sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ATA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DA 2! SESSÃO LEGISLATIVA, 1º PERÍODO, DA 26º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 27 DE ABRIL DE
2026.
No dia vinte e sete do mês de abril de dois mil e vinte e seis. às dezoito horas e cinco minutos,
na Sede do Poder Legislativo. situada na Rua Marechal Floriano Peixoto. 40, Centro, no Plenário
“Antônio Leite”, foi realizada a 11º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho,
E sob a presidência do vereador Maique e secretariada pelo vereador Eltinho. Havendo quórum
regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. O presidente
convidou os presentes a ouvirem à execução do Hino Nacional Brasileiro. Passou-se, então, a
palavra ao 1º Secretário que [ez a chamada dos vereadores. Foi registrada a presença dos
vereadores: 1) Breno Alexandre de Orleans Soares; 2) Eduardo José da Silva; 3) Elton Cláudio
Pimentel Gontijo: 4) Igor Soares Silva: 5) João Carlos Ferreira: 6) João Eduardo Campos: 7)
José Wilson Soares Junior: 8) Maique Aparecido Alves: e 9) Rodrigo Augusto Costa Leles. Ato
contínuo, foram apresentados os seguintes projetos: Projeto de lei 32/2026 de autoria do chefe do
executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2027
e dá outras providencias ”, Projeto de lei 33/2026 de autoria do vereador Rodrigo Chapola que
“Dá denominação a logradouro público e dá outras providencias”. Projeto de lei 34/2026 de
autoria do vereador Rodrigo Chapola que “Declara de utilidade pública a entidade que menciona
e da outras providencias”. Projeto de lei 35/2026 de autoria do chefe do executivo que “ Autoriza
a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências”,
Projeto de lei 36/2026 (substitutivo ao PL 19/2026)de autoria do chefe do executivo que
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa e dá outras
providências”. Projeto de lei complementar 02/2026 de autoria do chefe do executivo que
“Dispõe sobre o Código de Obras e de Edificações do Município de Bom Despacho — MG”,
Projeto de lei complementar 03/2026 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre o Plano
Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Bom Despacho e dá outras
providências”. Projeto de Resolução 24/2026 de autoria dos vereadores que “Altera a Resolução
nº 1273. de 23 de março de “E outras providências”. Foram apresentadas as indicações
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35634-034
e-mail: assessoria(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
120 a 136/2026. Pelo vereador Chibil indicação 120/2026 que indica a Secretaria de Obras
Públicas a realização de extensão de rede elétrica na região da Estrada da Cascalheira, na esquina
com a Avenida Roberto de Melo Queiroz. indicação 121/2026 que indica a Secretaria de Obras
Públicas a instalação de um corrimão na ponte localizada na estrada que dá acesso ao povoado
Vilaça, no trecho abaixo da ETE da Copasa e a indicação 122/2026 que indica a Secretaria de
Obras Públicas a instalação de corrimão na Avenida Dr. Roberto de Melo Queiroz, especialmente
nos trechos onde há curvas. Pelo vereador Breno Orleans indicação 123/2026 que indica ao Senhor
Prefeito que seja determinado ao setor competente a realização de — estudo técnico para a
implementação de redutor de velocidade na Rua D, localizada no Bairro Ana Rosa, especialmente
nas proximidades do número 115, bem como a limpeza geral das vias públicas do bairro, incluindo
varrição de todas as ruas. capina e retirada de entulhos e resíduos e a indicação 124/2026 que indica
ao Senhor Prefeito que seja determinado ao setor competente a realização de operação tapa-buracos
nas seguintes localidades: Rua Antônio Tavares. nas proximidades do número 105, no Bairro
Santo Agostinho, próximo à APAE; Rua Adriano Bento, no Bairro Santa Lúcia, nas proximidades
da Clínica Templo. Pelo vereador João Eduardo indicação 125/2026 que indica à secretaria de meio
ambiente que seja removido o ponto de descarte de lixo localizado na esquina da Rua Mantiqueira
com a Rua Unaí. ao lado da UBS São Vicente/Acroporto. tendo em vista que o acúmulo de resíduos
no local tem causado transtornos aos consultórios odontológicos da unidade, com aparecimento de
vetores, comprometendo as condições sanitárias e o bem-estar de usuários e servidores e a indicação
126/2026 que indica à secretaria de saúde que providencie a instalação de mais um ventilador na
recepção da UBS São Vicente/Aeroporto. a fim de melhorar o conforto de usuários e servidores.
27/2002
Pelo vereador Rodrigo Chapola indicação | 6 que indica à secret
aria competente a realização
de um estudo técnico para fins de reparos ec manutenções necessárias na creche Jacinto Salviano
