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← Bom Despacho (MG)

sessao nº 7

Tipo Extraordinária.
Número / Ano 7
Date 2023-08-24
native_id226

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ATA DA 7º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA, 2º PERÍODO,
DA 25º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 24 DE
AGOSTO DE 2023.
No dia vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte e três, às dezessete horas e dez minutos, na
Sede do Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário
“Antônio Leite”, foi realizada a 7º Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Bom
Despacho, sob a presidência da vereadora Sâmara Diretora e secretariada pela vereadora Paré.
Havendo quórum regimental, a presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os
trabalhos. Logo após, passou-se a palavra para a secretária, que fez a chamada dos vereadores.
Foi apresentada a seguinte proposta: Proposta de Emenda à Lei Orgânica 56/2023 de autoria
das vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Paré que “Acrescenta-o artigo
108-A à Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, que dispõe sobre a emenda
parlamentar impositiva ao orçamento do município”. As emendas e a proposta foram
discutidas e aprovadas por unanimidade. Foram apresentados os seguintes projetos: Projeto de
lei 04/2023 de autoria do chefe do executivo que “Altera o art. 7º e Anexo II da Lei Municipal
nº 1.561/96 — Código Ambiental — e dá outras providências”. O projeto e as emendas foram
discutidos e aprovados por unanimidade. Projeto de lei 29/2023 de autoria das Vereadoras
Sildete Assistente Social e Sâmara Diretora que “Determina a possibilidade de agendamento
telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastrados
nas unidades de saúde do Município de Bom Despacho e dá outras providências”. O projeto e
as emendas foram discutidos e aprovados por unanimidade. Projeto de lei 32/2023 de autoria
do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências”. O projeto e as emendas foram discutidos e aprovados por
unanimidade. Projeto de lei 38/2023 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre as
Diretrizes para prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros no £
município de Bom Despacho/MG e dá outras providências”. O projeto e as emendas foram
discutidos e aprovados por unanimidade. Projeto de lei 42/2023 de autoria do chefe do
executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento,
dá outras providências O projeto foi discutido e aprovado por unani
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Projeto de Resolução 21/2023 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assist.
Social, Paré, Prof. Éder Tipura, Keké e Vinícius Pedro que “Dispõe sobre o Programa de
Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores do Poder Legislativo Municipal e dá
outras providências”. O projeto e as emendas foram discutidos e aprovados por unanimidade.
Projeto de Resolução 22/2023 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assist.
Social, Paré, Prof. Éder Tipura, Keké e Vinícius Pedro que “Concede um dia de folga ao
servidor do poder legislativo municipal no dia do seu aniversáio natalício, sem prejuízo da sua
remuneração”. O projeto foi discutido e aprovado, sem emenda, por maioria, com voto
contrário do vereador Marquinho. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi
encerrada às dezessete horas e trinta e cinco minutos, sendo lavrada a presente ata que após
lida e discutida será assinada pelos presentes.
Na
VA
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AT
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br

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