| Tipo | Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2025-02-17 |
| native_id | 267 |
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ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 1° PERÍODO, DA 26ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2025. No dia dezessete do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio Leite”, foi realizada a 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a presidência do vereador Maique e secretariada pelo vereador Eltinho. Havendo quórum regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. O presidente convidou os presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Passou-se, então, a palavra para o Secretário que fez a chamada dos vereadores. Não houveram faltas. Ato contínuo, foram apresentados os seguintes projetos: Projeto de Resolução nº 11/2025 de autoria da mesa diretora que “Altera dispositivos das Resoluções nº 937/2019 e 1061/2022, e dá outras providências”. Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 60/2025 de autoria da mesa diretora que “Altera a redação do art.55 e caput do art.67 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”. Projeto de Lei 06/2025 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a compensação de multa administrativa e/ou indenizações, que menciona e dá outras providências. Foram apresentadas as indicações 32 a 47. Pelos vereadores Eduardo Estruturas e Breno Orleans, indicações 32 e 33 em que, respectivamente, indica ao secretário de obras que seja realize a análise e o estudo técnico da possibilidade de expansão da rede elétrica nos seguintes locais: Povoado da Garça – Zona Rural, Rua Passos – Bairro São Vicente e Rua Monte Azul – Bairro JK. Indica à secretaria de esportes que avalie a viabilidade de instalar uma academia ao ar livre no seguinte endereço: Povoado da Garça – Zona Rural. Pelo vereador Eltinho, indicações 34 e 35 em que, respectivamente, indica ao prefeito municipal para que determine ao setor competente a necessidade de asfaltamento da Rua Ziquita Bento, nas proximidades da motopista Bondespachense. Indica ao prefeito municipal para que determine ao setor competente a necessidade de manutenção das calçadas na Rua Clodoaldo de Oliveira, no centro. Pelo vereador João da Lotação, indicações 36 e 37 em que, respectivamente, indica ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, que seja instalado uma lixeira em frente à Escola Municipal Flávio Cançado Filho (CAIC) e a realização de uma ação de limpeza e manutenção no local. Indica ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente a realização de um estudo técnico para avaliar a viabilidade da adequação da rede pluvial da Rua Santiago – Bairro Jardim América, visando solucionar os recorrentes problemas de alagamento que afetam as residências localizadas na parte mais baixa da via. Pelo vereador Maique, indicações 38 e 39 em que, respectivamente, indica à secretaria de saúde que analise a viabilidade e possibilidade de prestação de atendimento médico duas vezes por semana no povoado do Mato Seco, haja vista que, em decorrência da alta demanda, o profissional da saúde também precisa atender aos povoados do Córrego Areado e Capivari dos Marçal nesse mesmo dia (todas as quartas-feiras). Indicar ao Secretário de Obras que realize um estudo sobre o imóvel localizado na Rua Antônio Lopes Cardoso, 31, Babilônia, que apresenta problemas em parte de sua estrutura, que pode ser devido a um outro imóvel ao lado, que segundo informações é da prefeitura, e proceda com as devidas providências. Pelo vereador João Eduardo, indicações 40 e 41 em que, respectivamente, indica ao Secretário Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que proceda a instalação de uma lombofaixa, na Rua Picão Camacho, nas proximidades do número 387, Bairro Santa Lúcia, próximo a Peixaria e Petiscaria do Titito. Indica ao Secretário Municipal de Obras Públicas que proceda a continuação da iluminação e a construção de passeios ao longo da Avenida Maria Guerra, no trecho que liga o Bairro Santa Marta/São Vicente até o início do