(Engenho). indicação 128/2026 que indica à secretaria competente a realização de tapa buracos na
rua Colômbia, próximo ao número 185. bairro Jardim América e a indicação 129/2026 que indica
à secretaria competente a realização de um estudo técnico para fins de instalação de uma
academia ao ar livre no povoado da Garça. Pelo vereador Eduardo Estruturas indicação 130/2026
que indica ao secretário de obras à necessidade urgente de patrolamento e manutenção na estrada
que dá acesso à região do € - VE reia, com atenção especial à Rua Pato e Ganso e a indicação
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e-mail; assessoriaQcamarabd.mg.gov.br
toda a extensão da R
29/09
indicação 132/2
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
131/2026 que indica ao secretário de obras a urgente necessidade de recapeamento asfáltico em
ua Luz. localizada no bairro Novo São Vicente II. Pelo Vereador Maique
026 que indica a Secretaria de Obras que seja feita uma análise e verificação da
situação da via localizada na Rua Dr. Miguel Gontijo e Rua Rosa Lopes da Costa, entre as lojas:
Lojão Global e Palazzi no centro da cidade. A área apresenta uma irregularidade no pavimento,
com estrutura comprc
local. Devido ao gran
para garantir a segura
metida. o que tem causado risco à integridade física de quem transita pelo
de fluxo de pessoas e veículos. é essencial que sejam tomadas providências
nça e a integridade da via, seja por meio de reparos, reforço da estrutura ou
qualquer outra medida que a secretaria considerar pertinente. Pelo vereador Eltinho indicação
133/2026 que indica à
tomadas as providênci
Gontijo. no Bairro de
Pelo vereador Igor So
pavimentação asfáltiç:
rodovia MG-104. pró
competente que form
(SISAN). instituindo
gestão de políticas pú
vereador João da Lo
determine ao setor cf
esquina do cruzamen
Senhora de Fátima. ?
sessão os requeriment
Rodrigo Chapola, Br
requerimento 40/2026
aos senhores Agnaldo
Moura, Clayton Aug
Guilherme de Jesus. If
José Lopes, Kauan P:
RUA MARECHAL FLORIANO PEIX
10 Poder [Executivo Municipal. por meio da Secretaria competente, que sejam
as cabíveis. com urgência, em relação ao poste localizado na Rua Mário José
“álima. que se encontra em situ
ão precária. com risco iminente de queda.
wres indicação 134/2020 que indica ao Prefeito e à Secretaria competente a
é
|
a melhoria da infraestrutura na Rua Vicente Gontijo, no acesso à
ximo ao IFMG. e a indicação 135/2026 que indica ao Prefeito e à Secretaria
|
uize a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
bs componentes necessários em âmbito municipal para a implementação e
blicas voltadas à garantia do direito humano à alimentação adequada. Pelo
vão indicação 136/2026 que indica ao Sr. Prefeito Municipal para que
»mpetente. que seja instalado uma lixeira ou dispositivo semelhante, na
o da Rua Vereador José Diniz, com a Rua Padre João, no bairro Nossa
a sequência foram discutidos a aprovados por todos vereadores presentes na
9s 40 ao 48/2026. Pelo vereador Chibil. tendo como coautores os vereadores:
eno Orleans. João da Lotação, Eduardo Estruturas. Igor Soares e Eltinho,
que requer que seja concedida Moção de Congratulação a ser encaminhada
Gonçalves. Alisson Geraldo, Anderson Gonçalves, Bruno Geraldo, Carlos
usto. Dalvan Pacheco. Danrley Thulio. Elias Souza. Fabricio Antônio,
or Gleison. Jackson Rodrigues. Jean Carlos, Jefferson Afonso, Johon Mayk,
blo. Lázaro Eugênio. Luciano José. Pedro Henrique, Rafael Lucas, Richard
OTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35634-034
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Tiago Alves. V
do Município de Bom
trabalhadores. muitas
e dedicação. Pelo vere
João da Lotação. Edu
seja concedida Moção
1968. em reconhecime
sua trajetória profissic
construiu uma históri
longo de mais de três
essenciais para o bom
2 anos como coveiro:
não apenas versatilida
público e com o bem
exerce. Pelo vereador
da Lotação. Eduardo
concedida uma moção
Neves. diretores da
congratulação desta €
funcionamento da Adr
os vereadores: Rodrig
requerimento 43/2026
aos responsáveis pela
e treinadores. conforn
ao clube e à comunida
a prática esportiva. ma
de futebol, Miriam Cri
Rogério Leandro Cou
Treinador. Arthur Raí
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
elington Silva. Wellington Jonathan. profissionais da limpeza urbana (garis)
Despacho. em reconhecimento aos serviços prestados diariamente por esses
ezes em condições adversas. demonstrando compromisso, responsabilidade
idor Breno Orleans, tendo como coautores os vereadores: Rodrigo Chapola,
ido Estruturas. Igor Soares. Chibil. requerimento 41/2026 que requer que
a ser encaminhada ao Sr. João Batista da Silva, nascido em 11 de julho de
