| Tipo | Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2025-08-05 |
| native_id | 288 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ATA DA 21º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, 2º PERÍODO, DA 26º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 25 DE AGOSTO DE 2025. No dia cinco de agosto de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio Leite”, foi realizada a 21º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a presidência do vereador Maique e secretariada pelo vereador Eltinho. Havendo quórum regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. O presidente convidou todos os presentes que fizessem um minuto de silêncio em memória do ex-vice- prefeito Ronaldo Leite. Finalizando-se, convidou-os a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Passou-se, então, a palavra ao 1º Secretário que fez a chamada dos vereadores. Foi registrada a presença dos vereadores 1) Breno Alexandre de Orleans Soares: 2) Eduardo José da Silva; 3) Elton Cláudio Pimentel Gontijo; 4) Igor Soares Silva; 5) João Carlos Ferreira; 6) João Eduardo Campos: 7) José Wilson Soares Junior; 8) Maique Aparecido Alves; e 9) Rodrigo Augusto Costa Leles. Foram submetidos os seguintes projetos: Projeto de resolução 15/2025 de autoria da mesa diretora que “Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho”. Projeto de lei 51/2025 (Substitutivo ao PL 43/2025) de autoria do chefe do executivo que “Altera e acresce dispositivos da Lei nº2945, de 5 de setembro de 2023, que dispõe sobre a isenção de tributos municipais para Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos e Clubes de Serviços no Município de Bom Despacho, e dá outras providências”. Projeto de lei 52/2025 (Substitutivo ao PL 22/2025) de autoria do chefe do executivo que “Altera Dispositivos da Lei 2782, de 13 de abril de 2021, que Dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no município de Bom Despacho e dá outras providências”. Projeto de lei 53/2025 de autoria dos vereadores Igor Soares e Eduardo Estruturas que “Institui o Programa Municipal Bolsa Atleta no âmbito do Município de Bom Despacho e dá outras providências”. Projeto de lei 54/2025 de autoria do vereador Maique que “Institui o Programa RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (27) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO providências”. Projeto de lei 55/2025 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivo da Lei nº 2.926/2023. que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino (SIME). da reestruturação do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação e dá outras providências”. Projeto de lei 56/2025 de autoria do chefe do executivo que “Revoga as Leis Municipais nº 2.211, de 7 de junho de 2011, e nº 2.457, de 16 de dezembro de 2014, autoriza a desafetação e a doação de imóveis ao Estado de Minas Gerais, para fins de construção da sede da 2º Delegacia Regional de Polícia Civil de Bom Despacho, e dá outras providências”. VETO INTEGRAL nº01/2025 à proposição de Lei nº38/2025 de autoria do vereador Maique que “Regulamenta a distribuição de medicamento em casa no âmbito do Município de Bom Despacho e dá outras providências”. VETO INTEGRAL nº02/2025 à proposição de Lei nº50/2025 de autoria do vereador Breno Orleans que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Dignidade Menstrual, voltado à distribuição gratuita de absorventes higiênicos no Município de Bom Despacho, e dá outras providências”. O Sr. Presidente determinou a leitura e a apresentação das seguintes indicações: Indicações 308 a 331. Pelo vereador Maique, indicações 308 a 310 em que, respectivamente, indica ao Prefeito municipal para que determine ao setor competente que seja feito uma análise e intervenção na estrutura da entrada da recepção do Posto de Saúde da Família (PSF) localizado no Bairro de Fátima, tendo em vista a forte incidência de sol que atinge diretamente essa área durante boa parte do dia. Indica ao secretário municipal de Transito que realize um estudo técnico de viabilidade com o objetivo de implantar uma lombofaixa na Avenida Norte Sul, em frente ao churrasquinho, próximo à Avenida Hugo Marques, no sentido Gran Viver. Indica ao secretário municipal de Transito que faça uma vistoria técnica para avaliar a viabilidade de instalação de um redutor de velocidade na Rua Vivalde Brandão, esquina com a Rua São