sessao nº 30

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ATA DA 30º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, 2º PERÍODO, DA 26º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 13 DE
OUTUBRO DE 2025.
No dia treze de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas e dez minutos, na Sede do
Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio
Leite”, foi realizada a 26º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a
presidência do vereador Maique e secretariada pelo vereador Eltinho. Havendo quórum
regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. O presidente
convidou os presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Passou-se, então, a
palavra ao 1º Secretário que fez a chamada dos vereadores. Foi registrada a presença dos
vereadores: 1) Breno Alexandre de Orleans Soares; 2) Eduardo José da Silva; 3) Elton Cláudio
Pimentel Gontijo; 4) Igor Soares Silva; 5) João Carlos Ferreira; 6) João Eduardo Campos; 7)
José Wilson Soares Junior; 8) Maique Aparecido Alves; e 9) Rodrigo Augusto Costa Leles.
Foram apresentados os seguintes projetos: Projeto de Lei 79/2025 de autoria do chefe do
executivo que “Altera dispositivo da Lei nº 2.351/2013 que dispõe sobre a criação da Carreira
de Fiscal Municipal, e dá outras providências”, Projeto de Lei 80/2025 de autoria do Vereador
João Eduardo, João da Lotação e Maique que “Dispõe sobre a vedação de atividades escolares
relacionadas ao evento denominado Halloween, institui a Semana da Valorização da Infância
no Município e dá outras providências”, Projeto de Lei 81/2025 de autoria dos Vereadores
Maique e João Eduardo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de Código de Barra
Bidimensional QR (QR CODE) nas placas de obras públicas executadas pela Administração
Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas”, Projeto de Lei 82/2025 de
autoria do Vereador Maique que “Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá
outras providencias”, Projeto de Resolução 56/2025 de autoria do vereador Breno Orleans que
“Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, a “Comenda Mérito
Empresarial”, destinada a homenagear empresários e empresas que se destacam pelo
desenvolvimento econômico e social do município, e dá outras providências. Os referidos
projetos serão encaminhados às comissões competentes parazanálise e parecer. O Sr. Presidente
determinou a leiturg e ap) Sentagão das ndges SF asas Indicação 431 do vereador
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Rodrigo Chapola que indica à secretaria de trânsito que realize um estudo técnico para fins de
recapeamento da rua Papagaios, no bairro São Vicente. Indicação 432 do vereador Eltinho que
indica ao Prefeito Municipal e secretaria competente que sejam adotadas as providências
necessárias para instalar placas de sinalização de “Proibido Estacionar” em frente e atrás da
Igreja Cruz do Monte, importante cartão-postal do município, indicação 433 do vereador
Eltinho que indica ao Prefeito Municipal e secretaria competente que sejam realizadas melhorias
no estacionamento da Unidade de Saúde Bucal, com foco em acessibilidade e adequação do
piso de pedras, considerando o grande fluxo de pessoas que frequentam o local. Indicação 434
do vereador Chibil que indica ao Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente a
pavimentação de aproximadamente 100 (cem) metros da Rua José Delgado Chaves, no Bairro
Gameleira, trecho que ainda não se encontra pavimentado. Indicação 435 do vereador Maique
que indica que a Secretaria de Obras proceda com as medidas necessárias com o intuito de
solucionar o problema referente a drenagem pluvial entre as ruas Chico Marques e Pedro Tavares
Gontijo, no bairro Nossa Senhora de Fátima. Indicação 436 do vereador Breno Orleans que indica
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que, por meio da secretaria competente, seja providenciada a
operação tapa-buracos na Rua José Januário da Silva, nas proximidades do número 466, no Bairro
Esplanada. Indicação 437 do vereador Breno Orleans que indica ao Prefeito Municipal que, por
meio da secretaria competente, seja realizado estudo técnico para a implantação de lombofaixa na
Rua Januária, nas proximidades do nº 1612, no bairro Santa Marta. Indicação 438 do vereador
João da Lotação que indico ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente
que realize estudos técnicos e, posteriormente, a instalação de um redutor de velocidade na Rua
Irmã Maria, no bairro São Vicente, na altura dos números 265 e 285. Indicação 439 do vereador
João da Lotação que indic ao Prefeito Municipal que determine ao setor competente a
implantação de uma faixa de pedestres na Avenida Guarujá, esquina com a Rua G, em frente ao
nº 386, no bairro São Vicente, com o objetivo de garantir mais segurança na travessia dos
pedestres, especialmente das crianças que frequentam a escola localizada nas proximidades.
Indicação 440 do vereador Igor Soares que indica ao Prefeito e à Secretaria competente a
instalação de sistema de drenagem pluvial na esquina da Rua Santiago com a Rua São Dimas,
no Bairro Jardim América, nas proximidades do número 200, adotando as medidas necessárias
adequado das águas das chuv a prevenção de alagamentos e danos nas
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para o escoamegito
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residências e calçadas da localidade. Indicação 441 do vereador Eduardo Estruturas que indica
