| Tipo | Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2024-04-15 |
| native_id | 237 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ATA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, 1º PERÍODO, DA 25º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 15 DE ABRIL DE 2024. No dia quinze de abril de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio Leite”, foi realizada a 10º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a presidência do vereador Vinícius Pedro e secretariada pela vereadora Sildete Assistente Social. Havendo quórum regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos, convidando aos presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. A secretaria fez a leitura das correspondências. Prosseguindo, foram apresentados os seguintes projetos: Projeto de Lei complementar 01/2024 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências”. Projeto de Lei 17/2024 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 e dá outras providencias”. Projeto de Lei 18/2024 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”. Foram apresentadas as indicações 31 a 35. Pela vereadora Paré, indicação 31 em que, Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie pontos de energia na Praça da Matriz, Centro, desta cidade. Pelo vereador Pastor Alex, indicações 32 a 34 em que, respectivamente, Indica ao Sr. Secretário de Trânsito que proceda a regulamentação de estacionamento na Avenida Dr. Manoel Alves Pereira no trecho compreendido entre a Rua Marechal Floriano Peixoto (Supermercado Fidélis) e Rua Sete de Setembro (Barbearia Igor Augusto Barber). Definindo os horários em: - Sexta, Sábado e Domingo: das 18h às 00h. Ficando dispensado o uso de rotativo ou pisca-alerta ligado. Indica ao Sr. Secretário de Obras que proceda a manutenção da pavimentação asfáltica da Rua Rio de Janeiro, no trecho que corresponde ao Bairro Santa Marta. Indica ao Sr. Secretário de Obras que proceda a manutenção da lombofaixa que se encontra no entorno da Praça da Matriz, precisamente a lombofaixa que está localizada no trecho ao lado do mineirinho. Pelo vereador Professor Éder Tipura, indicação 35 em que, Indica a Secretaria de Obras que realize a reestruturação da drenagem pluvial na Estrada do Pica-pau -/8om Despacho. É Gy =ZS proposição, esta solicitação atende a pedidos dos moradores do | Esó RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO transtornos causados pelo acúmulo das águas das chuvas em toda a extensão da avenida. Ato contínuo, foram aprovados por unanimidade os requerimentos 37 a 44. Por todos os vereadores, requerimento 37 em que, Requer que seja concedida moção de congratulação ao idealizador, aos roteiristas e a todos os envolvidos na criação do filme intitulado “O Machado de Prata”. Justificativa: Ressalta-se que o filme intitulado “O Machado de Prata”, lançado no dia 11 de abril de 2024, com duração de 30 minutos, mostra a história do 7º Batalhão desde o ano de 1931 (ano de sua instalação no município). A produção foi idealizada pelo tenente- coronel Luciano Antônio dos Santos, comandante do 7º BPM, roteirizado pelos sargentos Clécio Paulo e Denis Pereira, narrado pela subcomandante Marianna Atatília Alves Costa e contou com a atuação de vários policiais que servem na unidade. Trata-se, sobremodo, de uma importante produção cinematográfica, que almeja mostrar a importância histórica e cultural do 7º Batalhão para toda a comunidade bom-despachense. Salienta-se que as gravações foram feitas em Bom Despacho, Belo Horizonte e Passa-Quatro (cidade mineira que faz divisa com o estado de São Paulo, onde ocorreram grandes conflitos da Revolução Constitucionalista de 1932). O filme evidencia o lado humano da corporação, um pouco da história da Banda de Música do 7º BPM, além de mostrar importantes pontos históricos (como o obelisco em frente ao prédio principal e o Memorial do 7º BPM). Pela vereadora Paré, requerimento 38 em que, Requer à Secretaria de Trânsito que apresente as seguintes informações tendo em vista clamor dos comerciantes da Rua Marechal Floriano Peixoto: qual a possibilidade de se fazer uma adaptação do local ponto de ônibus, nas proximidades dos números 105 à 121, para fazer uma placa para carga e descarga no local devido a reclamação dos comerciantes locais? Pelos y vereadores Paré, Pastor Alex, Keké, Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social, Professor Éder Tipura e Vinícius