| Tipo | Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2025-05-12 |
| native_id | 280 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ATA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, 1º PERÍODO, DA 26º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 12 DE MAIO DE 2025. No dia doze de maio de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio Leite”, foi realizada a 13º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a presidência do vereador Maique e secretariada pelo vereador Eltinho. Havendo quórum regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. O presidente convidou os presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Passou-se, então, a palavra para o Secretário que fez a chamada dos vereadores. Foi registrada a presença de todos. Foram apresentados os seguintes projetos: Projeto de lei 32/2025 de autoria do chefe do executivo que “Acrescenta e altera dispositivos na Lei 2.760 de 2 de dezembro de 2.020 e dá outras providências”. Projeto de Lei 33/2025 de autoria dos vereadores Maique, Eduardo Estruturas, Eltinho e Igor Soares que “Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com doenças raras, instituindo o uso do Cordão de Doenças Raras como instrumento auxiliar de identificação no Município de Bom Despacho/MG, e dá outras providências”. Foram apresentadas as indicações 186 a 203. Pelo vereador Eduardo Estruturas, indicação 186 em que, indica à Secretária de Esportes que elabore e envie a esta Casa Legislativa um projeto de lei para a implantação do Programa Bolsa Atleta no âmbito municipal. O referido programa tem como objetivo apoiar financeiramente atletas amadores, paratletas e profissionais, bem como equipes esportivas que representem o município em eventos e competições esportivas oficiais. Pelo vereador Chibil, indicações 187 a 189 em que, respectivamente, indica ao Prefeito municipal para que determine ao setor competente o recapeamento das Ruas Cruz do Monte e Rua Curitiba no bairro Ana Rosa. Indica ao Prefeito municipal para que determine ao setor competente que providencie a instalação de contêineres, caçambas, lixeiras ou dispositivos análogos, na Rua Cruz do Monte e em Frente ao Caique. Indica ao Prefeito municipal para que determine ao setor competente que providencie a instalação de um braço e W luminária no poste localizado na Avenida Ana Rosa, próximo a Igreja São Benedito. Pelo RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO vereador João Eduardo, indicações 190 e 191 em que, respectivamente, indica ao Secretário Municipal de Obras Públicas a necessidade de conclusão do serviço de asfaltamento no trecho final da Rua Nossa Senhora da Piedade, nas proximidades do nº 80, no Bairro Nossa Senhora Aparecida (antigo Vale do Amanhecer). Indica ao Secretário Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que realize um estudo técnico para implantar pontos específicos de embarque e desembarque para passageiros que utilizam táxis e aplicativos de transporte. Pelo vereador João da Lotação, indicações 192 a 194 em que, respectivamente, indica ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, que seja realizado a imediata recuperação do ponto de ônibus situado na Praça da Matriz, ao lado da loja Flash, com atenção especial à estrutura do assento, que se encontra em condições precárias e oferece risco aos usuários. Indico, ainda, que seja promovida a revitalização completa do passeio público no entorno do referido ponto, garantindo melhores condições de acessibilidade, segurança e conforto à população. Indico ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente que realize estudos técnicos e, posteriormente, a instalação de um redutor de velocidade na Rua Chico Marques, no bairro Nossa Senhora de Fátima, na altura do número 550. Indica ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, que seja instalado uma lixeira ou dispositivo análogo, na esquina do cruzamento das ruas Maria Isabel de São José e Rua Chico Marques, no bairro Nossa Senhora de Fátima. Pelo vereador Rodrigo Chapola, indicação 195 em que, indica à secretaria de obras para que realize um estudo técnico para fins de recapeamento das seguintes ruas: 1) rua 18 (trecho compreendido entre a rua Picão Camacho e a avenida José Lino Pimenta); 2) beco Pereira (trecho compreendido entre a rua Picão Camacho e a rua Faustino Teixeira); 