| Tipo | Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2023-08-07 |
| native_id | 203 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ATA DA 19º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, 2º PERÍODO, DA 25º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 07 DE AGOSTO DE 2023. No dia sete de agosto de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio Leite”, foi realizada a 19º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a presidência da vereadora Sâmara Diretora e secretariada pela vereadora Paré. Havendo quórum regimental, a presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Convidou os presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Posteriormente, passou-se a palavra para a Secretária que fez a chamada dos vereadores. A falta do vereador Pastor Alex foi devidamente justificada. Em seguida, apresentou-se os seguintes projetos: Projeto de lei 38/2023 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre as Diretrizes para prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Bom Despacho/MG e dá outras providências”. Projeto de lei 39/2023 de autoria do chefe do executivo que “Revoga o inciso V do artigo 6º da lei 2.158/2010 e dá outras providências”. Projeto de lei 40/2023 de autoria do vereador Marquinho que “Dá denominação a logradouro público e dá outras providências”. Projeto de lei 41/2023 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Fica instituído o Dia Municipal da Paz e da Conciliação, a ser comemorado, anualmente e preferencialmente, no dia 22 de julho e dá outras providências”. Projeto de lei 42/2023 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências”. Projeto de Resolução 21/2023 de autoria dos vereadores Sâmara Diretora, Sildete Assist. Social e Paré que “Dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. Projeto de Resolução 22/2023 de autoria dos vereadores £ Sâmara Diretora, Sildete Assist. Social e Paré que “Concede um dia de folga ao servidor do Poder Legislativo Municipal no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízo da sua remuneração”. Veto 04/2023 — veto integral à proposição de lei 22/2023 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social que “Institui e assegui saúde da mulher garantindo a realização do examé o apoio à PN RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO (trinta) dias a partir da solicitação médica”. Veto 05/2023 - veto integral à proposição de lei 12/2023 de autoria da vereadora Paré que “Institui o Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta e contém outras disposições. Veto 06/2023 — veto parcial à Proposição de lei 14/2023 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 e dá outras providencias”. Foi solicitado aos vereadores que apresentem nomes dos agraciados com o Diploma de Mérito Municipal até o dia 18 de agosto de 2023. Foram apresentadas as seguintes indicações: Pelo vereador Professor Éder Tipura, indicações 72 e 73 em que, respectivamente, indica, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, conjuntamente ao setor competente, em caráter de urgência, que seja realizada a manutenção e recapeamento da calçada e pista de corrida e caminhada na Av. Doutor Roberto de Melo Queiroz. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que analise o anteprojeto de lei em anexo, que dispõe sobre o programa “Wi-fi BD Comunitário” o qual disponibilizará sinal de internet grátis nas praças públicas e pontos turísticos do município de Bom Despacho, bem como em outros locais que haja viabilidade para instalação. Pelas vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Paré, indicações 74 a 76 em que, respectivamente, indica ao secretário de obras e de Meio Ambiente que providencie a notificação do proprietário do lote com a seguinte localização: Rua Rosa Araújo Gontijo — próximo ao nº 388 — Bairro: São Geraldo. Indica ao Secretário de Obras e de Meio Ambiente que promova, com urgência, o recapeamento das seguintes ruas: Rua Padre Cicero — próximo ao nº 28 — Bairro: Ozanan (ref: BD Uniformes), Rua Pitangui — Bairro: Aeroporto I e II (São Vicente), Avenida Leste — Bairro: Aeroporto II (São Vicente) — Referência: Rebocar/Poliesportivo, Rua Itaiobim — próximo ao nº 259 - Bairro: Santa Marta. Indica ao Secretário de Obras e de Meio Ambiente que providencie um Caminhão Pipa para a seguinte localização: Rua Monte Azul — próximo ao nº 465 — Bairro: 14 Santa Marta — Referência: Móveis São José / Academia Boa Forma. Ato contínuo, foram discutidos e aprovados por unanimidade os requerimentos 139 a 142. Pelos vereadores Professor Éder Tipura e Paré, requerimento 139 em que, requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que seja informado acerca das declarações presentes no Memorando. Nº 88/2023/SMMA e respectivos anexos. É fato que, por meio do Of. Nº 41/2023, realizado por estes gabinetes, foram solicitadas informações relatas a processos administrativos e RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO licenças ambientais que envolvem um risco de implementação de Bom Despacho como sede do Consórcio do CIAS CENTRO OESTE. Sabe-se que o lixão de Bom Despacho é um dos problemas sociais, ambientais e econômicos mais críticos e sensíveis. Para tanto, é necessário um estudo técnico que possa potencializar e viabilizar qualquer intervenção do Poder Público para a resolução deste problema. A Lei nº. 12.305/10, que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), apresentou um avanço político na gestão dos resíduos sólidos no Brasil, pois apresenta o cumprimento de diretrizes, metas para a gestão dos resíduos sólidos nos municípios. Ainda a PNRS trouxe regulamentação para a gestão integrada de resíduos sólidos, apresenta alguns conceitos em seu artigo 3º, que são bastante relevantes para a compreensão do tema, como exemplificação lê-se; * Destinação final ambientalmente adequada inclui a reutilização, a reciclagem, a composta-gem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações possíveis e admiti-das pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Sistema Nacional de Vigilân-cia Sanitária (SNVS) e o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SU-ASA), observando normas operacionais específicas, buscando evitar danos ou riscos à saú-de pública e à segurança e minimizar os impactos ambientais adversos; Dessa maneira, foi apresentado aos vereadores subscritores documentação anexa para embasar a respectiva resposta. Assim, quanto a Cessão de Uso de Terreno pelo Munícipio com o objetivo de instalação da Empresa de Beneficiamento de RCC, Triagem e Transbordo de RSU foi demonstrado o termo de abertura seguido respectivamente de um relatório técnico da situação da destinação de resíduos no município, pois bem, diante dos fatos é imprescindível solicitar informações complementares, das quais passo a citar; * Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) regulamentados pela Resolução do CONAMA 001/1986 exigidos no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que possam causar riscos ambientais potenciais; * Aprovação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente; * Parecer terreno (Antiga FEBEM); * Minuta do contrato especificando as responsabilidades da empresa e as cláusulas punitivas em caso de descumprimento; + Garantia de empregos que jurídico demonstrando, cabalmente, que a cessão em causa não ofende o termo de doação do | ] catadores e qual o planejamento de locação. Pelos” veri Va RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Marcelo Cesário — Malucão, Paré e Vinícius Pedro, requerimento 140 em que, requer que seja concedida uma Moção de Congratulação a ser encaminhada a Genésio de Melo para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos belíssimos trabalhos desenvolvidos em prol da saúde bondespachense. Pelo vereador Vinícius Pedro, requerimento 141 em que, requer que seja concedida uma Moção de Congratulação a ser encaminhada à sra. Camila Duarte e à sra. Carolina Gomes, em virtude dos relevantes trabalhos prestados às cidadãs bom-despachenses através do projeto "apaixone-se por si". Justificativa: Ressalta-se que às sras. Camila Duarte e Carolina Gomes são responsáveis pela criação e desenvolvimento do projeto intitulado "apaixone-se por si", onde buscam transformar as mulheres, para que se amem e entendam seu próprio valor. Ademais, salienta-se que o mencionado projeto seleciona algumas cidadãs bom-despachenses, proporcionando a elas um dia de beleza (incluindo o corte, modelagem e colorimetria dos fios, massagem, cutilagem e esmaltação, maquiagem profissional, dentre outros recursos), no intuito de ajudar a levantar a autoestima e o bem-estar das mesmas. Pelos vereadores Keké, Marcelo Cesário — Malucão, Vinícius Pedro, Professor Éder Tipura e Paré, requerimento 142 em que, requer seja concedida moção a ser encaminhada a toda equipe do Banco SICOOB Credibom do Bairro Arraial para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes trabalhos prestados à população de Bom Despacho. Prosseguindo-se, foi colocado em discussão o Projeto de lei nº36/2023 de autoria do chefe do executivo que que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”. O projeto foi discutido e aprovado por unanimidade, sem emendas, em 1º e 2º votação. Passou-se então para o momento de palavra livre. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada às dezoito horas e quarenta e seis minutos, sendo lavrada a presente ata que após lida e discutida /será assinada pelos presentes. is X FA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
