br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

sessao nº 13

Tipo Ordinária.
Número / Ano 13
Date 2023-05-22
native_id194

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ATA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, 1º PERÍODO, DA 25º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 22 DE MAIO DE
2023.
No dia vinte e três de maio de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, na Sede do Poder
Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio
Leite”, foi realizada a 13º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a
presidência da vereadora Sâmara Diretora e secretariada pela vereadora Paré. Havendo quórum
regimental, a presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Convidou os
presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Posteriormente, passou-se a
palavra para o Secretário que fez a chamada dos vereadores. Em seguida, apresentou-se os
seguintes projetos: Projeto de lei 24/2023 de autoria das Vereadoras Sildete Assistente Social
Sâmara Diretora que “Institui no município de Bom Despacho medidas preventivas aos crimes
de violência sexual contra mulheres, permitindo que a paciente mulher tenha acompanhante em
entidades hospitalares e dá outras providências”. Projeto de lei 25/2023 de autoria das
Vereadoras Sildete Assistente Social e Sâmara Diretora que “Institui a Campanha Check-up
Feminino para orientação e prevenção de doenças em Bom Despacho e dá outras providências”.
Projeto de lei 26/2023 de autoria das Vereadoras Sildete Assistente Social e Sâmara Diretora
que “Dispõe sobre a promoção da dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera e sobre o
enfrentamento da violência obstétrica no município”. Ato contínuo, foram discutidos e
aprovados por unanimidade os requerimentos 110 a 116. Pelos vereadores Sâmara Diretora,
Sildete Assistente Social, Paré, Keké, Vinícius Pedro e Professor Éder Tipura, requerimentos
110 e 112 em que, respectivamente, requer que seja concedida uma moção de a todos os
envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado da Escola Municipal Dona
Duca, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade Bom-
“a Ta +
despachense. Requer que seja concedida uma moção de congratulação ao Jovem Rórion Pontes
Gontijo, em virtude da sua dedicação e serviços prestados junto a procuradoria da Câmara 1,
SA
Municipal. Pelos vereadores Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social, Paré, Keké e Vinícius
Pedro, requerimento 111 em que, requer que seja concedida uma moção de congratulação ao
reverendíssimo Padre José Estevam de Paiva, SDN, ri
Rá
gação dos Mi
gioso da Ri
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
de Nossa Senhora do Santíssimo Sacramento em virtude dos 50 anos de vida sacerdotal. Pelos
vereadores Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social, Paré e Professor Éder Tipura,
requerimento 113 em que, requer à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações: 1
Quais critérios e parâmetros estão sendo utilizados, haja vista que assegurado a manutenção das
remunerações e dos salários vigentes, independente da jornada de trabalho para a qual o
profissional foi admitido ou contratado, por direito. 2 O profissional de enfermagem que exerce
a função inerente ao cargo que se encontra como gestor, e atua como técnico na área, quais
critérios de pagamentos serão adotados? Que seja informado a previsão de pagamentos para
estes profissionais. 3 Destaca-se que várias regiões no país, o piso salarial de enfermagem está
sendo aderido, qual a previsão de pagamentos para o Município de Bom Despacho estar
atendendo essa demanda? Os valores serão respeitados conforme previsto pela Emenda
Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei 14.434/2022. 4 Que seja enviado nomes,
funções e carga horária de todos os profissionais da Enfermagem, sendo eles enfermeiros,
—
técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, parteiras, entre outros. As vereadoras ora
signatárias, tendo em vista o teor do Ofício nº 192/2023/SEMUSA, resposta ao Requerimento (
67/2023, documento este oriundo desta Casa Legislativa, requer seja enviada toda a /
documentação pertinente ao Estudo técnico jurídico-financeiro que será elaborado pelo Poder
executivo municipal, uma vez que o Presidente da República assinou em 18/04/2023 projeto de
Lei que abre previsão orçamentária para pagamento do piso nacional dos profissionais da