3) rua José Fortunato (trecho compreendido entre a rua Picão Camacho e a rua Faustino Teixeira). Pelo vereador Breno Orleans, indicações 196 e 197 em que, respectivamente, indica para a Secretaria de Obras a . revitalização e manutenção dos bapquinhos da Pracinha da Inconfidência. Indica ao Senhor prefeito Municipal e a secretaria competente que seja feito um estudo técnico na Rua Did Montalvânia, no Bairro Santa Marta, para fins de isolamento da área, bem como da realização NS da correção e nivelamento do asfalto, haja vista que se abriu uma cratera por causa da erosão do solo. Pelo vereador Eltinho, indicações 198 e 199 em que, respectivamente, indico ao RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Senhor prefeito Municipal e a secretaria competente a realização da cobertura da área do parquinho com tela sombrit, bem como a reforma do telhado do Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) Nossa Senhora Auxiliadora, situado no bairro Ozanan. Indico ao Senhor prefeito Municipal e a secretaria competente a realização de melhorias asfálticas na Rua Uberaba, situada no Bairro de Fátima, bem como a notificação dos proprietários dos imóveis lindeiros para que promovam a construção ou adequação dos meio-fios e calçadas, em conformidade com as normas urbanísticas do município. Solicito ainda a instalação de placa(s) com a inscrição 'Proibido Jogar Lixo — Sujeito à Multa', como medida de conscientização e prevenção contra o descarte irregular de resíduos. Pelo vereador Igor Soares, indicações 200 a 202 em que, respectivamente, indica-se ao Prefeito e a Secretaria competente a realização imediata de manutenção geral na estrutura do CEMEI Dona Liquinha, incluindo a reforma dos banheiros, a correção de infiltrações e problemas de mofo, bem como a adequação das salas de aula para garantir iluminação adequada e uso seguro dos espaços. Indica-se ao Prefeito a realização imediata de reparos nas instalações sanitárias e na área externa da Escola Municipal Flávio Cançado Filho (antigo CAIC), compreendendo: a substituição ou conserto das torneiras danificadas nos lavatórios, a correção de vazamentos nos banheiros e a reforma das grades de drenagem pluvial externas, que se encontram danificadas ou fora dos padrões de segurança. Indica-se ao Prefeito e a Secretaria competente a retirada parcial do canteiro localizado na esquina da Rua Garimpo dos Cristais com a Avenida Pouso Alto, no Bairro Babilônia, na altura do número 635, com o objetivo de viabilizar a conversão segura de veículos de grande porte. Pelos vereadores Igor Soares e Maique, indicação 203 em que, indica-se ao Prefeito e a Secretaria competente a realização de obras de infraestrutura urbana na Rua Congadeiros, Bairro Babilônia, com a imediata implantação de pavimentação e drenagem pluvial ao longo de toda a via. A referida rua encontra-se atualmente em estado precário, com leito natural de terra batida, presença de Y uracos, acúmulo de entulhos e ausência de calçamento, dificultando a circulação segura de é moradores e veículos. Ato contínuo, foram discutidos e aprovados por unanimidades os ] requerimentos 24 a 30. Por todos os vereadores, requerimentos 24 e 25 em que, respectivamente, requer ao Prefeito Municipa informações atualizadas sobre as seguintes RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO informações referentes à Santa Casa: 1- Quantos funcionários estão atualmente contratados, seja por regime CLT, contratos temporários ou outros vínculos ativos; 2 - Qual o valor do custo mensal dos funcionários e como está o padrão do ticket alimentação”? 3 - Qual é o valor do repasse mensal feito pelo município? 4 - Há convênio com outros municípios? Quais são e qual o valor do repasse de cada um? 5 - Qual o valor da dívida do EGTS com os funcionários? 