| Tipo | Extraordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2023-08-24 |
| native_id | 226 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ATA DA 7º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, 2º PERÍODO, DA 25º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 24 DE AGOSTO DE 2023. No dia vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte e três, às dezessete horas e dez minutos, na Sede do Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio Leite”, foi realizada a 7º Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a presidência da vereadora Sâmara Diretora e secretariada pela vereadora Paré. Havendo quórum regimental, a presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Logo após, passou-se a palavra para a secretária, que fez a chamada dos vereadores. Foi apresentada a seguinte proposta: Proposta de Emenda à Lei Orgânica 56/2023 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Paré que “Acrescenta-o artigo 108-A à Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, que dispõe sobre a emenda parlamentar impositiva ao orçamento do município”. As emendas e a proposta foram discutidas e aprovadas por unanimidade. Foram apresentados os seguintes projetos: Projeto de lei 04/2023 de autoria do chefe do executivo que “Altera o art. 7º e Anexo II da Lei Municipal nº 1.561/96 — Código Ambiental — e dá outras providências”. O projeto e as emendas foram discutidos e aprovados por unanimidade. Projeto de lei 29/2023 de autoria das Vereadoras Sildete Assistente Social e Sâmara Diretora que “Determina a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastrados nas unidades de saúde do Município de Bom Despacho e dá outras providências”. O projeto e as emendas foram discutidos e aprovados por unanimidade. Projeto de lei 32/2023 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”. O projeto e as emendas foram discutidos e aprovados por unanimidade. Projeto de lei 38/2023 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre as Diretrizes para prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros no £ município de Bom Despacho/MG e dá outras providências”. O projeto e as emendas foram discutidos e aprovados por unanimidade. Projeto de lei 42/2023 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento, dá outras providências O projeto foi discutido e aprovado por unani > RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Projeto de Resolução 21/2023 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assist. Social, Paré, Prof. Éder Tipura, Keké e Vinícius Pedro que “Dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. O projeto e as emendas foram discutidos e aprovados por unanimidade. Projeto de Resolução 22/2023 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assist. Social, Paré, Prof. Éder Tipura, Keké e Vinícius Pedro que “Concede um dia de folga ao servidor do poder legislativo municipal no dia do seu aniversáio natalício, sem prejuízo da sua remuneração”. O projeto foi discutido e aprovado, sem emenda, por maioria, com voto contrário do vereador Marquinho. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada às dezessete horas e trinta e cinco minutos, sendo lavrada a presente ata que após lida e discutida será assinada pelos presentes. Na VA ç AT REA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br