| Tipo | Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2023-06-19 |
| native_id | 198 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, 1º PERÍODO, DA 25º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 19 DE JUNHO DE 2023. No dia dezenove de junho de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio Leite”, foi realizada a 16º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a presidência do vereador Vinícius Pedro e secretariada pela vereadora Paré. Havendo quórum regimental, a presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Convidou os presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Posteriormente, passou-se a palavra para a secretária que fez a chamada dos vereadores. A falta dos vereadores Pastor Alex, Keké e Sâmara Diretora foram devidamente justificadas. Em seguida, apresentou-se os seguintes projetos: Veto parcial nº03/2023 à Proposição de lei complementar nº15/2022 de autoria do chefe do executivo que “Cria o cargo de Analista Educacional e aumenta 1 (um) cargo de Coordenador V à estrutura e quantitativo do Núcleo de Gestão Estratégica do anexo I da Lei Complementar nº 25/2013 e dá outras providências”. Projeto de lei 35/2023 de autoria do chefe do executivo que “Ratifica o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIAS CENTRO OESTE”. Projeto de lei 36/2023 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”. Foram apresentadas a seguintes indicações: Pelas vereadoras Paré, Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social, indicação 69 em que, indicam ao Secretário de Meio Ambiente que o proprietário do imóvel localizado na Av. Sandoval Mesquita (Norte Sul), nº 789, no Bairro Santa Lúcia, seja notificado com o escopo de proceder a limpeza do respectivo lote. Pelo vereador Professor Éder Tipura, indicação 70 em que, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que analise o anteprojeto de lei em anexo, que dispõe sobre a distribuição de dispositivo de / segurança, conhecido como “botão do pânico”, para mulheres vítimas de violência doméstica, mesmo com medida protetiva, no Município de Bom Despacho/MG, denominado “Programa Mulher em Segurança”. Pelo vereador Vinícius Pedro, indicação 71 em que, indica à Secretaria ra de Trânsito para que realize um estudo técnico para colocação de mais um quebyá-molas do -— RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO outro lado da avenida Dr. Hugo, bairro Santa Lúcia II, na baixada, já entrando no "Gran Park”. Conforme relatado por moradores, existe apenas um quebra-molas em um dos lados da avenida Dr. Hugo, e, devido a essa situação, muitos carros passam pelo local em alta velocidade, podendo acarretar em diversos riscos para os moradores, demais motoristas e pedestres que passam pelo local. Ato contínuo, foram discutidos e aprovados por unanimidade os requerimentos 127 a 129 e 131 a 138. O requerimento 130 foi reprovado por maioria, com votos contra dos vereadores: Marquinho, Marcelo Cesário — Malucão, Sildete Assistente Social e Paré. Pelo vereador Professor Éder Tipura, requerimentos 127 a 130 em que, respectivamente, requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que seja informado acerca da possibilidade de criação de um Centro de Excelência Esportiva no atual espaço da Fundação Conjolo de Vissunga. A Fundação Conjolo de Vissunga (antigo Sesc) está situada na área administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, mas também foi previsto a sua destinação para desenvolvimento e apoio a comunidade com a atividades sociais, ambientais, educacionais, culturais, de saúde, esporte, turismo e lazer. Porém, é notório que tais atividades não são realizadas. Dessa forma, solicita que seja informado a este vereador subscritor se existe, após tantas solicitações desta Casa Legislativa, um parecer da Administração Pública prevendo o uso do espaço com os devidos fins. Para tanto, é necessário recorrer ao Poder Executivo que ilustre as informações supracitadas a fim de garantir a lisura dos atos realizados pela Administração Pública, bem como a fiscalização pelo poder Legislativo conforme os preceitos legais. Requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que seja informado acerca da implantação de atividades de musicalização nas Escolas Municipais de Bom Despacho. Conforme previsão legal a Lei Federal nº 11.769, de 18 de agosto de 2008, alterou a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, — Lei de Diretrizes e Bases da Educação — a fim de dispor sobre a obrigatoriedade