ao Secretário de Obras e de Trânsito que faça análise técnica e, posteriormente, a execução dos
seguintes serviços na rotatória localizada na Avenida Norte Sul com Avenida Dr. Juca, em
frente ao Posto de Combustível Norte Sul, conforme fotos anexas: 1) Reconstrução em todo o
entorno da rotatória, visando garantir maior segurança viária e a correta delimitação da pista; 2)
Recuperação ou substituição das bocas de lobo, a fim de melhorar o sistema de drenagem
pluvial, evitando alagamentos e reduzindo riscos de acidentes, inclusive automobilísticos.
Indicação 442 do vereador Eduardo Estruturas que indica ao Secretário de Obras e de Trânsito
que faça análise técnica e, posteriormente, o recapeamento ou a reconstrução do pavimento
asfáltico na Rua Corinto, nas proximidades do nº 799, no bairro Santa Marta, em trecho onde o
asfalto cedeu, apresentando risco iminente de formação de cratera e comprometendo a
segurança de motoristas e pedestres. Indicação 443 do vereador João Eduardo que indica ao
secretário de meio ambiente que seja disponibilizado um contêiner para coleta de resíduos na Rua
do Rosário, próximo ao nº 1409, área de concentração comercial, visando à adequada destinação
do lixo produzido diariamente pelos estabelecimentos locais. Em seguida, passou-se à apreciação e
votação dos requerimentos. Foram discutidos e aprovados por unanimidade os requerimentos 100
e 105/2025. Pelo vereador Rodrigo Chapola, tendo como coautores Igor Soares, João da Lotação,
Chibil, Eduardo Estruturas, Breno Orleans e Maique requerimento 100 que requer que seja
concedida uma moção de congratulação ao sr. Walsiley Rodrigues Lopes (Batatinha), haja vista
os relevantes trabalhos voluntários desempenhados em prol da população bondespachense.
Justificativa: O Sr. Walsiley, morador da rua Brasília, dedicou-se voluntariamente, por cerca de
20 anos, à recuperação de um terreno da prefeitura antes usado como depósito de entulhos e
lixo. Com apoio de funcionários municipais, limpou, cercou e arborizou o local, plantando
espécies como ipês, flamboyants, jacarandás e frutíferas. Hoje, o espaço é limpo, agradável e
serve como exemplo de cuidado ambiental e compromisso com a comunidade. Pelo vereador
Eltinho tendo como coautores Igor Soares, João da Lotação, Rodrigo Chapola, Chibil, Eduardo
Estruturas e Breno Orleans requerimento 101 que requer que seja concedida uma Moção de
Congratulação ao Encontro de Jovens com Cristo (EJC) da Paróquia São Vicente de Paulo, pelos
relevantes serviços prestados à evangelização e ao fortalecimento da juventude cristã em nosso
município. Na Diocese de Luz, à qual pertence Bgrá Despacho, o EJC São Vicente de-Paulo
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nasceu em 2022, atualmente se encontra em sua IV edição, sob a direção espiritual do Padre Marco
Túlio. A cada edição, cerca de 80 jovens participam intensamente do encontro, cujos recursos são
angariados pelos próprios jovens, com o apoio da comunidade local. Essa vivência fortalece não
apenas a fé, mas também o senso de responsabilidade e solidariedade, uma vez que, após o
encontro, os jovens se engajam em diversas ações sociais como o Dia das Crianças, Natal
Solidário e Páscoa, além de contribuírem com as missas, terços e adorações ao Santíssimo. Pelo
vereador Breno Orleans tendo como coautores Igor Soares, João da Lotação, Rodrigo Chapola,
Eduardo Estruturas e Eltinho requerimento 102 que requer que seja concedida moção de
congratulação aos professores Jesemar Patrícia Simão Vaz, Fernanda Cançado Pereira Alves e
Gelvane de Melo Cardoso, da Escola Estadual Irmã Maria, em reconhecimento à dedicação e
relevante contribuição prestada ao acompanhamento dos alunos no projeto “Crianças no Parque”,
realizado no Parque Guabara, em Belo Horizonte, no dia 25/09, promovido pelo Deputado
Estadual Professor Wendel Mesquita e por este Vereador, Breno Orleans. Os professores se
destacam pelo compromisso com a educação e pelo cuidado com os alunos, proporcionando
experiências enriquecedoras que contribuem para seu desenvolvimento integral, segurança e bem-
estar. Por sua entrega, zelo e contribuição significativa à educação e ao bem-estar das crianças de
Bom Despacho, esta Casa Legislativa rende justa homenagem e manifesta votos de admiração,
gratidão e reconhecimento pelo trabalho exemplar desses profissionais da educação. Pelo vereador
Igor Soares tendo como coautores João da Lotação, Rodrigo Chapola, Chibil, Eduardo
Estruturas e Breno Orleans requerimento 103 que requer que seja concedida Moção de
Congratulação ao senhor Mauro Marques Gontijo, personalidade de destacada presença na vida
social e comunitária de Bom Despacho. Sua trajetória é marcada por valores de ética, dedicação
e compromisso com o bem comum, refletindo o espírito de cidadania e respeito que inspira
aqueles ao seu redor. Com uma história construída sobre o trabalho e o exemplo, Mauro
Marques tornou-se referência de integridade e contribuição para o fortalecimento da identidade
e dos laços comunitários do município. Pelo vereador João Eduardo tendo como coautores Igor
Soares, Rodrigo Chapola, Chibil, Eduardo Estruturas e Maique requerimento 104 que requer que
seja concedida Moção de Congratulação ao senhor Amilson Adriano Campos, em reconhecimento
aos seus 34 anos de dedicação ao serviço público municipal, atuando com zelo e compromisso na
área da saúde comp Jz de Enfermagem. Filho do saudoso Antônio Elias Campos (Bodoque)