nto à sua dedicação e relevantes serviços prestados ao município ao longo de
e 22
nal. Servidor público efetivo desde 22 de julho de 1991, o homenageado
h marcada pelo compromisso. responsabilidade e espírito de trabalho. Ao
lécadas de serviço público, exerceu com zelo e dignidade diversas funções
funcionamento dos serviços municipais. dentre elas: 2 anos como servente:
9 anos atuando na “ronda”; 12 anos como pedreiro. Sua trajetória demonstra
le e experiência. mas também um profundo comprometimento com o serviço
restar da população, sendo exemplo de dedicação e respeito à função que
Rodrigo Chapola. tendo como coautores os vereadores: Breno Orleans, João
Estruturas. Igor Soares. Chibil. requerimento 42/2026 que requer que seja
de congratulação aos senhores Daniel Lopes Veloso e João Carlos Coronado
empresa CIPPA Medicina e Segurança do Trabalho, para manifestar
âmara. em reconhecimento ao exercício de funções essenciais para o bom
ninistração Pública. Pelo Vereador Eduardo Estruturas, tendo como coautores
o Chapola. Breno Orleans. João da Lotação. Igor Soares. Eltinho, Chibil,
que requer que seja concedida Moção de Congratulações. a ser encaminhada
rategoria de base do Crsitalino Esporte Clube, incluindo diretoria, secretaria
e relacionados abaixo. em reconhecimento aos relevantes serviços prestados
le, especialmente na formação de crianças e jovens, promovendo não apenas
s tambem o desenvolvimento físico, mental e social. Giovani Santos — Diretor
stina Correia - Secretária Administrativa. Luciano Viana Lemos — Treinador,
to — Treinador, lIdeu Adriano Rodrigues — Treinador, Luís Paulo Freitas —
el Pipsy Assunção - Treinador, Firmino Reis Chaves — Treinador, Cláudio
so p
cla 8 o)
HAL FLORIANO PEIX
(OTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35634-034
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A
Antônio da Silva Júnio
Igor Soares. tendo cc
Lotação, Eduardo Estr
de congratulação a
reconhecimento ao se
Roberto de Melo Qu
próprios no plantio
promovendo o bem-e
um profundo compro
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
1 Treinador, Marcus Vinícius Ferreira Teodoro — Treinador. Pelo vereador
CH
mo coautores os vereadores: Rodrigo Chapola. Breno Orleans, João da
turas. Chibil. requerimento 44/2026 que requer que seja concedida moção
senhor Itacl Gonçalves da Rocha, conhecido como Ikigai, em
notável trabalho voluntário de revitalização ambiental na Avenida Doutor
eiroz. Desde 2019, o homenageado dedica esforço pessoal e recursos
cuidado de mais de 300 mudas. transformando o espaço público e
tar coletivo. Sua trajetória de zelo e dedicação ao meio ambiente reflete
nisso com a sustentabilidade e serve como inspiração de cidadania para
toda a nossa comunidade. Pelo vereador João Eduardo, tendo como coautores os vereadores:
Rodrigo Chapola. Joã
requer que seja conc)
relevantes serviços e d
sua atuação como lídel
juventude. promovend
de vulnerabilidade. |
pessoal. sendo form:
utilizando a comunica
pelo vereador João Ed
sobre o Fundo Munig
início de janeiro de 20
até o momento, com
existência de planejal
» da Lotação. Eduardo Estruturas. Igor Soares. requerimento 45/2026 que
Edida Moção de Congratulação ao Sr. Júlio César Nunes Carneiro, pelos
ontribuição social e comunitária prestados no Município. especialmente por
: de louvor e comunicador. com forte trabalho de influência positiva junto à
o valores. propósito e ações de prevenção e orientação a jovens em situação
estaca-se. ainda. seu compromisso com a formação e o desenvolvimento
do em Informática e. atualmente. estudante de Pedagogia e Teologia,
“ÃO como instrumento de impacto e transformação social e espiritual. Ainda
iardo requerimento 46/2026 que requer à secretaria de esportes informações
ipal do Esporte. especialmente quanto ao valor que constava em caixa no
P6. o saldo atual com data de referência e a relação dos empenhos realizados
seus res
sectivos objetos e valores. Requer. ainda. esclarecimentos sobre a
ento oficial de investimentos no esporte. incluindo eventual reforma de
quadras ou outras ações previstas. com indicação dos locais contemplados e previsão de execução.
Justificativa: O pres
acompanhamento da
requerimento 47/202€
adicional de insalubri
Endemias, tendo em v
ss
ente
requerimento visa garantir transparência e permitir o adequado
aplicação dos recursos públicos destinados ao esporte no Município,
que requer à secretaria de saúde informações sobre o critério de cálculo do
ade pago aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
le que, o adiciqnal (20%) estaria sendo calculado sobre 01 salário
ista “A
RUA MARECHAL FLORIANO PEIX
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minimo (R$ 324.20). e
