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sessao nº 35

Tipo Ordinária.
Número / Ano 35
Date 2023-12-04
native_id219

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ATA DA 35º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, 2º PERÍODO, DA
25º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 04 DE
DEZEMBRO DE 2023.
No dia quatro de dezembro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, na Sede do Poder
Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio
Leite”, foi realizada a 35º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a
presidência do vereador Vinícius Pedro e secretariada pelo vereador Professor Éder Tipura.
Havendo quórum regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os
trabalhos. Convidou os presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro.
Posteriormente, passou-se a palavra para o Secretário que fez a chamada dos vereadores.
Foram registradas a falta dos vereadores Pastor Alex e Sâmara Diretora. A falta da vereadora
Sâmara Diretora foi devidamente justificada. Foi solicitado ao secretário que fizesse a leitura
das correspondências. Foram apresentados os seguintes projetos: Projeto de Resolução nº
61/2.023 de autoria da mesa diretora que “Estabelece procedimento simplificado para a
formalização das contratações diretas dos valores cujo montante não supere /4 (um quarto) do
valor disposto no art. 75, Inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e para as contratações com
execução ou entrega imediata, e dá outras providências”. Projeto de lei 71/2023 de autoria do
chefe do executivo que “Altera a Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003 e dá
outras providências”. Foram apresentadas as indicações 107 e 108 pelo vereador Professor
Éder Tipura, em que, respectivamente, reitera a indicação 334/2022 (em anexo) no qual indica
ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Esportes e Lazer, a Apresentação do anteprojeto de lei
anexo, que dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do município de Bom
Despacho/MG para o transporte de atletas, entidades desportivas, participantes de eventos
culturais e desfiles de beleza. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine à
Secretaria competente, providenciar estudos que vise instituir o “castramóvel”, através da
ONG AJUDA - Aliança Juizforana pela Defesa dos Animais, que é uma organização d
sociedade civil (OSC), sem fins lucrativos e de duração indeterminada, com sede em Juiz de
Fora — MG, portadora da unidade móvel adaptada para finalidade de-prestação de serviços dg
castração de animais domésticos caninos e felinos e dá dutras “providências. Fora
apresentados e aprovados por unanimidade os requerimentos 20P a 207. Pelas vereadoreas
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
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ildete Assistente Social, Sâmara Diretora e Paré, requerimento 202 em que, requer da
secretária de Saúde as seguintes informações: Recebemos em nosso gabinete um pedido de
ajuda da paciente M.N.N.A.S., data de nascimento 07/04/1960, idosa e conforme relatório
médico possui gonartrose bilateral grave em ambos os joelhos o que a impossibilita de andar
longas distância. Conforme nos foi relatado a paciente é de baixa renda, não possui meio de
transporte e nem quem possa a auxiliar nas idas ao PSF que fica próximo a sua residencia, a
saber, UBS Dr. Genésio. Todavia, com a territorialização ela será transferida para UBS
Fátima, o que inviabiliza o seu acesso aos serviços de saúde. A mesma pede para que a
secretária de saúde considere a sua situação clínica e não a transfira para outra unidade de
Saúde. Frente ao exposto gostaríamos de um parecer da secretária sobre esse caso específico,
e o que pode ser feito para que a idosa tenha seus direitos de acesso a saúde preservados.
OBS: Os dados e fotos condição clínica da paciente serão encaminhados em anexo. Pelos
vereadores Professor Éder Tipura, Paré e Sildete Assistente Social, requerimento 203 em que,
requer da secretária de saúde que informe a respeito da Lei 2.765, de 9 de dezembro de 2.020,
que criou o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Bom Despacho e dá
outras providências, vinculado à Secretaria de saúde (vide artigo 2º da supracitada lei). O
vereador signatário solicita os motivos pelos quais o COMBEM ainda não foi regulamentado,
e até o presente momento, não consta dotação orçamentária para o pleno funcionamento,
conforme aludido pela secretária de saúde no documento em anexo. Pelo vereadore Professor
Éder Tipura, requerimentos 203 e 204, em que, respectivamente, requer ao Prefeito Municipal
que determine ao setor competente que encaminhe a fotocópia integral datada e assinada da
lei nº368/1962, que autoriza doação de terreno a instituição de ensino secundário e contém
outras disposições. Requer que a Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Sra.
Sâmara Mara Aparecida e Silva, a fotocópia integral datada e assinada da lei nº368/1962, que
autoriza doação de terreno a instituição de ensino secundário e contém outras disposições.