do N Ná ensino de música na educação básica. Assim, conforme se prescreve a partir da alteração IV legislativa, o art. 26 86º da referida lei de diretrizes da educação passou a tutelar que: A música | deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular. Determinou ainda que os sistemas de ensino, conforme o art. 3º, teriam 3 (três) anos letivos para se adaptarem às novas exigências estabelecidas em lei. Logo, este vereador subscritor solicita que seja informado quais são as medidas utilizadas ou programas educacionais xy propostos 1 po A RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao (Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO pela atual gestão na implementação de atividades de musicalização no ensino municipal. A fim de ratificar sua importância sabe-se que a música possui um papel fundamental na educação das crianças. Ela contribui para o desenvolvimento psicomotor, socioafetivo, cognitivo e linguístico, além de ser um recurso facilitador na aprendizagem. A musicalização é um processo de construção do conhecimento, favorecendo a sensibilidade, a criatividade, a noção rítmica, o prazer pela audição musical, além de desenvolver a imaginação, a concentração, estimulando o respeito ao próximo, a socialização e a afetividade. A musicalização na Educação Básica relaciona-se a uma motivação diferente do ensinar, pois favorece a autoestima das crianças, sendo uma grande aliada para a sua saúde emocional. A música, no cotidiano escolar, pode não somente ajudar as crianças no aprendizado, mas também nos casos de crianças com problemas de relacionamento ou inibição, quando aliada ao movimento de expressão corporal ou às atividades de dança, contribuindo para a adaptação dessas crianças ao meio escolar. Para tanto, é necessário recorrer ao Poder Executivo que ilustre as informações supracitadas a fim de garantir a lisura dos atos realizados pela Administração Pública, bem como a fiscalização pelo poder Legislativo conforme os preceitos legais. Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação a ser encaminhada a Cláudio Santigo para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos belíssimos trabalhos desenvolvidos em prol da gastronomia bondespachense. É importante destacar que o homenageado se trata de um cozinheiro, chefe gastronômico, que é responsável culinário pelo Austin Brasa & Cozinha. Também é responsável pela página eletrônica no Instagram, (Mclaudiosantiagochef, onde são divulgadas as atividades realizadas pelo chefe, bem como os pratos produzidos, receitas práticas, a fim de gerar diversidade culinária e lazer. Além de incentivar a realização de eventos, musicais e gastronômicos no município. Requer que seja aprovado a presente Moção de Repúdio a ser 1 encaminhada à empresa Auto Omnibus Circullare Bom Despacho para manifestar protesto N ) desta Câmara em relação ao aumento abusivo de preço no valor de passagem. A cidade de Bom Despacho possui atualmente um sistema de transporte público, incompatível com sua realidade. São inúmeras as reclamações dos usuários relativo: à quantidade escassa de ônibus disponíveis circulando pela cidade, aos trajetos e pontos posicionados na cidade que não atendem, principalmente, os bairros mais periféricos, a pouca oferta de horários que os ônibus circulam. DA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO a não gratuidade ao portador de deficiência e seu acompanhante, ao passe livre ao estudante, etc. Assim, é claro que o atual contrato de concessão de transporte público não é suficiente para atender todas as demandas e necessidades da população. A partir da pandemia do covid-19, tivemos por necessidade pública um impacto muito grande a disposição e oferta do serviço de transporte público. Sabe-se que por ordem constitucional o transporte é um serviço essencial e de obrigação do Estado. O que se questiona é exatamente sobre as denúncias e reclamações populares a qual gerou a instauração de uma CPI — Comissão Parlamentar de Inquérito - que apontou inúmeras irregularidades na prestação do serviço, bem como a administração financeira com erário público e o repasse de impostos e outorgas. Sendo assim, decorrente do trabalho investigativo foram feitos inúmeros apontamentos aos órgãos superiores a fim de se investigar as apurações realizadas pela Casa Legislativa de Bom Despacho e todo seu corpo técnico. Portanto, aguardamos e continuaremos a lutar para um transporte público mais digno e acessível, com condições reais que atendam as