648.40. Justificativa: €
critério legal adotado
transparência e, se ne
adequada aplicação de
requer informações so]
Município, especialme
quantidade de vagas o
adotadas para reduzir
aguardando atendime
fiscalizatória e visa as
garantir a efetividade
exige seguimento espe
Ato contínuo. foi apr
“Altera a Resolução 1
pelos vereadores: 1)
Cláudio Pimentel Gc
Campos; 7) José Wil
Maique Aparecido A
Interno da Câmara M
25/2026 de autoria d
providencias”, sendo
Orleans Soares: 2) E
Silva: 5) João Carlos
Rodrigo Augusto Cc
atendimento ao dispc
Despacho. tendo o pe:
por todos vereadores
do vereador João Edu
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
não sobre a remuneração total (02 salários mínimos), o que resultaria em R$
presente requerimento tem finalidade fiscalizatória e visa esclarecer qual o
pelo Município para o cálculo do adicional de insalubridade, garantindo
"essário. a correção dos pagamentos aos servidores mencionados, com a
legislação vivente e dos recursos públicos e o requerimento 48/2026 que
bre como se dá a oferta e o acesso às consultas com endocrinopediatra no
nte para crianças diagnosticadas com Diabetes Mellitus tipo 1, informando a
ertadas. a fila de espera atual (com o tempo médio de espera) e as medidas
a demanda reprimida. tendo em vista relatos de famílias com crianças
to desde 2024. Justificativa: O presente requerimento tem finalidade
segurar transparência na regulação do acesso à especialidade, bem como
lo acompanhamento médico de crianças com Diabetes tipo 1, condição que
tCializado contínuo para prevenir complicações e resguardar o direito à saúde.
teiado o Projeto de Resolução 14/2026 de autoria da mesa diretora que
9372019 e dá outras providências”, sendo este aprovado, sem emendas,
3reno Alexandre de Orleans Soares: 2) Eduardo José da Silva; 3) Elton
ntijo: 4) Igor Soares Silva: 5) João Carlos Ferreira; 6) João Eduardo
on Soares Junior: e 8) Rodrigo Augusto Costa Leles. apenas o vereador
ves não votou em atendimento ao disposto no artigo 48 do Regimento
unicipal de Bom Despacho. Na sequencia foi apreciado o Projeto de Lei
a mesa diretora que “Altera à Lei Municipal nº2678/2019 e dá outras
este aprovado. sem emendas, pelos vereadores: 1) Breno Alexandre de
luardo José da Silva: 3) Elton Cláudio Pimentel Gontijo: 4) Igor Soares
Ferreira: 6) João Eduardo Campos: 7) José Wilson Soares Junior; e 8)
sta Leles. apenas o vereador Maique Aparecido Alves não votou em
sto no urtigo +8 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom
lido de interstício feito pelo Vereador Rodrigo Chapola também aprovado
presentes na sessão. Após foi apreciado o Projeto de lei 29/2026 de autoria
“Dispõe sobre diretr)
(4 —
do q
es para a cooperação do Município de Bom
RUA MARECHAL FLORIANO PEIX
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A
Despacho com à Estac
de liberdade em ativi
sendo este aprovado.
Alexandre de Orleans
Igor Soares Silva: 5)
Junior: e 8) Rodrigo :
em atendimento ao di
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
o de Minas Gerais voltada à utilização de mão de obra de pessoas privadas
lades de interesse público, nos termos da legislação aplicável ”, sendo
“om emendas. apenas em primeira votação. pelos vereadores: 1) Breno
Soares: 2) Eduardo José da Silva: 3) Elton Cláudio Pimentel Gontijo; 4)
João Carlos Ferreira: 6) João Eduardo Campos: 7) José Wilson Soares
ugusto Costa Leles. apenas o vereador Maique Aparecido Alves não votou
posto no artigo 48 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom
Despacho. Na sequentia toi apreciado o Projeto de lei 31/2026 de autoria do chefe do executivo
I |
que “Institui funções
âmbito do Município
sendo este aprovado.
2) Eduardo José da Sil
: 6) José Wils
Maique Aparecido A
Interno da Câmara M
votar; o pedido de ir
presentes na sessão,
discutido. a presente
presente ata que após
RUA MARECHAL FLORIANO PEIX
públicas de Enfermeiros Supervisores da Rede de Atenção à Saúde, no
le Bom Despacho/MG. em caráter transitório, e dá outras providências”,
sem emendas. pelos vereadores: 1) Breno Alexandre de Orleans Soares;
va: 3) Elton Cláudio Pimentel Gontijo: 4) Igor Soares Silva: 5) João Carlos
on Soares Junior; e 7) Rodrigo Augusto Costa Leles, apenas o vereador
ves não votou em atendimento ao disposto no artigo 48 do Regimento
micipal de Bom Despacho. o Vereador João Eduardo Campos absteve de
terstício feito pelo Vereador Igor Soares foi aprovado pelos vereadores
com abstenção do Vereador João Eduardo. Nada mais havendo a ser
sessão foi encerrada às dezenove horas e quinte minutos, sendo lavrada a
lida e discutida será assinada pelos presentes.
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11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

