Jander Pereira da Silva para
manifestar congratulação desta Câmara em relação aos trabalhos desenvolvidos como Pastor
frente à Igreja Batista Deus é Fiel, situada na Avenida Doutor Juca, número 1183, Bairro São
Vicente, nesta cidade. Sabemos que a igreja tem um papel fundamental na vida das pessoas,
tendo como propósito na restauração de famílias, na libertação de dependentes químicos, na
transformação do indivíduo e da sociedade. Está moção é um reconhecimento da grande
importância da função social do Pastor. Requerem que seja concedida uma moção ao Senhor
Arthur Araújo Delfino por valorizar a cultura da gastronomia mineira através de seu trabalho
como Chefe de Cozinha no Bar do Ferramenta. Requerem que seja concedida uma moção de
congratulação a Senhora Maria José Salgado de Oliveira, em virtude dos excelentes serviços
prestados em prol da comunidade bom-despachense. Requerem que seja concedida uma moção
de congratulação ao Senhor Kleverson Aparecido dos Santos, em virtude dos excelentes
serviços prestados em prol da comunidade do bairro São Vicente e bom-despachense.
Requerem ao secretário de desenvolvimento social que preste as seguintes informações: 1. Que
sejam enviados documentos e informações acerca do atual número de Assistentes Sociais,
Psicólogos e Serviço Sociais que estão ingressados na Secretaria de Desenvolvimento Social,
contratados e concursados que compõem os equipamentos dos CREAS, CRAS, Abrigo Social
e Conselho Tutelar municipal. 2. Qual a carga horária do Assistente Social, psicólogo e Serviço
S
Social? 3. Fornecer explicações contundentes acerca do teor do Ofício 220/23 (em anexo)
oriundo do Conselho tutelar Municipal e quais medidas serão tomadas a respeito. Favor enviar
Plano de ação com metas e prazos a serem atingidos. Pelo vereador Vinícius Pedro,
Av
requerimento 104 e 105 em que, respectivamente, requer que seja concedida Moção de
Congratulação ao EJC (Encontro de Jovens com Cristo) de Bom Despacho. O mencionado
grupo de jovens se encontra ativo nas paróquias Nossa Senhora do Rosário e São Vicente de
Paulo. Justificativa: O EJC é um movimento ligado à igreja católica, que desenvolve um
a
trabalho de evangelização junto aos jovens. Em Bom Despacho, o EJC vem se destacando
diante de inúmeras atividades por eles desenvolvidas, além do trabalho de evangelização junto
aos jovens, eles realizam também várias ações sociais de apoio aos menos favorecidos. Requer
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uma demanda pública referente a existência de apenas um banheiro (de uso comum) na
Farmacinha, localizada na Rua Juca Rufino, nº 525, esquina com a Avenida Dr. Roberto, no
Novo São José. Segundo informações repassadas pelo demandante, existe apenas uma
instalação sanitária que é de uso comum para ambos os gêneros, descumprindo, desse modo, a
legislação e exigência municipal. Consoante estudos das normas municipais e com base na Lei
Complementar nº 35, de 22 de dezembro de 2014 (Código de Obras), em seus artigos 70 e 71,
é obrigatória a existência de sanitário de uso comum ao pavimento, separadas por sexo, para
salas comerciais: Art. 70 É obrigatória a existência de sanitário de uso comum ao pavimento,
separadas por sexo, para as lojas e escritórios. Parágrafo único. As edificações comerciais e de
serviços cujos pavimentos não estejam divididos em salas terão conjunto de instalações
sanitárias separadas para cada sexo, na proporção de um vaso e um lavatório, em cada instalação
sanitária, para cada 100,00 m? (cem metros quadrados) da área construída ou fração por
pavimento. Art. 71 As instalações sanitárias privativas serão obrigatórias para áreas de
escritório ou loja superiores a 20,00 m? (vinte metros quadrados), quando a loja não estiver
situada em galerias comerciais, devendo ser compostas de, no mínimo, um vaso e um lavatório
(LC 35/2014). Desse modo, diante da questão apresentada e da obrigatoriedade presente na Lei
Complementar nº 35/2014, questiona-se: 1) Tendo em vista a exigência legal, por que
