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sessao nº 27

Tipo Ordinária.
Número / Ano 27
Date 2023-10-09
native_id211

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ATA DA 27º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, 2º PERÍODO, DA
25º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 09 DE
OUTUBRO DE 2023.
No dia nove de outubro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, na Sede do Poder
Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio
Leite”, foi realizada a 26º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a
presidência da vereadora Sâmara Diretora e secretariada pela vereadora Paré. Havendo
quórum regimental, a presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos.
Convidou os presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Posteriormente,
passou-se a palavra para a Secretária que fez a chamada dos vereadores. Foram apresentados
os seguintes projetos: Projeto de lei 52/2023 de autoria do chefe do executivo que “Delimita a
zona urbana do Distrito do Engenho do Ribeiro, no Município de Bom Despacho/MG e dá
outras providências”. Projeto de lei 53/2023 de autoria do chefe do executivo que
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.311, de 20 de maio de 2.013, que instituto
Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Bom
Despacho e dá outras providências. Projeto de lei 54/2023 (substitutivo ao PL 62/2022) de
autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial, altera as Leis nº 2.672, de 3 de maio de 2.019 e nº 2.745, de
26 de agosto de 2.020 e dá outras providências”. Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 de
autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01 de 18 de
maio de 2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho - MG e dá outras
providências”. Projeto de resolução 23/2023 de autoria dos vereadores Keké, Marquinho,
Paré, Vinícius Pedro e Marcelo Cesário — Malucão que “Altera o Art. 9º do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho (Resolução nº 685/2012)”. Foram
apresentadas as seguintes indicações: Pelo vereador Vinícius Pedro, indicação 86 em que,
indica à Secretaria de Obras que seja feito um estudo para que seja sanada a situação
vivenciada pelos moradores da rua Antônio Caetano Assumpção, no bairro Jaraguá. Ressalta-
se que, na época de chuvas, a água que cai na MG 164 desce para o referido bairro com muita
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va
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infiltrações e graves danos estruturais às casas e construções do local. Ressalta-se também que
os moradores do bairro relataram que o secretário de obras já está ciente do caso. Devido à
proximidade das chuvas de final de ano, faz-se a presente indicação para que seja sanado o
problema vivenciado por esses moradores. Pelas vereadoras Sâmara Diretora, Sildete
Assistente Social e Paré, indicações 87 a 90 em que, respectivamente, indica ao Prefeito
Municipal que determine ao setor competente o encaminhamento à Câmara Municipal de
Bom Despacho de um Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a atualização e correção
da tabela de progressão na carreira no Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério do Município (Lei Complementar nº 10/2009). Indica ao Secretário de Obras e
Meio Ambiente que a Prefeitura promova, com urgência, o recapeamento das seguintes ruas:
1. Rua Montalvânia — próximo ao nº 1846 — Bairro: JK 2. Rua Januária — próximo ao nº 2135
- Bairro: JK. Indica à Secretária de Educação e Secretário Obras que proceda a pintura e
manutenção do Poliesportivo Municipal Jaime Martins, bem como a revitalização do seu
entorno. Indica ao Secretário de Obras e Meio Ambiente que a Prefeitura promova, com
urgência, a instalação de lâmpadas e manutenção da iluminação da seguinte rua: 1. Rua
Jequitinhonha — próximo ao nº 959 - Bairro: JK. Ato contínuo, foram discutidos e aprovados
por unanimidade os requerimentos 166, 168 a 171. Pelos vereadores Marcelo Cesário —
Malucão, Keké e Paré, requerimento 166 em que, requer que seja concedida uma Moção de
Congratulação aos funcionários da Agência SICOOB Credibom do Engenho do Ribeiro em
virtude dos relevantes serviços prestados à população daquela região. Pelos vereadores
Marquinho e Paré, requerimento 168 em que, requer que seja concedida moção a ser
encaminhada aos senhores Wesley Antônio Rodrigues e Edson Marcos de Melo, integrantes
do Motoclube Falcões da Estrada, para manifestar congratulação desta Câmara em virtude da
expedição realizada pela América do Sul, a jornada abrangeu diversos estados do Brasil, bem
como os países Argentina, Chile e Uruguai. Pelos vereadores Paré, Sâmara Diretora, Sildete
Assistente Social, Vinícius Pedro e Professor Éder Tipura, requerimento 169 em que, requer
que seja concedida uma moção de congratulação ao Sr. José Francisco Coelho em virtude da
sua postura como cidadão atuante em nossa cidade. Pela vereadora Paré, requerimento 170 em
