| Tipo | Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2025-04-28 |
| native_id | 278 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ATA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, 1º PERÍODO, DA 26º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 28 DE ABRIL DE 2025. No dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio Leite”, foi realizada a 11º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a presidência do vereador Maique e secretariada pelo vereador Eltinho. Havendo quórum regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. O presidente convidou a todos para que fizessem um minuto de silêncio em virtude dos falecimentos do Ex-Prefeito Célio Luquine e do Papa Francisco. Prosseguindo, convidou os presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Passou-se, então, a palavra para O Secretário que fez a chamada dos vereadores. Não houveram faltas. Ato contínuo, foram apresentados os seguintes projetos: Projeto de lei 27/2025 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026 e dá outras providências”. Projeto de lei 28/2025 de autoria do vereador João Eduardo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização dos pais ou representantes legais para a realização de procedimentos abortivos em adolescentes nos hospitais e outros estabelecimentos da rede municipal de saúde e dá outras providências”. Projeto de lei 29/2025 (substitutivo ao Projeto de Lei 23/2025)de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a concessão de uso de bens imóveis públicos e dá outras providências”. Projeto de lei 30/2025 de autoria do Vereador Maique que “Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico especializado para a reconstrução dentária de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal”. Projeto de lei 31/2025 de autoria do Vereador Maique que “Autoriza os mantenedores de sistemas de segurança eletrônica a realizarem rondas motorizadas e por drones preventivas no município de Bom Despacho e dá outras providências”. Foram apresentadas as indicações 134 a 163. Pelo vereador Chibil, indicações 134 a 138 em que, respectivamente, indica ao prefeito municipal para que RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO determine ao setor competente que providencie a Revitalização dos Bancos na Praça Inconfidência. Indica ao prefeito municipal para que determine ao setor competente que providencie a Instalação de um braço e luminária no poste localizado na Rua Toinzinho Rodrigues, bairro Jardim dos Anjos, próximo a Avenida Dr. Roberto. Indica ao prefeito municipal para que determine ao setor competente que providencie a Pavimentação da Rua Romualdo Simão Vaz, bairro São Geraldo e Rua Monte Azul, Bairro Santa Marta, faltam aproximadamente 100 metros para a conclusão do asfalto. Indica ao prefeito municipal para que determine ao setor competente que providencie a Implantação de uma Lombo Faixa na Avenida Dr. Miguel Gontijo em frente a Drogaria Araújo. Indica ao prefeito municipal para que determine ao setor competente que providencie a Instalação de Bancos na Praça em Frente à Escola Maria Guerra no Distrito do Engenho do Ribeiro. Pelo vereador Eduardo Estruturas, indicações 139 a 141 em que, respectivamente, indica-se ao secretário de transito que faça a análise e implantação de sinalização vertical e horizontal para embarque e desembarque de alunos na entrada da APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — localizada na Rua Antônio Tavares, nº 147, bairro São Lucas, em Bom Despacho/MG. Sugere-se a adoção das seguintes medidas: 1-Instalação de placa de sinalização vertical, com os dizeres: "Desembarque exclusivo de alunos — APAE", acompanhada dos símbolos internacionais de acessibilidade; 2- Sinalização horizontal no solo, demarcando área de parada rápida com os dizeres: "Zona de Embarque e Desembarque — APAE"; Proibição de estacionamento no trecho sinalizado, exceto para veículos no ato do embarque ou desembarque, especialmente nos horários escolares. Indica-se, ao prefeito municipal que analise a viabilidade da regularização das escrituras dos imóveis e lotes localizados no bairro Santa Marta, em Bom Despacho/MG. Indica-se, ao secretário de obras, com urgência, a execução de obras para implantação e/ou adequação do sistema de drenagem pluvial na seguinte via: Rua Formiga, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Rua Irmã 4 Maria e o cruzamento com a Rua Perdigão, no bairro São Vicente. Pelo vereador Igor Soares, indicações 142 a 146 em que, respectivamente, indica-se ao