prefeitura ainda não disponibilizou os 02 banheiros na Farmacinha? 2) Todos os locais d
atendimento ao público municipal dispõem de 02 banheiros e seguem as exigências legais? Pel
vereador Professor Éder Tipura, requerimento 103 em que, o vereador subscritor, com assento
nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da
Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento
seja enviado ao Prefeito Municipal afim de que seja designada à secretaria competente, pedindo
as seguintes informações: Requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que seja
informado acerca do andamento do novo processo de licitação para concessão do transporte
público coletivo municipal. Assim se solicita: * Foi formada alguma comissão especial com o /
objetivo de se estudar as condições jurídicas, econômicas e sociais para atender as necessidades
de melhoria da prestação do serviço público de transporte coletivo? * Estão sendo realizados
estudos técnicos pelos órgãos competentes a fim de se verificar as demandas de urgências e
elaborações de diagnósticos como; pontos de rotas, horários de
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implementação de novas linhas, principalmente, nos bairros mais periféricos da cidade? e Foi
contratada alguma empresa terceirizada para realização de estudos técnicos de forma integral
ou subsidiária? Caso contratada, favor enviar, ao Gabinete deste Vereador, os estudos técnicos
parciais, bem como, posteriormente, o estudo integral realizado pela empresa terceirizada. *
Existe possibilidade para o benefício do passe livre às PCD e seus acompanhantes? * Existe
possibilidade para o benefício do passe livre ao estudante? + Existe possibilidade para tarifa
zero nos dias de feriado e domingo? * Existe possibilidade de realizações de audiências
públicas, a fim de que se efetive a participação popular no processo de escolha da nova
empresa? * Há previsão para publicação do edital da concessão de transporte público coletivo?
* Haverá disponibilidade para consulta pública do processo de licitação, bem como a permissão
de participação do público por meio digital através de formulários eletrônicos e por formulários
impressos em pontos estratégicos? * Existe perceptiva de se atribuir a forma remuneratória aos
servidores da contratada de acordo com o desempenho operacional e a qualidade do serviço
prestado? » Existe possibilidade de implantação aos usuários de um serviço online gratuito via
aplicativo digital que disponibilize o horário programado das linhas, trajetos e os locais de ponto
de parada? * Existe estudo técnico que limite o prazo de validade do contrato de concessão? *
Existe possibilidade de que os usuários façam gozo de wi-fi grátis dentro dos veículos? * Existe
previsão de possibilidade para que os veículos de frota contem com monitoramento interno por
câmaras? * Existe a possibilidade de se atribuir exigência às empresas concorrentes a
responsabilidade por manutenção nos pontos de ônibus da cidade com a implementação ou
reforma de novos bancos, proteção de sol e chuva e placas de identificação constando os
horários dos ônibus? * Haverá exigência de veículos reservas para atendimento na existência d
casos fortuitos ou força maior? « Haverá implementação de veículos adaptados para pessoas
com mobilidade reduzida? « Haverá exigência de idade média máxima para a frota de ônibus a
fim de se garantir a eficiências dos veículos? + Há possibilidade de que se firme contrato com a
dispensa de licitação? Para tanto, é necessário recorrer ao Poder Executivo que ilustre as
informações supracitadas a fim de garantir a lisura dos atos realizados pela Administração
Pública, bem como a fiscalização pelo poder Legislativo conforme os preceitos legais. Pela
vereadora Keké, requerimento 106 em que, requer seja concedida moção de congratulação À ser
encaminhada aos professores, diretores, e demais Tl do Centro icipal de Edutação
