| Tipo | Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2025-03-24 |
| native_id | 273 |
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ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 1° PERÍODO, DA 26ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 24 DE MARÇO DE 2025. No dia vinte e quatro de março de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio Leite”, foi realizada a 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a presidência do vereador Maique e secretariada pelo vereador Eltinho. Havendo quórum regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. O presidente convidou os presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Passou-se, então, a palavra para o Secretário que fez a chamada dos vereadores. A falta do vereador Igor Soares foi devidamente justificada. Ato contínuo, foram apresentados os seguintes projetos: Projeto de Lei 18/2025 de autoria do chefe do executivo que “Ratifica a 2ª Alteração Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro – CISICOM e dá outras providências”. Projeto de Lei 19/2025 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”. Proposta de Emenda à Lei Organica nº 61/2025 de autoria de todos vereadores que “Fixa em 11 (onze) o número de vereadores que compõe a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG e dá outras providências”. Prosseguindo, foram apresentadas as indicações 96 a 114. Pelo vereador Breno Orleans, indicação 96 em que, indica ao Prefeito Municipal Anteprojeto de Lei para que realize um estudo técnico para fins de instituir o programa de vacinação domiciliar para pessoas com o Transtorno do espectro autista (TEA). Pelo vereador João Eduardo, indicações 97 e 98 em que, respectivamente, indica ao Secretário Municipal de Obras Públicas que seja a realizada a pavimentação asfáltica da Avenida Geralda Lopes, localizada no Bairro Monte Castelo, visando melhorar a infraestrutura viária, a segurança dos moradores e a mobilidade urbana na região. Indica ao Secretário Municipal de Obras Públicas e ao Secretário Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que seja a construção de uma passarela e uma (lombofaixa) na Avenida Doutor Roberto de Melo Queiroz, em frente ao número 1515, localizado no Bairro São José. Pelo vereador Eltinho, indicações 99 a 101 em que, respectivamente, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente, que providencie a pintura e demarcação adequada das vagas de estacionamento de motos, especialmente nos seguintes endereços desta cidade: Rua Miguel Dias , Rua Lulu Malaquias, Rua Padre Vilaça, Praça Irmã Albuquerque, Avenida Primeiro de Junho, Rua Alferes Tavares, Rua Faustino Texeira, Rua Dr. Miguel Gontijo (próximo ao Cartório Eleitoral), Rua Gelcira Lopes Amaral, 610, Jardim dos Anjos, Rua Vigário Nicolau (próximo ao Sérgio Calais e próximo aos Correios). Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente, a necessidade urgente de pavimentação, instalação de iluminação pública e implementação de saneamento básico na Rua Oriente, localizada no bairro Monte Castelo. Indica-se que seja promovida a revitalização da Praça Milton Campos, localizada no bairro Vila Aurora, em frente a Escola Estadual Miguel Gontijo, incluindo a reforma do espaço que ocorre a prática de basquete. Pelos vereadores Maique e Eltinho, indicação 102 em que, indica-se que sejam realizadas melhorias na quadra esportiva da zona rural do Mato Seco. Pelo vereador Maique, indicação 103 e 104 em que, respectivamente, indica à Secretária de Esportes que verifique a possibilidade de Instalação de uma academia ao ar livre no bairro Nossa Senhora Aparecida, nas proximidades da igreja. Indica ao Prefeito Municipal ou Secretaria competente que analise a viabilidade de instalação de um ponto de internet na Praça do povoado do Mato Seco. Pelo vereador Chibil, indicações 105 e 106 em que, respectivamente, indica ao Prefeito Municipal que providencie a revitalização da Guarita (Ponto de Ônibus) na Rua Geraldo Xavier, Bairro Esplanada. Indica