Prefeito e a Secretaria competente DX, a pavimentação asfáltica da Rua Romualdo Simão Vaz, nas proximidades do número 454, ud localizada no Bairro São Geraldo. Indica-se ao Prefeito a realização da extensão da rede de “ RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO iluminação pública no Condomínio Cristais, com a instalação de postes e luminárias nas vias internas, considerando que os moradores do local já contribuem com a taxa de iluminação pública, mas não dispõem da infraestrutura necessária. Indica-se ao Prefeito a imediata verificação e regularização da situação de esgoto a céu aberto na Rua Francisco Souto, Jardim dos Anjos II, adotando as medidas necessárias para garantir o adequado escoamento sanitário e a correção da infraestrutura existente. Indica-se ao Prefeito e a Secretaria de Obras a realização de pavimentação asfáltica na Rua Rubi, situada no Condomínio Cristais. Indica-se ao Prefeito e a Secretaria competente a instalação de quebra-molas e placas de sinalização com a mensagem "Reduza a Velocidade" na Rua Chico da Afonsina, entre os números 368 e 305. Pelo vereador João da Lotação, indicações 147 a 149 em que, respectivamente, indica ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, que seja instalado uma lixeira ou dispositivo análogo, na esquina do cruzamento das ruas Zico Ferreira e Roberto Valadares Gontijo, no bairro Pedro Tavares Gontijo. Indica ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente que realize a pavimentação asfáltica da Rua Chico Marques, no bairro Santa Lúcia II, bem como a adequação da rede pluvial no referido local. Indico ao Senhor Prefeito Municipal que solicite ao setor competente a realização de um estudo técnico para avaliar a viabilidade da criação de uma academia ao ar livre no bairro Nossa Senhora da Aparecida, antigo vale do amanhecer. Pelo vereador Eltinho, indicações 150 e 151 em que, respectivamente, indica-se ao prefeito municipal que determine ao setor competente que proceda a estudo técnico com o intuito de verificar a possibilidade de implantação de redutores de velocidade (quebra-molas ou lombada) na Praça do Rosário, nas proximidades do número 185. Indica ao prefeito municipal que determine ao setor competente a instalação de iluminação pública no trecho da Rua Itaobim, no bairro Santa Marta, nas proximidades do número 281. Pelos vereadores Eltinho e Eduardo Estruturas, indicação 152 em que, indicamos ao prefeito municipal que determine ao setor competente que providencie reparos na iluminação pública e na pavimentação (tapa-buracos) nas vias Rua Toinzinho Rodrigues e Rua José Vilaça, em bifurcação com a Rua B no bairro Jardim dos Anjos. Pelo vereador Rodrigo Chapola, indicações 153 e 154 em que, respectivamente, indica à secretaria de obras para que faça um estudo técnico para fins de revitalização da pracinha do bairro Esplanada = / des Al prraiiaa RUA MARECHAL FLORIANO RCE, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br - CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO (pintura adequada, instalação de bancos, dentre outras medidas pertinentes), em prol do bem- estar dos moradores e transeuntes. Indica à secretaria de obras para que faça um estudo técnico para fins de revitalização da pracinha localizada no Vale do Amanhecer (pintura adequada, instalação de bancos, dentre outras medidas pertinentes), em prol do bem-estar dos moradores e transeuntes. Pelo vereador João Eduardo, indicações 155 e 156 em que, respectivamente, indica ao Secretário Municipal de Obras Públicas que realize um estudo técnico para avaliar a viabilidade de prolongamento da Rua Campinas (trecho sem saída, próximo ao nº 121), com o objetivo de conectá-la à Rua Juca Rufino, no Bairro Novo São José. Indica ao Secretário Municipal de Obras Públicas que realize o recapeamento asfáltico na Rua Travessa Santa, localizada no Bairro Santa Rita. Pelo vereador Breno Orleans, indicações 157 a 159 em que, respectivamente, indica a Senhora Juliana Nascimento, Encarregada de Sistema da COPASA. que seja feito um estudo técnico para Instalação de um Escritório da COPASA, no Bairro São Vicente. Indica para a secretaria de Obras que seja feita a revitalização da calçada e dos muros do CEMEI (Centro Municipal de Educação Infantil Dona Liquinha), localizado no Bairro São Vicente. Indica a secretaria de trânsito a instalação de um radar e um quebra-molas entre o trevo do Bairro Simeão Ferreira e a entrada do Bairro Vale do Amanhecer. Também indica a revitalização das placas de sinalização nesse trecho da MG-164 e