Dimas, em frente a igreja São Lucas, no bairro Jardim América. Pelo vereador Chibil, indicações 311 a 313 em que, respectivamente, indica ao Prefeito municipal que determine ao setor competente a Extensão de rede de iluminação pública na Rua Padre Eustáquio, próximo ao número 1111, Bairro de Fátima. Indica ao Prefeito municipal que determine ao setor competente a Pavimentação de 180 metros de via no bairro Pedregal do Engenho do Ribeiro, especificamente na saída em direção à Barra. Indica ao Prefeito municipal que determi ne ao setor competente a Pavimentação da Rua Bocaiuva, Bairro San ; y RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Marta. A rua citada não se encontram totalmente pavimentada. Pelo vereador João Eduardo, indicações 314 e 315 em que, respectivamente, indica à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e ao Gabinete do Prefeito Municipal que analise a viabilidade e, se possível. providenciado o envio a esta Casa Legislativa de um projeto de lei, com base no anteprojeto anexo, que versa sobre a Política Municipal de Gratuidade no Transporte Público para Pessoas com Deficiência, Idosos e Usuários em Tratamento Contínuo em Instituições Públicas ou Associações com Equipe Multiprofissional, proposta esta popularmente conhecida como “Passe-Livre”. Indica à Secretaria Municipal de Obras que realize a revitalização da praça localizada no Bairro JK, no encontro das ruas Aimorés e Jequitinhonha, bem como a reforma do campinho de futebol existente no local. Pelo vereador Eduardo Estruturas, indicação 316 em que, indica ao prefeito municipal que providencie a análise técnica e a revitalização do telhado e do entorno da Maria Fumaça, localizada na Praça da Estação, em razão de sua relevância histórica e cultural para o município de Bom Despacho. Pelo vereador Eltinho, indicação 317 em que, indica ao prefeito municipal e à secretaria competente a necessidade de asfaltamento da Rua Itália, no bairro Babilônia, nas proximidades do nº 58. Pelo vereador Breno Orleans, indicações 318 a 324 em que. respectivamente, indica-se ao Senhor Prefeito Municipal que, por meio da secretaria competente, seja realizada a limpeza do lote de propriedade do Município, localizado na Rua Zico Ferreira, nº 171, no bairro Pedro Tavares, neste município de Bom Despacho/MG. Indica-se ao Prefeito Municipal que, por meio da secretaria competente, seja realizada a troca das manilhas e a devida limpeza das mesmas, localizadas na Rua Getúlio Vargas (conhecida como "rua da Chácara"), no bairro Vila Gontijo. Indica-se à Secretária Municipal de Cultura e Turismo que seja realizada a ornamentação natalina na Avenida Dona Joana, localizada no bairro Vila Gontijo, bem como a instalação de iluminação natalina no Conjunto Habitacional Dona Branca. Indica-se ao Senhor Prefeito Municipal que, por meio da secretaria competente, seja realizada a revitalização do atual campinho de futebol localizado na Rua Altivo Teodoro da Silva no Bairro São Bento (antigo Rosário 2), bem como a possibilidade de implantação de um novo campo de futebol na região. Indica-se ao Prefeito Municipal que, por meio da secretaria competente, seja realizada operação tapa-buracos na Rua Getúlio Vargas (conhecida comoy"rua da Chácara"), no bairro Vila Gontijo. Indica-se ao Prefeito a RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO que, por meio da secretaria competente, seja realizada a instalação de um redutor de velocidade (quebra-mola) na Avenida Lagoa Verde, localizada no bairro Babilônia, neste município de Bom Despacho/MG, com o devido estudo técnico prévio, visando garantir maior segurança no trânsito. Indica-se ao Senhor Prefeito Municipal que, por meio da secretaria competente, seja realizada a instalação de contêineres de lixo nos seguintes pontos do Bairro Vila Gontijo, neste município de Bom Despacho/MG: Avenida Dona Joana, em frente ao nº 65; Rua Capitão Marques com Rua Geraldo Magela, próximo ao nº 183; Rua São João, próximo ao nº 291. Pelo vereador Igor Soares, indicações 325 a 327 em que, respectivamente. indica-se ao Prefeito e à Secretaria competente a instalação de placas de sinalização para redução de velocidade, bem como a placa de advertência A-34 (Crianças). nas proximidades do número 290 da Praça Rerum Novarum, no bairro Dom Joaquim. Indica- se ao Prefeito e à Secretaria competente a execução de obras de pavimentação asfáltica