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19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 07 de agosto de 2023 Ordem do dia: Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. Chamada dos Vereadores – Convido a secretária, vereadora Paré, para fazer a chamada dos vereadores. Coloco em discussão a ata da 18ª Sessão Ordinária e da 5ª e 6ª sessão extraordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lidas durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa. ATAS APROVADAS. PROJETOS APRESENTADOS: - Projeto de lei 38/2023 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre as Diretrizes para prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Bom Despacho/MG e dá outras providências” - Projeto de lei 39/2023 de autoria do chefe do executivo que “Revoga o inciso V do artigo 6º da lei 2.158/2010 e dá outras providências - Projeto de lei 40/2023 de autoria do vereador Marquinho que “Dá denominação a logradouro público e dá outras providências” - Projeto de lei 41/2023 de autoria do vereador Prof. Éder Tipura que “Fica instituído o Dia Municipal da Paz e da Conciliação, a ser comemorado, anualmente e preferencialmente, no dia 22 de julho e dá outras providências” - Projeto de lei 42/2023 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências - Projeto de Resolução 21/2023 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assist. Social e Paré que “Dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências” - Projeto de Resolução 22/2023 de autoria das vereadora s Sâmara Diretora, Sildete Assist. Social e Paré que “Concede um dia de folga ao servidor do Poder Legislativo Municipal no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízo da sua remuneração” - Veto 04/2023 – veto integral à proposição de lei 22/2023 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social que “Institui e assegura o apoio à saúde da mulher garantindo a realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da solicitação médica”. - Veto 05/2023 - veto integral à proposição de lei 12/2023 de autoria da vereadora Paré que “Institui o Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta e contém outras disposições. - Veto 06/2023 – veto parcial à Proposição de lei 14/2023 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 e dá outras providencias” O projeto será encaminhado às comissões competentes para análise e parecer Solicito aos vereadores que apresentem nomes dos agraciados com o Diploma de Mérito Municipal até o dia 18/08/2023. INDICAÇÕES PROF. ÉDER TIPURA 72 - Indica, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, conjuntamente ao setor competente, em caráter de urgência, que seja realizada a manutenção e recapeamento da calçada e pista de corrida e caminhada na Av. Doutor Roberto de Melo Queiroz. 73 - Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que analise o anteprojeto de lei em anexo, que dispõe sobre o programa “Wi-fi BD Comunitário” o qual disponibilizará sinal de internet grátis nas praças públicas e pontos turísticos do município de Bom Despacho, bem como em outros locais que haja viabilidade para instalação. SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ 74 – Indica ao secretário de obras e de Meio Ambiente que providencie a notificação do proprietário do lote com a seguinte localização: Rua Rosa Araújo Gontijo – próximo ao nº 388 – Bairro: São Geraldo. 75 - Indica ao Secretário de Obras e de Meio Ambiente que promova, com urgência, o recapeamento das seguintes ruas: Rua Padre Cicero – próximo ao nº 28 – Bairro: Ozanan (ref: BD Uniformes), Rua Pitangui – Bairro: Aeroporto I e II (São Vicente), Avenida Leste – Bairro: Aeroporto II (São Vicente) – Referência: Rebocar/Poliesportivo, Rua Itaiobim – próximo ao nº 259 - Bairro: Santa Marta. 76 – Indica ao Secretário de Obras e de Meio Ambiente que providencie um Caminhão Pipa para a seguinte localização: Rua Monte Azul – próximo ao nº 465 – Bairro: Santa Marta – Referência: Móveis São José / Academia Boa Forma. REQUERIMENTOS PROF. ÉDER TIPURA E PARÉ 139 - Requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que seja informado acerca das declarações presentes no Memorando. Nº 88/2023/SMMA e respectivos anexos. É fato que, por meio do Of. Nº 41/2023, realizado por estes gabinetes, foram solicitadas informações correlatas a processos administrativos e licenças ambientais que envolvem um risco de implementação de Bom Despacho como sede do Consórcio do CIAS CENTRO OESTE. Sabe-se que o lixão de Bom Despacho é um dos problemas sociais, ambientais e econômicos mais críticos e sensíveis. Para tanto, é necessário um estudo técnico que possa potencializar e viabilizar qualquer intervenção do Poder Público para a resolução deste problema. A Lei nº. 12.305/10, que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), apresentou um avanço político na gestão dos resíduos sólidos no Brasil, pois apresenta o cumprimento de diretrizes, metas para a gestão dos resíduos sólidos nos municípios. Ainda a PNRS trouxe regulamentação para a gestão integrada de resíduos sólidos, apresenta alguns conceitos em seu artigo 3º, que são bastante relevantes para a compreensão do tema, como exemplificação lê-se; • Destinação final ambientalmente adequada inclui a reutilização, a