melhorias na iluminação dessa via. Pelo vereador Maique, indicações 160 a 163 em que, respectivamente, indica a secretaria de meio ambiente que avalie a viabilidade da instalação de caçambas contentoras de lixo em pontos estratégicos nos arredores da praça da Matriz, Centro. Sendo um dos pontos na rua paralela ao lado da loja global. Indica a secretaria de meio ambiente que determine ao setor de fiscalização para proceder a notificação, ou determine a limpeza das ruas e lotes no bairro Mangabeiras. Indica a secretaria de meio ambiente que determine ao setor de fiscalização para proceder a notificação, ou determine a limpeza de um lote localizado na Rua luzia Maria de Jesus, lote da esquina, em frente ao nº 82. Indica ao prefeito municipal que determine ao setor competente que proceda com um estudo técnico junto a empresa de transporte público e avalie a viabilidade da implementação de uma rota de lotação regular nas seguintes localizações: Bairros: Dom Rafael e Dom Joaquim. Posteriormente, foram TIRAS os : | N ER PESA. pró fot RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO requerimentos 14 a 21. Pelo vereador João Eduardo, requerimento 14 em que, requer ao Prefeito Municipal que determine ao setor competente informações atualizadas sobre a situação do Posto de Saúde da Família (PSF) Aeroporto e São Vicente, em especial quanto aos serviços odontológicos, que se encontram paralisados. Solicita-se, ainda, que sejam informados: 1- O valor investido no consultório odontológico do local; 2- A previsão para a retomada do funcionamento dos serviços. Pelo vereador Chibil, requerimento 15 em que, requer que seja concedida moção de congratulação ao Sr. Mateus Elias Vidal em virtude de seu trabalho frente ao setor de obras da Prefeitura. Justificativa: Mateus Elias Vidaltem se destacado pelo comprometimento, dedicação e. eficiência em suas atividades, sempre atendendo as demandas solicitadas com dedicação e empenho, através do setor de obras da Prefeitura. Sua atuação tem sido fundamental para a melhoria da infraestrutura do município, contribuindo significativamente para o desenvolvimento da nossa cidade. Por meio desta moção, expresso minha gratidão ao Mateus Elias Vidal, trabalhando sempre em prol do bem- estar coletivo. Pelos vereadores Igor Soares, Eduardo Estruturas, Maique e Breno Orleans, requerimento 16 em que, requer, a Secretária de Desenvolvimento Social, informações sobre a regulamentação dos critérios e procedimentos adotados para a emissão da declaração de pessoa com deficiência, documento necessário para que o cidadão possa usufruir do benefício de gratuidade no transporte coletivo urbano, conforme previsto no 82º do art. 153 da Lei Orgânica Municipal. Qual o procedimento atualmente adotado pela Secretaria para emissão da declaração que comprove a deficiência da pessoa interessada em obter o benefício da gratuidade no transporte coletivo urbano? Quais documentos são exigidos das pessoas com deficiência para obter tal declaração ou comprovação? Existe algum fluxo de atendimento padronizado, formulário específico ou equipe técnica responsável pela emissão dessa declaração? A Secretaria utiliza critérios próprios ou adota critérios técnicos emitidos por outros órgãos públicos, como INSS, SUS ou laudos médicos particulares? Quantas DA declarações com essa finalidade foram emitidas no último ano? Existem registros de pedidos indeferidos? Em caso positivo, quais os motivos mais recorrentes para o indeferimento? Pelo vereador João da Lotação, requerimento 17 em que, requer que seja concedida uma Moção de Congratulação em homenagem aos senhores José Geraldo da Silva; Alvimar Caetano e RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Qcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Gilberto Reni, em reconhecimento às suas trajetórias de comprometimento e dedicação ao transporte público ao longo de aproximadamente 30 anos. Durante esse período, demonstraram não apenas profissionalismo e responsabilidade, mas também um profundo respeito pelos passageiros e pela missão de oferecer um serviço essencial à população. Suas atuações incansáveis foram determinantes para garantir um transporte seguro e eficiente, contribuindo diretamente para a mobilidade urbana de nossa comunidade. Pelos vereadores Breno Orleans e Maique, requerimento 18 em que, requer ao Senhor Erivelto Chagas, Gerente da Circullare (Bom Despacho), que informe se há possibilidade de implantar uma rota da linha da lotação no Bairro Jaraguá. Pelos vereadores Rodrigo Chapola, João Eduardo e