ao Prefeito Municipal que providencie a Limpeza urbana para a retirada de lixo acumulado na Rua Castro Alves, no Bairro São José, especificamente na esquina com a Rua Ana Ismênia. Pelo vereador João da Lotação, indicações 107 e 108 em que, respectivamente, indica ao prefeito municipal que solicite ao setor competente a realização de melhorias como ampliação da área concretada, instalação de bancos e construção de rampas ou passarelas de acesso na pracinha e na academia ao ar livre localizadas no bairro Esplanada, entre as ruas Dr. João Mendonça e Tenente Laércio. Indica ao prefeito municipal que solicite ao setor competente a realização de um estudo técnico com o objetivo de verificar a viabilidade da implantação de um ponto de ônibus na Praça Altino Teodoro, também conhecida como Praça do Larguinho. Pelo vereador Eduardo Estruturas, indicações 109 e 110 em que, respectivamente, indica, com urgência, ao Secretário de Obras e Trânsito a realização do asfaltamento, sinalização e adequação da seguinte via: Rua 01, paralela à BR-262, na entrada da cidade, nas proximidades do Posto de Combustível CAXUXA (antigo Posto Rodão). Indica, com urgência, ao Secretário de Obras e Trânsito a execução do recapeamento, sinalização e revisão do sistema de escoamento de água na seguinte via: Avenida Guarujá, no trecho entre o cruzamento com a Rua Pitangui e o cruzamento com a Avenida Dr. Juca, no bairro Aeroporto I/São Vicente. Pelo vereadores Rodrigo Chapola e Chibil, indicação 111 em que, indica à secretaria de obras para que realize um estudo técnico para fins de revitalização da entrada do cemitério do Engenho do Ribeiro (pavimentação asfáltica, colocação de bancos, dentre outras medidas pertinentes). Para melhor compreensão da demanda, segue anexa uma foto do local. Pelo vereador Rodrigo Chapola, indicações 112 a 114 em que, respectivamente, indica à secretaria de obras para que realize a pavimentação asfáltica da rua A, localizada entre a rua São Dimas e a avenida Roberto de Melo Queiroz. Indica à secretaria de trânsito para que realize um estudo técnico para fins de colocação de redutores de velocidade no bairro Periquito, no Engenho do Ribeiro. Indica à secretaria de obras e de meio ambiente para que realizem a pavimentação asfáltica e a manutenção da praça Esmeralda (cita-se, por exemplo, a poda de árvores, a roçagem de mato, dentre outras medidas pertinentes), no Engenho do Ribeiro. Foram apresentados e aprovados por unanimidade os requerimentos 09 e 10. Pelo vereador Maique, requerimento 09 em que, requer ao prefeito municipal que justifique a razão pela qual ainda não foi encaminhado para apreciação desta Casa o Projeto de Lei de revisão e reajuste salarial dos profissionais do magistério e dos servidores dos setores administrativos. Pelo vereador João Eduardo, requerimento 10 em que, requer que seja concedida moção de congratulação à Umbelina Rodrigues Alves, em virtude de seu trabalho reconhecido por toda a população Bondespachense. Ato contínuo, foram votados os seguintes projetos: Projeto de lei 14/2025 de autoria do vereador Chibil que “Dispõe sobre a cooperação entre Proprietários de imóveis Rurais e o Município de Bom Despacho para a manutenção das estradas rurais e a gestão das águas pluviais e dá outras providências”. O projeto foi discutido e aprovado em 1ª e 2ª votação por unanimidade, sem emendas. Projeto de lei 15/2025 de autoria do vereador Maique que “Assegura o direito à permanência de 2(dois) acompanhantes às crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de saúde que menciona”. O projeto foi discutido e aprovado em 1ª e 2ª votação por unanimidade, com emendas. Ulteriormente, passou-se ao momento de Tribuna Livre, nos termos da Resolução nº 81/1985, no qual dirigiu-se a palavra à Sra. Aparecida Adriana Lúcio para discorrer sobre “Aumento no número de vereadores”. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada às vinte horas, sendo lavrada a presente ata que após lida e discutida será assinada pelos presentes.