6 - Quais imóveis alugados pela Santa Casa estão em uso, qual o valor dos aluguéis e a finalidade de cada um? 7 - Quantos associados tem hoje no plano amigos da Santa Casa? Requer que seja concedida uma moção de congratulação para os seguintes servidores públicos e prestadores de serviços que atuam no âmbito da secretaria de meio ambiente do nosso município: Danilo José Pinto; Cristiano Henrique Gontijo Silva; Everson José de Azevedo; Túlio Silva. Justifica-se a presente moção de congratulação, haja vista que esses servidores e funcionários contribuem de forma significativa para a manutenção do meio ambiente-de nossa cidade, além de promoverem o uso sustentável dos recursos naturais, incentivarem práticas que visam à preservação para as futuras gerações e o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental. Pelos vereadores Eltinho, Igor Soares e Rodrigo Chapola, requerimento 26 em que, requer que seja concedida moção de Congratulação em homenagem ao Senhor Geraldo Júnior de Sousa. Em reconhecimento ao seu comprometimento com à educação há décadas, cuja trajetória é marcada pelo compromisso com o ensino da Língua Portuguesa, Literatura e Redação. Atuou em diversas instituições de ensino de relevância no município, entre elas o Colégio Darwin — onde faz parte do corpo docente desde sua fundação —, a Escola Estadual Wilson Lopes do Couto, e na Escola Estadual Maria Guerra. Durante os anos em que lecionou no Colégio Tiradentes, o professor idealizou e deu início a projetos teatrais escolares que se tornaram referência em toda a região. Com sensibilidade artística e profundo domínio literário, passou a escrever roteiros originais e a dirigir peças que envolvem alunos, valorizando a arte como ferramenta de aprendizado e transformação social. Aléim disso, seu compromisso com a formação dos estudantes, sua paixão pelo ensino e sua atuação inspiradora são exemplos de como a educação pode ser transformadora quando ( conduzida com vocação e amor pela profissão. Pelos vereadores Eltinho e Eduardo Estruturas, requerimento 27 em que, requer, junto a secretaria de educação, informações referentes ao RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO setor responsável pela "rede física e manutenção" das escolas da rede municipal de ensino. * Quantos servidores compõem atualmente a equipe de "rede física e manutenção" da Secretaria Municipal de Educação? * Quais são as funções específicas desempenhadas por esses profissionais? * Existe uma planilha ou outro tipo de controle de atendimentos realizados por essa equipe nas escolas municipais? « Como é feito o controle de tempo entre o chamado da escola e o atendimento efetivo da equipe de manutenção” * Existe algum protocolo ou critério estabelecido para definir a prioridade de atendimento entre as diferentes demandas? + Há alguma previsão de reforço na equipe ou na estrutura de atendimento, tendo em vista as recorrentes reclamações de morosidade e não atendimento de solicitações? + Como as escolas devem proceder formalmente para registrar suas demandas junto ao setor de manutenção da Secretaria? Pelo vereador Maique e Eltinho, requerimento 28 em que, requer moção de Congratulação em homenagem ao Senhora Vitória Maria Silva, que trabalha na função de Agente de Endemias, desempenhando com excelências suas funções no monitoramento, prevenção e combate a doenças endêmicas, cuja atuação tem se destacado de forma notável no enfrentamento e controle das demandas relacionadas à saúde pública em nosso município. Sua eficiência no atendimento às demandas, agilidade nas ações de campo e precisão técnica têm contribuído significativamente para a contenção de surtos e a manutenção de baixos índices de infestação por vetores. Pelos vereadores Maique, Eduardo Estruturas, Eltinho, Chibil, Breno Orleans, João Eduardo, Rodrigo Chapola e João da Lotação, requerimento 29 em que, requer da secretária de educação as seguintes informações: - Quantos cargos vagos atualmente tem no magistério, professor: PEBl e PEB2 e Especialista em Educação básica? - Tem previsão para realização de concurso público esse ano para os profissionais do magistério? Pelos vereadores Maique, Igor Soares, Eduardo Estruturas, Rodrigo Chapola, João Eduardo, Breno Orleans e João da Lotação, requerimento 30 em que, requer que sejam agendadas reuniões solenes nos termos do art. 57, II, do Regimento Interno desta Casa, com V objetivo de prestar homenagem a entidades de nossa cidade que prestam atividades de » relevante interesse público nas mais diversas áreas de atuação. Ulteriormente, foram (> apreciados os seguintes projetos: Projeto de lei 16/2025 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivos da Lei 2.702, de 5 de dezembro de 2.019 — Regulamenta o exercício das RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO atividades remuneradas dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista” e em entrega de mercadorias “motofrete” no Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências”. O Projeto foi discutido e aprovado por unanimidade em 1º e 2º votação, com emendas. Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 61/2025 de autoria da mesa diretora que Fixa em 11 (onze) o número de vereadores que compõe a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG e dá outras providências”. O Projeto foi discutido e aprovado por unanimidade em 1º e 2º votação, sem emendas. Prosseguindo, passou-se ao momento de Tribuna Livre, nos termos da Resolução nº 81/1985, no qual dirigiu-se a palavra aos Srs. Fábio Campos e Geraldo Vinícius de Oliveira Couto para discorrer sobre “Relatório da Emater” e “Projeto Canto no Campo”, respectivamente. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada às vinte hora e dez minutos, sendo lavrada a presente ata que após lida e discutida será assinada pelos presentes. | a A, + Mo 4 dis RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
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13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 12 de maio de 2025 Ordem do dia: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. Convido o secretário, vereador Eltinho, para fazer a chamada dos vereadores. Coloco em discussão a ata da 12ª sessão ordinária encaminhada aos gabinetes dos vereadores. ATA APROVADA. PROJETOS APRESENTADOS - Projeto de lei 32/2025 de autoria do chefe do executivo que “Acrescenta e altera dispositivos na Lei 2.760 de 2 de dezembro de 2.020 e dá outras providências“ - Projeto de Lei 33/2025 de autoria dos vereadores Maique, Eduardo Estruturas, Eltinho e Igor Soares que “Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com doenças raras, instituindo o uso do Cordão de Doenças Raras como instrumento auxiliar de identificação no Município de Bom Despacho/MG, e dá outras providências. Os projetos serão encaminhados às comissões competentes para análise e parecer __________________________________________________________________________________ INDICAÇÕES VEREADOR EDUARDO ESTRUTURAS 186 – Indica à Secretária de Esportes que elabore e envie a esta Casa Legislativa um projeto de lei para a implantação do Programa Bolsa Atleta no âmbito municipal. O referido programa tem como objetivo apoiar financeiramente atletas amadores, paratletas e profissionais, bem como equipes esportivas que representem o município em eventos e competições esportivas oficiais. VEREADOR CHIBIL 187 - Indica ao Prefeito municipal para que determine ao setor competente o recapeamento das Ruas Cruz do Monte e Rua Curitiba no bairro Ana Rosa 188 - Indica ao Prefeito municipal para que determine ao setor competente que providencie a instalação de contêineres, caçambas, lixeiras ou dispositivos análogos, na Rua Cruz do Monte e em Frente ao Caique 189 - Indica ao Prefeito municipal para que determine ao setor competente que providencie a instalação de um braço e luminária no poste localizado na Avenida Ana Rosa, próximo a Igreja São Benedito. VEREADOR JOÃO EDUARDO 190 - Indica ao Secretário Municipal de Obras Públicas a necessidade de conclusão do serviço de asfaltamento no trecho final da Rua Nossa Senhora da Piedade, nas proximidades do nº 80, no Bairro Nossa Senhora Aparecida (antigo Vale do Amanhecer) 191 - Indica ao Secretário Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que realize um estudo técnico para implantar pontos específicos de embarque e desembarque para passageiros que utilizam táxis e aplicativos de transporte VEREADOR JOÃO DA LOTAÇÃO 192 - Indica ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, que seja realizado a imediata recuperação do ponto de ônibus situado na Praça da Matriz, ao lado da loja Flash, com atenção especial à estrutura do assento, que se encontra em condições precárias e oferece risco aos usuários. Indico, ainda, que seja promovida a revitalização completa do passeio público no entorno do referido ponto, garantindo melhores condições de acessibilidade, segurança e conforto à população 193 - Indico ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente que realize estudos técnicos e, posteriormente, a instalação de um redutor de velocidade na Rua Chico Marques, no bairro Nossa Senhora de Fátima, na altura do número 550 194 - Indica ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, que seja instalado uma lixeira ou dispositivo