zonas esquecidas de nossa cidade e que permita ao trabalhador que necessita das “lotações” mais horários e mais frota. Não obstante as inúmeras falhas atuais, vale ressaltar que o contrato de prestação de serviço expira-se em setembro deste ano, após 20 anos de contrato com a Prefeitura Municipal, devendo ela por meio do processo de licitação escolher uma nova prestadora para o ano que vem. Assim, com todas as falhas foi enviado ao Poder Legislativo um Projeto de Lei Ordinário Executivo — PLOE 6/2023 que requeria a liberação de um crédito adicional especial no orçamento vigente. O que isso significa? Por efeitos de pandemia, o Governo Federal disponibilizou um benefício que autorizava um repasse de verba as empresas fornecedoras do serviço. O repasse, por incapacidade do executivo não foi previsto no orçamento de 2022, devendo, portanto, ser aprovado pelos vereadores do povo de Bom Despacho. Dessa forma, no dia 17 de abril de 2023 foi discutida a lei supracitada a fim de que fosse feito um repasse astronômico no valor de W N R$667.937,19 (seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e dezenove J centavos), com justificativa a gratuidade do idoso. No entanto. A gratuidade do transporte coletivo terrestre é um direito constitucional previsto no art. 230, $ 2º, sendo garantido o direito as pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Logo, um repasse neste valor seria realmente justificado? Há causa de fato que comprove a partir de informações prestadas pelo exechitivo Pá RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ao Governo Federal um quantitativo de usuários idosos? Sabe-se que o valor foi calculado a partir destas informações e como se trata de interesse público, infelizmente, não foi claro para este representante do povo os dados que realmente comprovem a necessidade de crédito adicional. Este vereador como eleito pelo povo a fim de atender as demandas sociais e morais votou contra a aprovação do projeto. Infelizmente, por maioria absoluta o projeto foi aprovado e a verba destinada a empresa concessionária. Pouco tempo depois a empresa ainda aumentou o valor da passagem. Diante dos fatos nos questionamos sobre o andamento da nossa administração. Não discutimos sobre o repasse do Governo Federal, mas sim sobre a necessidade deste repasse visto que em 20 anos de prestação de serviço público a população vem sofrendo ano a ano com um serviço insuficiente. Logo consideremos imoral e até mesmo ímprobo ser compatível com um repasse de um valor astronômico, ainda mais em final de contrato. Pela vereadora Paré, requerimento 131 em que, requer a Secretaria de Saúde o porquê não saiu o exame de Polissonografia para cidadã S. A. S. Pelos vereadores Paré e Marcelo Cesário — Malucão, requerimento 132 em que, requer a Secretaria de Saúde informações da solicitação da cidadã M.A.R., que necessita em caráter de urgência acompanhamento com pneumologista. Pelos vereadores Vinícius Pedro e Paré, requerimento 133 em que, requer ao prefeito municipal que informe se há uma previsão de pavimentação da rua Monsenhor Otaviano e, em caso positivo, qual a data aproximada de realização do serviço. Pelos vereadores Paré, Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Vinícius Pedro, requerimentos 134 a 136 e 138 em que, respectivamente, requerem à Secretária de Obras que reitera a solicitação do Requerimento nº 54/2023 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e penas do art. 61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. Sobre a manutenção da Rua 7, Rua Diamantina e Avenida das Palmeiras, no bairro Dona Branca, tendo em vista que é necessário aguardar a vinda de recursos, requer-se a cópia dos documentos enviados para a Defesa Civil Nacional e que sejam À iá disponibilizadas informações atuais sobre o andamento do processo de liberação. Diante de tantas indicações e reiterações das mesmas, sendo elas as indicações 26/22, 80/22, 1702, ( 311/22, 337/22 e 54/23, em anexo. Solicitamos ao Secretário de Obras que informe se 7 previsão de se providenciar a manutenção e pavimentação asfáltica da Rua Chico Marques, em RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO demanda é gritante. JUSTIFICATIVA: O artigo 25 da Lei Orgânica municipal assim assevera: DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS: Art. 25. Cabe ao Município organizar e regulamentar os serviços públicos e de utilidade pública de interesse local, com base na comodidade, conforto e bem-estar dos usuários. As vereadoras