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7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 24 de março de 2025 Ordem do dia: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. Convido a todos para, juntos comigo, fazermos um minuto de silêncio em virtude do trágico acidente que ocorreu na comunidade do Mato Seco, tirando a vida de Lorenzo Davi José Pereira Silva de apenas 03 anos. Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. Convido o secretário, vereador Eltinho, para fazer a chamada dos vereadores. Coloco em discussão a ata da 6ª sessão ordinária encaminhada aos gabinetes dos vereadores. ATA APROVADA. Solicito ao secretário, Vereador Eltinho, que faça leitura das correspondências. PROJETOS APRESENTADOS - Projeto de Lei 18/2025 de autoria do chefe do executivo que “Ratifica a 2ª Alteração Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro – CISICOM e dá outras providências”. - Projeto de Lei 19/2025 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências” - Proposta de Emenda à Lei Organica nº 61/2025 de autoria de todos vereadores que “Fixa em 11 (onze) o número de vereadores que compõe a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG e dá outras providências” Os projetos serão encaminhados às comissões competentes para análise e parecer __________________________________________________________________________________ INDICAÇÕES VEREADOR BRENO ORLEANS 96 – Indica ao Prefeito Municipal Anteprojeto de Lei para que realize um estudo técnico para fins de Instituir o programa de vacinação domiciliar para pessoas com o Transtorno do espectro autista (TEA). VEREADOR JOÃO EDUARDO 97 - Indica ao Secretário Municipal de Obras Públicas que seja a realizada a pavimentação asfáltica da Avenida Geralda Lopes, localizada no Bairro Monte Castelo, visando melhorar a infraestrutura viária, a segurança dos moradores e a mobilidade urbana na região. 98 - Indica ao Secretário Municipal de Obras Públicas e ao Secretário Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que seja a construção de uma passarela e uma (lombofaixa) na Avenida Doutor Roberto de Melo Queiroz, em frente ao número 1515, localizado no Bairro São José. VEREADOR ELTINHO 99 - Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente, que providencie a pintura e demarcação adequada das vagas de estacionamento de motos, especialmente nos seguintes endereços desta cidade: Rua Miguel Dias , Rua Lulu Malaquias, Rua Padre Vilaça, Praça Irmã Albuquerque, Avenida Primeiro de Junho, Rua Alferes Tavares, Rua Faustino Texeira, Rua Dr. Miguel Gontijo (próximo ao Cartório Eleitoral), Rua Gelcira Lopes Amaral, 610, Jardim dos Anjos, Rua Vigário Nicolau (próximo ao Sérgio Calais e próximo aos Correios) 100 - Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente, a necessidade urgente de pavimentação, instalação de iluminação pública e implementação de saneamento básico na Rua Oriente, localizada no bairro Monte Castelo. 101 - Indica-se que seja promovida a revitalização da Praça Milton Campos, localizada no bairro Vila Aurora, em frente a Escola Estadual Miguel Gontijo, incluindo a reforma do espaço que ocorre a prática de basquete VEREADORES MAIQUE E ELTINHO 102 - Indica-se que sejam realizadas melhorias na quadra esportiva da zona rural do Mato Seco. VEREADOR MAIQUE 103 - Indica à Secretária de Esportes que verifique a possibilidade de Instalação de uma academia ao ar livre no bairro Nossa Senhora Aparecida, nas proximidades da igreja. 104 – indica ao Prefeito Municipal ou Secretaria competente que analise a viabilidade de instalação de um ponto de internet na Praça do povoado do Mato Seco. VEREADOR CHIBIL 105 - Indica ao Prefeito Municipal que providencie a revitalização da Guarita (Ponto de Ônibus) na Rua Geraldo Xavier, Bairro Esplanada 106 - Indica ao Prefeito Municipal que providencie a Limpeza urbana para a retirada de lixo acumulado na Rua Castro Alves, no Bairro São José, especificamente na esquina com a Rua Ana Ismênia. VEREADOR JOÃO DA LOTAÇÃO 107 – Indica ao prefeito municipal que solicite ao setor competente a realização de melhorias como ampliação da área concretada, instalação de bancos e construção de rampas ou passarelas de acesso na pracinha e na academia ao ar livre localizadas no bairro Esplanada, entre as ruas Dr. João Mendonça e Tenente Laércio. 