no trecho não pavimentado da Rua Chico Bernadino, visando garantir melhores condições de tráfego, segurança e acessibilidade aos moradores e transeuntes da localidade. Indica-se ao Prefeito e à Secretaria competente a construção de um ponto de ônibus com guarita no Bairro Simeão Ferreira, contemplando estrutura adequada para abrigo dos usuários do transporte coletivo. Pelo vereador João da Lotação. indicações 328 a 331 em que, respectivamente. indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de capina e limpeza na Rua Januária, no bairro Santa Marta, com o objetivo de melhorar a conservação do espaço público e garantir melhores condições de trânsito e segurança aos moradores. Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a abertura e continuidade da Rua Padre João, no Bairro de Fátima, com o objetivo de integrar o trecho atualmente sem saída à malha viária da região. Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a construção de passeio público em apenas um dos lados da Avenida Maria Guerra, bem como a extensão da rede elétrica com a instalação de luminária, visando oferecer melhores condições de mobilidade e segurança para os pedestres que circulam pela região. Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a instalação de quebra-molas na esquina da Rua Araçuaí com a Rua Espinosa, no bairro São Vicente, como medida para conter a força d; passou-se à apreciação dos posurrada proveniente das chuvas. Em seguida, b E SJ RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO requerimentos. Foram discutidos e aprovados por unanimidade os requerimentos 55 a 60. Pelo vereador autor Maique e coautores Igor Soares, João da Lotação. Eduardo Estruturas, Chibil, João Eduardo, Rodrigo Chapola e Eltinho, requerimento 55 em que, requer que seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada aos organizadores da 3º Festa do Polvilho do Mato Seco. são eles: Vespasiano Lúcio Ferreira, Patrick Brauner Resende Silva, Isabella Leite Souza, Neide Aparecida Braga Lopes, Letícia da Mata Fernandes Pio, Vinícius Alexandre F. Resende Elisângela Aparecida Soares dos Santos. Silvia Maria Cardoso Gontijo.Maria Lúcia de Araújo silva, Wellington Anapolis Rosa ( Pagil ) Agente de serviços gerais/Eletricista, em reconhecimento pelo brilhante trabalho e dedicação na realização do evento, que valoriza a cultura local, fortalece os laços comunitários e contribui para a preservação das tradições da região. Pelo vereador autor Chibil e coautores Igor Soares, Eltinho, Rodrigo Chapola, João da Lotação e Eduardo Estruturas, requerimento S6 em que. requer que seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada ao Sr. Luiz Alberto e demais integrantes da Congada Estrela do Oriente, em virtude de sua importância no âmbito de preservação cultural, religiosa e de tradições em nosso município. Pelo vereador autor João Eduardo e coautores Maique, Igor Soares, Eduardo Estruturas, Rodrigo Chapola, João da Lotação, Chibil e Eltinho, requerimento 57 em que, requer que seja concedida Moção de Congratulação ao Sr. Arlen Oliveira, radialista e comunicador de nossa cidade, pelos relevantes serviços prestados à comunicação local. Pelo vereador autor João Eduardo e coautores Maique. Igor Soares, Eduardo Estruturas, Rodrigo Chapola, João da Lotação. Chibil. Eltinho e Breno Orleans, requerimento 58 em que. requer ao Poder Executivo Municipal que informe: 1. A Lei Municipal nº 2.857, de 29 de março de 2022, está sendo efetivamente fiscalizada e aplicada pelo Poder Executivo? 2. Quais setores ou secretarias municipais estão responsáveis pela fiscalização e aplicação desta Lei? 3. Quantas notificações e/ou multas foram aplicadas desde a promulgação da referida lei até a presente data? 4. As empresas concessionárias ou permissionárias de energia, telefonia e internet estão enviando, conforme prevê o art. 4º da Lei. os relatórios mensais de notificações realizadas? Caso afirmativo. favor anexar cópia dos últimos 3 (três) relatórios recebidos. 