Maique, requerimento 19 em que, requer que a secretaria competente realize um estudo técnico, para fins de averiguação da viabilidade de instalação de um olho vivo no cruzamento existente entre a rua Iraci Clemente de Jesus com a rua Chico Bernadinho, na entrada do bairro Jardins. Pelo vereador Rodrigo Chapola, requerimento 20 em que, requer que seja concedida uma moção de congratulação ao ex-secretário de obras, Fábio Rodrigo de Souza Santos, em virtude dos relevantes serviços prestados à população de Bom Despacho/MG. Pelo vereador Maique e Rodrigo Chapola, requerimento 21 em que, requer que seja concedida uma Moção de congratulação a todas as servidoras que trabalham na gerência da folha de pagamento: Grazielle, Patrícia, Letícia, Franciane, Raquel, Lenir, Luciene, Ismara, Maysa, pelos relevantes serviços prestados diretamente a todos os servidores públicos e também a população em geral. Prosseguindo, foram votados os seguintes projetos: Projeto de lei 20/2025 de autoria do vereador Maique que “Institui no município de Bom Despacho, o “Dia Municipal dos Desbravadores”. O Projeto foi discutido e aprovado por unanimidade em 1º e 2º votação, sem emendas. Projeto de lei 21/2025 de autoria do vereador Maique que “Institui no município de Bom Despacho, o Programa Câmara vai à Escola”. O Projeto foi discutido e - — aprovado por unanimidade em 1º e 2º votação, sem emendas. Proposta de Emenda a Lei NZ Orgânica Municipal nº 61/2025 de autoria da mesa diretora que Fixa em 11 (onze) o número de vereadores que compõe a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG e dá outras providencias”. O Projeto foi discutido e aprovado por unanimidade em 1º votação, sem emendas. Projeto de lei 24/2025 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de ÉS (6 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO qa sa do GS crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências”. O projeto foi aprovado por unanimidade em 1º e 2º votação, sem emendas. Projeto de lei 25/2025 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração”. O projeto foi discutido e aprovado por unanimidade em 1º e 2º votação, com emendas. Projeto de lei 26/2025 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a Revisão dos valores dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais de Bom Despacho e dá outras providências”. O projeto foi discutido e aprovado por unanimidade em 1º e 2º votação, sem emendas. Ulteriormente, passou-se ao momento de Tribuna Livre, nos termos da Resolução nº 81/1985, no qual dirigiu-se a palavra aos Srs. Cláudio da Silva Lemos e Fernando José Castro Cabral para discorrer sobre “Manutenção de ponte de estrada rural, aumento do salário e número de vereadores” e Entrega de petição e espondilite” respectivamente. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada às dezenove horas e quarenta minutos, sendo lavrada a presente ata que após lida e discutida será assinada pelos presentes. e o, ed E roi ad E 1 e “ RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
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11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 28 de abril de 2025 Ordem do dia: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. Convido a todos para que juntos façamos um minuto de silêncio em virtude dos falecimento do Ex-prefeito Célio Luquine e do Papa Francisco. Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. Convido o secretário, vereador Eltinho, para fazer a chamada dos vereadores. Coloco em discussão a ata da 10ª sessão ordinária encaminhada aos gabinetes dos vereadores. ATA APROVADA. Solicito ao secretário, Vereador Eltinho, que faça leitura das correspondências. PROJETOS APRESENTADOS - Projeto de lei 27/2025 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026 e dá outras providências” - Projeto de lei 28/2025 de autoria do vereador João Eduardo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização dos pais ou representantes legais para a realização de procedimentos abortivos em adolescentes nos hospitais e outros estabelecimentos da rede municipal de saúde e dá outras providências - Projeto de lei 29/2025 (substitutivo ao Projeto de Lei 23/2025)de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a concessão de uso de bens imóveis públicos e dá outras providências - Projeto de lei 30/2025 de autoria do Vereador Maique que “Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico especializado para a reconstrução dentária de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal. - Projeto de lei 31/2025 de autoria do Vereador Maique que “Autoriza os mantenedores de sistemas de segurança eletrônica a realizarem rondas motorizadas e por drones preventivas no município de Bom Despacho e dá outras providências” Os projetos serão encaminhados às comissões competentes para análise e parecer __________________________________________________________________________________ INDICAÇÕES VEREADOR CHIBIL 134 – Indica ao prefeito municipal para que determine ao setor competente que providencie a Revitalização dos Bancos na Praça Inconfidência. 