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Infantil Professora Eraida Alves para manifestar congratulação desta Câmara em virtude da
educação de qualidade oferecida às crianças de Bom Despacho. Pelo vereador Marquinho,
requerimento 107 em que, requer que seja concedida uma moção a ser encaminhada a Virgínia
de Sousa Maciel Pessoa Cançado para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos
seus relevantes trabalhos educacionais desenvolvidos neste município. Virgínia é servidora
atuante no âmbito da educação municipal há 19 anos, desempenhando de maneira exitosa suas
funções em diversas áreas (educação básica, ensino superior e também educação inclusiva).
Após exercer o cargo de professora e diretora, este último na Escola Coronel Praxedes, a
homenageada foi convidada a compor a gerência do Ensino Fundamental na Secretaria de
Educação. Assim, esta moção é um meio de reconhecer a importância do papel desta
profissional na construção de uma educação efetiva e preocupada em integrar toda a
comunidade bom-despachense. Pelos vereadores Marcelo Cesário — Malucão e Vinícius Pedro,
requerimento 108 em que, requer que seja concedida moção a ser encaminhada ao Senhor
Wanderley Corsino em virtude do excelente trabalho, no qual ensina voluntariamente, há 13
anos os alunos da Escola Estadual Irmã Maria e há 02 anos os alunos da Escola Estadual
Coronel Robertinho, a tocarem fanfarra nas festividades do município, como no desfile do
aniversário da cidade e no desfile de 07 de setembro. Pelo vereador Pastor Alex, requerimento
109 em que, requer que seja concedida uma moção a ser encaminhada ao sr. Pastor Paulo Túlio
da Silva para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos trabalhos desenvolvidos
a
como pastor a frente à Igreja Assembleia de Deus, situada na Rua D, nº61, Bairro São Vicente,
nesta cidade. Sabemos que a igreja tem um papel fundamental na vida das pessoas, na
restauração de famílias, na libertação de dependentes químicos, na transformação do indivídu
SN
E
e da sociedade. Esta moção é um reconhecimento da grande importância da função social do
Pastor. Passou-se em seguida à apreciação do parecer das comissões permanentes ao Projeto de
lei 76/2022 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a organização do Sistema
Municipal de Educação (SIMED), da reestruturação do Conselho Municipal de Educação, do
Fórum Municipal de Educação e dá outras providências”, as emendas e o Projeto foram
discutidos e aprovados, por unanimidade, em 1º e 2º votação; Projeto de lei complementar
15/2022 de autoria do chefe do executivo que “Cria o cargo de Analista Educacional e au
1 (um) cargo de Coordenador V à Estrutura e Quantitativo do Núcleo de Gestão Estratégi
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Anexo I da Lei Complementar nº 25/2013 e dá outras providências”, as emendas e o Projeto
foram discutidos e aprovados, por unanimidade, em 1º e 2º votação; Projeto de Resolução
16/2023 de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre a fase preparatória das licitações e
contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG”, o projeto foi
discutido e aprovado, por unanimidade; e Projeto de Resolução 17/2023 de autoria da Mesa
Diretora que “Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior
desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da
»
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG”, ”, o projeto foi discutido e aprovado, por
unanimidade. Posteriormente, passou-se ao momento de Tribuna Livre, nos termos da
Resolução nº 81/1985, no qual dirigiu-se a palavra ao Senhor Mozart Foschetti para discorrer
sobre o assunto “cidadão indefeso contra a indústria das multas de trânsito”. Nada mais havendo
a ser discutido, a presente sessão foi encerrada às dezenove horas e trinta e cinco minutos, sendo
lavrada a presente ata que após lida e discutida será assinada pelos presentes.
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12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