5. Existe algum cronograma municipal de fiscalização e ordenamento da fiação em postes? Se sim, favor encaminhar. Pelo vereador autor Eltinho e coautores Igor Soares, Maique. Breno Orleans, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Qcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Eduardo Estruturas. Chibil, João da Lotação, João Eduardo e Rodrigo Chapola, requerimento 59 em que, requer que seja concedida Moção de Congratulação à Comunidade São Pedro e São Paulo. bem como aos senhores Ricardo Costinha, Leonardo Couto e Frederico Pinto, pela brilhante organização na realização da festa em prol da construção da Igreja da referida comunidade. Pelo vereador autor Breno Orleans e coautores Chibil, Rodrigo Chapola, João Eduardo, João da Lotação, Eduardo Estruturas e Igor Soares, requerimento 60 em que, requer que seja concedida moção de congratulação ao Sr. Geovane Alisson da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população bom-despachense por meio de sua dedicação à arte, à cultura e ao embelezamento de nossa cidade. Prosseguindo, passou-se ao momento de Tribuna Livre, nos termos da Resolução nº 81/1985, no qual dirigiu-se a palavra à Sr. Argilene Moreira Pinto e ao Sr. José Dimas Cardoso para discorrer sobre “Saúde” e “Falsidade Ideológica”, respectivamente. Nada mais havendo a ser discutido, a presente sessão foi encerrada às vinte horas e dez minutos, sendo lavrada a presente ata Piva após lida e discutida será assinada pe I' e Ad RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
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21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 05 de agosto de 2025 Ordem do dia: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. SOLICITO QUE FAÇAMOS UM MINUTO DE SILENCIO EM MEMÓRIA DO RONALDO LEITE, EX VICE-PREFEITO. Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. Convido o secretário, vereador Eltinho, para fazer a chamada dos vereadores. Coloco em discussão a ata da 20ª sessão ordinária encaminhada aos gabinetes dos vereadores. ATA APROVADA. PROJETOS APRESENTADOS - Projeto de resolução 15/2025 de autoria da mesa diretora que “ Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho - Projeto de lei 51/2025 (Substitutivo ao PL 43/2025) de autoria do chefe do executivo que “Altera e acresce dispositivos da Lei nº2945, de 5 de setembro de 2023, que dispõe sobre a isenção de tributos municipais para Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos e Clubes de Serviços no Município de Bom Despacho, e dá outras providências.” - Projeto de lei 52/2025 (Substitutivo ao PL 22/2025) de autoria do chefe do executivo que “Altera Dispositivos da Lei 2782, de 13 de abril de 2021, que Dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no município de Bom Despacho e dá outras providências” - Projeto de lei 53/2025 de autoria dos vereadores Igor Soares e Eduardo Estruturas que “Institui o Programa Municipal Bolsa Atleta no âmbito do Município de Bom Despacho e dá outras providências - Projeto de lei 54/2025 de autoria do vereador Maique que “Institui o Programa de Avaliação Nutricional Anual para os alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências. - Projeto de lei 55/2025 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivo da Lei n° 2.926/2023, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino (SIME), da reestruturação do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação e dá outras providências - Projeto de lei 56/2025 de autoria do chefe do executivo que “Revoga as Leis Municipais nº 2.211, de 7 de junho de 2011, e nº 2.457, de 16 de dezembro de 2014, autoriza a desafetação e a doação de imóveis ao Estado de Minas Gerais, para fins de construção da sede da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Bom Despacho, e dá outras providências VETO INTEGRAL nº01/2025 à proposição de Lei nº38/2025 de autoria do vereador Maique que “Regulamenta a distribuição de medicamento em casa no âmbito do Município de Bom Despacho e dá outras providências” VETO INTEGRAL nº02/2025 à proposição de Lei nº50/2025 de autoria do vereador Breno Orleans que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Dignidade Menstrual, voltado à distribuição gratuita de absorventes higiênicos no Município de Bom Despacho, e dá outras providências Os projetos serão encaminhados às comissões competentes para análise e parecer INDICAÇÕES VEREADOR MAIQUE 308 - Indica ao Prefeito municipal para que determine ao setor competente que seja feito uma análise e intervenção na estrutura da entrada da recepção do Posto de Saúde da Família (PSF) localizado no Bairro de Fátima, tendo em vista a forte incidência de sol que atinge diretamente essa área durante boa parte do dia 309 – Indica ao secretário municipal de Transito que realize um estudo técnico de viabilidade com o objetivo de implantar uma lombofaixa na Avenida Norte Sul, em frente ao churrasquinho, próximo à Avenida Hugo Marques, no sentido Gran Viver. 