enfermagem, contudo, apenas na data de 11 de maio de 2.023 através da Lei 14.581 especifica
que os recursos necessários à abertura do crédito do Orçamento da Seguridade Social da União
decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
de 2022, referente à capitalização do Fundo Social, sendo essa a fonte de financiamento e
liberação do recurso já previsionado. Segue trecho do ofício supramencionado: “....está sendo
realizado pelo município a análise e interpretação dos regramentos estabelecidos e bem como
estudo do impacto financeiro a nível municipal.” Ressalta-se que o Ministro Luís Roberto
Barroso, do STF, restabeleceu o piso salarial nacional de enfermeiro, técnico de enfermagem, 14
auxiliar de enfermagem e parteira, mas ressaltou que os valores devem ser pagos por Estados,
profissionais da iniciativa privada, o ministra previu a póssibilidade j negocia oletiva.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União. Já no caso dos
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
qa
sa do CASS
Para o setor público, o início dos pagamentos deve observar a portaria 597 do ministério da
Saúde. Já no setor privado, os valores devem ser pagos pelos dias trabalhados a partir do 1º de
julho de 2023. A decisão, que vai a referendo no plenário virtual na sessão que se inicia em 19
de maio, foi tomada no âmbito da ADIn 7.222, proposta pela CNSaúde - Confederação
Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços. O ministro revogou parcialmente
a liminar que suspendia o piso, mas o trecho da lei 14.434/22 que impedia negociação coletiva
em qualquer situação segue suspenso. Pelos vereadores Vinícius Pedro, Paré, Sildete Assistente
Social e Sâmara Diretora, requerimento 114 em que, requer que seja concedida uma moção
Congratulação ao Clube de Mães do Lions Clube de Bom Despacho, haja vista os relevantes
trabalhos sociais realizados por elas, em prol da população bom-despachense. Pelos vereadores
Marcelo Cesário — Malucão, Marquinho, Pastor Alex e Paré, requerimento 115 em que, requer
que seja concedida uma moção a ser encaminhada ao cidadão Roni Santos para manifestar
congratulação desta Câmara em virtude da fundação da Igreja Luz do Mundo, e dos relevantes
trabalhos prestados à população de Bom Despacho. Pelos vereadores Paré, Professor Eder
Tipura e Sildete Assistente Social, requerimento 116 em que, a Comissão Parlamentar de
Inquérito, neste ato representada pela Vereadora Paré, diante da complexidade que envolve a
ia
investigação dos Contratos Licitatórios celebrados pelo Município de Bom Despacho, aliado
inúmeras diligências ainda a serem realizadas, vem informar e fazer as considerações que segue;
Os membros da CPI estão trabalhando afinco para que os trabalhos de investigação chegue a
uma conclusão efetiva sobre a existência ou não de irregularidades que envolvem os contratos
celebrados pelo Município e as empresas: Solução Locações LTDA, Habitar Serviços de
Qualidade LTDA, FFX Construções e Serviços LTDA, Objetiva Projetos e Serviços LTDA e
Dutra Comércio e Serviços FIRELI. Para tanto, necessário informar que o prazo final para
conclusão dos trabalhos seria dia 05.06.2023, sendo que a Câmara ainda está em processo de
contratação de perito para auxiliar as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito,
inclusive ouvir os sócios das empresas citadas para esclarecimentos que será possível após a
ERA US
entrega do laudo pericial. Diante da necessidade da necessidade de ampliação do prazo de
vigência desta Comissão Parlamentar de Inquérito, solicito da Presidência o envio de pedido ao
regulamentação da matéria está regulamentada 4 Constituição /Federal e também inseri N n)
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
84º do artigo 76 do R.I do Senado Federal que por simetria aplica-se no âmbito do Município.
Posteriormente, passou-se ao momento de Tribuna Livre, nos termos da Resolução nº 81/1985,
no qual dirigiu-se a palavra ao Moisés Messias para discorrer sobre a segurança das escolas no
município. Ato contínuo, passou-se para o momento de palavra livre. Nada mais havendo a ser
discutido, a presente sessão foi encerrada às dezenove horas e quinze minutos, sendo lavrada a
presente ata que após lida e discutida será assinada pelos presentes. De
Lá
mo
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

22 de maio de 2023



Ordem do dia:

Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. 