análogo, na esquina do cruzamento das ruas Maria Isabel de São José e Rua Chico Marques, no bairro Nossa Senhora de Fátima VEREADOR RODRIGO CHAPOLA 195 - Indica à secretaria de obras para que realize um estudo técnico para fins de recapeamento das seguintes ruas: 1) rua 18 (trecho compreendido entre a rua Picão Camacho e a avenida José Lino Pimenta); 2) beco Pereira (trecho compreendido entre a rua Picão Camacho e a rua Faustino Teixeira); 3) rua José Fortunato (trecho compreendido entre a rua Picão Camacho e a rua Faustino Teixeira) VEREADOR BRENO ORLEANS 196 - Indica para a Secretaria de Obras a revitalização e manutenção dos banquinhos da Pracinha da Inconfidência 197 - Indica ao Senhor prefeito Municipal e a secretaria competente que seja feito um estudo técnico na Rua Montalvânia, no Bairro Santa Marta, para fins de isolamento da área, bem como da realização da correção e nivelamento do asfalto, haja vista que se abriu uma cratera por causa da erosão do solo VEREADOR ELTINHO 198 - Indico ao Senhor prefeito Municipal e a secretaria competente a realização da cobertura da área do parquinho com tela sombrit, bem como a reforma do telhado do Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) Nossa Senhora Auxiliadora, situado no bairro Ozanan 199 - Indico ao Senhor prefeito Municipal e a secretaria competente a realização de melhorias asfálticas na Rua Uberaba, situada no Bairro de Fátima, bem como a notificação dos proprietários dos imóveis lindeiros para que promovam a construção ou adequação dos meio-fios e calçadas, em conformidade com as normas urbanísticas do município. Solicito ainda a instalação de placa(s) com a inscrição 'Proibido Jogar Lixo – Sujeito à Multa', como medida de conscientização e prevenção contra o descarte irregular de resíduos VEREADOR IGOR SOARES 200 - Indica-se ao Prefeito e a Secretaria competente a realização imediata de manutenção geral na estrutura do CEMEI Dona Liquinha, incluindo a reforma dos banheiros, a correção de infiltrações e problemas de mofo, bem como a adequação das salas de aula para garantir iluminação adequada e uso seguro dos espaços 201 - Indica-se ao Prefeito a realização imediata de reparos nas instalações sanitárias e na área externa da Escola Municipal Flávio Cançado Filho (antigo CAIC), compreendendo: a substituição ou conserto das torneiras danificadas nos lavatórios, a correção de vazamentos nos banheiros e a reforma das grades de drenagem pluvial externas, que se encontram danificadas ou fora dos padrões de segurança 202 - Indica-se ao Prefeito e a Secretaria competente a retirada parcial do canteiro localizado na esquina da Rua Garimpo dos Cristais com a Avenida Pouso Alto, no Bairro Babilônia, na altura do número 635, com o objetivo de viabilizar a conversão segura de veículos de grande porte VEREADOR IGOR SOARES e MAIQUE 203 - Indica-se ao Prefeito e a Secretaria competente a realização de obras de infraestrutura urbana na Rua Congadeiros, Bairro Babilônia, com a imediata implantação de pavimentação e drenagem pluvial ao longo de toda a via. A referida rua encontra-se atualmente em estado precário, com leito natural de terra batida, presença de buracos, acúmulo de entulhos e ausência de calçamento, dificultando a circulação segura de moradores e veículos REQUERIMENTOS VEREADORES JOÃO EDUARDO, JOÃO DA LOTAÇÃO, EDUARDO ESTRUTURAS, CHIBIL, ELTINHO, IGOR SOARES, MAIQUE, RODRIGO CHAPOLA e Breno Orleans 24 – Requer ao Prefeito Municipa informações atualizadas sobre as seguintes informações referentes à Santa Casa: 1- Quantos funcionários estão atualmente contratados, seja por regime CLT, contratos temporários ou outros vínculos ativos; 2 - Qual o valor do custo mensal dos funcionários e como está o padrão do ticket alimentação? 3 - Qual é o valor do repasse mensal feito pelo município? 4 - Há convênio com outros municípios? Quais são e qual o valor do repasse de cada um? 5 - Qual o valor da dívida do FGTS com os funcionários? 