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e de Terezinha Rosa Campos, Amilson construiu uma trajetória marcada pela humildade,
competência e espírito de serviço, sendo exemplo de profissionalismo e perseverança. Casado com
Márcia Ramos, pai de dois filhos e avô dedicado, é motivo de orgulho para sua família e para
todos que reconhecem seu inestimável trabalho em prol da população de Bom Despacho. Pelo
vereador João Eduardo requerimento 105 que requer ao secretário de transito que informe sobre os
motivos pelos quais o Município de Bom Despacho ainda não dispõe de um sistema de semáforos
instalado, tendo em vista o crescimento populacional, o aumento expressivo da frota de veículos e
o número de acidentes registrados em diversos cruzamentos da cidade. Atualmente, o único
semáforo existente — localizado na Praça da Matriz — encontra-se fora de contexto e sem função
prática relevante, não contribuindo efetivamente para a organização do tráfego local. Cruzamentos
como o da Rua da Fábrica com a Avenida das Palmeiras, Avenida Dr. Roberto com a Rua
Pernambuco, Avenida Manoel Alves Pereira com a Rua Sete de Setembro e Rua Maria Isabel com
a Rua Gabriel Tavares têm se mostrado críticos e de difícil controle, especialmente nos horários de
maior movimento. Diante desse cenário, solicita-se também que a Secretaria informe se há
estudos, projetos ou planejamentos em andamento para a instalação de semáforos em pontos
estratégicos da cidade, visando maior segurança e fluidez no trânsito urbano. Justificativa: A
inexistência de um sistema semafórico adequado contribui para a desorganização do trânsito,
aumentando o risco de colisões e dificultando a travessia de pedestres. A instalação de semáforos é
medida urgente e necessária para melhorar a mobilidade urbana e preservar vidas, além de
representar um passo importante para o ordenamento e a modernização do tráfego municipal. Ato
contínuo, foram apreciados os seguintes projetos: Projeto de lei 65/2025 de autoria do chefe do
executivo que “Reorganiza as políticas prioritárias da Secretaria Municipal de Saúde de Bom
Despacho-MG e define os critérios de composição, seleção, avaliação de desempenho e
resultados dos Programas Estratégicos, e dá outras providências”, sendo aprovado em segunda
votação sem emendas por unanimidade. Projeto de lei 72/2025 de autoria do vereador Igor
Soares que “Institui o Conselho Municipal da Liberdade Religiosa - COMLIBRE no âmbito do
Município de Bom Despacho, e dá outras providências”, sendo aprovado em segunda votação
com emendas por unanimidade. Projeto de Lei 75/2025 de autoria do chefe do executivo que
“Autoriza o Município de Bom Despacho firmar Acordo de Cooperação com a Justiça Federal
de Primeiro Grau ie Gerais, autoriza a cessão de servidores públicos e de equipamentos,
é
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e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade sem emendas em primeira e
segunda votação, tendo o pedido de dispensa de interstício do Vereador Eltinho também
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 76/2025 de autoria do chefe do executivo que
“Altera dispositivo da Lei nº 2.350/2013, que dispõe sobre a criação da Carreira de Auditoria-
fiscal do Tesouro Municipal e do cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal, e dá outras
providências”, sendo aprovado por unanimidade sem emendas em primeira e segunda votação,
tendo o pedido de dispensa de interstício do Vereador Igor Soares também aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei 77/2025 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivos
da Lei nº 2.352/2013, que dispõe sobre a Criação da Carreira de Gestor Público Municipal e dá
outras providências”, sendo aprovado por unanimidade com emendas em primeira e segunda
votação, tendo o pedido de dispensa de interstício do Vereador Eduardo Estruturas também
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 78/2025 de autoria do chefe do executivo que
“Altera dispositivos da Lei nº 2.349/2013, que dispõe sobre a criação da Carreira de Técnico em
Gestão Pública Municipal, e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade com
emendas em primeira e segunda votação, tendo o pedido de dispensa de interstício do Vereador
Breno Orleans também aprovado por unanimidade. Projeto de Lei complementar 08/2025 de
autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivo da Lei Complementar 10/2.009 e dá
outras providências”, sendo aprovado por unanimidade sem emendas em primeira e segunda
votação, tendo o pedido de dispensa de interstício do Vereador João Eduardo também aprovado
por unanimidade. Após votação dos referidos projetos o Vereador Rodrigo Chapola pediu
licença para se retirar devido compromisso agendado. Prosseguindo, passou-se ao momento de
Tribuna Livre, nos termos da Resolução nº 81/1985, no qual dirigiu-se a palavra o Sr. Gustavo
Paiva (Gerente de desenvolvimento econômico) que discorreu sobre apresentação do FITCOM
2025 — Festival de Inovação e Tecnologia do Centro-Oeste Mineiro, uma iniciativa pública,
gratuita e aberta a toda a população. Logo após fez uso da Tribuna Livre o Vereador Maique
que fez uma homenagem ao dia do professor. Nada mais havendo a ser discutido, a presente
sessão foi encerrada às dezenove e horas e trinta minutos, sendo lavrada a presente ata que após
lida e discutida será 7 da [ay presentes
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30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

