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sessao nº 3

Tipo Ordinária.
Número / Ano 3
Date 2024-02-26
native_id229

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ATA DA 3º SESSÃO ORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, 1º PERÍODO, DA 25º
— LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 26 DE
FEVEREIRO DE 2024.
No dia vinte e seis do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas, na Sede
do Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário
“Antônio Leite”, foi realizada a 3º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho,
sob a presidência do vereador Vinícius Pedro e secretariada pela vereadora Sildete Assistente
Social. Havendo quórum regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os
trabalhos, convidando aos presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Logo
após, passou-se a palavra para a secretária que fez a chamada dos vereadores. As faltas dos
vereadores Marquinho, Pastor Alex e Paré foram registradas. Em seguida, foram apresentados
os seguintes projetos: Projeto de lei 06/2024 de autoria do chefe do executivo que
“Acrescenta 20 (vinte) cargos de Monitor Escolar aos já previstos na Lei nº 2.896, de 6 de
setembro de 2.022 e dá outras providências”. Projeto de lei 07/2024 de autoria do chefe do
executivo que “Ratifica a 1º Alteração Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal
do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro — CISICOM e dá outras providências”.
Projeto de lei 08/2024 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”. Projeto de lei 09/2024 de
autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente e dá outras providências”. Projeto de lei 10/2024 de autoria do chefe do
executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e
dá outras providências”. Foram apresentadas as seguintes indicações: Pelo vereador Professor
Éder Tipura, indicação 09 em que, Indica ao Prefeito Municipal que determine ao setor
competente que verifique a possibilidade de providenciar o acabamento na estrutura física
destinada à Associação Bicho Amigo, que está praticamente concluída, faltando apenas o
acabamento. Pela vereadora Sildete Assistente Social, indicações 10 a 13 em que,
respectivamente, Indica ao secretário de obras que realize uma “operação tapa-buracos” na
Rua Castro Alves, próximo ao número 831, no bairro Calais. Indica ao secretário de obras que Ç
providencie a limpeza e capina da rua Almenara, esquin 1 com a. rua Corirto no Bairro na
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Marta. A rua não possui pavimentação asfáltica, há grande acúmulo de lixo no local e nesse
período chuvoso a vegetação se alastrou pela via tornando-a semelhante a um terreno baldio.
Indica ao secretário de obras que providencie uma lixeira na Av. Dr. Juca de frente ao número
2620. Os moradores do entorno depositam lixo no local e por não ter o recipiente adequado,
animais tem rasgado e espalhado o lixo. Há também o aparecimento de animais peçonhentos
como cobras e ratos. Que providencie a pavimentação asfáltica no encontro das Ruas Santiago
e Avenida Brasil no bairro Jardim América, próximo ao campo dos operários. Pela vereadora
Sâmara Diretora, indicação 14 em que, Indica ao Secretário de Obras e Meio Ambiente Que a
Prefeitura notifique o proprietário do lote sujo com a seguinte localização: 1. Rua Januária —
próximo ao nº 2135 — Bairro: JK. Foram discutidos e aprovados por unanimidade os
requerimentos 15 a 19. Pelo vereador Professor Éder Tipura, requerimento 15 em que, Requer
a confirmação do recebimento da emenda repassada pelo ex-Deputado Estadual Inácio Franco
à proteção, bem-estar e causa animal em Bom Despacho. Em caso efetivo, prestar ainda as
seguintes indagações: + Quando, e quanto foi repassado? » Descrição detalhada dos gastos
efetuados? + Qual fonte de recurso foi debitado? + Solicita cópia do extrato, comprovante de