Pelos vereadores Professor Éder Tipura, Paré, Vinícius Pedro, Sildete Assistente Social e
Keké, requerimento 206 em que, requer que seja concedida uma Moção de Congratulação a
ser encaminhada ao Sr. Mateus Couto para manifestar congratulação em relação ao empenho,
dedicação e contribuição cultural e social para o município, através do projeto de aulas de
violão para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Justificativa: Mateus
EA Ka
filho da musicista, soprano, Maria de Fátima Couto “Lelé” e de um grantle apreciador q canto;
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
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da música raiz, “Alfredo Batista. Iniciou seus estudos de violão popular aos 10 (dez) anos de
idade, passando a atuar como violonista e cantor nas celebrações de missas e casamentos.
Especializou-se em Violão Popular, passando a lecionar música profissionalmente no ano de
2003 em projeto social no Centro de Atenção Integral à Criança (CAIC), no (CRAS)
(CREAS), e (CEAC) onde atua nos dias atuais. É importante destacar que o homenageado
também atua junto a várias Organizações da Sociedade Civil (OSCs), tendo contribuído em
diversos segmentos no desenvolvimento social, artístico e cultural do município como
Produtor Cultural em especial na Associação Margaridas Arte e Transformação (AMART),
Centro de Acolhimento às Crianças São Vicente de Paulo (CEAC), Coletivo Melodias de
Nossa Gente, obtendo grande êxito na escrita, aprovação, execução e prestação de contas de
inúmeros projetos sociais/culturais em todas as esferas governamentais através dos editais e
mecanismos de fomento disponíveis. Registramos nossas Congratulações ao Mateus Couto,
na esperança de que esse exemplo se multiplique. Pelos vereadores Keké, Marquinho, Paré,
Vinícius Pedro e Professor Éder Tipura, requerimento 207 em que, requer seja concedida
moção a ser encaminhada ao Senhor Lucimar dos Santos e a Senhora Maria das Graças
Epifanio da Silva para manifestar congratulação desta Câmara em virtude da vitória nas
eleições para assumir a presidência da Associação de Reinadeiros de Bom Despacho. Foi
pedido vista, pelo vereador Professor Éder Tipura, dos seguintes projetos: Projeto de lei
58/2023 de autoria do chefe do executivo que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.352, de 26
de setembro de 2.013 e dá outras providências.” Projeto de lei 61/2023 de autoria do chefe do
executivo que “Altera dispositivo da Lei 2.834, de 10 de novembro de 2.021, e dá outras
providências.” Projeto de lei 62/2023 de autoria do chefe do executivo que “Acrescenta
dispositivo à Lei nº 2.349, de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências.” Projeto de
lei 63/2023 de autoria do chefe do executivo que “Acrescenta dispositivo ao Artigo 12 da Lei
2.353, de 3 de outubro de 2.013 e dá outras providências.” Projeto de lei 64/2023 de autoria
EN
do chefe do executivo que “Acrescenta dispositivo á Lei nº 2.350, de 26 de setembro de 2.013
e dá outras providências.” Projeto de Lei 67/2023 de autoria do chefe do executivo que
“Institui o Prêmio de Incentivo à Produção à categoria profissional que menciona, e dá outras
providências.” Prosseguindo, foi apresentado o seguinte projeto: Projeto de emenda à lei
orgânica 58/2023 de de autoria dos vereadores Keké., Marquinho e Marcelo Cesário
Malucão que, “Altera dispositivos de Lei Orgânica do município de Bom Despacho é
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estabelece a eleição da Mesa Diretora para 01 (um) biênio, vedada a recondução ao mesmo
cargo de eleição subsequente”. O projeto foi discutido e aprovado por unanimidade em 1º
votação, ressaltando a ausência dos vereadores Sâmara Diretora e Pastor Alex. Nos termos do
paragrafo 2º do artigo 190 do regimento interno, a presente proposta de emenda à Lei
Orgânica obedecerá ao interstício mínimo de 10 dias para a segunda votação. Posteriormente,
passou-se ao momento de Tribuna Livre, nos termos da Resolução nº 81/1985, no qual
dirigiu-se a palavra ao Sr. Moisés Messias e à Sra. Argilene Moreira Pinto, para discorrer
sobre “projeto de lei para cadastramento de rua” e “acompanhamento multidisciplinar da
saúde e educação”, respectivamente. Passou-se ao momento de palavra livre. A vereadora
Keké solicitou que fosse transmitido um vídeo durante a sessão. O vídeo foi iniciado e
durante a transmissão, a vereadora supracitada narrou os acontecimentos. Ato contínuo, a
vereadora Sildete Assistente Social consignou um processo administrativo interno para
averiguar a exposição das imagens da cidadã denunciante. Durante o uso da palavra livre, o
presidente vereador Vinícius Pedro solicitou que o secretário fizesse a chamada novamente.
Foi registrada a ausência dos vereadores Keké, Marcelo Cesário Malucão, Marquinho, Pastor
Alex e Sâmara Diretora. Por falta de quórum, a sessão precisou ser finalizada. Nada mais
havendo a ser discutido a presente sessão foi encerrada às dezenove horas e quarenta e dois
minutos, sendo lavrada a presente ata que após lida e discutida será assinada pelos presentes.
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35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

