| Tipo | Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2024-02-26 |
| native_id | 229 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ATA DA 3º SESSÃO ORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, 1º PERÍODO, DA 25º — LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2024. No dia vinte e seis do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio Leite”, foi realizada a 3º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a presidência do vereador Vinícius Pedro e secretariada pela vereadora Sildete Assistente Social. Havendo quórum regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos, convidando aos presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Logo após, passou-se a palavra para a secretária que fez a chamada dos vereadores. As faltas dos vereadores Marquinho, Pastor Alex e Paré foram registradas. Em seguida, foram apresentados os seguintes projetos: Projeto de lei 06/2024 de autoria do chefe do executivo que “Acrescenta 20 (vinte) cargos de Monitor Escolar aos já previstos na Lei nº 2.896, de 6 de setembro de 2.022 e dá outras providências”. Projeto de lei 07/2024 de autoria do chefe do executivo que “Ratifica a 1º Alteração Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro — CISICOM e dá outras providências”. Projeto de lei 08/2024 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”. Projeto de lei 09/2024 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”. Projeto de lei 10/2024 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências”. Foram apresentadas as seguintes indicações: Pelo vereador Professor Éder Tipura, indicação 09 em que, Indica ao Prefeito Municipal que determine ao setor competente que verifique a possibilidade de providenciar o acabamento na estrutura física destinada à Associação Bicho Amigo, que está praticamente concluída, faltando apenas o acabamento. Pela vereadora Sildete Assistente Social, indicações 10 a 13 em que, respectivamente, Indica ao secretário de obras que realize uma “operação tapa-buracos” na Rua Castro Alves, próximo ao número 831, no bairro Calais. Indica ao secretário de obras que Ç providencie a limpeza e capina da rua Almenara, esquin 1 com a. rua Corirto no Bairro na RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Marta. A rua não possui pavimentação asfáltica, há grande acúmulo de lixo no local e nesse período chuvoso a vegetação se alastrou pela via tornando-a semelhante a um terreno baldio. Indica ao secretário de obras que providencie uma lixeira na Av. Dr. Juca de frente ao número 2620. Os moradores do entorno depositam lixo no local e por não ter o recipiente adequado, animais tem rasgado e espalhado o lixo. Há também o aparecimento de animais peçonhentos como cobras e ratos. Que providencie a pavimentação asfáltica no encontro das Ruas Santiago e Avenida Brasil no bairro Jardim América, próximo ao campo dos operários. Pela vereadora Sâmara Diretora, indicação 14 em que, Indica ao Secretário de Obras e Meio Ambiente Que a Prefeitura notifique o proprietário do lote sujo com a seguinte localização: 1. Rua Januária — próximo ao nº 2135 — Bairro: JK. Foram discutidos e aprovados por unanimidade os requerimentos 15 a 19. Pelo vereador Professor Éder Tipura, requerimento 15 em que, Requer a confirmação do recebimento da emenda repassada pelo ex-Deputado Estadual Inácio Franco à proteção, bem-estar e causa animal em Bom Despacho. Em caso efetivo, prestar ainda as seguintes indagações: + Quando, e quanto foi repassado? » Descrição detalhada dos gastos efetuados? + Qual fonte de recurso foi debitado? + Solicita cópia do extrato, comprovante de repasse, e nota de empenho. Pelos vereadores Sildete Assistente Social, Sâmara Diretora e Vinícius Pedro, requerimentos 16 e 17 em que, respectivamente, Requer ao Secretário de obras, nos seguintes termos: Conforme relatos de moradores, identificamos que determinadas áreas em nosso município, como a rua Roberto Queiroz próximo a “La Fruteria” e outros pontos, têm sido particularmente vulneráveis a enchentes e dificuldade de escoamento da água em dias chuvosos, o que tem causado prejuízos significativos e afetado a qualidade de vida de nossos cidadãos. Diante dessa realidade, é dever desta gestão municipal agir de forma proativa na busca por soluções que minimizem os danos causados pelas enchentes. Portanto > cá solicito informações detalhadas sobre as seguintes questões: 1. Levantamento completo dos pontos críticos de enchentes em nossa cidade, indicando as áreas mais afetadas e os principais motivos para esses problemas; 2. Relatório das ações preventivas e corretivas realizadas pela Secretaria de Obras nos últimos dois anos para enfrentar esse evento climático; 3. Propostas de medidas adicionais que estão sendo consideradas ou planejadas pela Secretaria de Obras para prevenir e/ou minimizar os impactos das enchentes; 4. Cronograma de execução das á | zo RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO para as intervenções necessárias, incluindo fontes de financiamento e possíveis parcerias com outras esferas governamentais ou instituições privadas. Requer que seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada ao Sr. Ronaldo Adriano Rodrigues, presidente da Associação dos moradores dos bairros de Fátima e Olegário Maciel. É com imenso orgulho que reconhecemos o dedicado trabalho e liderança que o Sr. Ronaldo tem proporcionado à comunidade. Seu compromisso incansável e sua visão inspiradora têm sido fundamentais para promover o bem-estar e o