108 – Indica ao prefeito municipal que solicite ao setor competente a realização de um estudo técnico com o objetivo de verificar a viabilidade da implantação de um ponto de ônibus na Praça Altino Teodoro, também conhecida como Praça do Larguinho. VEREADOR EDUARDO ESTRUTURAS 109 - Indica, com urgência, ao Secretário de Obras e Trânsito a realização do asfaltamento, sinalização e adequação da seguinte via: Rua 01, paralela à BR-262, na entrada da cidade, nas proximidades do Posto de Combustível CAXUXA (antigo Posto Rodão). 110 - Indica, com urgência, ao Secretário de Obras e Trânsito a execução do recapeamento, sinalização e revisão do sistema de escoamento de água na seguinte via: Avenida Guarujá, no trecho entre o cruzamento com a Rua Pitangui e o cruzamento com a Avenida Dr. Juca, no bairro Aeroporto I/São Vicente. VEREADOR RODRIGO CHAPOLA e CHIBIL 111 - Indica à secretaria de obras para que realize um estudo técnico para fins de revitalização da entrada do cemitério do Engenho do Ribeiro (pavimentação asfáltica, colocação de bancos, dentre outras medidas pertinentes). Para melhor compreensão da demanda, segue anexa uma foto do local. VEREADOR RODRIGO CHAPOLA 112 - Indica à secretaria de obras para que realize a pavimentação asfáltica da rua A, localizada entre a rua São Dimas e a avenida Roberto de Melo Queiroz. 113 - Indica à secretaria de trânsito para que realize um estudo técnico para fins de colocação de redutores de velocidade no bairro Periquito, no Engenho do Ribeiro. 114 - Indica à secretaria de obras e de meio ambiente para que realizem a pavimentação asfáltica e a manutenção da praça Esmeralda (cita-se, por exemplo, a poda de árvores, a roçagem de mato, dentre outras medidas pertinentes), no Engenho do Ribeiro. REQUERIMENTOS VEREADOR MAIQUE 09 - Requer ao prefeito municipal que justifique a razão pela qual ainda não foi encaminhado para apreciação desta Casa o Projeto de Lei de revisão e reajuste salarial dos profissionais do magistério e dos servidores dos setores administrativos. JUSTIFICATIVA: faz-se o presente requerimento a fim de verificar a que ponto está o projeto de lei para revisão salarial dos profissionais do magistério e demais servidores dos setores administrativos Coloco o requerimento de minha autoria em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados VEREADOR JOÃO EDUARDO 10 – requer que seja concedida moção de congratulação à Umbelina Rodrigues Alves, em virtude de seu trabalho reconhecido por toda a população Bondespachense. Justificativa: Dona Umbelina, conhecida em toda a cidade por seu carrinho de pipoca, é uma guerreira que, com muitas dificuldades, criou seus filhos. Recentemente, foi homenageada pela população de Bom Despacho por meio de uma campanha para a compra de um carrinho de pipoca novo, organizada pela loja Efeito Borboleta. A iniciativa alcançou seu objetivo e, em breve, ela terá seu novo carrinho. Coloco o requerimento de autoria do vereador João Eduardo em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados _____________________________________________________________________________________ PROJETOS EM TRAMITAÇÃO - Projeto de lei 14/2025 de autoria do vereador Chibil que “Dispõe sobre a cooperação entre Proprietários de imóveis Rurais e o Município de Bom Despacho para a manutenção das estradas rurais e a gestão das águas pluviais e dá outras providências” Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas. Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO ___________________________________________________________________________________ - Projeto de lei 15/2025 de autoria do vereador Maique que “Assegura o direito à permanência de 2(dois) acompanhantes às crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de saúde que menciona” Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emendas. Coloco as emendas em discussão Coloco as emendas em votação. Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem EMENDAS APROVADAS OU REPROVADAS Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO ___________________________________________________________________________________ TRIBUNA LIVRE: Nome: Aparecida Adriana Lúcio (Paré) Endereço: Rua Miguel Dias - Centro Assunto: Aumento no número de vereadores Nome: Endereço: Assunto: ________________________________________________________________________________ Palavra Livre: .... Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.