04 de dezembro de 2023



Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. 

 Chamada dos Vereadores – Convido a secretária, vereadora Paré, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão a ata da 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa. ATA APROVADA.

Solicito a secretária, Vereadora Paré, que faça a leitura das correspondências.



PROJETOS APRESENTADOS

- Projeto de Resolução nº 61/2.023 de autoria da mesa diretora que “Estabelece procedimento simplificado para a formalização das contratações diretas dos valores cujo montante não supere ¼ (um quarto) do valor disposto no art. 75, Inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e para as contratações com execução ou entrega imediata, e dá outras providências”



- Projeto de lei 71/2023 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências”

Os projetos serão encaminhados às comissões competentes para análise e parecer

______________________________________________________________________________________

INDICAÇÕES

PROFESSOR ÉDER TIPURA

107 - Reitera a indicação 334/2022 (em anexo) no qual indica ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Esportes e Lazer, a apresentação do anteprojeto de lei anexo, que dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do município de Bom Despacho/MG para o transporte de atletas, entidades desportivas, participantes de eventos culturais e desfiles de beleza. 



108 - Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine à Secretaria competente, providenciar estudos que vise instituir o “castramóvel”, através da ONG AJUDA - Aliança Juizforana pela Defesa dos Animais, que é uma organização da sociedade civil (OSC), sem fins lucrativos e de duração indeterminada, com sede em Juiz de Fora – MG, portadora da unidade móvel adaptada para finalidade de prestação de serviços de castração de animais domésticos caninos e felinos e dá outras providências