progresso dos bairros supracitados. Que seu legado de serviço inspire a todos nós a lutarmos por um futuro melhor para todos os Bondespachenses. Pelas vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social, requerimento 18 em que, Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado do CEMEI DONA ÍRIS, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade do bairro São Bento e adjacências. O requerimento número 19 foi retirado da pauta devido à ausência da vereadora subscritora. Prosseguindo, foram votados os seguintes projetos: Projeto de lei 100/2022 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Bom Despacho, de avisos com o número do disque denúncia da violência contra a mulher (Disque 180)”. As emendas foram discutidas e aprovadas. O projeto foi discutido e aprovado em 1º e 2º votações, por unanimidade, com emendas. Projeto de lei 24/2023 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social que “Institui no município de Bom Despacho medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra mulheres, permitindo que a paciente mulher tenha acompanhante em entidades hospitalares e dá outras providências”. O parecer do supracitado projeto foi pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade. O projeto foi discutido e rejeitado por unanimidade. Projeto de Resolução 01/2024 de autoria da mesa diretora “Altera dispositivos da Resolução nº 685 de 13 de dezembro de 2012, Regimento Interno, e dá outras providências”. O projeto foi discutido e aprovado, por unanimidade, com emendas. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada às dezoito horas e quarenta e oito minutos, sendo lavrada a presente ata que após lida e discutida será assinada pelos presentes. /| Phu a é RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
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3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 26 de fevereiro de 2024 Ordem do dia: Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. Chamada dos Vereadores – Convido a secretária, vereadora Sildete Assistente Social, para fazer a chamada dos vereadores. Coloco em discussão a ata da 02ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa. ATA APROVADA. Solicito a secretária, Vereadora Sidete Assistente Social, que faça a leitura das correspondências. PROJETOS APRESENTADOS: - Projeto de lei 06/2024 de autoria do chefe do executivo que “Acrescenta 20 (vinte) cargos de Monitor Escolar aos já previstos na Lei nº 2.896, de 6 de setembro de 2.022 e dá outras providências” - Projeto de lei 07/2024 de autoria do chefe do executivo que “Ratifica a 1ª Alteração Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro – CISICOM e dá outras providências - Projeto de lei 08/2024 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências - Projeto de lei 09/2024 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências - Projeto de lei 10/2024 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer ____________________________________________________________________________________ INDICAÇÕES PROFESSOR ÉDER TIPURA 09 - Indica ao Prefeito Municipal que determine ao setor competente que verifique a possibilidade de providenciar o acabamento na estrutura física destinada à Associação Bicho Amigo, que está praticamente concluída, faltando apenas o acabamento. SILDETE ASSISTENTE SOCIAL 10 – Indica ao secretário de obras que realize uma “operação tapa-buracos” na Rua Castro Alves, próximo ao número 831, no bairro Calais. 11 - Indica ao secretário de obras que providencie a limpeza e capina da rua Almenara, esquina com a rua Corinto no Bairro Santa Marta. A rua não possui pavimentação asfáltica, há grande acúmulo de lixo no local e nesse período chuvoso a vegetação se alastrou pela via tornando-a semelhante a um terreno baldio. 12 - Indica ao secretário de obras que providencie uma lixeira na Av. Dr. Juca de frente ao número 2620. Os moradores do entorno depositam lixo no local e por não ter o recipiente adequado, animais tem rasgado e espalhado o lixo. Há também o aparecimento de animais peçonhentos como cobras e ratos. 13 - Que providencie a pavimentação asfáltica no encontro das Ruas Santiago e Avenida Brasil no bairro Jardim América, próximo ao campo dos operários. SÂMARA DIRETORA 14 – Indica ao Secretário de Obras e Meio Ambiente Que a Prefeitura notifique o proprietário do lote sujo com a seguinte localização: 1. Rua Januária – próximo ao nº 2135 – Bairro: JK REQUERIMENTOS PROFESSOR ÉDER TIPURA 15 - Requer a confirmação do recebimento da emenda repassada pelo ex-Deputado Estadual Inácio Franco à proteção, bem-estar e causa animal em Bom Despacho. Em caso efetivo, prestar ainda as seguintes indagações: • Quando, e quanto foi repassado? • Descrição detalhada dos gastos efetuados? • Qual fonte de recurso foi debitado? • Solicita cópia do extrato, comprovante de repasse, e nota de empenho. JUSTIFICATIVA: Conforme registrado, uma quantia foi alocada especificamente para esta finalidade, visando melhorias na infraestrutura da associação e, consequentemente, no suporte aos animais que ali são cuidados. Neste contexto, solicitamos uma prestação de contas detalhada sobre o uso dessa verba. É fundamental que se tenha transparência e clareza em relação aos gastos e investimentos realizados, a fim de assegurar a correta aplicação dos recursos e o alcance dos objetivos propostos. Coloco o requerimento do vereador Prof. Éder Tipura em discussão... Coloco os requerimentos em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimento