| Tipo | Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2023-09-04 |
| native_id | 206 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ATA DA 22º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, 2º PERÍODO, DA 25º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 04 DE SETEMBRO DE 2023. No dia quatro de setembro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio Leite”, foi realizada a 22º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a presidência da vereadora Sâmara Diretora e secretariada pela vereadora Paré. Havendo quórum regimental, a presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Convidou os presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Posteriormente, passou-se a palavra para a Secretária que fez a chamada dos vereadores. Em seguida, apresentou-se os seguintes projetos: Projeto de lei 44/2023 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual — PPA 2022-2025 para o exercício de 2024”. Projeto de lei 45/2023 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2024”. Projeto de lei 46/2023 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza o repasse da assistência financeira complementar aos servidores que exercem função de Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem e Parteira e aos prestadores de serviços contratualizados ao SUS no Município de Bom Despacho que indica e dá outras providências”. Prosseguindo, foram apresentadas as indicações 78 e 79. Pelas vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Paré, indicação 78 em que indica ao Exmo. Prefeito Municipal a análise e envio do anteprojeto de lei em anexo a fim de “fixar o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, no N âmbito do município de Bom Despacho, de consonância com a emenda constitucional nº124 de 2022 e a lei federal 14.434/2022”. Pelo vereador Vinícius Pedro, indicação 79 em que indica à secretaria de obras que seja realizada pavimentação asfáltica na rua Ana Leite (próximo ao número 467), no bairro Nossa Senhora do Rosário. Indico também que seja aprovados, por unanimidade, os requerimentos 149 a 153. Pelas vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Paré, requerimentos 149 e 150 em que, respectivamente, rêquerem E instalado um poste de iluminação pública no mesmo local. Ato contínuo, foram discutidos e va I- N RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO à Secretaria da Fazenda na Gerência de tributação e Fiscalização que sejam prestadas as seguintes informações: O Bairro São Bento (Antigo Rosário 2) frequentemente enfrenta problemas concernentes ao descaso da administração pública. Dessa vez os munícipes questionam o porque de não receberem em suas casas o IPTU, sendo necessário se deslocarem até o respectivo setor de tributação para terem acesso a guia de pagamento. Tratando-se de um bairro, cujos moradores, em sua maioria, apresentam dificuldades de deslocamento, gostaríamos de saber porque a logística de entrega da referida guia não funciona no bairro São Bento e adjacentes? Existe uma previsão para que o serviço de entrega das guias de IPTU seja implantado no Bairro? Requerem ao Exmo Sr. Prefeito e à Secretária de Saúde que nos prestem a seguinte informação: O Ministério da Saúde realizou na segunda- feira 21 de Agosto de 2023, o primeiro repasse do recurso complementar para o pagamento do piso de enfermagem para Estados e Municípios efetivarem o pagamento retroativo referente às parcelas de maio, junho, julho e agosto. Ao todo serão pagas nove parcelas em 2023, incluindo o 13º salário. Consta nas informações fornecidas pelo ministério da Saúde, um repasse equivalente a R$ 1.185.717,00 ( Um milhão cento e oitenta e cinco mil setecentos e dezessete reais) depositados no fundo Municipal de Saúde do Município de Bom Despacho. Portanto, qual a previsão para adequação da Lei nº14.434/2022, que institui o piso salarial nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, em nosso município, uma vez que, o valor referido já foi depositado? Pelos vereadores Keké, Paré e Marcelo Cesário — Malucão, requerimento 151 em que requer seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada a Senhora Judite Maria da Silva para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos seus trabalhos como doceira, que mantém viva e eleva a culinária caseira e tradicional da cidade de Bom Despacho. Pelos vereadores Marquinho e Paré, requerimento 152 em que requer que seja concedida moção à Equipe de Karatê Impacto Social da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, para manifestar congratulação desta Câmara em virtude do exitoso desempenho dos alunos da referida equipe na primeira etapa do Circuito Mineiro de Karatê 2023. Destaca-se que os alunos conquistaram 7 um total de 28 medalhas nas categorias Kata e Kumite, demonstrando grande dedicação à arte SG marcial. Pelos vereadores Marcelo Cesário — RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO em que requerem instauração de CPI para apuração de vazamento de peças do processo Judicial 5003918-56.2023.8.13.0074. Prosseguindo, passou-se à apreciação do parecer das comissões permanentes ao Projeto de lei 43/2023 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a isenção de tributos municipais para Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos do Município de Bom Despacho e dá outras providências” O projeto foi discutido e aprovado em 1º e 2º votação, com emenda, por unanimidade. Veto 04/2023 — veto integral à proposição de lei 22/2023 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social que “Institui e assegura o apoio à saúde da mulher garantindo a realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da solicitação médica”. A derrubada do veto total foi discutida e reprovada por não atingir o quórum mínimo. O veto foi mantido com voto dos vereadores Keké, Pastor Alex, Marquinho e Marcelo Cesário — Malucão. Veto 05/2023 - veto integral à proposição de lei 12/2023 de autoria da vereadora Paré que “Institui o Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta e contém outras disposições”. A manutenção do veto total foi aprovada por maioria com votos contra dos vereadores Vinícius Pedro, Paré e Sildete Assistente Social. Veto 06/2023 — veto parcial à Proposição de lei 14/2023 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 e dá outras providencias”. A manutenção do veto parcial foi aprovada por maioria com votos contra dos vereadores Vinícius Pedro, Paré, Professor Éder Tipura e Sildete Assistente Social. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada às dezoito horas e cinquenta e quatro minutos, sendo lavrada 4 presente ata que após lida e discutida será assinada pelos presentes. Ne VA! e N RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