repasse, e nota de empenho. Pelos vereadores Sildete Assistente Social, Sâmara Diretora e
Vinícius Pedro, requerimentos 16 e 17 em que, respectivamente, Requer ao Secretário de
obras, nos seguintes termos: Conforme relatos de moradores, identificamos que determinadas
áreas em nosso município, como a rua Roberto Queiroz próximo a “La Fruteria” e outros
pontos, têm sido particularmente vulneráveis a enchentes e dificuldade de escoamento da água
em dias chuvosos, o que tem causado prejuízos significativos e afetado a qualidade de vida de
nossos cidadãos. Diante dessa realidade, é dever desta gestão municipal agir de forma
proativa na busca por soluções que minimizem os danos causados pelas enchentes. Portanto
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solicito informações detalhadas sobre as seguintes questões: 1. Levantamento completo dos
pontos críticos de enchentes em nossa cidade, indicando as áreas mais afetadas e os principais
motivos para esses problemas; 2. Relatório das ações preventivas e corretivas realizadas pela
Secretaria de Obras nos últimos dois anos para enfrentar esse evento climático; 3. Propostas
de medidas adicionais que estão sendo consideradas ou planejadas pela Secretaria de Obras
para prevenir e/ou minimizar os impactos das enchentes; 4. Cronograma de execução das
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
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para as intervenções necessárias, incluindo fontes de financiamento e possíveis parcerias com
outras esferas governamentais ou instituições privadas. Requer que seja concedida moção de
congratulação a ser encaminhada ao Sr. Ronaldo Adriano Rodrigues, presidente da
Associação dos moradores dos bairros de Fátima e Olegário Maciel. É com imenso orgulho
que reconhecemos o dedicado trabalho e liderança que o Sr. Ronaldo tem proporcionado à
comunidade. Seu compromisso incansável e sua visão inspiradora têm sido fundamentais para
promover o bem-estar e o progresso dos bairros supracitados. Que seu legado de serviço
inspire a todos nós a lutarmos por um futuro melhor para todos os Bondespachenses. Pelas
vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social, requerimento 18 em que, Requer que
seja concedida uma Moção de Congratulação a todos os envolvidos nos setores: pedagógico,
administrativo e terceirizado do CEMEI DONA ÍRIS, em virtude dos excelentes serviços
educacionais prestados para a comunidade do bairro São Bento e adjacências. O requerimento
número 19 foi retirado da pauta devido à ausência da vereadora subscritora. Prosseguindo,
foram votados os seguintes projetos: Projeto de lei 100/2022 de autoria das vereadoras
Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação,
no âmbito do município de Bom Despacho, de avisos com o número do disque denúncia da
violência contra a mulher (Disque 180)”. As emendas foram discutidas e aprovadas. O projeto
foi discutido e aprovado em 1º e 2º votações, por unanimidade, com emendas. Projeto de lei
24/2023 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social que “Institui no
município de Bom Despacho medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra
mulheres, permitindo que a paciente mulher tenha acompanhante em entidades hospitalares e
dá outras providências”. O parecer do supracitado projeto foi pela sua inconstitucionalidade e
ilegalidade. O projeto foi discutido e rejeitado por unanimidade. Projeto de Resolução
01/2024 de autoria da mesa diretora “Altera dispositivos da Resolução nº 685 de 13 de
dezembro de 2012, Regimento Interno, e dá outras providências”. O projeto foi discutido e
aprovado, por unanimidade, com emendas. Nada mais havendo a ser discutido, a presente
sessão foi encerrada às dezoito horas e quarenta e oito minutos, sendo lavrada a presente ata
que após lida e discutida será assinada pelos presentes. /|
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3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