310 - Indica ao secretário municipal de Transito que faça uma vistoria técnica para avaliar a viabilidade de instalação de um redutor de velocidade na Rua Vivalde Brandão, esquina com a Rua São Dimas, em frente a igreja São Lucas, no bairro Jardim América. VEREADOR CHIBIL 311 - indica ao Prefeito municipal que determine ao setor competente a Extensão de rede de iluminação pública na Rua Padre Eustáquio, próximo ao número 1111, Bairro de Fátima 312 - indica ao Prefeito municipal que determine ao setor competente a Pavimentação de 180 metros de via no bairro Pedregal do Engenho do Ribeiro, especificamente na saída em direção à Barra 313 - indica ao Prefeito municipal que determine ao setor competente a Pavimentação da Rua Bocaiuva, Bairro Santa Marta. A rua citada não se encontram totalmente pavimentada. VEREADOR JOÃO EDUARDO 314 – Indica à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e ao Gabinete do Prefeito Municipal que analise a viabilidade e, se possível, providenciado o envio a esta Casa Legislativa de um projeto de lei, com base no anteprojeto anexo, que versa sobre a Política Municipal de Gratuidade no Transporte Público para Pessoas com Deficiência, Idosos e Usuários em Tratamento Contínuo em Instituições Públicas ou Associações com Equipe Multiprofissional, proposta esta popularmente conhecida como “Passe-Livre” 315 - Indica à Secretaria Municipal de Obras que realize a revitalização da praça localizada no Bairro JK, no encontro das ruas Aimorés e Jequitinhonha, bem como a reforma do campinho de futebol existente no local. VEREADOR EDUARDO ESTRUTURAS 316 – Indica ao prefeito municipal que providencie a análise técnica e a revitalização do telhado e do entorno da Maria Fumaça, localizada na Praça da Estação, em razão de sua relevância histórica e cultural para o município de Bom Despacho. VEREADOR ELTINHO 317 - Indico ao prefeito municipal e à secretaria competente a necessidade de asfaltamento da Rua Itália, no bairro Babilônia, nas proximidades do nº 58 conforme imagem em anexo VEREADOR BRENO ORLEANS 318 - Indica-se ao Senhor Prefeito Municipal que, por meio da secretaria competente, seja realizada a limpeza do lote de propriedade do Município, localizado na Rua Zico Ferreira, nº 171, no bairro Pedro Tavares, neste município de Bom Despacho/MG, conforme demonstram as fotos anexas. 319 - Indica-se ao Prefeito Municipal que, por meio da secretaria competente, seja realizada a troca das manilhas e a devida limpeza das mesmas, localizadas na Rua Getúlio Vargas (conhecida como "rua da Chácara"), no bairro Vila Gontijo 320 - Indica-se à Secretária Municipal de Cultura e Turismo que seja realizada a ornamentação natalina na Avenida Dona Joana, localizada no bairro Vila Gontijo, bem como a instalação de iluminação natalina no Conjunto Habitacional Dona Branca 321 - Indica-se ao Senhor Prefeito Municipal que, por meio da secretaria competente, seja realizada a revitalização do atual campinho de futebol localizado na Rua Altivo Teodoro da Silva no Bairro São Bento (antigo Rosário 2), bem como a possibilidade de implantação de um novo campo de futebol na região 322 - Indica-se ao Prefeito Municipal que, por meio da secretaria competente, seja realizada operação tapa-buracos na Rua Getúlio Vargas (conhecida como "rua da Chácara"), no bairro Vila Gontijo. 323 - Indica-se ao Prefeito Municipal que, por meio da secretaria competente, seja realizada a instalação de um redutor de velocidade (quebra-mola) na Avenida Lagoa Verde, localizada no bairro Babilônia, neste município de Bom Despacho/MG, com o devido estudo técnico prévio, visando garantir maior segurança no trânsito 324 - Indica-se ao Senhor Prefeito Municipal que, por meio da secretaria competente, seja realizada a instalação de contêineres de lixo nos seguintes pontos do Bairro Vila Gontijo, neste município de Bom Despacho/MG: Avenida Dona Joana, em frente ao nº 65; Rua Capitão Marques com Rua Geraldo Magela, próximo ao nº 183; Rua São João, próximo ao nº 291 VEREADOR IGOR SOARES 325 - Indica-se ao Prefeito e à Secretaria competente a instalação de placas de sinalização para redução de velocidade, bem como a placa de advertência A-34 (Crianças), nas proximidades