13 de outubro de 2025

Ordem do dia:

“Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

 Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. 

 Convido o secretário, vereador Eltinho, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão a ata da 29ª sessão ordinária encaminhada aos gabinetes dos vereadores. ATA APROVADA.

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PROJETOS APRESENTADOS

- Projeto de Lei 79/2025 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivo da Lei nº 2.351/2013 que

dispõe sobre a criação da Carreira de Fiscal Municipal, e dá outras providências

- Projeto de Lei 80/2025 de autoria do Vereador João Eduardo, João da Lotação e Maique que “Dispõe sobre a vedação de atividades escolares relacionadas ao evento denominado Halloween, institui a Semana da Valorização da Infância no Município e dá outras providências.”

- Projeto de Lei 81/2025 de autoria dos Vereadores Maique e João Eduardo que “Dispõe sobre   a obrigatoriedade de inserção de Código de Barra Bidimensional QR (QR CODE) nas placas de obras públicas executadas pela Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas.”

- Projeto de Lei 82/2025 de autoria do Vereador Maique que “Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providencias”

- Projeto de Resolução 56/2025 de autoria do vereador Breno Orleans que “Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, a “Comenda Mérito Empresarial”, destinada a homenagear empresários e empresas que se destacam pelo desenvolvimento econômico e social do município, e dá outras providências.