REQUERIMENTOS

SILDETE ASSISTENTE SOCIAL, SÂMARA DIRETORA E PARÉ

202 – Requer da secretária de Saúde as seguintes informações: Recebemos em nosso gabinete um pedido de ajuda da paciente M.N.N.A.S., data de nascimento 07/04/1960, idosa e conforme relatório médico possui gonartrose bilateral grave em ambos os joelhos o que a impossibilita de andar longas distancia. Conforme nos foi relatado a paciente é de baixa renda, não possui meio de transporte e nem quem possa a auxiliar nas idas ao PSF que fica próximo a sua residencia, a saber, UBS Dr. Genésio. Todavia, com a territorialização ela será transferida para UBS Fátima, o que inviabiliza o seu acesso aos serviços de saúde. A mesma pede para que a secretária de saúde considere a sua situação clínica e não a transfira para outra unidade de Saúde. Frente ao exposto gostaríamos de um parecer da secretária sobre esse caso específico, e o que pode ser feito para que a idosa tenha seus direitos de acesso a saúde preservados. OBS: Os dados e fotos condição clínica da paciente serão encaminhados em anexo. JUSTIFICATIVAS:  O Art.15 do Estatuto do idoso versa sobre o acesso a saúde e do atendimento personalizado em caso de fragilidade. Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras.

Coloco o requerimento das vereadoras Sildete Assist. Social, Sâmara Diretora e Paré em discussão...

Coloco o requerimento em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

      Requerimento aprovado



PROFESSOR ÉDER TIPURA, Paré e Sildete Assistente Social

203 -  Requer da secretária de saúde que informe a respeito da Lei 2.765, de 9 de dezembro de 2.020, que criou o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Bom Despacho e dá outras providências, vinculado à Secretaria de saúde (vide artigo 2º da supracitada lei). O vereador signatário solicita os motivos pelos quais o COMBEM ainda não foi regulamentado, e até o presente momento, não consta dotação orçamentária para o pleno funcionamento, conforme aludido pela secretária de saúde no documento em anexo. JUSTIFICATIVA: O Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais possui como finalidade precípua estudar e propor as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, que terá, como principais objetivos, buscar as condições necessárias para a defesa, a proteção, a dignidade e o acompanhamento, sugestão e fiscalização das ações do Poder Público. Neste viés, o Vereador vem perante à municipalidade fiscalizar e solicitar esclarecimentos sobre os motivos que têm impedido a regulamentação do COMBEM e a destinação de recursos orçamentários para sua atuação.



204 -  Requer ao Prefeito Municipal que determine ao setor competente que encaminhe a fotocópia integral datada e assinada da lei n°368/1962, que autoriza doação de terreno a instituição de ensino secundário e contém outras disposições. JUSTIFICATIVA:  Atualmente, possuímos apenas uma cópia do documento, a qual não apresenta a assinatura necessária, comprometendo sua validade. A obtenção de uma cópia assinada é essencial para garantir a autenticidade e a legalidade da lei em questão. Neste viés, o Vereador vem solicitar a fotocópia do documento que é crucial para atender aos requisitos legais e para garantir a conformidade de nossos registros pertinentes a esta Casa Legislativa.



205 -  Requer que a Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva, a fotocópia integral datada e assinada da lei n°368/1962, que autoriza doação de terreno a instituição de ensino secundário e contém outras disposições. JUSTIFICATIVA:  Atualmente, possuímos apenas uma cópia do documento, a qual não apresenta a assinatura necessária, comprometendo sua validade. A obtenção de uma cópia assinada é essencial para garantir a autenticidade e a legalidade da lei em questão. Neste viés, o Vereador vem solicitar a fotocópia do documento que é crucial para atender aos requisitos legais e para garantir a conformidade de nossos registros pertinentes a esta Casa Legislativa.



206 – + Paré Vinícius pedro, Sildete Assistente Social e Keke

Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação a ser encaminhada ao Sr. Mateus Couto para manifestar congratulação em relação ao empenho, dedicação e contribuição cultural e social para o município, através do projeto de aulas de violão para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Justificativa: Mateus é filho da musicista, soprano, Maria de Fátima Couto “Lelé” e de um grande apreciador e cantor da música raiz, “Alfredo Batista. Iniciou seus estudos de violão popular aos 10 (dez) anos de idade, passando a atuar como violonista e cantor nas celebrações de missas e casamentos.  Especializou-se em Violão Popular, passando a lecionar música profissionalmente no ano de 2003 em projeto social no Centro de Atenção Integral à Criança (CAIC), no (CRAS) (CREAS), e (CEAC) onde atua nos dias atuais. É importante destacar que o homenageado também  atua junto a várias Organizações da Sociedade Civil (OSCs), tendo contribuído em diversos segmentos no desenvolvimento social, artístico e cultural do município como Produtor Cultural em especial na Associação Margaridas Arte e Transformação (AMART), Centro de Acolhimento às Crianças São Vicente de Paulo (CEAC), Coletivo Melodias de Nossa Gente, obtendo grande êxito na escrita, aprovação, execução e prestação de contas de inúmeros projetos sociais/culturais em todas as esferas governamentais através dos editais e mecanismos de fomento disponíveis. Registramos nossas Congratulações ao Mateus Couto, na esperança de que esse exemplo se multiplique.