26 de fevereiro  de 2024

Ordem do dia:

Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

 Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. 

 Chamada dos Vereadores – Convido a secretária, vereadora Sildete Assistente Social, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão a ata da 02ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa. ATA APROVADA.

Solicito a secretária, Vereadora Sidete Assistente Social, que faça a leitura das correspondências.



PROJETOS APRESENTADOS:

- Projeto de lei 06/2024 de autoria do chefe do executivo que “Acrescenta 20 (vinte) cargos de Monitor Escolar aos já previstos na Lei nº 2.896, de 6 de setembro de 2.022 e dá outras providências”

- Projeto de lei 07/2024 de autoria do chefe do executivo que “Ratifica a 1ª Alteração Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro – CISICOM e dá outras providências

- Projeto de lei 08/2024 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências

- Projeto de lei 09/2024 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências

- Projeto de lei 10/2024 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências 



Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer

____________________________________________________________________________________ 

INDICAÇÕES 

PROFESSOR ÉDER TIPURA

09 -  Indica ao Prefeito Municipal que determine ao setor competente que verifique a possibilidade de providenciar o acabamento na estrutura física destinada à Associação Bicho Amigo, que está praticamente concluída, faltando apenas o acabamento.



SILDETE ASSISTENTE SOCIAL

10 – Indica ao secretário de obras que realize uma “operação tapa-buracos” na Rua Castro Alves, próximo ao número 831, no bairro Calais.



11 - Indica ao secretário de obras que providencie a limpeza e capina da rua Almenara, esquina com a rua Corinto no Bairro Santa Marta.  A rua não possui pavimentação asfáltica, há grande acúmulo de lixo no local e nesse período chuvoso a vegetação se alastrou pela via tornando-a semelhante a um terreno baldio.



12 -  Indica ao secretário de obras que providencie uma lixeira na Av. Dr. Juca de frente ao número 2620. Os moradores do entorno depositam lixo no local e por não ter o recipiente adequado, animais tem rasgado e espalhado o lixo. Há também o aparecimento de animais peçonhentos como cobras e ratos.



13 - Que providencie a pavimentação asfáltica no encontro das Ruas Santiago e Avenida Brasil no bairro Jardim América, próximo ao campo dos operários.



SÂMARA DIRETORA

14 – Indica ao Secretário de Obras e Meio Ambiente Que a Prefeitura notifique o proprietário do lote sujo com a seguinte localização: 1. Rua Januária – próximo ao nº 2135 – Bairro: JK



REQUERIMENTOS



PROFESSOR ÉDER TIPURA

15 - Requer a confirmação do recebimento da emenda repassada pelo ex-Deputado Estadual Inácio Franco à proteção, bem-estar e causa animal em Bom Despacho. Em caso efetivo, prestar ainda as seguintes indagações: • Quando, e quanto foi repassado? • Descrição detalhada dos gastos efetuados? • Qual fonte de recurso foi debitado? • Solicita cópia do extrato, comprovante de repasse, e nota de empenho. JUSTIFICATIVA:  Conforme registrado, uma quantia foi alocada especificamente para esta finalidade, visando melhorias na infraestrutura da associação e, consequentemente, no suporte aos animais que ali são cuidados. Neste contexto, solicitamos uma prestação de contas detalhada sobre o uso dessa verba. É fundamental que se tenha transparência e clareza em relação aos gastos e investimentos realizados, a fim de assegurar a correta aplicação dos recursos e o alcance dos objetivos propostos.

Coloco o requerimento do vereador Prof. Éder Tipura em discussão...

Coloco os requerimentos em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimento aprovado