6 - Quais imóveis alugados pela Santa Casa estão em uso, qual o valor dos aluguéis e a finalidade de cada um? 7 - Quantos associados tem hoje no plano amigos da Santa Casa? JUSTIFICATIVA: Tal solicitação se faz necessária diante da responsabilidade constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar e acompanhar a correta aplicação de recursos públicos, especialmente em instituições que recebem verbas do município e que desempenham funções essenciais à população. Além disso, têm chegado ao nosso gabinete denúncias de possíveis irregularidades no recolhimento do FGTS, o que configura grave prejuízo aos trabalhadores e fere seus direitos garantidos por lei. Portanto, é de interesse público e legal que sejam prestadas as devidas informações para que possamos atuar com responsabilidade e transparência, buscando as soluções adequadas junto aos órgãos competentes, se necessário. Coloco o requerimento de autoria dos vereadores João Eduardo, João da Lotação, Eduardo Estruturas, Chibil, Eltinho, Igor Soares, Maique e Rodrigo Chapola em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados VEREADOR RODRIGO CHAPOLA, Eltinho, Maique, Eduardo Estruturas, João da Lotação, Chibil, Breno Orleans, Igor Soares, João Eduardo 25 - Requer que seja concedida uma moção de congratulação para os seguintes servidores públicos e prestadores de serviços que atuam no âmbito da secretaria de meio ambiente do nosso município: Danilo José Pinto; Cristiano Henrique Gontijo Silva; Everson José de Azevedo; Túlio Silva. Justifica-se a presente moção de congratulação, haja vista que esses servidores e funcionários contribuem de forma significativa para a manutenção do meio ambiente de nossa cidade, além de promoverem o uso sustentável dos recursos naturais, incentivarem práticas que visam à preservação para as futuras gerações e o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental. Coloco o requerimento de autoria do vereador Rodrigo Chapola em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados VEREADOR ELTINHO, Igor Soares, Rodrigo Chapola 26 – Requer que seja concedida moção de Congratulação em homenagem ao Senhor Geraldo Júnior de Sousa. Em reconhecimento ao seu comprometimento com à educação há décadas, cuja trajetória é marcada pelo compromisso com o ensino da Língua Portuguesa, Literatura e Redação. Atuou em diversas instituições de ensino de relevância no município, entre elas o Colégio Darwin — onde faz parte do corpo docente desde sua fundação —, a Escola Estadual Wilson Lopes do Couto, e na Escola Estadual Maria Guerra. Durante os anos em que lecionou no Colégio Tiradentes, o professor idealizou e deu início a projetos teatrais escolares que se tornaram referência em toda a região. Com sensibilidade artística e profundo domínio literário, passou a escrever roteiros originais e a dirigir peças que envolvem alunos, valorizando a arte como ferramenta de aprendizado e transformação social. Além disso, seu compromisso com a formação dos estudantes, sua paixão pelo ensino e sua atuação inspiradora são exemplos de como a educação pode ser transformadora quando conduzida com vocação e amor pela profissão Coloco os requerimentos de autoria do vereador Eltinho em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados VEREADOR ELTINHO e EDUARDO ESTRUTURAS 27 - Requer, junto a secretaria de educação, informações referentes ao setor responsável pela "rede física e manutenção" das escolas da rede municipal de ensino. • Quantos servidores compõem atualmente a equipe de "rede física e manutenção" da Secretaria Municipal de Educação? • Quais são as funções específicas desempenhadas por esses profissionais? • Existe uma planilha ou outro tipo de controle de atendimentos realizados por essa equipe nas escolas municipais? • Como é feito o controle de tempo entre o chamado da escola e o atendimento efetivo da equipe de manutenção? • Existe algum protocolo ou critério estabelecido para definir a prioridade de atendimento entre as diferentes demandas? • Há alguma previsão de reforço na equipe ou na estrutura de atendimento, tendo em vista as recorrentes reclamações de morosidade e não atendimento de solicitações? • Como as escolas devem proceder formalmente para registrar suas demandas junto ao setor de manutenção da Secretaria? JUSTIFICATIVA: Estes vereadores foram procurados por por pais, professores e membros da comunidade escolar de diversas unidades da rede municipal de ensino, relatando problemas de morosidade estruturais recorrentes, como bebedouros quebrados, torneiras danificadas, problemas elétricos e hidráulicos, entre outros pequenos reparos que dificultam o pleno funcionamento das unidades escolares e comprometem a segurança e o bem-estar dos alunos e servidores. Diante da relevância do