135 - Indica ao prefeito municipal para que determine ao setor competente que providencie a Instalação de um braço e luminária no poste localizado na Rua Toinzinho Rodrigues, bairro Jardim dos Anjos, próximo a Avenida Dr. Roberto. 136 - Indica ao prefeito municipal para que determine ao setor competente que providencie a Pavimentação da Rua Romualdo Simão Vaz, bairro São Geraldo e Rua Monte Azul, Bairro Santa Marta, faltam aproximadamente 100 metros para a conclusão do asfalto. 137 - Indica ao prefeito municipal para que determine ao setor competente que providencie a Implantação de uma Lombo Faixa na Avenida Dr. Miguel Gontijo em frente a Drogaria Araújo. 138 - Indica ao prefeito municipal para que determine ao setor competente que providencie a Instalação de Bancos na Praça em Frente à Escola Maria Guerra no Distrito do Engenho do Ribeiro VEREADOR EDUARDO ESTRUTURAS 139 – Indica-se ao secretário de transito que faça a análise e implantação de sinalização vertical e horizontal para embarque e desembarque de alunos na entrada da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – localizada na Rua Antônio Tavares, nº 147, bairro São Lucas, em Bom Despacho/MG. Sugere-se a adoção das seguintes medidas: 1-Instalação de placa de sinalização vertical, com os dizeres: "Desembarque exclusivo de alunos – APAE", acompanhada dos símbolos internacionais de acessibilidade; 2- Sinalização horizontal no solo, demarcando área de parada rápida com os dizeres: "Zona de Embarque e Desembarque – APAE"; Proibição de estacionamento no trecho sinalizado, exceto para veículos no ato do embarque ou desembarque, especialmente nos horários escolares. 140 - Indica-se, ao prefeito municipal que analise a viabilidade da regularização das escrituras dos imóveis e lotes localizados no bairro Santa Marta, em Bom Despacho/MG. 141 - Indica-se, ao secretário de obras, com urgência, a execução de obras para implantação e/ou adequação do sistema de drenagem pluvial na seguinte via: Rua Formiga, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Rua Irmã Maria e o cruzamento com a Rua Perdigão, no bairro São Vicente. VEREADOR IGOR SOARES 142 - Indica-se ao Prefeito e a Secretaria competente a pavimentação asfáltica da Rua Romualdo Simão Vaz, nas proximidades do número 454, localizada no Bairro São Geraldo 143 - Indica-se ao Prefeito a realização da extensão da rede de iluminação pública no Condomínio Cristais, com a instalação de postes e luminárias nas vias internas, considerando que os moradores do local já contribuem com a taxa de iluminação pública, mas não dispõem da infraestrutura necessária 144 - Indica-se ao Prefeito a imediata verificação e regularização da situação de esgoto a céu aberto na Rua Francisco Souto, Jardim dos Anjos II, adotando as medidas necessárias para garantir o adequado escoamento sanitário e a correção da infraestrutura existente 145 - Indica-se ao Prefeito e a Secretaria de Obras a realização de pavimentação asfáltica na Rua Rubi, situada no Condomínio Cristais 146 - Indica-se ao Prefeito e a Secretaria competente a instalação de quebra-molas e placas de sinalização com a mensagem "Reduza a Velocidade" na Rua Chico da Afonsina, entre os números 368 e 305. VEREADOR JOÃO DA LOTAÇÃO 147 - Indica ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, que seja instalado uma lixeira ou dispositivo análogo, na esquina do cruzamento das ruas Zico Ferreira e Roberto Valadares Gontijo, no bairro Pedro Tavares Gontijo 148 - Indica ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente que realize a pavimentação asfáltica da Rua Chico Marques, no bairro Santa Lúcia II, bem como a adequação da rede pluvial no referido local 149 - Indico ao Senhor Prefeito Municipal que solicite ao setor competente a realização de um estudo técnico para avaliar a viabilidade da criação de uma academia ao ar livre no bairro Nossa Senhora da Aparecida, antigo vale do amanhecer VEREADOR ELTINHO 150 - Indica-se ao prefeito municipal que determine ao setor competente que proceda a estudo técnico com o intuito de verificar a possibilidade de implantação de redutores de velocidade (quebra-molas ou lombada) na Praça do Rosário, nas proximidades do número 185. 