ora signatárias, no uso de seu poder intrínseco fiscalizador, requerem, de forma URGENTE, que a Secretaria de Obras envie equipe técnica ao local e realize, se necessário, um estudo técnico, no sentido de descobrir uma solução definitiva e perene para tal situação, uma vez que causa enormes transtornos aos moradores da região, inclusive com danos decorrentes do enorme quantidade de buracos no supracitado logradouro público. Requerem que seja concedida uma moção de congratulação a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado do CEI. Dona Joesse de Queiroz, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade Bom- despachense. Requerem que seja concedida uma moção de congratulação ao reverendíssimo Padre Marco Túlio Gomes, padre da Diocese de Luz em virtude do trabalho de evangelização como pároco da Paróquia São Vicente de Paulo. Pelos vereadores Paré, Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social, Vinícius Pedro e Professor Éder Tipura, requerimento 137 em que, requerem que seja concedida uma moção de congratulação a todos e envolvidos da Escola Estadual Irmã Maria, em virtude da premiação recebida como campeões da competição de quadrilha do Arraia BD 2023. Prosseguindo, foi colocado em discussão o Projeto de lei 04/2023 de autoria do chefe do executivo que “Altera o art. 7º e Anexo II da Lei Municipal nº 1.561/96 — Código Ambiental — e dá outras providências”. O vereador Professor Eder Tipura propôs uma emenda supressiva, e, por este motivo a reunião foi suspensa por sete minutos para que os vereadores se reunissem na sala de comissões para debater sobre. Após a reunião, chegou-se à conclusão que seria viável retirar o projeto de pauta para que a emenda fosse analisada N » efetivamente, decisão a qual foi acatada. Passou-se em seguida à apreciação do parecer das | comissões permanentes aos projetos: Projeto de lei 22/2023 de autoria das vereadoras Sâmara f Diretora e Sildete Assistente Social que “Institui e assegura o apoio à saúde da mulher | 7 garantindo a realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da solicitação médica”. O projeto foi discutido e aprovado por unanimidade, sem emendas, em 7 1º e 2º votação. Projeto de lei 26/2023 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora e Sjlde JÔ mM á ID So RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Assistente Social que “Dispõe sobre a promoção da dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera e sobre o enfrentamento da violência obstétrica no município”. O projeto foi discutido e aprovado por unanimidade, sem emendas, em 1º e 2º votação. Projeto de lei 28/2023 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social que “Institui, no âmbito do município de Bom Despacho/mg, o mês maio furta-cor, que terá como objetivos a conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna”. As emendas foram discutidas e aprovadas por unanimidade, bem como o projeto, que foi discutido e aprovado por unanimidade, sem emendas, em 1º e 2º votação. Projeto de lei 30/2023 de autoria do vereador Vinícius Pedro que “Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providencias”. As emendas foram discutidas e aprovadas por unanimidade, bem como o projeto, que foi discutido e aprovado por unanimidade, sem emendas, em 1º e 2º votação. Posteriormente, passou-se ao momento de Tribuna Livre, nos termos da Resolução nº 81/1985, no qual dirigiu-se a palavra ao Sr. Léo Assunção para discorrer sobre o Concurso Literar no Agro da Secretaria de Educação. Ato contínuo, passou-se para o momento de palavra livre. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada às vinte horas, sendo'lavrada a presente ata que após lida e discutida será assinada pelos presentes. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
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17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 19 de junho de 2023 Ordem do dia: Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. Chamada dos Vereadores – Convido a secretária, vereadora Paré, para fazer a chamada dos vereadores. Coloco em discussão as atas da 1ª, 2ª e 3ª sessão extraordinária e da 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa. PROJETOS APRESENTADOS: - Veto parcial nº03/2023 à Proposição de lei complementar nº15/2022 de autoria do chefe do executivo que “Cria o cargo de Analista Educacional e aumenta 1 (um) cargo de Coordenador V à estrutura e quantitativo do Núcleo de Gestão Estratégica do anexo I da Lei Complementar nº 25/2013 e dá outras providências” - Projeto de lei 35/2023 de autoria do chefe do executivo que “Ratifica o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIAS CENTRO OESTE” - Projeto de lei 36/2023 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências O projeto será encaminhado às comissões competentes para análise e parecer INDICAÇÕES PARÉ, SÂMARA DIRETORA E SILDETE ASSISTENTE SOCIAL 69 - Indicam ao Secretário de Meio Ambiente que o proprietário do imóvel localizado na Av. Sandoval Mesquita (Norte Sul), nº 789, no Bairro Santa Lúcia, seja notificado com o escopo de proceder a limpeza do respectivo lote. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação faz-se necessária, tendo em vista aos grandes infortúnios dos moradores locais. PROFESSOR ÉDER TIPURA 70 - Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que analise o anteprojeto de lei em anexo, que dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como “botão do pânico”, para mulheres vítimas de violência doméstica, mesmo com medida protetiva, no Município de Bom Despacho/MG, denominado “Programa Mulher em Segurança”. VINÍCIUS PEDRO 71 - Indica à Secretaria de Trânsito para que realize um estudo técnico para colocação de mais um quebra-molas do outro lado da avenida Dr. Hugo, bairro Santa Lúcia II, na baixada, já entrando no "Gran Park". Conforme relatado por moradores, existe apenas um quebra-molas em um dos lados da avenida Dr. Hugo, e, devido a essa situação, muitos carros passam pelo local em alta velocidade, podendo acarretar em diversos riscos para os moradores, demais motoristas e pedestres que passam pelo local. REQUERIMENTOS PROFESSOR ÉDER TIPURA 127 - Requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que seja informado acerca da possibilidade de criação de um Centro de Excelência Esportiva no atual espaço da Fundação Conjolo de Vissunga. A Fundação Conjolo de Vissunga (antigo Sesc) está situada na área administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, mas também foi previsto a sua destinação para desenvolvimento e apoio a comunidade com a atividades sociais, ambientais, educacionais, culturais, de saúde, esporte, turismo e lazer. Porém, é notório que tais atividades não são realizadas. Dessa forma, solicita que seja informado a este vereador subscritor se existe, após tantas solicitações desta Casa Legislativa, um parecer da Administração Pública prevendo o uso do espaço com os devidos fins. Para tanto, é necessário recorrer ao Poder Executivo que ilustre as informações supracitadas a fim de garantir a lisura dos atos realizados pela Administração Pública, bem como a fiscalização pelo poder Legislativo conforme os preceitos legais. 128 - Requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que seja informado acerca da implantação de atividades de musicalização nas Escolas Municipais de Bom Despacho. Conforme previsão legal a Lei Federal nº 11.769, de 18 de agosto de 2008, alterou a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – a fim de dispor sobre a obrigatoriedade do ensino de música na educação básica. Assim, conforme se prescreve a partir da alteração legislativa, o art. 26 §6º da referida lei de diretrizes da educação passou a tutelar que: A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular. Determinou ainda que os sistemas de ensino, conforme o art. 3º, teriam 3 (três) anos letivos para se adaptarem às novas exigências estabelecidas em lei. Logo, este vereador subscritor solicita que seja informado quais são as medidas utilizadas ou programas educacionais vigentes propostos pela atual gestão na implementação de atividades de musicalização no ensino municipal. A fim de ratificar sua importância sabe-se que a música possui um papel fundamental na educação das crianças. Ela contribui para o desenvolvimento psicomotor, socioafetivo, cognitivo e linguístico, além de ser um recurso facilitador na aprendizagem. A musicalização é um processo de construção do conhecimento, favorecendo a sensibilidade, a criatividade, a noção rítmica, o prazer pela audição musical, além de desenvolver a imaginação, a concentração, estimulando o respeito ao próximo, a socialização e a afetividade. A musicalização na Educação Básica relaciona-se a uma motivação diferente do ensinar, pois favorece a autoestima das crianças, sendo uma grande aliada para a sua saúde emocional. A música, no cotidiano escolar, pode não somente ajudar as crianças no aprendizado, mas também nos casos de crianças com problemas de relacionamento ou inibição, quando aliada ao movimento de expressão corporal ou às atividades de dança, contribuindo para a adaptação dessas crianças ao meio escolar. Para tanto, é necessário recorrer ao Poder Executivo que ilustre as informações supracitadas a fim de garantir a lisura dos atos realizados pela Administração Pública, bem como a fiscalização pelo poder Legislativo conforme os preceitos legais. 