que, requer à Secretária de Administração a prestação de contas referente aos empenhos
4312/2022 no valor de R$ 208.428,95 (duzentos e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e
entavos) pd aq valor pago de R$/450.000,00 (quatrocentos e a
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noventa e cinq
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mil reais) e 6242/2023 valor pago de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) para
Sindicato Rural de Bom Despacho. Pelos vereadores Vinícius Pedro, Paré e Keké,
requerimento 171 em que, requer o apoio dos nobres colegas desta Casa Legislativa, para que
intercedam ao ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, em nome dos produtores de leite do
município de Bom Despacho, para que haja a ratificação do conteúdo presente no ofício nº
01/08/2023, expedido pelo Coordenador do movimento Pro Leite Nacional ao Governo
Federal. Nesse sentido, ressalta-se que, embora o Brasil seja considerado o terceiro maior
produtor de leite do mundo (com mais de 34 bilhões de litros por ano) e que o leite esteja
entre os seis primeiros produtos mais importantes da agropecuária brasileira, ficando à frente
de produtos tradicionais como café e arroz, os produtores desse ramo do nosso município,
estão sofrendo inúmeros prejuízos para comercialização do produto, além da nítida
dificuldade para angariar recursos e obter insumos. O Agronegócio do Leite e seus derivados
desempenham um papel relevante no suprimento de alimentos e na geração de emprego e
renda para a população rural bom-despachense. Portanto, peço aos nobres colegas que
ratifiquem a reivindicação do movimento Pró Leite Nacional, com o intento de socorrer a
cadeia produtiva leiteira de Bom Despacho. Aproveito o ensejo para manifestar protestos de
estima e consideração. Posteriormente, foram colocados em discussão os seguintes projetos:
Projeto de lei 39/2023 de autoria do chefe do executivo que “Revoga o inciso V do artigo 6º
da lei 2.158/2010 e dá outras providências”. As emendas foram discutidas e votadas, sendo
aprovada e emenda do vereador Marquinho e rejeitada a emenda do vereador Professor Éder
Tipura, bem como o projeto, que foi discutido e aprovado em 1º e 2º votação por
unanimidade. Projeto de lei 47/2023 de autoria dos vereadores Paré e Pastor Alex “Dá
denominação a logradouro público e dá outras providências”. O projeto foi discutido e
aprovado por unanimidade em 1º e 2º votação, sem emendas. Projeto de lei 50/2023 de autoria
do chefe do executivo que “Dispõe sobre a revisão salarial aos profissionais do Magistério
Público Municipal vinculados ao Plano de Cargos, carreiras e remuneração”. As emendas
foram discutidas e aprovadas por unanimidade, bem como o projeto, que foi discutido e
aprovado em 1º e 2º votação por unanimidade. Projeto de lei complementar 01/2023 de
autoria do vereador Vinícius Pedro que “Inclui o parágrafo único no art. 55 da lei
complementar nº35/20214 (Código de Obras do município de Bom Despacho) e dá outras
providencias”./jAs emendas foram discutidas eyaprovadas por unanimidade, hem como o
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projeto, que foi discutido e aprovado em 1º e 2º votação por unanimidade. Veto 07/2023 veto
integral à proposição de lei nº 29/2023 de autoria das Sâmara Diretora e Sildete Assistente
Social que “determina a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes
idosos e para pessoas com deficiência já cadastradas nas unidades de saúde no município de
Bom Despacho/MG”. O parecer da comissão especial foi pela derrubada do veto. O veto foi
discutido e colocado em votação, sendo derrubado por maioria, com votos pela manutenção
dos vereadores Marquinho e Keké. Projetos de Resolução 32 a 40/2023 de autoria dos
respectivos vereadores: Keké, Vinícius Pedro, Paré, Marquinho, Marcelo Cesário Malucão.
Pastor Alex, Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Prof. Eder Tipura que concede
Medalha do Mérito Educacional à: Mércia Antônia Pontes Franco, Elza Aparecida do Couto,
Juracy Floresta Neves, Alexandra Guimarães, Geovana Rita de Miranda, Gabriela Fernandes
da Silva Oliveira. Vilma Maria Leandro Souza, Dulce Soares de Azevedo e Tadeu Antonio de
Araújo Teixeira. Os projetos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Posteriormente,
passou-se ao momento de Tribuna Livre, nos termos da Resolução nº 81/1985, no qual
dirigiu-se a palavra ao Moisés Messias para discorrer sobre cadastramento, mudança de nome
de rua e multas de trânsito. Ato contínuo, passou-se para o momento de palavra livre. Nada
mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada às vinte horas e vinte e nove
minutos, sendo lavrada a presente ata que após P será assinada pelos se
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27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

09 de outubro de 2023



Ordem do dia:

Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. 