Pedro, requerimento 39 em que, Requer que seja concedida uma moção de congratulação à Filipe Augusto Costa em virtude da sua dedicação, cuidados indispensáveis à esta casa legislativa durante seu contrato de trabalho prestado. Pelos vereadores Pastor Alex, Paré, Keké, Professor Éder Tipura e Vinícius Pedro, requerimentos 40 e 41 em que, respectivamente, requer que seja concedida uma Moção de Congratulação à Srta. Fernanda Ribeiro Ricardo em virtude ao excelente trabalho desempenhado como assessora parlamentar. Requer ao Secretário de Obras informações a respeito da obra de recapeamento da Rua Januária e suas adjacências. Pelos/vergadores Marcelo Cesário Malucão, Paré, Sâmara Diretora, ee Éder Tipya, Sild mM RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Pedro e Pastor Alex, requerimento 42 em que, Requer que seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada a todos os colaboradores dos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado do Centro Educacional Infantil Municipal Nossa Senhora Auxiliadora, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados. Pelo vereador Professor Éder Tipura, requerimento 43 em que, Requer ao prefeito municipal e ao secretário de administração a prestação de contas referente à obra de escoamento realizada na interseção da Avenida das Palmeiras com a Avenida Rio de Janeiro, no bairro São Bento com o São Vicente: 1-Orçamento inicial da obra; 2- Contrato de execução da obra, incluindo nome da empresa contratada, prazos estabelecidos e valores acordados; 3-Relatórios de acompanhamento da obra, faturas e comprovantes de pagamento, detalhamento dos gastos realizados durante todo o período de execução da obra; 4-Relatório final da obra, indicando se a mesma foi concluída dentro dos prazos e orçamento previstos, bem como eventuais problemas enfrentados e medidas adotadas para resolvê-los; 5-Qualquer outro documento ou informação relevante relacionada à obra. Pela vereadora Paré, requerimento verbal em que, Requer ao prefeito municipal e ao secretário de administração a prestação de contas referente (= à obra de escoamento realizada na interseção da Rua Monsenhor Otaviano com a Rua Padre Augusto: 1-Orçamento inicial da obra; 2- Contrato de execução da obra, incluindo nome da empresa contratada, prazos estabelecidos e valores acordados; 3-Relatórios de acompanhamento da obra, faturas e comprovantes de pagamento, detalhamento dos gastos realizados durante todo o período de execução da obra; 4-Relatório final da obra, indicando se a mesma foi concluída dentro dos prazos e orçamento previstos, bem como eventuais problemas enfrentados e medidas adotadas para resolvê-los; 5-Qualquer outro documento ou informação relevante relacionada à obra. Prosseguindo, foi votado o seguinte projeto: Projeto de Lei 16/2024 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a Revisão dos valores dos Re vencimentos dos servidores Públicos Municipais de Bom Despacho e dá outras providências”. As emendas foram discutidas e aprovadas. O projeto foi discutido e aprovado em 1º e 2º votação, por unanimidade. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada às dezenove horas, sendo lavrada a presente ata que após lida e discutida será assinada nu, presentes. e RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
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10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 15 de abril de 2024 Ordem do dia: Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. Chamada dos Vereadores – Convido a secretária, vereadora Sildete Assistente Social, para fazer a chamada dos vereadores. Coloco em discussão as atas da 09ª Sessão Ordinária e da 1ª sessão especial da Câmara Municipal de Bom Despacho, lidas durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa. ATA APROVADA. Solicito a secretária, Vereadora Sidete Assistente Social, que faça a leitura das correspondências. PROJETOS APRESENTADOS - Projeto de Lei complementar 01/2024 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências ” - Projeto de Lei 17/2024 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 e dá outras providencias” - Projeto de Lei 18/2024 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer _____________________________________________________________________________________ INDICAÇÕES PARÉ 31 – Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie pontos de energia na Praça da Matriz, Centro, desta cidade PASTOR ALEX 32 - Indica ao Sr. Secretário de Trânsito que proceda a regulamentação de estacionamento na Avenida Dr. Manoel Alves Pereira no trecho compreendido entre a Rua Marechal Floriano Peixoto (Supermercado Fidélis) e Rua Sete de Setembro (Barbearia Igor Augusto Barber). Definindo os horários em: - Sexta, Sábado e Domingo: das 18h às 00h. Ficando dispensado o uso de rotativo ou pisca-alerta ligado. 