151 - Indica ao prefeito municipal que determine ao setor competente a instalação de iluminação pública no trecho da Rua Itaobim, no bairro Santa Marta, nas proximidades do número 281 VEREADORES ELTINHO e EDUARDO ESTRUTURAS 152 – Indicamos ao prefeito municipal que determine ao setor competente que providencie reparos na iluminação pública e na pavimentação (tapa-buracos) nas vias Rua Toinzinho Rodrigues e Rua José Vilaça, em bifurcação com a Rua B no bairro Jardim dos Anjos. VEREADOR RODRIGO CHAPOLA 153 - Indica à secretaria de obras para que faça um estudo técnico para fins de revitalização da pracinha do bairro Esplanada (pintura adequada, instalação de bancos, dentre outras medidas pertinentes), em prol do bem-estar dos moradores e transeuntes. 154 - Indica à secretaria de obras para que faça um estudo técnico para fins de revitalização da pracinha localizada no Vale do Amanhecer (pintura adequada, instalação de bancos, dentre outras medidas pertinentes), em prol do bem-estar dos moradores e transeuntes. VEREADOR JOÃO EDUARDO 155 - Indica ao Secretário Municipal de Obras Públicas que realize um estudo técnico para avaliar a viabilidade de prolongamento da Rua Campinas (trecho sem saída, próximo ao nº 121), com o objetivo de conectá-la à Rua Juca Rufino, no Bairro Novo São José. 156 - Indica ao Secretário Municipal de Obras Públicas que realize o recapeamento asfáltico na Rua Travessa Santa, localizada no Bairro Santa Rita. VEREADOR BRENO ORLEANS 157 - Indica a Senhora Juliana Nascimento, Encarregada de Sistema da COPASA. que seja feito um estudo técnico para Instalação de um Escritório da COPASA, no Bairro São Vicente 158 - indica para a secretaria de Obras que seja feita a revitalização da calçada e dos muros do CEMEI (Centro Municipal de Educação Infantil Dona Liquinha), localizado no Bairro São Vicente 159 - Indica a secretaria de trânsito a instalação de um radar e um quebra-molas entre o trevo do Bairro Simeão Ferreira e a entrada do Bairro Vale do Amanhecer. Também indica a revitalização das placas de sinalização nesse trecho da MG-164 e melhorias na iluminação dessa via. VEREADOR MAIQUE 160 – indica a secretaria de meio ambiente que avalie a viabilidade da instalação de caçambas contentoras de lixo em pontos estratégicos nos arredores da praça da Matriz, Centro. Sendo um dos pontos na rua paralela ao lado da loja global. 161 – indica a secretaria de meio ambiente que determine ao setor de fiscalização para proceder a notificação, ou determine a limpeza das ruas e lotes no bairro Mangabeiras 162 – indica a secretaria de meio ambiente que determine ao setor de fiscalização para proceder a notificação, ou determine a limpeza de um lote localizado na Rua luzia Maria de Jesus, lote da esquina, em frente ao n° 82. 163 - indica ao prefeito municipal que determine ao setor competente que proceda com um estudo técnico junto a empresa de transporte público e avalie a viabilidade da implementação de uma rota de lotação regular nas seguintes localizações: Bairros: Dom Rafael e Dom Joaquim REQUERIMENTOS VEREADOR JOÃO EDUARDO 14 - Requer ao Prefeito Municipal que determine ao setor competente informações atualizadas sobre a situação do Posto de Saúde da Família (PSF) Aeroporto e São Vicente, em especial quanto aos serviços odontológicos, que se encontram paralisados. Solicita-se, ainda, que sejam informados: 1- O valor investido no consultório odontológico do local; 2- A previsão para a retomada do funcionamento dos serviços. JUSTIFICATIVA: A saúde pública é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 (Art. 6º e Art. 196), sendo dever do Estado proporcionar acesso universal e igualitário a serviços essenciais, incluindo a atenção odontológica. A paralisação prolongada do atendimento odontológico nos PSFs Aeroporto e São Vicente representa uma grave falha na assistência básica, impactando diretamente a qualidade de vida da população. Em fiscalização direta ao local, exercendo o papel constitucional de vereador, constatei pessoalmente que os serviços odontológicos estão completamente paralisados. Apesar da sala odontológica contar com equipamentos instalados, não há nenhum atendimento sendo realizado à população, caracterizando um desperdício de recursos públicos e uma grave omissão na prestação de serviços essenciais à comunidade. Coloco o requerimento de autoria