 Chamada dos Vereadores – Convido a secretária, vereadora Paré, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão a ata da 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa. ATA APROVADA.



PROJETOS APRESENTADOS:



- Projeto de lei 52/2023 de autoria do chefe do executivo que “Delimita a zona urbana do Distrito do

Engenho do Ribeiro, no Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências”

- Projeto de lei 53/2023  de autoria do chefe do executivo que “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.311, de 20 de maio de 2.013, que instituto Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho e dá outras providências.

- Projeto de lei 54/2023 (substitutivo ao PL 62/2022) de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, altera as Leis nº 2.672, de 3 de maio de 2.019 e nº 2.745, de 26 de agosto de 2.020 e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01 de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho - MG e dá outras providências.”

Projeto de resolução 23/2023 de autoria dos vereadores Keké, Marquinho, Paré, Vinícius Pedro e Marcelo Cesário – Malucão que “Altera o Art. 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho (Resolução nº 685/2012)”





Os projetos serão encaminhados às comissões competentes para análise e parecer

___________________________________________________________________________________ 

INDICAÇÕES



VINÍCIUS PEDRO

86 - Indica à Secretaria de Obras que seja feito um estudo para que seja sanada a situação vivenciada pelos moradores da rua Antônio Caetano Assumpção, no bairro Jaraguá. Ressalta-se que, na época de chuvas, a água que cai na MG 164 desce para o referido bairro com muita força e acumula nos muros das casas e nos loteamentos próximos, ocasionando em infiltrações e graves danos estruturais às casas e construções do local. Ressalta-se também que os moradores do bairro relataram que o secretário de obras já está ciente do caso. Devido à proximidade das chuvas de final de ano, faz-se a presente indicação para que seja sanado o problema vivenciado por esses moradores.



SÂMARA DIRETORA, SILDETE ASSISTENTE SOCIAL E PARÉ

87 - Indica ao Prefeito Municipal que determine ao setor competente o encaminhamento à Câmara Municipal de Bom Despacho de um Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a atualização e correção da tabela de progressão na carreira no Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município (Lei Complementar nº 10/2009). 



88 - Indica ao Secretário de Obras e Meio Ambiente que a Prefeitura promova, com urgência, o recapeamento das seguintes ruas: 1. Rua Montalvânia – próximo ao nº 1846 – Bairro: JK 2. Rua Januária – próximo ao nº 2135 - Bairro: JK 



89 – Indica à Secretária de Educação e Secretário Obras que proceda a pintura e manutenção do Poliesportivo Municipal Jaime Martins, bem como a revitalização do seu entorno. 



90 - Indica ao Secretário de Obras e Meio Ambiente que a Prefeitura promova, com urgência, a instalação de lâmpadas e manutenção da iluminação da seguinte rua: 1. Rua Jequitinhonha – próximo ao nº 959 - Bairro: JK 



REQUERIMENTOS



MARCELO CESÁRIO MALUCÃO E KEKE

166 - Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação aos funcionários da Agência SICOOB Credibom do Engenho do Ribeiro em virtude dos relevantes serviços prestados à população daquela região. 

167 – Retirado pelos autores.



Coloco o requerimento dos vereadores Marcelo Cesário Malucão e keke em discussão...

Coloco o requerimento em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



MARQUINHO

168 - Requer que seja concedida moção a ser encaminhada aos senhores Wesley Antônio Rodrigues e Edson Marcos de Melo, integrantes do Motoclube Falcões da Estrada, para manifestar congratulação desta Câmara em virtude da expedição realizada pela América do Sul, a jornada abrangeu diversos estados do Brasil, bem como os países Argentina, Chile e Uruguai. 

Coloco o requerimento do vereador Marquinho em discussão...

Coloco o requerimento em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



PARÉ, SÂMARA DIRETORA E SILDETE ASSISTENTE SOCIAL

169 – Requer que seja concedida uma moção de congratulação ao Sr. José Francisco Coelho em virtude da sua postura como cidadão atuante em nossa cidade.

Coloco o requerimento das vereadoras Paré, Sâmara Diretora e Sildete Assist. Social em discussão...

Coloco o requerimento em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



PARÉ

170 - Requer à Secretária de Administração a prestação de contas referente aos empenhos 4312/2022 no valor de R$ 208.428,95 (duzentos e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos) 4792/2023 valor pago de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e 6242/2023 valor pago de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) para Sindicato Rural de Bom Despacho. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal. 

