sessao nº 9

9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

06 de abril de 2026

Ordem do dia:

Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

 Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. 

 Convido o secretário, vereador Eltinho, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão a ata da 8ª sessão ordinária e da 1ª sessão especial encaminhada aos gabinetes dos vereadores. ATAS APROVADAS.



PROJETOS APRESENTADOS:

- Projeto de lei 29/2026 de autoria do vereador João Eduardo que “Dispõe sobre diretrizes para a cooperação do Município de Bom Despacho com o Estado de Minas Gerais voltada à utilização de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades de interesse público, nos termos da legislação aplicável. ”



- Projeto de lei 30/2026 de autoria do vereador Igor Soares que “Dispõe sobre a criação do "Programa Municipal de Proteção, Bem-Estar e Manejo Animal (PROBEM-ANIMAL)" no município de Bom Despacho e dá outras providências.



- Projeto de Resolução 15/2026 de autoria do vereador Rodrigo Chapola que “Indica para receber o Prêmio Boina de Ouro-Machado de Prata a Sra Zilda Cláudia Leles, Inspetora da PRF”

- Projeto de Resolução 16/2026 de autoria do vereador Igor Soares que “Indica para receber o Prêmio Boina de Ouro-Machado de Prata o Sr. Agnaldo Majelo Pinto Borges, 2° Sargento da PMMG 

- Projeto de Resolução 17/2026 de autoria do vereador João Eduardo que “Indica para receber o Prêmio Boina de Ouro-Machado de Prata o Sr. Ricardo Amaral Rabelo, Tenente Coronel da PMMG 

- Projeto de Resolução 18/2026 de autoria do vereador João da Lotação que “Indica para receber o Prêmio Boina de Ouro-Machado de Prata o Sr. José Eustáquio da Silva, Subtenente da PMMG 

- Projeto de Resolução 19/2026 de autoria do vereador Eduardo Estruturas que “Indica para receber o Prêmio Boina de Ouro-Machado de Prata o Sr. Nelton Geraldo Gonçalves, Subtenente da PMMG 

- Projeto de Resolução 20/2026 de autoria do vereador Breno Orleans que “Indica para receber o Prêmio Boina de Ouro-Machado de Prata o Sr. Geraldo Elias de Araújo, Coronel da PMMG 

- Projeto de Resolução 21/2026 de autoria do vereador Chibil que “Indica para receber o Prêmio Boina de Ouro-Machado de Prata o Sr. Eliardo José Ferreira, Capitão da PMMG 

- Projeto de Resolução 22/2026 de autoria do vereador Maique que “Indica para receber o Prêmio Boina de Ouro-Machado de Prata o Sr. Fábio Rodrigo Carvalho Pinto, 3º Sargento PMMG 

- Projeto de Resolução 23/2026 de autoria do vereador Eltinho que “ Indica para receber o Prêmio Boina de Ouro - Machado de Prata o Sr. João Eudes Santos, Major da PMMG”



Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer

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INDICAÇÕES 

VEREADOR ELTINHO

88 -  Indica ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, a necessidade de promover melhorias estruturais na Escola Municipal Flávio Cançado Filho, consistentes na realização de reparos nas concertinas, que atualmente se encontram em altura inadequada, na correção de infiltrações verificadas em algumas salas de aula, na reforma do laboratório de informática, que apresenta forte mau cheiro em razão de infiltrações, e na conclusão do estacionamento, que se encontra com presença de barro, dificultando o acesso e causando transtornos, especialmente em períodos chuvosos

VEREADOR JOÃO DA LOTAÇÃO

89 -  Indica ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de pavimentação asfáltica na Rua Congadeiros, localizada no bairro Babilônia, com o objetivo de garantir melhores condições de circulação e integração da malha viária já existente



90 - Indica ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, que seja instalado uma lixeira ou dispositivo semelhante, na esquina do cruzamento da Rua Maria Isabel, com a Rua Cândido José, no bairro Nossa Senhora de Fátima



91 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de manutenção no abrigo de ônibus localizado nas imediações do Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais e em frente à ACIBOM, com a devida reinstalação do telhado, a fim de garantir proteção e melhores condições de uso aos usuários do transporte coletivo 



VEREADOR CHIBIL

92 -  Indica a Secretaria de Obras Públicas a realização da pavimentação e interligação viária da Rua Bias Fortes com a Avenida Geralda Lopes, no bairro Santa Rita, conforme imagem em anexo



93 -  Indica ao Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de pavimentação e a extensão da rede de esgoto no trecho da Rua Dr. Gê com a Rua Getúlio Vargas, no bairro Vila Gontijo, conforme imagem em anexo



VEREADOR CHIBIL e VEREADOR EDUARDO ESTRUTURAS

94 - Indica a Secretaria de Obras Públicas  a execução de meio-fio na pracinha localizada no Bairro Novo São Vicente, na esquina da Rua Itaúna com a Rua Pouso Alegre, conforme imagens em anexo.