129 – Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação a ser encaminhada a Cláudio Santigo para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos belíssimos trabalhos desenvolvidos em prol da gastronomia bondespachense. É importante destacar que o homenageado se trata de um cozinheiro, chefe gastronômico, que é responsável culinário pelo Austin Brasa & Cozinha. Também é responsável pela página eletrônica no Instagram, @claudiosantiagochef, onde são divulgadas as atividades realizadas pelo chefe, bem como os pratos produzidos, receitas práticas, a fim de gerar diversidade culinária e lazer. Além de incentivar a realização de eventos, musicais e gastronômicos no município. 130 – Requer que seja aprovado a presente Moção de Repúdio a ser encaminhada à empresa Auto Omnibus Circullare Bom Despacho para manifestar protesto desta Câmara em relação ao aumento abusivo de preço no valor de passagem. A cidade de Bom Despacho possui atualmente um sistema de transporte público, incompatível com sua realidade. São inúmeras as reclamações dos usuários relativo: à quantidade escassa de ônibus disponíveis circulando pela cidade, aos trajetos e pontos posicionados na cidade que não atendem, principalmente, os bairros mais periféricos, a pouca oferta de horários que os ônibus circulam, a não gratuidade ao portador de deficiência e seu acompanhante, ao passe livre ao estudante, etc. Assim, é claro que o atual contrato de concessão de transporte público não é suficiente para atender todas as demandas e necessidades da população. A partir da pandemia do covid-19, tivemos por necessidade pública um impacto muito grande a disposição e oferta do serviço de transporte público. Sabe-se que por ordem constitucional o transporte é um serviço essencial e de obrigação do Estado. O que se questiona é exatamente sobre as denúncias e reclamações populares a qual gerou a instauração de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito - que apontou inúmeras irregularidades na prestação do serviço, bem como a administração financeira com erário público e o repasse de impostos e outorgas. Sendo assim, decorrente do trabalho investigativo foram feitos inúmeros apontamentos aos órgãos superiores a fim de se investigar as apurações realizadas pela Casa Legislativa de Bom Despacho e todo seu corpo técnico. Portanto, aguardamos e continuaremos a lutar para um transporte público mais digno e acessível, com condições reais que atendam as zonas esquecidas de nossa cidade e que permita ao trabalhador que necessita das “lotações” mais horários e mais frota. Não obstante as inúmeras falhas atuais, vale ressaltar que o contrato de prestação de serviço expira-se em setembro deste ano, após 20 anos de contrato com a Prefeitura Municipal, devendo ela por meio do processo de licitação escolher uma nova prestadora para o ano que vem. Assim, com todas as falhas foi enviado ao Poder Legislativo um Projeto de Lei Ordinário Executivo – PLOE 6/2023 que requeria a liberação de um crédito adicional especial no orçamento vigente. O que isso significa? Por efeitos de pandemia, o Governo Federal disponibilizou um benefício que autorizava um repasse de verba as empresas fornecedoras do serviço. O repasse, por incapacidade do executivo não foi previsto no orçamento de 2022, devendo, portanto, ser aprovado pelos vereadores do povo de Bom Despacho. Dessa forma, no dia 17 de abril de 2023 foi discutida a lei supracitada a fim de que fosse feito um repasse astronômico no valor de R$667.937,19 (seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), com justificativa a gratuidade do idoso. No entanto. A gratuidade do transporte coletivo terrestre é um direito constitucional previsto no art. 230, § 2º, sendo garantido o direito as pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Logo, um repasse neste valor seria realmente justificado? Há causa de fato que comprove a partir de informações prestadas pelo executivo ao Governo Federal um quantitativo de usuários idosos? Sabe-se que o valor foi calculado a partir destas informações e como se trata de interesse