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22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 04 de setembro de 2023 Ordem do dia: Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. Chamada dos Vereadores – Convido a secretária, vereadora Paré, para fazer a chamada dos vereadores. Coloco em discussão a ata da 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa. ATA APROVADA. PROJETOS APRESENTADOS: - Projeto de lei 44/2023 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 para o exercício de 2024” - Projeto de lei 45/2023 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2024” - Projeto de lei 46/2023 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza o repasse da assistência financeira complementar aos servidores que exercem função de Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem e Parteira e aos prestadores de serviços contratualizados ao SUS no Município de Bom Despacho que indica e dá outras providências” Os projetos serão encaminhados às comissões competentes para análise e parecer _____________________________________________________________________________________ INDICAÇÕES SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ 78 - Indica ao Exmo. Prefeito Municipal a análise e envio do anteprojeto de lei em anexo a fim de “fixar o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, no âmbito do município de Bom Despacho, de consonância com a emenda constitucional n°124 de 2022 e a lei federal 14.434/2022.” VINÍCIUS PEDRO 79 - Indica à secretaria de obras que seja realizada pavimentação asfáltica na rua Ana Leite (próximo ao número 467), no bairro Nossa Senhora do Rosário. Indico também que seja instalado um poste de iluminação pública no mesmo local REQUERIMENTOS SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SCIAL E PARÉ 149 - Requerem à Secretaria da Fazenda na Gerência de tributação e Fiscalização que sejam prestadas as seguintes informações: O Bairro São Bento (Antigo Rosário 2) frequentemente enfrenta problemas concernentes ao descaso da administração pública. Dessa vez os munícipes questionam o porque de não receberem em suas casas o IPTU, sendo necessário se deslocarem até o respectivo setor de tributação para terem acesso a guia de pagamento. Tratando-se de um bairro, cujos moradores, em sua maioria, apresentam dificuldades de deslocamento, gostaríamos de saber porque a logística de entrega da referida guia não funciona no bairro São Bento e adjacentes? Existe uma previsão para que o serviço de entrega das guias de IPTU seja implantado no Bairro? JUSTIFICATIVAS: Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscaliza. 150 - Requerem ao Exmo Sr. Prefeito e à Secretária de Saúde que nos prestem a seguinte informação: O Ministério da Saúde realizou na segunda- feira 21 de Agosto de 2023, o primeiro repasse do recurso complementar para o pagamento do piso de enfermagem para Estados e Municípios efetivarem o pagamento retroativo referente às parcelas de maio, junho, julho e agosto. Ao todo serão pagas nove parcelas em 2023, incluindo o 13º salário. Consta nas informações fornecidas pelo ministério da Saúde, um repasse equivalente a R$ 1.185.717,00 ( Um milhão cento e oitenta e cinco mil setecentos e dezessete reais) depositados no fundo Municipal de Saúde do Município de Bom Despacho. Portanto, qual a previsão para adequação da Lei nº14.434/2022, que institui o piso salarial nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, em nosso município, uma vez que, o valor referido já foi depositado? JUSTIFICATIVAS: Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar. Coloco o requerimento das vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assist. Social e Paré em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados KEKE 151 - Requer seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada a Senhora Judite Maria da Silva para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos seus trabalhos como doceira, que mantém viva e eleva a culinária caseira e tradicional da cidade de Bom Despacho. Coloco o requerimento da vereadora Keké em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados MARQUINHO 152 – Requer que seja concedida moção à Equipe de Karatê Impacto Social da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, para manifestar congratulação desta Câmara em virtude do exitoso desempenho dos alunos da referida equipe na primeira etapa do Circuito Mineiro de Karatê 2023. Destaca-se que os alunos conquistaram um total de 28 medalhas nas categorias Kata e Kumite, demonstrando grande dedicação à arte marcial. Coloco o requerimento do vereador Marquinho em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados MARCELO CESÁRIO MALUCÃO, MARQUINHO E KEKE 153 – requerem instauração de CPI para apuração de vazamento de peças do processo judicial 5003918-56.2023.8.13.0074. _____________________________________________________________________________________ PROJETOS EM TRAMITAÇÃO - Projeto de lei 43/2023 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a isenção de tributos municipais para Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos do Município de Bom Despacho e dá outras providências” Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emendas. Coloco as emendas em discussão Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem EMENDAS APROVADAS ou REPROVADAS Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO _____________________________________________________________________________________ - Veto 04/2023 – veto integral à proposição de lei 22/2023 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social que “Institui e assegura o apoio à saúde da mulher garantindo a realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da solicitação médica”. O Parecer da comissão especial foi pela DERRUBADA do veto Coloco o veto total em discussão Coloco o veto total em votação: Os vereadores que forem favoráveis à DERRUBADA do veto permaneçam como se encontram os contrários se manifestem. ______________________________________________________________________________________ - Veto 05/2023 - veto integral à proposição de lei 12/2023 de autoria da vereadora Paré que “Institui o Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta e contém outras disposições. O Parecer da comissão especial foi pela MANUTENÇÃO veto Coloco o veto total em discussão Coloco o veto total em votação: Os vereadores que forem favoráveis à MANUTENÇÃO do veto permaneçam como se encontram os contrários se manifestem. _____________________________________________________________________________________ - Veto 06/2023 – veto parcial à Proposição de lei 14/2023 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 e dá outras providencias” O Parecer da comissão especial foi pela MANUTENÇÃO do veto Coloco o veto parcial em discussão Coloco o veto parcial em votação: Os vereadores que forem favoráveis à MANUTENÇÃO do veto permaneçam como se encontram os contrários se manifestem. _____________________________________________________________________________________ Palavra Livre: .... Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.