 Chamada dos Vereadores – Convido a secretária, vereadora Paré, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão a ata da 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa.

Solicito a secretária, Vereadora Paré, que faça a leitura das correspondências.



PROJETOS APRESENTADOS:



- Projeto de lei 24/2023 de autoria das Vereadoras Sildete Assistente Social e Sâmara Diretora que “Institui no município de Bom Despacho medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra mulheres, permitindo que a paciente mulher tenha acompanhante em entidades hospitalares e dá outras providências”.



- Projeto de lei 25/2023 de autoria das Vereadoras Sildete Assistente Social e Sâmara Diretora que “Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças em Bom Despacho e dá outras providências”.



- Projeto de lei 26/2023 de autoria das Vereadoras Sildete Assistente Social e Sâmara Diretora que “Dispõe sobre a promoção da dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera e sobre o enfrentamento da violência obstétrica no município”.



 Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer



REQUERIMENTOS

SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ

110 – Requer que seja concedida uma moção de a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado da Escola Municipal Dona Duca, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade Bom-despachense.



111 - Requer que seja concedida uma moção de congratulação ao reverendíssimo Padre José Estevam de Paiva, SDN, religioso da Congregação dos Missionários de Nossa Senhora do Santíssimo Sacramento em virtude dos 50 anos de vida sacerdotal.



112 – Requer que seja concedida uma moção de congratulação ao Jovem Rórion Pontes Gontijo, em virtude da sua dedicação e serviços prestados junto a procuradoria da Câmara Municipal.



113 – Requer à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações: 1 Quais critérios e parâmetros estão sendo utilizados, haja vista que assegurado a manutenção das remunerações e dos salários vigentes, independente da jornada de trabalho para a qual o profissional foi admitido ou contratado, por direito. 2 O profissional de enfermagem que exerce a função inerente ao cargo que se encontra como gestor, e atua como técnico na área, quais critérios de pagamentos serão adotados? Que seja informado a previsão de pagamentos para estes profissionais. 3 Destaca-se que várias regiões no país, o piso salarial de enfermagem está sendo aderido, qual a previsão de pagamentos para o Município de Bom Despacho estar atendendo essa demanda? Os valores serão respeitados conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei 14.434/2022. 4 Que seja enviado nomes, funções e carga horária de todos os profissionais da Enfermagem, sendo eles enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, parteiras, entre outros. 

		As vereadoras ora signatárias, tendo em vista o teor do Ofício nº 192/2023/SEMUSA, resposta ao Requerimento 67/2023, documento este oriundo desta Casa Legislativa, requer seja enviada toda a documentação pertinente ao Estudo técnico jurídico-financeiro que será elaborado pelo Poder executivo municipal, uma vez que o Presidente da República assinou em 18/04/2023 projeto de Lei que abre previsão orçamentária para pagamento do piso nacional dos profissionais da enfermagem, contudo, apenas na data de 11 de maio de 2.023 através da Lei 14.581 especifica que os recursos necessários à abertura do crédito do Orçamento da Seguridade Social da União decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, referente à capitalização do Fundo Social, sendo essa a fonte de financiamento e liberação do recurso já previsionado. 	Segue trecho do ofício supramencionado: “....está sendo realizado pelo município a análise e interpretação dos regramentos estabelecidos e bem como estudo do impacto financeiro a nível municipal.” Ressalta-se que o Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, restabeleceu o piso salarial nacional de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, mas ressaltou que os valores devem ser pagos por Estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União. Já no caso dos profissionais da iniciativa privada, o ministro previu a possibilidade de negociação coletiva. Para o setor público, o início dos pagamentos deve observar a portaria 597 do ministério da Saúde. Já no setor privado, os valores devem ser pagos pelos dias trabalhados a partir do 1º de julho de 2023. A decisão, que vai a referendo no plenário virtual na sessão que se inicia em 19 de maio, foi tomada no âmbito da ADIn 7.222, proposta pela CNSaúde - Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços. O ministro revogou parcialmente a liminar que suspendia o piso, mas o trecho da lei 14.434/22 que impedia negociação coletiva em qualquer situação segue suspenso. Justificativa: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que os profissionais municipais da enfermagem tenham seus Direitos respaldados e garantidos. Assim, é suma importância que o Poder Executivo envie toda a documentação pertinente requisitada, inclusive o Estudo técnico jurídico-financeiro que será elaborado pelo Poder executivo municipal (demonstrativo de impacto financeiro e eventual Plano de ação de medidas).