reciclagem, a composta-gem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações possíveis e admiti-das pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Sistema Nacional de Vigilân-cia Sanitária (SNVS) e o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SU-ASA), observando normas operacionais específicas, buscando evitar danos ou riscos à saú-de pública e à segurança e minimizar os impactos ambientais adversos; Dessa maneira, foi apresentado aos vereadores subscritores documentação anexa para embasar a respectiva resposta. Assim, quanto a Cessão de Uso de Terreno pelo Munícipio com o objetivo de instalação da Empresa de Beneficiamento de RCC, Triagem e Transbordo de RSU foi demonstrado o termo de abertura seguido respectivamente de um relatório técnico da situação da destinação de resíduos no município, pois bem, diante dos fatos é imprescindível solicitar informações complementares, das quais passo a citar; • Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) regulamentados pela Resolução do CONAMA 001/1986 exigidos no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que possam causar riscos ambientais potenciais; • Aprovação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente; • Parecer jurídico demonstrando, cabalmente, que a cessão em causa não ofende o termo de doação do terreno (Antiga FEBEM); • Minuta do contrato especificando as responsabilidades da empresa e as cláusulas punitivas em caso de descumprimento; • Garantia de empregos que será gerado; • Proteção dos interesses dos atuais catadores e também da cooperativa de catadores e qual o planejamento de relocação. Coloco o requerimento dos vereadores Prof. Éder Tipura e Paré em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados PROF. ÉDER TIPURA, Marcelo Cesário Malucão, Vinícius Pedro e Paré 140 - Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação a ser encaminhada a Genésio de Melo para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos belíssimos trabalhos desenvolvidos em prol da saúde bondespachense. Justificativa: É importante destacar que o homenageado se trata de um Enfermeiro com formação acadêmica pela UNIPAC (Universidade Presidente Antônio Carlos) com pós-graduação nas especialidades de; Gerontologia, Saúde Pública, Saúde mental com ênfase em dependência química, bem como possui habilitação em ozonioterapia pela Associação Brasileira de ozonioterapia (ABOZ). Em Bom Despacho, Genésio de Melo possui vasta experiência e capacitação profissional da qual se destaca as devidas aptidões em atendimento à saúde; RT do serviço de enfermagem do CAPS II (Centro de Atenção Psicossocial) desde o ano de 2007; pratica integrativa complementar em ozonioterapia; atuação em clínica de cardiologia na realização de exames gráficos e cuidado domiciliar na supervisão de enfermagem e orientações familiares. Coloco o requerimento do vereador Prof. Éder Tipura em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados VINÍCIUS PEDRO 141 – Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação a ser encaminhada à sra. Camila Duarte e à sra. Carolina Gomes, em virtude dos relevantes trabalhos prestados às cidadãs bom-despachenses através do projeto "apaixone-se por si". Justificativa: Ressalta-se que às sras. Camila Duarte e Carolina Gomes são responsáveis pela criação e desenvolvimento do projeto intitulado "apaixone-se por si", onde buscam transformar as mulheres, para que se amem e entendam seu próprio valor. Ademais, salienta-se que o mencionado projeto seleciona algumas cidadãs bom-despachenses, proporcionando a elas um dia de beleza (incluindo o corte, modelagem e colorimetria dos fios, massagem, cutilagem e esmaltação, maquiagem profissional, dentre outros recursos), no intuito de ajudar a levantar a autoestima e o bem-estar das mesmas. Coloco o requerimento do vereador Vinícius Pedro em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados KEKÉ, Marcelo Cesário Malucão, Vinícius Pedro, Prof. Éder Tipura, Paré 142 - Requer seja concedida moção a ser encaminhada a toda equipe do Banco SICOOB Credibom do Bairro Arraial para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes trabalhos prestados à população de Bom Despacho. Coloco o requerimento da vereadora Keké em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados _____________________________________________________________________________________ PROJETOS EM TRAMITAÇÃO - Projeto de lei n°36/2023 de autoria do chefe do executivo que que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”. Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda. Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO _____________________________________________________________________________________ TRIBUNA LIVRE Nome: Assunto: Nome: Assunto: _____________________________________________________________________________________ Palavra Livre: .... Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.