Coloco o requerimento da vereadora Paré em discussão...

Coloco o requerimento em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados





VINÍCIUS PEDRO

171 - Requer o apoio dos nobres colegas desta Casa Legislativa, para que intercedam ao ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, em nome dos produtores de leite do município de Bom Despacho, para que haja a ratificação do conteúdo presente no ofício nº 01/08/2023, expedido pelo Coordenador do movimento Pro Leite Nacional ao Governo Federal. Nesse sentido, ressalta-se que, embora o Brasil seja considerado o terceiro maior produtor de leite do mundo (com mais de 34 bilhões de litros por ano) e que o leite esteja entre os seis primeiros produtos mais importantes da agropecuária brasileira, ficando à frente de produtos tradicionais como café e arroz, os produtores desse ramo do nosso município, estão sofrendo inúmeros prejuízos para comercialização do produto, além da nítida dificuldade para angariar recursos e obter insumos. O Agronegócio do Leite e seus derivados desempenham um papel relevante no suprimento de alimentos e na geração de emprego e renda para a população rural bom-despachense. Portanto, peço aos nobres colegas que ratifiquem a reivindicação do movimento Pró Leite Nacional, com o intento de socorrer a cadeia produtiva leiteira de Bom Despacho. Aproveito o ensejo para manifestar protestos de estima e consideração. Justificativa: o requerimento se faz necessário para que o vereador possa cumprir com o seu papel perante o Poder Legislativo.

Coloco o requerimento do vereador Vinícius Pedro em discussão...

Coloco o requerimento em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimentos aprovados



___________________________________________________________________________________ 

PROJETOS EM TRAMITAÇÃO



- Projeto de lei 39/2023 de autoria do chefe do executivo que “Revoga o inciso V do artigo 6º da lei 2.158/2010 e dá outras providências



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda.



Coloco a emenda do vereador Marquinho em discussão

Coloco a emenda em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco a emenda do vereador Professor Éder Tipura em discussão

Coloco a emenda em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



EMENDAS APROVADAS ou REPROVADAS



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação:  Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO

_____________________________________________________________________________________



- Projeto de lei 47/2023 de autoria dos vereadores Paré e Pastor Alex “Dá denominação a logradouro público e dá outras providências”.



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação:  Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO

______________________________________________________________________________________

- Projeto de lei 50/2023 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a revisão salarial aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de Cargos, carreiras e remuneração”.



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda.



Coloco as emendas em discussão

Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



EMENDAS APROVADAS ou REPROVADAS



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação:  Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO



______________________________________________________________________________________



- Projeto de lei complementar 01/2023 de autoria do vereador Vinícius Pedro que “Inclui o parágrafo único no art. 55 da lei complementar nº35/20214 (Código de Obras do município de Bom Despacho) e dá outras providencias”

Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda.



Coloco as emendas em discussão

Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



EMENDAS APROVADAS ou REPROVADAS



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação:  Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO



______________________________________________________________________________________



- Veto 07/2023 veto integral à proposição de lei nº 29/2023 de autoria das Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social que “determina a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastradas nas unidades de saúde no município de Bom Despacho/MG”



O Parecer da comissão especial foi pela DERRUBADA do veto



Coloco o veto total em discussão

Coloco o veto total em votação: Os vereadores que forem favoráveis à DERRUBADA do veto permaneçam como se encontram os contrários se manifestem.

_____________________________________________________________________________________

- PROJETOS DE RESOLUÇÃO Nº 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40/2023 de autoria dos respectivos vereadores: Keké, Vinícius Pedro, Paré, Marquinho, Marcelo Cesário Malucão, Pastor Alex, Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Prof. Éder Tipura que concede Medalha do Mérito Educacional à: Mércia Antônia Pontes Franco, Elza Aparecida do Couto, Juracy Floresta Neves, Alexandra Guimarães, Geovana Rita de Miranda, Gabriela Fernandes da Silva Oliveira, Vilma Maria Leandro Souza, Dulce Soares de Azevedo e Tadeu Antonio de Araújo Teixeira. 



	Parecer da Comissão especial foi pela aprovação dos mencionados projetos.



Coloco os projetos em discussão 	

Coloco os projetos em votação:  Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



PROJETOS APROVADOS

_____________________________________________________________________________________ 

TRIBUNA LIVRE

Nome: Moisés Messias (37)99812-4959

Assunto: Cadastramento, mudança nome de rua e multas de transito

________________________________________________________________________



Palavra Livre: ....   

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.

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