Coloco os requerimentos das vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assist. Social e Paré em discussão...

Coloco o requerimento em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



VINÍCIUS PEDRO

114 – Requer que seja concedida uma moção Congratulação ao Clube de Mães do Lions Clube de Bom Despacho, haja vista os relevantes trabalhos sociais realizados por elas, em prol da população bom-despachense. Justificativa: O Clube de Mães do Lions Clube de Bom Despacho realiza importantes trabalhos sociais, todas as segundas-feiras, oferecendo cursos de manicure, corte de cabelo, costura, crochê, tricô e bordado. Se tratam de mulheres muito atuantes perante à população bom-despachense.



Coloco o requerimento do vereador Vinícius Pedro em discussão...

Coloco o requerimento em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



KEKE, MARCELO CESÁRIO – MALUCÃO, MARQUINHO, PASTOR ALEX

115 – requer que seja concedida uma moção a ser encaminhada ao cidadão Roni Santos para manifestar congratulação desta Câmara em virtude da fundação da Igreja Luz do Mundo, e dos relevantes trabalhos prestados à população de Bom Despacho.



Coloco os requerimentos dos vereadores Keke, Marcelo Cesário – Malucão, Marquinho e Pastor Alex em discussão...

Coloco o requerimento em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



PARÉ, PROF. ÉDER TIPURA E SILDETE ASSISTENTE SOCIAL

116 - A Comissão Parlamentar de Inquérito, neste ato representada pela Vereadora Paré, diante da complexidade que envolve a investigação dos Contratos Licitatórios celebrados pelo Município de Bom Despacho, aliado inúmeras diligências ainda a serem realizadas, vem informar e fazer as considerações que segue; Os membros da CPI estão trabalhando afinco para que os trabalhos de investigação chegue a uma conclusão efetiva sobre a existência ou não de irregularidades que envolvem os contratos celebrados pelo Município e as empresas: Solução Locações LTDA, Habitar Serviços de Qualidade LTDA, FFX Construções e Serviços LTDA, Objetiva Projetos e Serviços LTDA e Dutra Comércio e Serviços EIRELI. Para tanto, necessário informar que o prazo final para conclusão dos trabalhos seria dia 05.06.2023, sendo que a Câmara ainda está em processo de contratação de perito para auxiliar as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito, inclusive ouvir os sócios das empresas citadas para esclarecimentos que será possível após a entrega do laudo pericial. Diante da necessidade da necessidade de ampliação do prazo de vigência desta Comissão Parlamentar de Inquérito, solicito da Presidência o envio de pedido ao Plenário da Câmara Municipal para prorrogação do prazo de investigação. Informarmos que, a regulamentação da matéria está regulamentada da Constituição Federal e também inserida no §4º do artigo 76 do R.I do Senado Federal que por simetria aplica-se no âmbito do Município.  

Coloco o requerimento dos vereadores Paré, Prof. Éder Tipura e Sildete assis. Social em discussão...

Coloco o requerimento em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados

_____________________________________________________________________________________



TRIBUNA LIVRE

Nome: Moisés Messias

Assunto: Segurança nas escolas do município



Nome: 

Assunto: 

_____________________________________________________________________________________

Palavra Livre: ....   

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.

open original →