público, infelizmente, não foi claro para este representante do povo os dados que realmente comprovem a necessidade de crédito adicional. Este vereador como eleito pelo povo a fim de atender as demandas sociais e morais votou contra a aprovação do projeto. Infelizmente, por maioria absoluta o projeto foi aprovado e a verba destinada a empresa concessionária. Pouco tempo depois a empresa ainda aumentou o valor da passagem. Diante dos fatos nos questionamos sobre o andamento da nossa administração. Não discutimos sobre o repasse do Governo Federal, mas sim sobre a necessidade deste repasse visto que em 20 anos de prestação de serviço público a população vem sofrendo ano a ano com um serviço insuficiente. Logo consideremos imoral e até mesmo ímprobo ser compatível com um repasse de um valor astronômico, ainda mais em final de contrato Coloco o requerimento do vereador Prof. Éder Tipura em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados PARÉ 131 - Requer a Secretaria de Saúde o porquê não saiu o exame de Polissonografia para cidadã S. A. S., JUSTIFICATIVA Polissonografia é o exame indolor responsável por avaliar a qualidade do sono e identificar complicações. É indicado principalmente para pessoas que apresentam sonolência excessiva, roncos exarcebados e noites mal dormidas frequentes. Assim, é possível verificar a atividade cerebral, cardíaca, muscular, o funcionamento do aparelho respiratório, entre outros fatores. A Constituição Federal de 1988 aduz que o município, enquanto Poder Público, é responsável pela saúde dos munícipes: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar. 132 - Requer a Secretaria de Saúde informações da solicitação da cidadã M.A.R., que necessita em caráter de urgência acompanhamento com pneumologista. JUSTIFICATIVA O pneumologista é responsável por tratar e diagnosticar problemas respiratórios e orientar os pacientes com cuidados preventivos. As doenças pulmonares matam milhões de pessoas anualmente, por isso, a importância de consultar o médico. A Constituição Federal de 1988 aduz que o município, enquanto Poder Público, é responsável pela saúde dos munícipes: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar Coloco o requerimento da vereadora Paré em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados VINÍCIUS PEDRO 133 - Requer ao prefeito municipal que informe se há uma previsão de pavimentação da rua Monsenhor Otaviano e, em caso positivo, qual a data aproximada de realização do serviço. Justificativa: este vereador recebeu uma demanda referente a ausência de pavimentação na rua Monsenhor Otaviano, mais precisamente no trecho da rua Francisco Araújo Lopes Cançado até a rua Maria de Rezende, no bairro São José. Ressalta-se que se trata de um trecho que dá acesso à pré-escola municipal Elvino Paiva e que se encontra em condições precárias, prejudicando a trafegabilidade de motoristas, moradores e transeuntes que passam pelo local. Coloco o requerimento do vereador Vinícius Pedro em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados PARÉ, SÂMARA DIRETORA E SILDETE ASSISTENTE SOCIAL 134 - Requerem à Secretária de Obras que reitera a solicitação do Requerimento nº 54/2023 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e penas do art. 61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. Sobre a manutenção da Rua 7, Rua Diamantina e Avenida das Palmeiras, no bairro Dona Branca, tendo em vista que é necessário aguardar a vinda de recursos, requer-se a cópia dos documentos enviados para a Defesa Civil Nacional e que sejam disponibilizadas informações atuais sobre o andamento do processo de liberação. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal. 135 - Diante de tantas indicações e reiterações das mesmas, sendo elas as indicações 26/22, 80/22, 127/22, 311/22, 337/22 e 54/23, em anexo. Solicitamos ao Secretário de Obras que informe se há previsão de se providenciar a manutenção e pavimentação asfáltica da Rua Chico Marques, em sua totalidade situada no Bairro Nossa Senhora de Fátima. A omissão da municipalidade nesta demanda é gritante. JUSTIFICATIVA: O artigo 25 da Lei Orgânica municipal assim assevera: DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS: Art. 25. Cabe ao Município organizar e regulamentar os serviços públicos e de utilidade pública de interesse local, com base na comodidade, conforto e bem-estar dos usuários. As vereadoras ora signatárias, no uso de seu poder intrínseco fiscalizador, requerem, de forma URGENTE, que a Secretaria de Obras envie equipe técnica ao local e realize, se necessário, um estudo técnico, no sentido de descobrir uma solução definitiva e perene para tal situação, uma vez que causa enormes transtornos aos moradores da região, inclusive com danos decorrentes do enorme quantidade de buracos no supracitado logradouro público. 