Os projetos serão encaminhados às comissões competentes para análise e parecer

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INDICAÇÕES 

VEREADOR RODRIGO CHAPOLA

431- Indica à secretaria de trânsito que realize um estudo técnico para fins de recapeamento da rua Papagaios, no bairro São Vicente



VEREADOR ELTINHO

432 - Indico ao Prefeito Municipal e secretaria competente que sejam adotadas as providências necessárias para instalar placas de sinalização de “Proibido Estacionar” em frente e atrás da Igreja Cruz do Monte, importante cartão-postal do município

433 -  Indico ao Prefeito Municipal e secretaria competente que sejam realizadas melhorias no estacionamento da Unidade de Saúde Bucal, com foco em acessibilidade e adequação do piso de pedras, considerando o grande fluxo de pessoas que frequentam o local

VEREADOR CHIBIL

434 -  Indica ao Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente  a pavimentação de aproximadamente 100 (cem) metros da Rua José Delgado Chaves, no Bairro Gameleira, trecho que ainda não se encontra  pavimentado

VEREADOR MAIQUE

435 -  Indica que a Secretaria de Obras proceda com as medidas necessárias com o intuito de solucionar o problema referente a drenagem pluvial entre as ruas Chico Marques e Pedro Tavares Gontijo, no bairro Nossa Senhora de Fátima, conforme fotos anexas



VEREADOR BRENO ORLEANS

436 - Indica-se ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que, por meio da secretaria competente, seja providenciada a operação tapa-buracos na Rua José Januário da Silva, nas proximidades do número 466, no Bairro Esplanada



437 - Indica-se ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que, por meio da secretaria competente, seja realizado estudo técnico para a implantação de lombofaixa na Rua Januária, nas proximidades do nº 1612, no bairro Santa Marta



VEREADOR JOÃO DA LOTAÇÃO

438 - Indico ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente que realize estudos técnicos e, posteriormente, a instalação de um redutor de velocidade na Rua Irmã Maria, no bairro São Vicente, na altura dos números 265 e 285. 



439 - Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a implantação de uma faixa de pedestres na Avenida Guarujá, esquina com a Rua G, em frente ao nº 386, no bairro São Vicente, com o objetivo de garantir mais segurança na travessia dos pedestres, especialmente das crianças que frequentam a escola localizada nas proximidades



VEREADOR IGOR SOARES

440 - Indica-se ao Prefeito e à Secretaria competente a instalação de sistema de drenagem pluvial na esquina da Rua Santiago com a Rua São Dimas, no Bairro Jardim América, nas proximidades do número 200, adotando as medidas necessárias para o escoamento adequado das águas das chuvas e a prevenção de alagamentos e danos nas residências e calçadas da localidade



VEREADOR EDUARDO ESTRUTURAS

441 -  indica ao Secretário de Obras e de Trânsito que faça análise técnica e, posteriormente, a execução dos seguintes serviços na rotatória localizada na Avenida Norte Sul com Avenida Dr. Juca, em frente ao Posto de Combustível Norte Sul, conforme fotos anexas: 1) Reconstrução em todo o entorno da rotatória, visando garantir maior segurança viária e a correta delimitação da pista; 2) Recuperação ou substituição das bocas de lobo, a fim de melhorar o sistema de drenagem pluvial, evitando alagamentos e reduzindo riscos de acidentes, inclusive automobilísticos. 



442 - indica ao Secretário de Obras e de Trânsito que faça análise técnica e, posteriormente, o recapeamento ou a reconstrução do pavimento asfáltico na Rua Corinto, nas proximidades do nº 799, no bairro Santa Marta, em trecho onde o asfalto cedeu, apresentando risco iminente de formação de cratera e comprometendo a segurança de motoristas e pedestres, conforme fotos anexas



VEREADOR JOÃO EDUARDO

443 -  Indica ao secretário de meio ambiente que seja disponibilizado um contêiner para coleta de resíduos na Rua do Rosário, próximo ao nº 1409, área de concentração comercial, visando à adequada destinação do lixo produzido diariamente pelos estabelecimentos locais



REQUERIMENTOS

VEREADOR RODRIGO CHAPOLA, coautores: Igor Soares, João da Lotação, Chibil, Eduardo Estruturas, Breno Orleans

100 - Requer que seja concedida uma moção de congratulação ao sr. Walsiley Rodrigues Lopes (Batatinha), haja vista os relevantes trabalhos voluntários desempenhados em prol da população bondespachense.Justificativa: O Sr. Walsiley, morador da rua Brasília, dedicou-se voluntariamente, por cerca de 20 anos, à recuperação de um terreno da prefeitura antes usado como depósito de entulhos e lixo. Com apoio de funcionários municipais, limpou, cercou e arborizou o local, plantando espécies como ipês, flamboyants, jacarandás e frutíferas. Hoje, o espaço é limpo, agradável e serve como exemplo de cuidado ambiental e compromisso com a comunidade.