SILDETE ASSISTENTE SOCIAL Sâmara Diretora e Vinícius Pedro

16 – Requer ao Secretário de obras, nos seguintes termos: Conforme relatos de moradores, identificamos que determinadas áreas em nosso município, como a rua Roberto Queiroz próximo a “La Fruteria” e outros pontos, têm sido particularmente vulneráveis a enchentes e dificuldade de escoamento da água em dias chuvosos, o que tem causado prejuízos significativos e afetado a qualidade de vida de nossos cidadãos. Diante dessa realidade, é dever desta gestão municipal agir de forma proativa na busca por soluções que minimizem os danos causados pelas enchentes. Portanto, solicito informações detalhadas sobre as seguintes questões: 1. Levantamento completo dos pontos críticos de enchentes em nossa cidade, indicando as áreas mais afetadas e os principais motivos para esses problemas; 2. Relatório das ações preventivas e corretivas realizadas pela Secretaria de Obras nos últimos dois anos para enfrentar esse evento climático; 3. Propostas de medidas adicionais que estão sendo consideradas ou planejadas pela Secretaria de Obras para prevenir e/ou minimizar os impactos das enchentes; 4. Cronograma de execução das medidas planejadas, com prazos definidos para cada etapa do processo; Orçamento estimado para as intervenções necessárias, incluindo fontes de financiamento e possíveis parcerias com outras esferas governamentais ou instituições privadas. JUSTIFICATIVA: Como representante eleita do povo desta cidade, expresso profunda preocupação em relação às recorrentes enchentes e falta de escoamento em diversos pontos que têm assolado nossa comunidade. É imperativo que medidas eficazes sejam implementadas para mitigar os impactos desses eventos climáticos e proteger nossos munícipes e suas propriedades. As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pela vereadora subscritora.



17 - Requer que seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada ao Sr. Ronaldo Adriano Rodrigues, presidente da Associação dos moradores dos bairros de Fátima e Olegário Maciel. É com imenso orgulho que reconhecemos o dedicado trabalho e liderança que o Sr. Ronaldo tem proporcionado à comunidade. Seu compromisso incansável e sua visão inspiradora têm sido fundamentais para promover o bem-estar e o progresso dos bairros supracitados. Que seu legado de serviço inspire a todos nós a lutarmos por um futuro melhor para todos os Bondespachenses.

Coloco o requerimento da vereadora Sildete Assistente Social em discussão...

Coloco os requerimentos em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimento aprovado



SÂMARA DIRETORA e Sildete Assistente Social

18 -  Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado do CEMEI DONA ÍRIS, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade do bairro São Bento e adjacências.



Coloco o requerimento da vereadora Sâmara Diretora em discussão...

Coloco os requerimentos em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimento aprovado.



PARÉ

19 – Requer que seja concedida uma moção ao Senhor Geraldo Magela de Mesquita (Geraldinho). Sr. Geraldinho tem 74 anos de idade, reside próximo da Praça do Rosário e essa Moção é em virtude da sua dedicação, cuidados indispensáveis à Paróquia Nossa Senhora do Rosário como Sacristão, seu zelo a mais de 62 anos, cuidando velando com muita devoção como guardião da praça supracitada e da Igreja.

Coloco o requerimento da vereadora Paré em discussão...

Coloco os requerimentos em votação 

Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

Requerimento aprovado.

_____________________________________________________________________________________

PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

- Projeto de lei 100/2022 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Bom Despacho, de avisos com o número do disque denúncia da violência contra a mulher (Disque 180)”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emendas.



Coloco as emendas em discussão

Coloco as emendas em votação



EMENDAS APROVADAS ou REPROVADAS



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO							



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO 

____________________________________________________________________________________

- Projeto de lei 24/2023 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social que “Institui no município de Bom Despacho medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra mulheres, permitindo que a paciente mulher tenha acompanhante em entidades hospitalares e dá outras providências”



Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final foi pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE.



Coloco o parecer em discussão

Coloco o parecer em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PARECER APROVADO ou REPROVADO



PROJETO REJEITADO

_____________________________________________________________________________________

- Projeto de Resolução 01/2024 de autoria da mesa diretora “Altera dispositivos da Resolução nº 685 de 13 de dezembro de 2012, Regimento Interno, e dá outras providências”

Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda.



Coloco as emendas em discussão

Coloco as emendas em votação



EMENDAS APROVADAS ou REPROVADAS



Coloco o projeto em discussão 	

Coloco o projeto em votação:  Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO

_____________________________________________________________________________________

TRIBUNA LIVRE

Nome: 

Assunto: 



Nome: 

Assunto: 

_____________________________________________________________________________________

Palavra Livre: ....   

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.

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