tema, torna-se necessário compreender como está estruturado o suporte da Secretaria de Educação para a manutenção da rede física das escolas. Coloco os requerimentos de autoria dos vereadores Eltinho e Eduardo Estruturas em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados VEREADORES MAIQUE E ELTINHO 28 - Requer moção de Congratulação em homenagem ao Senhora Vitória Maria Silva, que trabalha na função de Agente de Endemias, desempenhando com excelências suas funções no monitoramento, prevenção e combate a doenças endêmicas, cuja atuação tem se destacado de forma notável no enfrentamento e controle das demandas relacionadas à saúde pública em nosso município. Sua eficiência no atendimento às demandas, agilidade nas ações de campo e precisão técnica têm contribuído significativamente para a contenção de surtos e a manutenção de baixos índices de infestação por vetores Coloco os requerimentos de autoria dos vereadores Eltinho e Maique em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados VEREADOR MAIQUE 29 - Requer da secretária de educação as seguintes informações: - Quantos cargos vagos atualmente tem no magistério, professor: PEB1 e PEB2 e Especialista em Educação básica? -Tem previsão para realização de concurso público esse ano para os profissionais do magistério? JUSTIFICATIVA: Em maio de 2024, foi publicado o decreto nº 10.375 nomeando uma comissão para a elaboração de termo de referência, acompanhamento, fiscalização e avaliação do Concurso Público do Município de Bom Despacho nº 1-2.024 e até o momento não foi divulgado mais nenhuma informação. Coloco o requerimento de minha autoria em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados VEREADORES MAIQUE E IGOR SOARES, Eduardo Estruturas, Rodrigo Chapola, João Eduardo, Breno Orleans, João da Lotação 30 - requerer que sejam agendadas reuniões solenes nos termos do art. 57, III, do Regimento Interno desta Casa, com objetivo de prestar homenagem a entidades de nossa cidade que prestam atividades de relevante interesse público nas mais diversas áreas de atuação. JUSTIFICATIVA: As entidades mencionadas em anexo prestam relevantes atividades em nossa cidade. Formada em sua grande maioria por voluntários que doam seu tempo e seu trabalho em prol de uma sociedade mais justa e igualitária. Por essa razão, solicito dos meus pares a aprovação do mencionado requerimento. Coloco os requerimentos de minha autoria e do vereador Igor Soares em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimentos aprovados _____________________________________________________________________________________ PROJETOS EM TRAMITAÇÃO - Projeto de lei 16/2025 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivos da Lei 2.702, de 5 de dezembro de 2.019 – Regulamenta o exercício das atividades remuneradas dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista” e em entrega de mercadorias “motofrete” no Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências” Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emendas e subemendas. Coloco as emendas e subemendas em discussão Coloco as emendas e subemendas em votação. Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem EMENDAS e SUBEMENDAS APROVADAS OU REPROVADAS Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Coloco o projeto em 2ª discussão Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem PROJETO APROVADO ___________________________________________________________________________________ - Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 61/2025 de autoria da mesa diretora que Fixa em 11 (onze) o número de vereadores que compõe a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG e dá outras providencias” O parecer da Comissão Especial foi pela sua APROVAÇÃO sem emenda. Coloco a proposta de emenda à lei orgânica em 2ª discussão Coloco a proposta de emenda à lei orgânica em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem APROVADO EM PRIMEIRA e SEGUNDA VOTAÇÃO _____________________________________________________________________________________ TRIBUNA LIVRE: Nome: Fábio Campos Assunto: Relatório da Emater Nome: Geraldo Vinícius de Oliveira Couto – Sargento da Polícia Militar Assunto: Projeto Canto no Campo _____________________________________________________________________________________ Palavra Livre: .... Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.