aprovado SILDETE ASSISTENTE SOCIAL Sâmara Diretora e Vinícius Pedro 16 – Requer ao Secretário de obras, nos seguintes termos: Conforme relatos de moradores, identificamos que determinadas áreas em nosso município, como a rua Roberto Queiroz próximo a “La Fruteria” e outros pontos, têm sido particularmente vulneráveis a enchentes e dificuldade de escoamento da água em dias chuvosos, o que tem causado prejuízos significativos e afetado a qualidade de vida de nossos cidadãos. Diante dessa realidade, é dever desta gestão municipal agir de forma proativa na busca por soluções que minimizem os danos causados pelas enchentes. Portanto, solicito informações detalhadas sobre as seguintes questões: 1. Levantamento completo dos pontos críticos de enchentes em nossa cidade, indicando as áreas mais afetadas e os principais motivos para esses problemas; 2. Relatório das ações preventivas e corretivas realizadas pela Secretaria de Obras nos últimos dois anos para enfrentar esse evento climático; 3. Propostas de medidas adicionais que estão sendo consideradas ou planejadas pela Secretaria de Obras para prevenir e/ou minimizar os impactos das enchentes; 4. Cronograma de execução das medidas planejadas, com prazos definidos para cada etapa do processo; Orçamento estimado para as intervenções necessárias, incluindo fontes de financiamento e possíveis parcerias com outras esferas governamentais ou instituições privadas. JUSTIFICATIVA: Como representante eleita do povo desta cidade, expresso profunda preocupação em relação às recorrentes enchentes e falta de escoamento em diversos pontos que têm assolado nossa comunidade. É imperativo que medidas eficazes sejam implementadas para mitigar os impactos desses eventos climáticos e proteger nossos munícipes e suas propriedades. As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pela vereadora subscritora. 17 - Requer que seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada ao Sr. Ronaldo Adriano Rodrigues, presidente da Associação dos moradores dos bairros de Fátima e Olegário Maciel. É com imenso orgulho que reconhecemos o dedicado trabalho e liderança que o Sr. Ronaldo tem proporcionado à comunidade. Seu compromisso incansável e sua visão inspiradora têm sido fundamentais para promover o bem-estar e o progresso dos bairros supracitados. Que seu legado de serviço inspire a todos nós a lutarmos por um futuro melhor para todos os Bondespachenses. Coloco o requerimento da vereadora Sildete Assistente Social em discussão... Coloco os requerimentos em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimento aprovado SÂMARA DIRETORA e Sildete Assistente Social 18 - Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado do CEMEI DONA ÍRIS, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade do bairro São Bento e adjacências. Coloco o requerimento da vereadora Sâmara Diretora em discussão... Coloco os requerimentos em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimento aprovado. PARÉ 19 – Requer que seja concedida uma moção ao Senhor Geraldo Magela de Mesquita (Geraldinho). Sr. Geraldinho tem 74 anos de idade, reside próximo da Praça do Rosário e essa Moção é em virtude da sua dedicação, cuidados indispensáveis à Paróquia Nossa Senhora do Rosário como Sacristão, seu zelo a mais de 62 anos, cuidando velando com muita devoção como guardião da praça supracitada e da Igreja. Coloco o requerimento da vereadora Paré em discussão... Coloco os requerimentos em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimento aprovado. _____________________________________________________________________________________ PROJETOS EM TRAMITAÇÃO - Projeto de lei 100/2022 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Bom Despacho, de avisos com o número do disque denúncia da violência contra a mulher (Disque 180)” Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emendas. Coloco as emendas em discussão Coloco as emendas em votação EMENDAS APROVADAS ou REPROVADAS Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO ____________________________________________________________________________________ - Projeto de lei 24/2023 de autoria das vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assistente Social que “Institui no município de Bom Despacho medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra mulheres, permitindo que a paciente mulher tenha acompanhante em entidades hospitalares e dá outras providências” Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final foi pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE. Coloco o parecer em discussão Coloco o parecer em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PARECER APROVADO ou REPROVADO PROJETO REJEITADO _____________________________________________________________________________________ - Projeto de Resolução 01/2024 de autoria da mesa diretora “Altera dispositivos da Resolução nº 685 de 13 de dezembro de 2012, Regimento Interno, e dá outras providências” Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda. Coloco as emendas em discussão Coloco as emendas em votação EMENDAS APROVADAS ou REPROVADAS Coloco o projeto em discussão Coloco o projeto em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO _____________________________________________________________________________________ TRIBUNA LIVRE Nome: Assunto: Nome: Assunto: _____________________________________________________________________________________ Palavra Livre: .... Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.