| Tipo | Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2023-06-12 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ATA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, 1º PERÍODO, DA 25º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 12 DE JUNHO DE 2023. No dia doze de junho de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio Leite”, foi realizada a 16º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a presidência da vereadora Sâmara Diretora e secretariada pela vereadora Paré. Havendo quórum regimental, a presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Convidou os presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Posteriormente, passou-se a palavra para a Secretária que fez a chamada dos vereadores. A falta dos vereadores Pastor Alex e Sildete Assistente Social foram devidamente justificadas. Em seguida, apresentou-se o seguinte projeto: Projeto de lei 33/2023 de autoria das Vereadoras Sildete Assistente Social e Sâmara Diretora que “Institui, no âmbito do município de Bom Despacho/MG, a vedação de nomeação para cargos efetivos, contratados e comissionados de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 7.716/89, também conhecida como Lei do Racismo, que condena a discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e orientação sexual (crimes de Homofobia e Transfobia pessoas LGBTQIA+) e indivíduos sentenciados por injúria racial através do art. 140, $ 3º, do Código Penal e dá outras providências”. Projeto de lei 34/2023 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências”. Foram apresentadas as seguintes indicações: Pelas vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Paré, 62 a 66, em que, respectivamente, indica à Secretária de Educação as indicações apresentadas pelas vereadoras jovens Ana Luisa Santos Araújo e Cassia Helena Dias Barral, na sessão ordinária do dia 31 de maio de 2023: Que seja estudada a possibilidade de disponibilizar o estudo da linguagem de sinais nas escolas do município para pessoas surdas e ouvintes; e que seja estudada a possibilidade de disponibilizar o ensino de música nas escolas do município. Indica à Secretária de Saúde a indicação apresentada pelo vereador jovem Miguel Henrique de Souza, na sessão ordinária do dia 31 de maio de 2023: Que A seja realizado estudo para melhorar o atendimento na UBS Jardim érica, visando pule piso a redução no tempo de espera dos s pacientes, Indica ao Sec RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO do dia 31 de maio de 2023: Que seja verificada a condição atual das estradas rurais deste município, tendo em vista que muitas delas encontram-se em situações precárias de manutenção e que seja estudada a possibilidade de construir uma ponte para a travessia de pedestres na Avenida Doutor Roberto, próximo ao local onde foi instalada uma academia ao ar livre, após o Hipermercado Fidelis, afim de facultar que os transeuntes atravessem de um lado ao outro da via. Indica ao Prefeito Municipal a indicação apresentada pelo vereador jovem Miguel Henrique de Souza, na sessão ordinária do dia 31 de maio de 2023: que seja estudada a possibilidade de fazer com que o ônibus que realiza o transporte da APAE busque os passageiros que possuem mobilidade reduzida em suas residências. Indica à Secretária de Esportes a indicação apresentada pelo vereador jovem Miguel Henrique de Souza, na sessão ordinária do dia 31 de maio de 2023: Que seja realizado estudo para a criação de novas áreas públicas de lazer no município. Como exemplo este parlamentar sugere um museu interativo que seja capaz de captar a atenção dos jovens e que este espaço esteja aberto para visitação aos finais de semana. Além do museu, propõe-se também a abertura de um clube recreativo, oferecendo um local de diversão e descanso para toda família a um valor acessível à população. Pelo vereador Vinícius Pedro, indicação 67 em que, indicação feita pelo vereador participante do projeto Câmara Jovem, Victor Augusto: Indica à Secretaria de Meio Ambiente que faça um estudo sobre a possibilidade de instalação de mais lixeiras para descarte de lixos em pontos estratégicos da cidade, além da realização de campanhas relacionadas à coleta seletiva no município. Ressalta- se que muitas lixeiras instaladas se encontram estragadas, havendo ausência de lixeiras em diversos pontos do município. O acúmulo de lixo pela cidade poderá ocasionar em aumento de doenças e poluição, comprometendo o bem-estar e a saúde dos cidadãos. Pelos vereadores