do número 290 da Praça Rerum Novarum, no bairro Dom Joaquim 326 - Indica-se ao Prefeito e à Secretaria competente a execução de obras de pavimentação asfáltica no trecho não pavimentado da Rua Chico Bernadino, visando garantir melhores condições de tráfego, segurança e acessibilidade aos moradores e transeuntes da localidade 327 - Indica-se ao Prefeito e à Secretaria competente a construção de um ponto de ônibus com guarita no Bairro Simeão Ferreira, contemplando estrutura adequada para abrigo dos usuários do transporte coletivo VEREADOR JOÃO DA LOTAÇÃO 328 - Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de capina e limpeza na Rua Januária, no bairro Santa Marta, com o objetivo de melhorar a conservação do espaço público e garantir melhores condições de trânsito e segurança aos moradores. 329 - Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a abertura e continuidade da Rua Padre João, no Bairro de Fátima, com o objetivo de integrar o trecho atualmente sem saída à malha viária da região 330 - Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a construção de passeio público em apenas um dos lados da Avenida Maria Guerra, bem como a extensão da rede elétrica com a instalação de luminária, visando oferecer melhores condições de mobilidade e segurança para os pedestres que circulam pela região 331 - Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a instalação de quebra-molas na esquina da Rua Araçuaí com a Rua Espinosa, no bairro São Vicente, como medida para conter a força da enxurrada proveniente das chuvas REQUERIMENTOS VEREADOR MAIQUE, Igor Soares, João da Lotação, Eduardo Estruturas, Chibil, João Eduardo, Rodrigo Chapola, Eltinho 55 – Requer que seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada aos organizadores da 3º Festa do Polvilho do Mato Seco, são eles: Vespasiano Lúcio Ferreira, Patrick Brauner Resende Silva, Isabella Leite Souza, Neide Aparecida Braga Lopes, Letícia da Mata Fernandes Pio, Vinícius Alexandre F. Resende Elisângela Aparecida Soares dos Santos, Silvia Maria Cardoso Gontijo,Maria Lúcia de Araújo silva, Wellington Anapolis Rosa ( Pagil ) Agente de serviços gerais/Eletricista, em reconhecimento pelo brilhante trabalho e dedicação na realização do evento, que valoriza a cultura local, fortalece os laços comunitários e contribui para a preservação das tradições da região. Coloco o requerimento de minha autoria em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimento aprovado VEREADOR CHIBIL, Igor Soares, Eltinho, Rodrigo Chapola, João da Lotação, Eduardo Estruturas 56 – Requer que seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada ao Sr. Luiz Alberto e demais integrantes da Congada Estrela do Oriente, em virtude de sua importância no âmbito de preservação cultural, religiosa e de tradições em nosso município. Justificativa: O Corte de Congo Catupe, também conhecido como Estrela do Oriente (Corte do Miguel), foi fundado em 1910 por José Leite na Fazenda dos Germanos, com apenas sete dançantes e instrumentos rústicos. Desde o início, representou a herança cultural de nossa cidade, a força das tradições e a devoção do povo. Após o falecimento de José Leite, o legado foi assumido por José Engracia, homem de fala mansa e profundo conhecimento nas artes das benzições. Em seguida, a liderança passou para o Capitão Alberto, que marcou uma nova fase na história do corte, introduzindo novos instrumentos, fardas e mais integrantes. A continuidade ficou por conta de Miguel, filho do Capitão Alberto, que fortaleceu ainda mais os laços familiares com a tradição. Ele manteve vivo o legado e ampliou o reconhecimento do Reinado e da cidade. Sua partida, em 2000, deixou um legado grandioso, hoje levado adiante por seu filho Luiz Alberto, que honra a memória dos antepassados e mantém vivas as tradições do nosso Congado. Coloco o requerimento de autoria do vereador Chibil em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimento aprovado VEREADOR JOÃO EDUARDO, Maique, Igor Soares, Eduardo Estruturas, Rodrigo Chapola, João da Lotação, Chibil, Eltinho 57 – requer que seja concedida Moção de Congratulação ao Sr. Arlen Oliveira, radialista e comunicador de nossa cidade, pelos relevantes serviços prestados à comunicação local. Homem de grande caráter e enorme coração, Arlen Oliveira destaca-se pela dedicação à informação de qualidade, pelo compromisso com a ética e