33 - Indica ao Sr. Secretário de Obras que proceda a manutenção da pavimentação asfáltica da Rua Rio de Janeiro, no trecho que corresponde ao Bairro Santa Marta 34 - Indica ao Sr. Secretário de Obras que proceda a manutenção da lombofaixa que se encontra no entorno da Praça da Matriz, precisamente a lombofaixa que está localizada no trecho ao lado do mineirinho. PROFESSOR ÉDER TIPURA 35 - Indica a Secretaria de Obras que realize a reestruturação da drenagem pluvial na Estrada do Pica-pau - Bom Despacho. Segundo a proposição, esta solicitação atende a pedidos dos moradores do local, que há anos enfrentam transtornos causados pelo acúmulo das águas das chuvas em toda a extensão da avenida REQUERIMENTOS VINÍCIUS PEDRO, Keke, Paré, Marquinho, Pastor Alex, Marcelo Cesário Malucão, Prof. Éder Tipura, Sildete Assistente Social, Sâmara Diretora) 37 – Requer que seja concedida moção de congratulação ao idealizador, aos roteiristas e a todos os envolvidos na criação do filme intitulado “O Machado de Prata”. Justificativa: Ressalta-se que o filme intitulado “O Machado de Prata”, lançado no dia 11 de abril de 2024, com duração de 30 minutos, mostra a história do 7º Batalhão desde o ano de 1931 (ano de sua instalação no município). A produção foi idealizada pelo tenente-coronel Luciano Antônio dos Santos, comandante do 7º BPM, roteirizado pelos sargentos Clécio Paulo e Denis Pereira, narrado pela subcomandante Marianna Atatília Alves Costa e contou com a atuação de vários policiais que servem na unidade. Trata-se, sobremodo, de uma importante produção cinematográfica, que almeja mostrar a importância histórica e cultural do 7º Batalhão para toda a comunidade bom-despachense. Salienta-se que as gravações foram feitas em Bom Despacho, Belo Horizonte e Passa-Quatro (cidade mineira que faz divisa com o estado de São Paulo, onde ocorreram grandes conflitos da Revolução Constitucionalista de 1932). O filme evidencia o lado humano da corporação, um pouco da história da Banda de Música do 7º BPM, além de mostrar importantes pontos históricos (como o obelisco em frente ao prédio principal e o Memorial do 7º BPM). Coloco o requerimento do vereador Vinícius Pedro em discussão... Coloco os requerimentos em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimento aprovado. PARÉ 38 - Requer à Secretaria de Trânsito que apresente as seguintes informações tendo em vista o clamor dos comerciantes da Rua Marechal Floriano Peixoto: qual a possibilidade de se fazer uma adaptação do local ponto de ônibus, nas proximidades dos números 105 à 121, para fazer uma placa para carga e descarga no local devido a reclamação dos comerciantes locais? JUSTIFICATIVA: Cumprindo o dever de fiscalizar, conforme artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal, solicita esclarecimentos referente ao requerimento. PARÉ, Pastor Alex, Keke, Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social, Prof. Éder Tipura, Vinícius Pedro 39 – Requer que seja concedida uma moção de congratulação à Filipe Augusto Costa em virtude da sua dedicação, cuidados indispensáveis à esta casa legislativa durante seu contrato de trabalho prestado. Coloco o requerimento da vereadora Paré em discussão... Coloco os requerimentos em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimento aprovado. PASTOR ALEX, Paré, Keke, Prof. Éder Tipura, Vinícius Pedro 40 – Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação à Srta. Fernanda Ribeiro Ricardo em virtude ao excelente trabalho desempenhado como assessora parlamentar. 