15 de maio de 2023



Ordem do dia:

Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. 

 Chamada dos Vereadores – Convido a secretária, vereadora Paré, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão a ata da 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa.

Solicito a secretária, Vereadora Paré, que faça a leitura das correspondências.



PROJETOS APRESENTADOS:

- Projeto de lei 22/2023 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social que “Institui e assegura o apoio à saúde da mulher garantindo a realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da solicitação médica”



- Projeto de lei 23/2023 de autoria do chefe do executivo que “Desafeta e autoriza a dação em pagamento de bens imóveis do patrimônio público municipal para pagamento de indenização de imóveis particulares desapropriados e dá outras providencias”



 Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer



INDICAÇÕES

SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ

53 – Reitera a indicação n° 15/2023 à Secretária de Esportes e Lazer que verifique a possibilidade de designar uma academia ao ar livre no lote vago na lateral da Creche Novo São Vicente



54 - Reitera as indicações 377/2022, 311/2022, 127/2022, 80/2022 e 26/2022 ao Secretário de obras que providencie a pavimentação asfáltica na Rua Chico Marques em toda a sua extensão, principalmente no trecho que liga a Rua Picão camacho, no Bairro Nossa Senhora de Fátima.



55 - Indica ao secretário de obras que seja realizado pavimentação asfáltica operação “tapa buracos” em toda a extensão da Rua Maria Conceição Souza, Bairro Nossa Senhora de Fátima.



56 - Indica que seja enviada ao Secretário de Obras a seguinte solicitação: Que a Prefeitura notifique os proprietários do lote situado no bairro São Vicente com as seguintes localizações: 1. Avenida Rio de Janeiro – nº251 – São Vicente, próximo ao posto de combustível.



REQUERIMENTOS

SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ

98 -  Requerem que seja concedida uma moção a ser encaminhada ao Sr. Pastor Jander Pereira da Silva para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos trabalhos desenvolvidos como Pastor frente à Igreja Batista Deus é Fiel, situada na Avenida Doutor Juca, número 1183, Bairro São Vicente, nesta cidade. Sabemos que a igreja tem um papel fundamental na vida das pessoas, tendo como propósito na restauração de famílias, na libertação de dependentes químicos, na transformação do indivíduo e da sociedade. Está moção é um reconhecimento da grande importância da função social do Pastor. 



99 – requerem que seja concedida uma moção ao Senhor Arthur Araújo Delfino por valorizar a cultura da gastronomia mineira através de seu trabalho como Chefe de Cozinha no Bar do Ferramenta.



100 – Requerem que seja concedida uma moção de congratulação a Senhora Maria José Salgado de Oliveira, em virtude dos excelentes serviços prestados em prol da comunidade bom-despachense.



101 – Requerem que seja concedida uma moção de congratulação ao Senhor Kleverson Aparecido dos Santos, em virtude dos excelentes serviços prestados em prol da comunidade do bairro São Vicente e bom-despachense.



102 – Requerem ao secretário de desenvolvimento social que preste as seguintes informações: 1. Que sejam enviados documentos e informações acerca do atual número de Assistentes Sociais, Psicólogos e Serviço Sociais que estão ingressados na Secretaria de Desenvolvimento Social, contratados e concursados que compõem os equipamentos dos CREAS, CRAS, Abrigo Social e Conselho Tutelar municipal. 2. Qual a carga horária do Assistente Social, psicólogo e Serviço Social? 3. Fornecer explicações contundentes acerca do teor do Ofício 220/23 (em anexo) oriundo do Conselho tutelar Municipal e quais medidas serão tomadas a respeito. Favor enviar Plano de ação com metas e prazos a serem atingidos.



Coloco os requerimentos das vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assist.e Social e Paré em discussão...