VEREADOR EDUARDO ESTRUTURAS

95 -  Indica ao Secretário de Meio Ambiente ou setor competente a realização de poda de árvores, capina, patrolamento da via e demais intervenções necessárias para a limpeza e manutenção em toda a extensão da Rua Piraporã, localizada no bairro São Vicente/Santa Marta, conforme imagens anexas



96 - Indica ao Secretário de Obras e Secretário de Trânsito a necessidade urgente de realização de pavimentação asfáltica nas vias abaixo relacionadas, tendo em vista que a operação “tapa-buracos” não tem sido suficiente para garantir condições adequadas de trafegabilidade, conforme imagens anexas: 1. Rua Itaiobim – Bairro Santa Marta, 2. Rua Padre Henrique Hesse – Bairro São Vicente



VEREADOR BRENO ORLEANS

97 - Indica ao Senhor Prefeito que seja determinado ao setor competente a realização de iluminação e revitalização da Praça da Bíblia, localizada no Bairro São Vicente



98 - Indica ao Senhor Prefeito que seja determinado ao setor competente a implantação do sistema de monitoramento “Olho Vivo” na esquina da quadra de futebol do bairro Vila Gontijo. 



99 -  Indica ao Senhor Prefeito que seja determinado ao setor competente a realização da reforma da quadra da comunidade do Capivari dos Macedos.







VEREADOR IGOR SOARES

100 - Indica ao Prefeito e à Secretaria Municipal competente a instalação de sinalização vertical e horizontal de advertência, compreendendo placas indicativas de área escolar, redutores de velocidade e a pintura de faixa de pedestres na Rua Márcio Roberto Cesário, altura do nº 107, no Bairro Santa Lúcia



101 - Indica ao Prefeito e à Secretaria Municipal competente a realização de operação tapa-buracos na Rua Maria da Conceição de Souza, localizada no Bairro de Fátima



102 - Indica ao Prefeito e à Secretaria Municipal competente a realização de manutenção corretiva e reparos estruturais urgentes na Escola Municipal Coronel Praxedes, contemplando a recuperação integral do beiral danificado, a revisão técnica e vedação do telhado dos corredores para sanar infiltrações e goteiras, bem como o conserto do elevador de acessibilidade da unidade escolar.



103 - Indica ao Prefeito a criação e regulamentação da "Credencial de Estacionamento Livre para Professores" no município. A medida deve garantir a isenção de pagamento do sistema de Estacionamento Rotativo aos profissionais do magistério durante o exercício de sua jornada de trabalho, em áreas adjacentes às instituições de ensino onde atuam



104 - Indica ao Prefeito e à Secretaria Municipal competente a reforma completa da calçada na Avenida São Vicente, na esquina com a Praça da Estação, em Bom Despacho/MG



VEREADOR JOÃO EDUARDO

105 – indica à Secretaria de Educação que avalie a contratação de colaboradores para apoio à manutenção preventiva e corretiva leve nas unidades escolares da rede municipal, bem como a criação de um pequeno estoque de materiais essenciais, a fim de garantir atendimento frequente e evitar que pequenos problemas evoluam para reformas maiores. Sugere-se, para fins de organização e cobertura adequada, a previsão de 04 (quatro) colaboradores com atribuição específica para este suporte, considerando a existência de 16 (dezesseis) escolas no Município, de modo que cada colaborador fique responsável por acompanhar, em média, 04 (quatro) escolas, realizando visitas periódicas e atendimentos conforme demanda. Como exemplos de atividades, cita-se: troca de lâmpadas e pequenos componentes, ajustes e pequenos reparos em portas, fechaduras, torneiras e instalações hidráulicas simples, substituição de itens danificados, inspeção preventiva de riscos (infiltrações, vazamentos, fiação aparente, telhas soltas), além do registro das ocorrências para encaminhamento célere quando houver necessidade de serviço especializado. Quanto ao estoque, indica-se a criação de um estoque mínimo (centralizado ou por polo), contendo materiais de reposição de uso recorrente e básico que permitam solução imediata de problemas corriqueiros.



VEREADOR MAIQUE

106 – Indica ao secretário de Obras que seja realizada a análise da viabilidade para a implementação de soluções eficazes de escoamento da água de enxurrada na Rua Fernando C. Cançado, no bairro Jaraguá, próximo ao número 184.

















REQUERIMENTOS

VEREADOR IGOR SOARES, coautores: Maique, Rodrigo Chapola, Breno Orleans, Eduardo Estruturas, 

31 -  Requer que seja concedida Moção de Congratulação ao senhor Vander André Araújo, escritor e gestor cultural que eleva o nome de Bom Despacho no cenário literário nacional e internacional. Nascido em nossa terra, iniciou sua trajetória como menor aprendiz no Banco do Brasil em Bom Despacho e trilhou uma carreira de êxito, culminando na gestão do Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB). Esta homenagem se fundamenta, especialmente, no lançamento de sua mais recente obra, Radiografias em tempos nublados, que, assim como seu livro anterior, reúne crônicas e entrevistas publicadas na imprensa local sobre diversas personalidades bom-despachenses. Através de sua escrita, Vander resgata a memória e as tradições de nossa gente, dando voz aos invisíveis e valorizando o patrimônio histórico e cultural de nossa cidade. Esta honraria reconhece o homem que, com ética e sensibilidade, registra nossa história e fortalece o coração cultural de Bom Despacho