pela atuação constante em prol da comunidade bom-despachense. Que esta honraria seja o reconhecimento formal e público ao Sr. Arlen Oliveira, legítimo representante da comunicação e do rádio em Bom Despacho, símbolo de profissionalismo e cidadania. Coloco o requerimento de autoria do vereador João Eduardo em discussão... Coloco o requerimento em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimento aprovado VEREADOR JOÃO EDUARDO, Maique, Igor Soares, Eduardo Estruturas, Rodrigo Chapola, João da Lotação, Chibil, Eltinho, Breno Orleans 58 - Requer ao Poder Executivo Municipal que informe: 1. A Lei Municipal nº 2.857, de 29 de março de 2022, está sendo efetivamente fiscalizada e aplicada pelo Poder Executivo? 2. Quais setores ou secretarias municipais estão responsáveis pela fiscalização e aplicação desta Lei? 3. Quantas notificações e/ou multas foram aplicadas desde a promulgação da referida lei até a presente data? 4. As empresas concessionárias ou permissionárias de energia, telefonia e internet estão enviando, conforme prevê o art. 4º da Lei, os relatórios mensais de notificações realizadas? Caso afirmativo, favor anexar cópia dos últimos 3 (três) relatórios recebidos. 5. Existe algum cronograma municipal de fiscalização e ordenamento da fiação em postes? Se sim, favor encaminhar. JUSTIFICATIVA: A Lei nº 2.857/2022 trata de tema diretamente ligado à segurança urbana, ao ordenamento público e à estética da cidade, uma vez que fios abandonados e emaranhados em postes representam riscos à população e poluição visual. Diante das constantes reclamações da população e da visível omissão das empresas responsáveis, torna-se urgente e necessário o esclarecimento dos pontos acima, de forma a garantir a correta aplicação da legislação vigente e a transparência da gestão pública. Coloco os requerimentos de autoria do vereador João Eduardo em discussão... Coloco os requerimentos em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimento aprovado VEREADOR ELTINHO, Igor Soares, Maique, Breno Orleans, Eduardo Estruturas, Chibil, João da Lotação, João Eduardo, Rodrigo Chapola 59 – Requer que seja concedida Moção de Congratulação à Comunidade São Pedro e São Paulo, bem como aos senhores Ricardo Costinha, Leonardo Couto e Frederico Pinto, pela brilhante organização na realização da festa em prol da construção da Igreja da referida comunidade. O evento, realizado com grande empenho e dedicação, contou com a participação ativa dos moradores e voluntários, que, unidos, demonstraram espírito de cooperação, fé e solidariedade, fortalecendo os laços comunitários e contribuindo para a concretização de um sonho coletivo. Coloco os requerimentos de autoria do vereador Eltinho em discussão... Coloco os requerimentos em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimento aprovado VEREADOR BRENO ORLEANS, Chibil, Rodrigo Chapola, João Eduardo, João da Lotação, Eduardo Estruturas, Igor Soares 60 – Requer que seja concedida moção de congratulação ao Sr. Geovane Alisson da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população bom-despachense por meio de sua dedicação à arte, à cultura e ao embelezamento de nossa cidade. Justificativa: O Sr. Geovane Alisson da Silva, tem contribuído de forma significativa para o desenvolvimento cultural de Bom Despacho, por meio de sua atuação nos projetos coordenados pelo vereador Breno Orleans. Seu talento em pintura e desenho tem transformado espaços públicos e comunitários em verdadeiras expressões de arte, levando alegria, cor e identidade aos diversos bairros de nosso município. Sua dedicação e sensibilidade artística não apenas embelezam o ambiente urbano, mas também promovem inclusão, valorização cultural e fortalecimento do sentimento de pertencimento entre os cidadãos. Geovane é, portanto, digno de nosso reconhecimento e aplauso público. Coloco os requerimentos de autoria do vereador Breno Orleans em discussão... Coloco os requerimentos em votação Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem Requerimento aprovado _____________________________________________________________________________________ TRIBUNA LIVRE: Nome: Argilene Moreira Pinto Assunto: Saúde Nome: José Dimas Cardoso Assunto: Falsidade Ideológica ___________________________________________________________________________________ Palavra Livre: .... Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.