Bairro Dom Rafael com Dom Joaquim. Pelo vereador Chibil, indicações 42 e 43 em que, respectivamente, indica ao Sr. Prefeito Municipal a Criação ou ampliação de um programa que garanta o Passe Livre no transporte público municipal para crianças com deficiência. Indica ao Sr. Prefeito Municipal a Alteração do Regime de Contratação de Funcionários da Área da Saúde, passando de uma renovação anual para um período de quatro anos. Pelo vereador Rodrigo Chapola, indicações 44 e 45 em que, respectivamente, indica à secretaria de meio ambiente para que seja realizado um estudo técnico para fins de instalação de Disk entulhos nas saídas dos povoados próximos ao município e em locais estratégicos da cidade (cita-se como exemplos o povoado da Garça, CAIC, Capivari dos Macedos, na rua da Linha, localizada no bairro Ana Rosa, dentre outros). Indica à secretaria de obras que faça a revitalização da avenida Sandoval Mesquita (Norte Sul), no bairro São Geraldo (haja vista que necessita de reparação dos meios-fios e calçadas, iluminação e pintura adequada, tapar os buracos da pista de ciclismo, dentre outras medidas pertinentes). Pelo vereador Igor Soares, indicações 46 e 47 em que, respectivamente, indica-se ao Prefeito que seja realizada a recuperação, pavimentação asfáltica e a limpeza urbana da Rua Venezuela, nas proximidades do número 1320, contemplando também a implantação de um sistema de drenagem eficiente e a limpeza da vegetação densa que se acumula às margens da via. A precariedade atual da rua, evidenciada pela presença de buracos, erosões, falta de escoamento adequado, tem gerado riscos de acidentes, prejuízos aos veículos e transtornos diários aos moradores. Indica-se ao Prefeito que seja realizada a “Operação Tapa-Buraco” nos seguintes trechos: A) Rua Bolívia, entre os números 1000 e 1241, no Bairro Jardim América; B) Rua Francisco Ribeiro de Resende, nas proximidades do número 550, no Bairro São José; C) Esquina da Rua Prosperina Teixeira Leite, próximo ao número 201, no Bairro Jaraguá. Foi apresentado e aprovado por unanimidade o requerimento 04, pelos vereadores Eduardo Estruturas, Igor Soares, Eltinho e Chibil em que, requer, junto ao setor competente, informações sobre a regulamentação dos critérios e procedimentos para o pagamento das Emendas Impositivas estabelecidas para o ano de 2025. 1- Qual a previsão de conclusão, incluindo as datas estimadas para o início dos pagamentos às instituições, órgãos e demais beneficiários? 2-O valor será pago integralmente ou parcelado? Em caso de parcelamento, quais serão os critérios adotados? Prosseguindo, foram votados os seguintes projetos: Projeto de lei nº 01/2025 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivos da Lei nº 1.321/91, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Bom Despacho/MG, bem como das Leis Municipais nº 2.740/2019, nº 2.349/13, nº 2.350/13, nº 2.351/13 e nº 2.352/13, e dá outras providencias”. O projeto foi discutido e aprovado em 1ª e 2ª votação, por unanimidade, com emendas. Projeto de lei nº 03/2025 de autoria do chefe do executivo que “Regulamenta a transferência das permissões de táxi em caráter temporário, a sucessores legítimos e dá outras providências”. O projeto foi discutido e aprovado em 1ª e 2ª votação, por unanimidade, sem emendas. Projetos de Resolução nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09/2025 de autoria respectivamente do vereador Chibil, Eduardo Estruturas, Rodrigo Chapola, Igor Soares, João Eduardo, Breno Orleans, Eltinho, Maique, João da Lotação que “Indica para receber prêmio mulher destaque às senhoras, respectivamente: Sandra Maria da Silva Andrade, Elda Terezinha dos Santos, Andréia Vivian Silva, Maria Nunes Campos Ribeiro, Edna Maria Santos Costa, Dinoralva Maria da Silva Gontijo, Aliny Diana da Silva, Lenir Pereira Vidal de Souza, Débora Gonçalves Elias. Todos os projetos de resolução citados acima foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada às dezoito horas e quarenta e dois minutos, sendo lavrada a presente ata que após lida e discutida será assinada pelos presentes.