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Igor Soares em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR BRENO ORLEANS, coautores: Igor Soares, Rodrigo Chapola, Eduardo Estruturas, 

32 - Requer que seja concedida Moção a ser encaminhada ao Gilmar Pereira Ramos, carinhosamente conhecido como “Jucá da Verdura”, natural de Bom Despacho, nascido em 14 de maio de 1978, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Com 47 anos de idade, Jucá da Verdura tem se destacado pelo seu trabalho digno e honesto no ramo de comercialização de alimentos, atividade que exerce há aproximadamente quatro anos. Com dedicação e compromisso, leva diariamente produtos essenciais à mesa de diversas famílias, contribuindo diretamente para o sustento e bem-estar da população. Além da comercialização de verduras, também oferece outros alimentos como galinhas, ovos, peixe e mandioca, demonstrando versatilidade e empenho em atender às necessidades da comunidade local. Seu trabalho representa não apenas uma fonte de renda, mas também um exemplo de perseverança, empreendedorismo e compromisso social.

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Breno Orleans em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR JOÃO DA LOTAÇÃO, coautores: Maique, Igor Soares, Rodrigo Chapola, Breno Orleans, Eduardo Estruturas, 

33 - Requer que seja concedida Moção de Congratulação em homenagem ao senhor Paulo Cesar Gontijo Silva, servidor público aposentado, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Bom Despacho ao longo de 40 anos de dedicação à administração pública. Ao longo de sua trajetória, atuou em diversos setores da Prefeitura, como limpeza de jardins, atendimento ao público no pronto atendimento, Secretaria de Saúde, Secretaria de Administração, Escola do Servidor e CAIC, além de contribuir no Tiro de Guerra e na Associação Bicho Amigo. Sua história é marcada pela responsabilidade e espírito de serviço, sendo exemplo de profissional que honra o serviço público e deixa um legado de contribuição à comunidade bom-despachense

	Coloco o requerimento de autoria do vereador João da Lotação em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado





VEREADOR JOÃO EDUARDO

34 - Requer-se que a Secretaria Municipal de Obras informe qual é o cronograma de manutenção previsto para a Estrada Rural dos Ferreiros, especificando os trechos contemplados, os serviços programados (tais como patrolamento, roçada, cascalhamento, bem como o fechamento e a correção da valeta lateral, com a devida regularização e adequação da drenagem) e as datas estimadas para início e conclusão das intervenções. Requer-se, ainda, que a Secretaria esclareça se há prioridade operacional ou atendimento emergencial programado para o local, considerando o estado crítico da via e o risco à segurança dos usuários. Por fim, solicita-se informar se foi realizada vistoria técnica recente na referida estrada e, em caso positivo, que seja encaminhado relatório com o diagnóstico e as providências recomendadas. JUSTIFICATIVA: Este Gabinete encaminhou à Secretaria Municipal de Obras o Ofício nº 165/2025/GVJEC, datado de 13 de novembro de 2025, solicitando manutenção na Estrada Rural dos Ferreiros antes do período chuvoso, pois, à época, a via já se encontrava em condições insustentáveis. Contudo, até a presente data, persistem reclamações e as situações de risco se agravaram, especialmente quanto à valeta lateral em estado crítico, ao mato alto no entorno da via e à precariedade do leito da estrada, que compromete e, em alguns pontos, impossibilita a trafegabilidade. Assim, torna-se indispensável a prestação de informações formais sobre o planejamento e o cronograma de manutenção, para fins de transparência, fiscalização e prevenção de acidentes.

	Coloco o requerimento de autoria do vereador João Eduardo em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado

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PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

- Projeto de Lei 16/2026 de autoria do Vereador Eltinho que “Reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência para fins de atendimento prioritário no Município de Bom Despacho/MG e estabelece diretrizes para a instituição de política pública de identificação e atendimento humanizado e da outras providências”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO	



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- Projeto de lei 22/2026 de autoria do vereador João Eduardo que “ Institui o Dia do CAC – Caçador, Atirador e Colecionador no âmbito do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO	

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- Projeto de Lei 24/2026 de autoria do vereador Eduardo Estruturas que “Altera a lei municipal 2142/2009 e dá outras providencias”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO

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- Projeto de Lei 26/2026 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emendas e subemendas.



Coloco as emendas em discussão

Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



EMENDAS APROVADAS OU REPROVADAS

 

Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO	



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador Igor Soares em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA e SEGUNDA VOTAÇÃO

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- Projeto de Lei 28/2026 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores nos termos do art. 37, inc. X da Constituição Federal e dá outras providências”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emendas.



Coloco as emendas em discussão

Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



EMENDAS APROVADAS OU REPROVADAS

 

Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO	



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador Rodrigo Chapola em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA e SEGUNDA VOTAÇÃO	

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TRIBUNA LIVRE

Nome: Fernanda Alice 

Assunto: demora para cirurgia



Nome: Geraldo Francisco Silva

Assunto: limpeza de lote e Agradecer sobre as estradas

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Palavra Livre: ...

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.