41 – Requer ao Secretário de Obras informações a respeito da obra de recapeamento da Rua Januária e suas adjacências. JUSTIFICATIVA: Cumprindo o dever de fiscalizar, conforme artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal, solicita esclarecimentos referente ao requerimento, tendo em vista a ocorrência de denúncias de que a obra se encontra paralisada causando diversos transtornos para a população. Ademais, a paralisação da obra não gera danos apenas aos moradores e transeuntes do local, uma vez que a camada de asfalto foi retirada deixando o solo exposto aos intemperes diversos ocorrendo assim a degradação do solo, o qual vem sendo marcado pelos frequentes assoreamentos Coloco os requerimentos do vereador Pastor Alex em discussão... Coloco os requerimentos em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimento aprovado. MARCELO CESÁRIO MALUCÃO, Paré, Sâmara Diretora, Prof. Éder Tipura, Sildete Assistente Social, Vinícius Pedro, Pastor Alex 42 – Requer que seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada a todos os colaboradores dos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado do Centro Educacional Infantil Municipal Nossa Senhora Auxiliadora, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados. Coloco o requerimento do vereador Marcelo Cesário Malucão em discussão... Coloco os requerimentos em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimento aprovado. PROFESSOR ÉDER TIPURA 43 - Requer ao prefeito municipal e ao secretário de administração a prestação de contas referente à obra de escoamento realizada na interseção da Avenida das Palmeiras com a Avenida Rio de Janeiro, no bairro São Bento com o São Vicente: 1-Orçamento inicial da obra; 2- Contrato de execução da obra, incluindo nome da empresa contratada, prazos estabelecidos e valores acordados; 3-Relatórios de acompanhamento da obra, faturas e comprovantes de pagamento, detalhamento dos gastos realizados durante todo o período de execução da obra; 4-Relatório final da obra, indicando se a mesma foi concluída dentro dos prazos e orçamento previstos, bem como eventuais problemas enfrentados e medidas adotadas para resolvê-los; 5-Qualquer outro documento ou informação relevante relacionada à obra. JUSTIFICATIVA: Considerando o interesse público e o direito dos cidadãos de acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos públicos, solicito que sejam disponibilizados os documentos e informações relacionados à referida obra. Neste contexto, esta solicitação é feita em conformidade com o direito de acesso à informação estabelecido pela legislação vigente, visando garantir a transparência na gestão dos recursos públicos e assegurar a correta aplicação dos recursos e o alcance dos objetivos propostos. Incluir a Rua Monsenhor Otaviano com Rua Padre Augusto Coloco o requerimento do vereador Prof. Éder Tipura em discussão... Coloco os requerimentos em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimento aprovado. PARÉ (REQUERIMENTO FEITO VERBALMENTE DURANTE A SESSÃO) 44 - Requer ao prefeito municipal e ao secretário de administração a prestação de contas referente à obra de escoamento realizada na interseção da Rua Monsenhor Otaviano com a Rua Padre Augusto: 1-Orçamento inicial da obra; 2- Contrato de execução da obra, incluindo nome da empresa contratada, prazos estabelecidos e valores acordados; 3-Relatórios de acompanhamento da obra, faturas e comprovantes de pagamento, detalhamento dos gastos realizados durante todo o período de execução da obra; 4-Relatório final da obra, indicando se a mesma foi concluída dentro dos prazos e orçamento previstos, bem como eventuais problemas enfrentados e medidas adotadas para resolvê-los; 5-Qualquer outro documento ou informação relevante relacionada à obra. JUSTIFICATIVA: Considerando o interesse público e o direito dos cidadãos de acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos públicos, solicito que sejam disponibilizados os documentos e informações relacionados à referida obra. Neste contexto, esta solicitação é feita em conformidade com o direito de acesso à informação estabelecido pela legislação vigente, visando garantir a transparência na gestão dos recursos públicos e assegurar a correta aplicação dos recursos e o alcance dos objetivos propostos. _____________________________________________________________________________________ PROJETOS EM TRAMITAÇÃO - Projeto de Lei 16/2024 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a Revisão dos valores dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais de Bom Despacho e dá outras providências” Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda. Coloco as emendas em discussão Coloco as emendas em votação EMENDAS APROVADAS ou REPROVADAS Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO ______________________________________________________________________________________ Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.