do vereador João Eduardo em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados VEREADOR CHIBIL 15 – Requer que seja concedida moção de congratulação ao Sr. Mateus Elias Vidal em virtude de seu trabalho frente ao setor de obras da Prefeitura. Justificativa: Mateus Elias Vidal,tem se destacado pelo comprometimento, dedicação e eficiência em suas atividades, sempre atendendo as demandas solicitadas com dedicação e empenho, através do setor de obras da Prefeitura. Sua atuação tem sido fundamental para a melhoria da infraestrutura do município, contribuindo significativamente para o desenvolvimento da nossa cidade. Por meio desta moção, expresso minha gratidão ao Mateus Elias Vidal, trabalhando sempre em prol do bem-estar coletivo. Coloco o requerimento de autoria do vereador Chibil em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados VEREADOR IGOR SOARES E EDUARDO ESTRUTURAS, Maique e Breno Orleans 16 - Requer, a Secretária de Desenvolvimento Social, informações sobre a regulamentação dos critérios e procedimentos adotados para a emissão da declaração de pessoa com deficiência, documento necessário para que o cidadão possa usufruir do benefício de gratuidade no transporte coletivo urbano, conforme previsto no §2º do art. 153 da Lei Orgânica Municipal. Qual o procedimento atualmente adotado pela Secretaria para emissão da declaração que comprove a deficiência da pessoa interessada em obter o benefício da gratuidade no transporte coletivo urbano? Quais documentos são exigidos das pessoas com deficiência para obter tal declaração ou comprovação? Existe algum fluxo de atendimento padronizado, formulário específico ou equipe técnica responsável pela emissão dessa declaração? A Secretaria utiliza critérios próprios ou adota critérios técnicos emitidos por outros órgãos públicos, como INSS, SUS ou laudos médicos particulares? Quantas declarações com essa finalidade foram emitidas no último ano? Existem registros de pedidos indeferidos? Em caso positivo, quais os motivos mais recorrentes para o indeferimento? JUSTIFICATIVA: O §2º do art. 153 da Lei Orgânica Municipal, incluído pela Emenda nº 14, de 1999, estabelece que: “aos deficientes, assim declarados pelo órgão competente, e aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos, nas linhas urbanas e municipais, sendo que, quanto às linhas municipais, será garantida nas condições a serem estabelecidas em lei ordinária.” A redação do dispositivo evidencia uma distinção clara entre as linhas urbanas e as linhas municipais. A gratuidade nas linhas urbanas é assegurada de forma imediata e direta, desde que a pessoa com deficiência esteja formalmente declarada por órgão competente. Já para as linhas municipais (interurbanas dentro do território local), a gratuidade depende de regulamentação posterior por lei ordinária. Nesse contexto, torna-se essencial compreender como o Município tem operacionalizado o reconhecimento formal da deficiência, uma vez que esse reconhecimento é condição suficiente para garantir o exercício do direito ao passe livre nas linhas urbanas, independentemente de regulamentação por lei ordinária. Considerando que a previsão legal está em vigor desde 1999 e representa um direito fundamental relacionado à inclusão, mobilidade e acessibilidade, a ausência de procedimentos claros ou a adoção de critérios excessivamente restritivos pode configurar barreira institucional ao exercício de um direito. Assim, o presente requerimento visa colher informações precisas sobre os critérios técnicos, administrativos e operacionais utilizados para fins de emissão da declaração de deficiência, de modo a permitir o controle legislativo e a fiscalização quanto ao cumprimento da norma local. Coloco o requerimento de autoria dos vereadores Igor Soares e Eduardo Estruturas em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados VEREADOR JOÃO DA LOTAÇÃO 17 – Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação em homenagem aos senhores José Geraldo da Silva; Alvimar Caetano e Gilberto Reni, em reconhecimento às suas trajetórias de comprometimento e dedicação ao transporte público ao longo de aproximadamente 30 anos. Durante esse período, demonstraram não apenas profissionalismo e responsabilidade, mas também um profundo respeito pelos passageiros e pela missão de oferecer um serviço essencial à população. Suas atuações incansáveis foram determinantes para garantir um transporte seguro e eficiente, contribuindo diretamente para a mobilidade urbana de nossa comunidade. Coloco o requerimento de autoria do