Keké, Marcelo Cesário Malucão, Marquinho e Pastor Alex, indicação 68 em que, indicam ao Sr. Prefeito Municipal a análise e envio do anteprojeto de lei em anexo afim de implementar o fornecimento de absorventes menstruais para meninas e adolescentes nas escolas públicas de Bom Despacho, além de propor ações de combate à pobreza menstrual, em consonância à legislação federal acerca do tema. Ato contínuo, foram discutidos e aprovados por unanimidade os requerimentos 123 a 126. Pela vereadora Paré, requerimento 123 em que, requer ao Prefeito SG Municipal que seja enviado as seguintes documentações referentes ao Anel ANário: 1) Projetos de Engenharia; 2) Planilhas de custo; 3) Cópia do contrato assinado com/a Caixa Econômiga | Nt- Federal. Pelas vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assistente Sacinre - j RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Tipura, requerimento 124 em que, requer que seja concedida uma moção de congratulação a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado da Escola Municipal João Dornas Filho, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade bom-despachense. Pelos vereadores Keké, Vinícius Pedro, Paré, Professor Éder Tipura e Sâmara Diretora, requerimento 125 em que, requer seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada ao Sr. William Christian Vidal para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes serviços aqui prestados. Pelos vereadores Vinícius Pedro, Paré, Professor Éder Tipura e Sâmara Diretora, requerimento 126 em que, requer que seja concedida moção de congratulação à academia Kumitê de Karatê Shotokan que, através de seu presidente e professor Sensei Fabiano César, vem desempenhando um excelente trabalho, levando o nome de Bom Despacho aos mais altos patamares no âmbito do esporte nacional. Mencionada academia disputou o campeonato estadual dia 04/06, na cidade de Uberlândia, chegou à final e conquistou o vice-campeonato. Pelo fomento ao esporte, pelo apoio e auxílio aos nossos atletas e pela conquista do segundo lugar no campeonato estadual, apresento o presente requerimento para fins de apreciação dos colegas vereadores. Ato contínuo, passou-se para o momento de palavra livre. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada às dezoito horas e trinta e três minutos, sendo lavrada a presente ata que após lida e discutida será assinada pelos presentes. f| ( 7 N RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
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16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 12 de junho de 2023 Ordem do dia: Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. Chamada dos Vereadores – Convido a secretária, vereadora Paré, para fazer a chamada dos vereadores. Coloco em discussão a ata da 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa. PROJETOS APRESENTADOS: - Projeto de lei 33/2023 de autoria das Vereadoras Sildete Assistente Social e Sâmara Diretora que “Institui, no âmbito do município de Bom Despacho/MG, a vedação de nomeação para cargos efetivos, contratados e comissionados de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 7.716/89, também conhecida como Lei do Racismo, que condena a discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e orientação sexual (crimes de Homofobia e Transfobia pessoas LGBTQIA+) e indivíduos sentenciados por injúria racial através do art. 140, § 3º, do Código Penal e dá outras providências” - Projeto de lei 34/2023 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências O projeto será encaminhado às comissões competentes para análise e parecer INDICAÇÕES SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ 62 – Indica à Secretária de Educação as indicações apresentadas pelas vereadoras jovens Ana Luisa Santos Araújo e Cassia Helena Dias Barral, na sessão ordinária do dia 31 de maio de 2023: Que seja estudada a possibilidade de disponibilizar o estudo da linguagem de sinais nas escolas do município para pessoas surdas e ouvintes; e que seja estudada a possibilidade de disponibilizar o ensino de música nas escolas do município. 