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Rodrigo Chapola em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR ELTINHO, coautores: Igor Soares, João da Lotação, Rodrigo Chapola, Chibil, Eduardo Estruturas, Breno Orleans

101- Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação ao Encontro de Jovens com Cristo (EJC) da Paróquia São Vicente de Paulo, pelos relevantes serviços prestados à evangelização e ao fortalecimento da juventude cristã em nosso município. Na Diocese de Luz, à qual pertence Bom Despacho, o EJC São Vicente de Paulo nasceu em 2022, atualmente se encontra em sua IV edição, sob a direção espiritual do Padre Marco Túlio. A cada edição, cerca de 80 jovens participam intensamente do encontro, cujos recursos são angariados pelos próprios jovens, com o apoio da comunidade local. Essa vivência fortalece não apenas a fé, mas também o senso de responsabilidade e solidariedade, uma vez que, após o encontro, os jovens se engajam em diversas ações sociais como o Dia das Crianças, Natal Solidário e Páscoa, além de contribuírem com as missas, terços e adorações ao Santíssimo.

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Eltinho em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR BRENO ORLEANS, coautores: Igor Soares, João da Lotação, Rodrigo Chapola, Eduardo Estruturas, Eltinho

102 – Requer que seja concedida moção de congratulação aos professores Jesemar Patrícia Simão Vaz, Fernanda Cançado Pereira Alves e Gelvane de Melo Cardoso, da Escola Estadual Irmã Maria, em reconhecimento à dedicação e relevante contribuição prestada ao acompanhamento dos alunos no projeto “Crianças no Parque”, realizado no Parque Guabara, em Belo Horizonte, no dia 25/09, promovido pelo Deputado Estadual Professor Wendel Mesquita e por este Vereador, Breno Orleans. Os professores se destacam pelo compromisso com a educação e pelo cuidado com os alunos, proporcionando experiências enriquecedoras que contribuem para seu desenvolvimento integral, segurança e bem-estar. Por sua entrega, zelo e contribuição significativa à educação e ao bem-estar das crianças de Bom Despacho, esta Casa Legislativa rende justa homenagem e manifesta votos de admiração, gratidão e reconhecimento pelo trabalho exemplar desses profissionais da educação.

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Breno Orleans em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR IGOR SOARES, coautores: João da Lotação, Rodrigo Chapola, Chibil, Eduardo Estruturas, Breno Orleans

103 - Requer que seja concedida Moção de Congratulação ao senhor Mauro Marques Gontijo, personalidade de destacada presença na vida social e comunitária de Bom Despacho. Sua trajetória é marcada por valores de ética, dedicação e compromisso com o bem comum, refletindo o espírito de cidadania e respeito que inspira aqueles ao seu redor. Com uma história construída sobre o trabalho e o exemplo, Mauro Marques tornou-se referência de integridade e contribuição para o fortalecimento da identidade e dos laços comunitários do município

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Igor Soares em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR JOÃO EDUARDO, coautores: Igor Soares, Rodrigo Chapola, Chibil, Eduardo Estruturas, 

104 – requer que seja concedida Moção de Congratulação ao senhor Amilson Adriano Campos, em reconhecimento aos seus 34 anos de dedicação ao serviço público municipal, atuando com zelo e compromisso na área da saúde como Técnico de Enfermagem. Filho do saudoso Antônio Elias Campos (Bodoque) e de Terezinha Rosa Campos, Amilson construiu uma trajetória marcada pela humildade, competência e espírito de serviço, sendo exemplo de profissionalismo e perseverança. Casado com Márcia Ramos, pai de dois filhos e avô dedicado, é motivo de orgulho para sua família e para todos que reconhecem seu inestimável trabalho em prol da população de Bom Despacho. 