136 - Requerem que seja concedida uma moção de congratulação a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado do CEI. Dona Joesse de Queiroz, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade Bom-despachense. 137 - Requerem que seja concedida uma moção de congratulação a todos e envolvidos da Escola Estadual Irmã Maria, em virtude da premiação recebida como campeões da competição de quadrilha do Arraia BD 2023. 138 - Requerem que seja concedida uma moção de congratulação ao reverendíssimo Padre Marco Túlio Gomes, padre da Diocese de Luz em virtude do trabalho de evangelização como pároco da Paróquia São Vicente de Paulo. Coloco o requerimento das vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assist. Social e Paré em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados _____________________________________________________________________________________ PROJETOS EM TRAMITAÇÃO - Projeto de lei 04/2023 de autoria do chefe do executivo que “Altera o art. 7º e Anexo II da Lei Municipal nº 1.561/96 – Código Ambiental – e dá outras providências”. Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda. Coloco as emendas em discussão Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem EMENDAS APROVADAS ou REPROVADAS Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO _____________________________________________________________________________________ - Projeto de lei 22/2023 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social que “Institui e assegura o apoio à saúde da mulher garantindo a realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da solicitação médica”. Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda. Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO _____________________________________________________________________________________ - Projeto de lei 26/2023 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social que “Dispõe sobre a promoção da dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera e sobre o enfrentamento da violência obstétrica no município”. Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda. Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO _____________________________________________________________________________________ - Projeto de lei 28/2023 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social que “Institui, no âmbito do município de Bom Despacho/mg, o mês maio furta-cor, que terá como objetivos a conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna”. Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda. Coloco as emendas em discussão Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem EMENDAS APROVADAS ou REPROVADAS Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO _____________________________________________________________________________________ - Projeto de lei 30/2023 de autoria do vereador Vinícius Pedro que “Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providencias”. Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda. Coloco as emendas em discussão Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem EMENDAS APROVADAS ou REPROVADAS Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO _____________________________________________________________________________________ - Veto integral nº02/2023 à Proposição de lei 11/2023 de autoria da vereadora Paré que “Estabelece obrigatoriedade de inserção de Código de Barras Bidimensional QR (QR Code) nas placas de obras públicas executadas pela Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas” O Parecer da comissão especial foi pela DERRUBADA do veto Coloco o veto total em discussão Coloco o veto total em votação: Os vereadores que forem favoráveis à DERRUBADA do veto permaneçam como se encontram os contrários se manifestem. VETO MANTIDO ou DERRUBADO RETIRADO DE PAUTA _____________________________________________________________________________________ TRIBUNA LIVRE Nome: Léo Assunção (31-97349-7238) Assunto: Concurso Literar no Agro da Secretara de Educação Nome: Assunto: _____________________________________________________________________________________ Palavra Livre: .... Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.