Coloco o requerimento do vereador Prof. Éder Tipura em discussão...

Coloco o requerimento em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

      Requerimento aprovado



KEKE, Marquinho, Paré, Vinícius Pedro e Prof. Éder Tipura

207 - Requer seja concedida moção a ser encaminhada ao Senhor Lucimar dos Santos e a Senhora Maria das Graças Epifanio da Silva para manifestar congratulação desta Câmara em virtude da vitória nas eleições para assumir a presidência da Associação de Reinadeiros de Bom Despacho.

Coloco o requerimento da vereadora Paré em discussão...

Coloco o requerimento em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

      Requerimento aprovado



____________________________________________________________________________________ 



PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

- Projeto de lei 58/2023 de autoria do chefe do executivo que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.352, de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências.”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR ÉDER

____________________________________________________________________________________ 

- Projeto de lei 61/2023 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivo da Lei 2.834, de 10 de novembro de 2.021, e dá outras providências.”

Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação da emenda nº01.



Coloco a emenda em discussão

Coloco a emenda em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



EMENDAS APROVADAS ou REPROVADAS



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação:  Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR ÉDER

____________________________________________________________________________________ 

- Projeto de lei 62/2023 de autoria do chefe do executivo que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.349, de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências.”

Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR ÉDER

____________________________________________________________________________________ 

- Projeto de lei 63/2023 de autoria do chefe do executivo que  “Acrescenta dispositivo ao Artigo 12 da Lei 2.353, de 3 de outubro de 2.013 e dá outras providências.”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR ÉDER

____________________________________________________________________________________ 

- Projeto de lei 64/2023 de autoria do chefe do executivo que “Acrescenta dispositivo á Lei nº 2.350, de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências.”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR ÉDER

____________________________________________________________________________________ 

- Projeto de Lei 67/2023 de autoria do chefe do executivo que “Institui o Prêmio de Incentivo à Produção à categoria profissional que menciona, e dá outras providências.”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação da emenda nº01.



Coloco a emenda em discussão

Coloco a emenda em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



EMENDAS APROVADAS ou REPROVADAS



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação:  Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR ÉDER

______________________________________________________________________________________

- Projeto de emenda à lei orgânica 58/2023 de de autoria dos vereadores Keké., Marquinho e Marcelo Cesário – Malucão que, “Altera dispositivos de Lei Orgânica do município de Bom Despacho e estabelece a eleição da Mesa Diretora para 01 (um) biênio, vedada a recondução ao mesmo cargo de eleição subsequente.”



O parecer da Comissão Especial foi pela sua APROVAÇÃO sem emenda.





Coloco a proposta de emenda à lei orgânica em 1ª discussão

Coloco a proposta de emenda à lei orgânica em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Nos termos do parágrafo 2º do artigo 190 do regimento interno a presente proposta de emenda à Lei Orgânica obedecerá ao interstício mínimo de 10 dias para segunda votação.



APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO

____________________________________________________________________________________ 

TRIBUNA LIVRE

Nome: Moisés Messias (37)99812-4959

Assunto: projeto de lei para cadastramento de rua



Nome: Argilene Moreira Pinto

Assunto: acompanhamento multidisciplinar da saúde e educação

____________________________________________________________________________________

Palavra Livre: ....   

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.

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