vereador João da Lotação em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados VEREADOR BRENO ORLEANS, Maique 18 - Requer ao Senhor Erivelto Chagas, Gerente da Circullare (Bom Despacho), que informe se há possibilidade de implantar uma rota da linha da lotação no Bairro Jaraguá. Coloco o requerimento de autoria do vereador Breno Orleans em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados VEREADOR RODRIGO CHAPOLA, João Eduardo e Maique 19 - Requer que a secretaria competente realize um estudo técnico, para fins de averiguação da viabilidade de instalação de um olho vivo no cruzamento existente entre a rua Iraci Clemente de Jesus com a rua Chico Bernadinho, na entrada do bairro Jardins VEREADOR RODRIGO CHAPOLA 20 - Requer que seja concedida uma moção de congratulação ao ex-secretário de obras, Fábio Rodrigo de Souza Santos, em virtude dos relevantes serviços prestados à população de Bom Despacho/MG Coloco o requerimento de autoria do vereador Rodrigo Chapola em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados VEREADOR MAIQUE, Rodrigo Chapola 21 – requer que seja concedida uma Moção de congratulação a todas as servidoras que trabalham na gerência da folha de pagamento: Grazielle, Patrícia, Letícia, Franciane, Raquel, Lenir, Luciene, Ismara, Maysa, pelos relevantes serviços prestados diretamente a todos os servidores públicos e também a população em geral. Coloco o requerimento de autoria do vereador Maique em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados _____________________________________________________________________________________ PROJETOS EM TRAMITAÇÃO - Projeto de lei 20/2025 de autoria do vereador Maique que “Institui no município de Bom Despacho, o “Dia Municipal dos Desbravadores” Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas. Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA e SEGUNDA VOTAÇÃO ___________________________________________________________________________________ - Projeto de lei 21/2025 de autoria do vereador Maique que “Institui no município de Bom Despacho, o Programa Câmara vai à Escola” Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA e SEGUNDA VOTAÇÃO ___________________________________________________________________________________ - Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 61/2025 de autoria da mesa diretora que Fixa em 11 (onze) o número de vereadores que compõe a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG e dá outras providencias” O parecer da Comissão Especial foi pela sua APROVAÇÃO sem emenda. Coloco a proposta de emenda à lei orgânica em 1ª discussão Coloco a proposta de emenda à lei orgânica em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Nos termos do parágrafo 2º do artigo 190 do regimento interno a presente proposta de emenda à Lei Orgânica obedecerá ao interstício mínimo de 10 dias para segunda votação. APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO ______________________________________________________________________________ - Projeto de lei 24/2025 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências” Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas. Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO ___________________________________________________________________________________ - Projeto de lei 25/2025 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre o revisão dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração” Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emendas. Coloco as emendas em discussão Coloco as emendas em votação. Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem EMENDAS APROVADAS OU REPROVADAS Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO ___________________________________________________________________________________ - Projeto de lei 26/2025 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a Revisão dos valores dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais de Bom Despacho e dá outras providências” Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas. Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO ___________________________________________________________________________________ TRIBUNA LIVRE: Nome: Cláudio da Silva Lemos Assunto: Manutenção de ponte estrada rural, aumento do salário e número de vereadores Nome: Fernando José Castro Cabral Assunto: Entrega de petição / espondilite ________________________________________________________________________________ Palavra Livre: .... Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.