	Coloco o requerimento de autoria do vereador João Eduardo em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR JOÃO EDUARDO

105 - Requer ao secretário de transito que informe sobre os motivos pelos quais o Município de Bom Despacho ainda não dispõe de um sistema de semáforos instalado, tendo em vista o crescimento populacional, o aumento expressivo da frota de veículos e o número de acidentes registrados em diversos cruzamentos da cidade. Atualmente, o único semáforo existente — localizado na Praça da Matriz — encontra-se fora de contexto e sem função prática relevante, não contribuindo efetivamente para a organização do tráfego local. Cruzamentos como o da Rua da Fábrica com a Avenida das Palmeiras, Avenida Dr. Roberto com a Rua Pernambuco, Avenida Manoel Alves Pereira com a Rua Sete de Setembro e Rua Maria Isabel com a Rua Gabriel Tavares têm se mostrado críticos e de difícil controle, especialmente nos horários de maior movimento. Diante desse cenário, solicita-se também que a Secretaria informe se há estudos, projetos ou planejamentos em andamento para a instalação de semáforos em pontos estratégicos da cidade, visando maior segurança e fluidez no trânsito urbano. JUSTIFICATIVA:    A inexistência de um sistema semafórico adequado contribui para a desorganização do trânsito, aumentando o risco de colisões e dificultando a travessia de pedestres. A instalação de semáforos é medida urgente e necessária para melhorar a mobilidade urbana e preservar vidas, além de representar um passo importante para o ordenamento e a modernização do tráfego municipal

	Coloco o requerimento de autoria do vereador João Eduardo em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado

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PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

- Projeto de lei 65/2025 de autoria do chefe do executivo que “Reorganiza as políticas prioritárias da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Despacho-MG e define os critérios de composição, seleção, avaliação de desempenho e resultados dos Programas Estratégicos, e dá outras providências



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas.



	Coloco o projeto em 2ª discussão 	

	Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO	 e SEGUNDA VOTAÇÃO

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- Projeto de lei 72/2025 de autoria do vereador Igor Soares que “Institui o Conselho Municipal da Liberdade Religiosa – COMLIBRE no âmbito do Município de Bom Despacho, e dá outras providências”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emendas.



	Coloco o projeto em 2ª discussão 	

	Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO	 e  SEGUNDA VOTAÇÃO	

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- Projeto de Lei 75/2025 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza o Município de Bom Despacho firmar Acordo de Cooperação com a Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, autoriza a cessão de servidores públicos e de equipamentos, e dá outras providências”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas.



	Coloco o projeto em 1ª discussão 	

	Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO	



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA e SEGUNDA VOTAÇÃO	

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- Projeto de Lei 76/2025 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivo da Lei nº 2.350/2013, que dispõe sobre a criação da Carreira de Auditoria-fiscal do Tesouro Municipal e do cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal, e dá outras providências”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas.



	Coloco o projeto em 1ª discussão 	

	Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO	



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 

PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA e SEGUNDA VOTAÇÃO	

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- Projeto de Lei 77/2025 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivos da Lei nº 2.352/2013, que dispõe sobre a Criação da Carreira de Gestor Público Municipal e dá outras providências”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emendas.



	Coloco as emendas em discussão

	Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



EMENDAS APROVADAS OU REPROVADAS



	Coloco o projeto em 1ª discussão 	

	Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO	



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA e SEGUNDA VOTAÇÃO	

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- Projeto de Lei 78/2025 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivos da Lei nº 2.349/2013, que dispõe sobre a criação da Carreira de Técnico em Gestão Pública Municipal, e dá outras providências”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emendas.



	Coloco as emendas em discussão

	Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



EMENDAS APROVADAS OU REPROVADAS

	



	Coloco o projeto em 1ª discussão 	

	Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO	



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA e SEGUNDA VOTAÇÃO	

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- Projeto de Lei complementar 08/2025 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivo da Lei Complementar 10/2.009 e dá outras providências”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas.



	Coloco o projeto em 1ª discussão 	

	Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO	



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA e SEGUNDA VOTAÇÃO	

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TRIBUNA LIVRE

Nome: Gustavo Paiva - Gerente de desenvolvimento econômico 

Assunto: apresentação do FITCOM 2025 – Festival de Inovação e Tecnologia do Centro-Oeste Mineiro, uma iniciativa pública, gratuita e aberta a toda a população 



Nome: Maique Aparecido Alves

Assunto: Dia do Professor

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Palavra Livre: ....     

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.