Coloco o requerimento em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



PROFESSOR ÉDER TIPURA

103 - O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja enviado ao Prefeito Municipal afim de que seja designada à secretaria competente, pedindo as seguintes informações: Requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que seja informado acerca do andamento do novo processo de licitação para concessão do transporte público coletivo municipal. Assim se solicita: • Foi formada alguma comissão especial com o objetivo de se estudar as condições jurídicas, econômicas e sociais para atender as necessidades de melhoria da prestação do serviço público de transporte coletivo? • Estão sendo realizados estudos técnicos pelos órgãos competentes a fim de se verificar as demandas de urgências e elaborações de diagnósticos como; pontos de rotas, horários de circulação, bem como a implementação de novas linhas, principalmente, nos bairros mais periféricos da cidade? • Foi contratada alguma empresa terceirizada para realização de estudos técnicos de forma integral ou subsidiária? Caso contratada, favor enviar, ao Gabinete deste Vereador, os estudos técnicos parciais, bem como, posteriormente, o estudo integral realizado pela empresa terceirizada. • Existe possibilidade para o benefício do passe livre às PCD e seus acompanhantes? • Existe possibilidade para o benefício do passe livre ao estudante? • Existe possibilidade para tarifa zero nos dias de feriado e domingo? • Existe possibilidade de realizações de audiências públicas, a fim de que se efetive a participação popular no processo de escolha da nova empresa? • Há previsão para publicação do edital da concessão de transporte público coletivo? • Haverá disponibilidade para consulta pública do processo de licitação, bem como a permissão de participação do público por meio digital através de formulários eletrônicos e por formulários impressos em pontos estratégicos? • Existe perceptiva de se atribuir a forma remuneratória aos servidores da contratada de acordo com o desempenho operacional e a qualidade do serviço prestado? • Existe possibilidade de implantação aos usuários de um serviço online gratuito via aplicativo digital que disponibilize o horário programado das linhas, trajetos e os locais de ponto de parada? • Existe estudo técnico que limite o prazo de validade do contrato de concessão? • Existe possibilidade de que os usuários façam gozo de wi-fi grátis dentro dos veículos? • Existe previsão de possibilidade para que os veículos de frota contem com monitoramento interno por câmaras? • Existe a possibilidade de se atribuir exigência às empresas concorrentes a responsabilidade por manutenção nos pontos de ônibus da cidade com a implementação ou reforma de novos bancos, proteção de sol e chuva e placas de identificação constando os horários dos ônibus? • Haverá exigência de veículos reservas para atendimento na existência de casos fortuitos ou força maior? • Haverá implementação de veículos adaptados para pessoas com mobilidade reduzida? • Haverá exigência de idade média máxima para a frota de ônibus a fim de se garantir a eficiências dos veículos? • Há possibilidade de que se firme contrato com a dispensa de licitação? Para tanto, é necessário recorrer ao Poder Executivo que ilustre as informações supracitadas a fim de garantir a lisura dos atos realizados pela Administração Pública, bem como a fiscalização pelo poder Legislativo conforme os preceitos legais

Coloco o requerimento do vereador Prof. Èder Tipura em discussão...

Coloco o requerimento em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



VINÍCIUS PEDRO

104 - Requer que seja concedida Moção de Congratulação ao EJC (Encontro de Jovens com Cristo) de Bom Despacho. O mencionado grupo de jovens se encontra ativo nas paróquias Nossa Senhora do Rosário e São Vicente de Paulo. Justificativa: O EJC é um movimento ligado à igreja católica, que desenvolve um trabalho de evangelização junto aos jovens. Em Bom Despacho, o EJC vem se destacando diante de inúmeras atividades por eles desenvolvidas, além do trabalho de evangelização junto aos jovens, eles realizam também várias ações sociais de apoio aos menos favorecidos.

105 – requer ao secretário de obras que preste as seguintes informações: este vereador subscritor recebeu uma demanda pública referente a existência de apenas um banheiro (de uso comum) na Farmacinha, localizada na Rua Juca Rufino, nº 525, esquina com a Avenida Dr. Roberto, no Novo São José. Segundo informações repassadas pelo demandante, existe apenas uma instalação sanitária que é de uso comum para ambos os gêneros, descumprindo, desse modo, a legislação e exigência municipal. Consoante estudos das normas municipais e com base na Lei Complementar nº 35, de 22 de dezembro de 2014 (Código de Obras), em seus artigos 70 e 71, é obrigatória a existência de sanitário de uso comum ao pavimento, separadas por sexo, para salas comerciais: Art. 70 É obrigatória a existência de sanitário de uso comum ao pavimento, separadas por sexo, para as lojas e escritórios. Parágrafo único. As edificações comerciais e de serviços cujos pavimentos não estejam divididos em salas terão conjunto de instalações sanitárias separadas para cada sexo, na proporção de um vaso e um lavatório, em cada instalação sanitária, para cada 100,00 m² (cem metros quadrados) da área construída ou fração por pavimento. Art. 71 As instalações sanitárias privativas serão obrigatórias para áreas de escritório ou loja superiores a 20,00 m² (vinte metros quadrados), quando a loja não estiver situada em galerias comerciais, devendo ser compostas de, no mínimo, um vaso e um lavatório (LC 35/2014). Desse modo, diante da questão apresentada e da obrigatoriedade presente na Lei Complementar nº 35/2014, questiona-se: 1) Tendo em vista a exigência legal, por que a prefeitura ainda não disponibilizou os 02 banheiros na Farmacinha? 2) Todos os locais de atendimento ao público municipal dispõem de 02 banheiros e seguem as exigências legais? Justificativa: o requerimento se faz necessário para que o vereador possa cumprir com o seu papel fiscalizador