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3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 17 de fevereiro de 2025 Ordem do dia: Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. Convido o secretário, vereador Eltinho, para fazer a chamada dos vereadores. Coloco em discussão as atas da 1ª sessão extraordinária e da 1º e 2ª sessões ordinárias encaminhadas aos gabinetes dos vereadores. ATAS APROVADAS PROJETOS APRESENTADOS - Projeto de Resolução nº 11/2025 de autoria da mesa diretora que “Altera dispositivos das Resoluções nº 937/2019 e 1061/2022, e dá outras providências.” - Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 60/2025 de autoria da mesa diretora que “Altera a redação do art.55 e caput do art.67 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências” - Projeto de Lei 06/2025 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a compensação de multa administrativa e/ou indenizações, que menciona e dá outras providências. Os projetos serão encaminhados às comissões competentes para análise e parecer __________________________________________________________________________________ INDICAÇÕES VEREADORES EDUARDO ESTRUTURAS E BRENO ORLEANS 32 – Indica ao secretário de obras que seja realize a análise e o estudo técnico da possibilidade de expansão da rede elétrica nos seguintes locais: Povoado da Garça – Zona Rural, Rua Passos – Bairro São Vicente e Rua Monte Azul – Bairro JK. 33 - Indica à secretaria de esportes que avalie a viabilidade de instalar uma academia ao ar livre no seguinte endereço: Povoado da Garça – Zona Rural. ELTINHO 34 - Indica ao prefeito municipal para que determine ao setor competente a necessidade de asfaltamento da Rua Ziquita Bento, nas proximidades da motopista Bondespachense. 35 - Indica ao prefeito municipal para que determine ao setor competente a necessidade de manutenção das calçadas na Rua Clodoaldo de Oliveira, no centro, conforme imagens em anexo. VEREADOR JOÃO DA LOTAÇÃO 36 - Indica ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, que seja instalado uma lixeira em frente à Escola Municipal Flávio Cançado Filho (CAIC) e a realização de uma ação de limpeza e manutenção no local. 37 - Indica ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente a realização de um estudo técnico para avaliar a viabilidade da adequação da rede pluvial da Rua Santiago – Bairro Jardim América, visando solucionar os recorrentes problemas de alagamento que afetam as residências localizadas na parte mais baixa da via. VEREADOR MAIQUE 38 - Indica à secretaria de saúde que analise a viabilidade e possibilidade de prestação de atendimento médico duas vezes por semana no povoado do Mato Seco, haja vista que, em decorrência da alta demanda, o profissional da saúde também precisa atender aos povoados do Córrego Areado e Capivari dos Marçal nesse mesmo dia (todas as quartas-feiras). 39 - Indicar ao Secretário de Obras que realize um estudo sobre o imóvel localizado na Rua Antônio Lopes Cardoso, 31, Babilônia, que apresenta problemas em parte de sua estrutura, que pode ser devido a um outro imóvel ao lado, que segundo informações é da prefeitura, e proceda com as devidas providências. VEREADOR JOÃO EDUARDO 40 - Indica ao Secretário Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que proceda a instalação de uma lombofaixa, na Rua Picão Camacho, nas proximidades do número 387, Bairro Santa Lúcia, próximo a Peixaria e Petiscaria do Titito. 41 - Indica ao Secretário Municipal de Obras Públicas que proceda a continuação da iluminação e a construção de passeios ao longo da Avenida Maria Guerra, no trecho que liga o Bairro Santa Marta/São Vicente até o início do Bairro Dom Rafael com Dom Joaquim. VEREADOR CHIBIL 42 - Indica ao Sr. Prefeito Municipal a Criação ou ampliação de um programa que garanta o Passe Livre no transporte público municipal para crianças com deficiência. 43 - Indica ao Sr. Prefeito Municipal a Alteração do Regime de Contratação de Funcionários da Área da Saúde, passando de uma renovação anual para um período de quatro anos. VEREADOR RODRIGO CHAPOLA 44 - Indica à secretaria de meio ambiente para que seja realizado um estudo técnico para fins de instalação de Disk entulhos nas saídas dos povoados próximos ao município e em locais estratégicos da cidade (cita-se como exemplos o povoado da Garça, CAIC, Capivari dos Macedos, na rua da Linha, localizada no bairro Ana Rosa, dentre outros). 