63 – Indica à Secretária de Saúde a indicação apresentada pelo vereador jovem Miguel Henrique de Souza, na sessão ordinária do dia 31 de maio de 2023: Que seja realizado estudo para melhorar o atendimento na UBS Jardim América, visando principalmente a redução no tempo de espera dos pacientes 64 – Indica ao Secretário de Obras as indicações apresentadas pelo vereador jovem Miguel Henrique de Souza, na sessão ordinária do dia 31 de maio de 2023: Que seja verificada a condição atual das estradas rurais deste município, tendo em vista que muitas delas encontram-se em situações precárias de manutenção e que seja estudada a possibilidade de construir uma ponte para a travessia de pedestres na Avenida Doutor Roberto, próximo ao local onde foi instalada uma academia ao ar livre, após o Hipermercado Fidelis, afim de facultar que os transeuntes atravessem de um lado ao outro da via. 65 – Indica ao Prefeito Municipal a indicação apresentada pelo vereador jovem Miguel Henrique de Souza, na sessão ordinária do dia 31 de maio de 2023: que seja estudada a possibilidade de fazer com que o ônibus que realiza o transporte da APAE busque os passageiros que possuem mobilidade reduzida em suas residências. 66 – Indica à Secretária de Esportes a indicação apresentada pelo vereador jovem Miguel Henrique de Souza, na sessão ordinária do dia 31 de maio de 2023: Que seja realizado estudo para a criação de novas áreas públicas de lazer no município. Como exemplo este parlamentar sugere um museu interativo que seja capaz de captar a atenção dos jovens e que este espaço esteja aberto para visitação aos finais de semana. Além do museu, propõe-se também a abertura de um clube recreativo, oferecendo um local de diversão e descanso para toda família a um valor acessível à população. VINÍCIUS PEDRO 67 - Indicação feita pelo vereador participante do projeto Câmara Jovem, Victor Augusto: Indica à Secretaria de Meio Ambiente que faça um estudo sobre a possibilidade de instalação de mais lixeiras para descarte de lixos em pontos estratégicos da cidade, além da realização de campanhas relacionadas à coleta seletiva no município. Ressalta-se que muitas lixeiras instaladas se encontram estragadas, havendo ausência de lixeiras em diversos pontos do município. O acúmulo de lixo pela cidade poderá ocasionar em aumento de doenças e poluição, comprometendo o bem-estar e a saúde dos cidadãos. KEKE, MARCELO CESÁRIO MALUCÃO, MARQUINHO E PASTOR ALEX 68 - Indicam ao Sr. Prefeito Municipal a análise e envio do anteprojeto de lei em anexo afim de implementar o fornecimento de absorventes menstruais para meninas e adolescentes nas escolas públicas de Bom Despacho, além de propor ações de combate à pobreza menstrual, em consonância à legislação federal acerca do tema. REQUERIMENTOS PARÉ 123 - Requer ao Prefeito Municipal que seja enviado as seguintes documentações referentes ao Anel Viário: 1) Projetos de Engenharia; 2) Planilhas de custo; 3) Cópia do contrato assinado com a Caixa Econômica Federal. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar. Coloco o requerimento da vereadora Paré em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ 124 – Requer que seja concedida uma moção de congratulação a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado da Escola Municipal João Dornas Filho, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade bom-despachense. Coloco os requerimentos das vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assis. Social e Paré em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados KEKE 125 - Requer seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada ao Sr. William Christian Vidal para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes serviços aqui prestados. Coloco o requerimento da vereadora Keké em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados VINÍCIUS PEDRO 126 - Requer que seja concedida moção de congratulação à academia Kumitê de Karatê Shotokan que, através de seu presidente e professor Sensei Fabiano César, vem desempenhando um excelente trabalho, levando o nome de Bom Despacho aos mais altos patamares no âmbito do esporte nacional. Mencionada academia disputou o campeonato estadual dia 04/06, na cidade de Uberlândia, chegou à final e conquistou o vice-campeonato. Pelo fomento ao esporte, pelo apoio e auxílio aos nossos atletas e pela conquista do segundo lugar no campeonato estadual, apresento o presente requerimento para fins de apreciação dos colegas vereadores (as). Coloco o requerimento do vereador Vinícius Pedro em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados _____________________________________________________________________________________ TRIBUNA LIVRE Nome: Assunto: Nome: Assunto: _____________________________________________________________________________________ Palavra Livre: .... Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.