Coloco o requerimento do vereador Vinícius Pedro em discussão...

Coloco o requerimento em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



KEKÉ

106 - Requer seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada aos professores, diretores, e demais servidores do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Eraida Alves para manifestar congratulação desta Câmara em virtude da educação de qualidade oferecida às crianças de Bom Despacho.

Coloco o requerimento da vereadora Keke em discussão...

Coloco o requerimento em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



MARQUINHO

107 – requer que seja concedida uma moção a ser encaminhada a Virgínia de Sousa Maciel Pessoa Cançado para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos seus relevantes trabalhos educacionais desenvolvidos neste município. Virgínia é servidora atuante no âmbito da educação municipal há 19 anos, desempenhando de maneira exitosa suas funções em diversas áreas (educação básica, ensino superior e também educação inclusiva). Após exercer o cargo de professora e diretora, este último na Escola Coronel Praxedes, a homenageada foi convidada a compor a gerência do Ensino Fundamental na Secretaria de Educação. Assim, esta moção é um meio de reconhecer a importância do papel desta profissional na construção de uma educação efetiva e preocupada em integrar toda a comunidade bom-despachense.

Coloco o requerimento do vereador Marquinho em discussão...

Coloco o requerimento em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



MARCELO CESÁRIO – MALUCÃO

108 – Requer que seja concedida moção a ser encaminhada ao Senhor Wanderley Corsino em virtude do excelente trabalho, no qual ensina voluntariamente, há 13 anos os alunos da Escola Estadual Irmã Maria e há 02 anos os alunos da Escola Estadual Coronel Robertinho, a tocarem fanfarra nas festividades do município, como no desfile do aniversário da cidade e no desfile de 07 de setembro.

Coloco o requerimento do vereador Marcelo Cesário Malucão em discussão...

Coloco o requerimento em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



PASTOR ALEX

109 – requer que seja concedida uma moção a ser encaminhada ao sr. Pastor Paulo Túlio da Silva para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos trabalhos desenvolvidos como pastor a frente à Igreja Assembleia de Deus, situada na Rua D, nº61, Bairro São Vicente, nesta cidade. Sabemos que a igreja tem um papel fundamental na vida das pessoas, na restauração de famílias, na libertação de dependentes químicos, na transformação do indivíduo e da sociedade. Esta moção é um reconhecimento da grande importância da função social do Pastor.

Coloco o requerimento do vereador Pastor Alex em discussão...

Coloco o requerimento em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



 _____________________________________________________________________________________

PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

- Projeto de lei 76/2022 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Educação (SIMED), da reestruturação do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação e dá outras providências”.



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação:  Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO

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- Projeto de lei complementar 15/2022 de autoria do chefe do executivo que “Cria o cargo de Analista Educacional e aumenta 1 (um) cargo de Coordenador V à Estrutura e Quantitativo do Núcleo de Gestão Estratégica do Anexo I da Lei Complementar nº 25/2013 e dá outras providências”.



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO



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- Projeto de Resolução 16/2023 de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre a fase preparatória das licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda.



Coloco o projeto em discussão 	

Coloco o projeto em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO 

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- Projeto de Resolução 17/2023 de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda.



Coloco o projeto em discussão 	

Coloco o projeto em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO 

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TRIBUNA LIVRE

Nome: 

Assunto: 



Nome: Mozart Foschetti 37-99985-6474

Assunto: cidadão indefeso contra a indústria das multas de trânsito

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Palavra Livre: ....   

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.

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