45 - Indica à secretaria de obras que faça a revitalização da avenida Sandoval Mesquita (Norte Sul), no bairro São Geraldo (haja vista que necessita de reparação dos meios-fios e calçadas, iluminação e pintura adequada, tapar os buracos da pista de ciclismo, dentre outras medidas pertinentes). VEREADOR IGOR SOARES 46 - Indica-se ao Prefeito que seja realizada a recuperação, pavimentação asfáltica e a limpeza urbana da Rua Venezuela, nas proximidades do número 1320, contemplando também a implantação de um sistema de drenagem eficiente e a limpeza da vegetação densa que se acumula às margens da via. A precariedade atual da rua, evidenciada pela presença de buracos, erosões, falta de escoamento adequado, tem gerado riscos de acidentes, prejuízos aos veículos e transtornos diários aos moradores. 47 - Indica-se ao Prefeito que seja realizada a “Operação Tapa-Buraco” nos seguintes trechos: A) Rua Bolívia, entre os números 1000 e 1241, no Bairro Jardim América; B) Rua Francisco Ribeiro de Resende, nas proximidades do número 550, no Bairro São José; C) Esquina da Rua Prosperina Teixeira Leite, próximo ao número 201, no Bairro Jaraguá. REQUERIMENTOS EDUARDO ESTRUTURAS 04 - Requer, junto ao setor competente, informações sobre a regulamentação dos critérios e procedimentos para o pagamento das Emendas Impositivas estabelecidas para o ano de 2025. 1- Qual a previsão de conclusão, incluindo as datas estimadas para o início dos pagamentos às instituições, órgãos e demais beneficiários? 2-O valor será pago integralmente ou parcelado? Em caso de parcelamento, quais serão os critérios adotados? JUSTIFICATIVA: Este vereador foi procurado por beneficiários das Emendas Impositivas, que relataram a falta de informações sobre o processo de pagamento. Destaca-se a importância e a necessidade desses recursos para instituições, órgãos e demais beneficiários, especialmente porque muitos serão utilizados para custeio de suas atividades. Coloco o requerimento do vereador Eduardo Estruturas em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados _____________________________________________________________________________________ PROJETOS EM TRAMITAÇÃO - Projeto de lei nº 01/2025 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivos da Lei nº 1.321/91, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Bom Despacho/MG, bem como das Leis Municipais nº 2.740/2019, nº 2.349/13, nº 2.350/13, nº 2.351/13 e nº 2.352/13, e dá outras providencias”. Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emendas. Coloco as emendas em discussão Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem EMENDAS APROVADAS ou REPROVADAS Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO ___________________________________________________________________________________ - Projeto de lei nº 03/2025 de autoria do chefe do executivo que “Regulamenta a transferência das permissões de táxi em caráter temporário, a sucessores legítimos e dá outras providências”. Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda. Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO ___________________________________________________________________________________ - Projetos de Resolução nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09/2025 de autoria respectivamente do vereador Chibil, Eduardo Estruturas, Rodrigo Chapola, Igor Soares, João Eduardo, Breno Orleans, Eltinho, Maique, João da Lotação que “Indica para receber prêmio mulher destaque às senhoras, respectivamente: Sandra Maria da Silva Andrade, Elda Terezinha dos Santos, Andréia Vivian Silva, Maria Nunes Campos Ribeiro, Edna Maria Santos Costa, Dinoralva Maria da Silva Gontijo, Aliny Diana da Silva, Lenir Pereira Vidal de Souza, Débora Gonçalves Elias. Parecer da Comissão Especial foi pela aprovação dos mencionados projetos. Coloco os projetos em discussão Coloco os projetos em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETOS APROVADOS ________________________________________________________________________________ Palavra Livre: .... Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.