27 de abril de 2026

Ordem do dia:

Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

 Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. 

 Convido o secretário, vereador Eltinho, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão a ata da 10ª sessão ordinária encaminhada aos gabinetes dos vereadores. ATA APROVADA.

Solicito o secretário, vereador Eltinho, que faça leitura das correspondências.



PROJETOS APRESENTADOS:

- Projeto de lei 32/2026 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2027 e dá outras providencias ” 

- Projeto de lei 33/2026 de autoria do vereador Rodrigo Chapola que “Dá denominação a logradouro público e dá outras providencias”

- Projeto de lei 34/2026 de autoria do vereador Rodrigo Chapola que “Declara de utilidade pública a entidade que menciona e da outras providencias”

- Projeto de lei 35/2026 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. 

- Projeto de lei 36/2026 (substitutivo ao PL 19/2026)de autoria do chefe do executivo que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa e dá outras providências

- Projeto de lei complementar 02/2026 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre o Código de Obras e de Edificações do Município de Bom Despacho – MG”

- Projeto de lei complementar 03/2026 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Bom Despacho e dá outras providências”. 



O projeto será encaminhado as comissões competentes para análise e parecer

_____________________________________________________________________________________

INDICAÇÕES 

VEREADOR CHIBIL

120 -  Indica a Secretaria de Obras Públicas a realização de extensão de rede elétrica na região da Estrada da Cascalheira, na esquina com a Avenida Roberto de Melo Queiroz. Conforme imagem em anexo



121 - indica a Secretaria de Obras Públicas a instalação de um corrimão na ponte localizada na estrada que dá acesso ao povoado Vilaça, no trecho abaixo da ETE da Copasa, conforme imagem em anexo



122 - Indica a Secretaria de Obras Públicas a instalação de corrimão na Avenida Dr. Roberto de Melo Queiroz, especialmente nos trechos onde há curvas, conforme imagem em anexo



VEREADOR BRENO ORLEANS

123 -  Indico ao Senhor Prefeito que seja determinado ao setor competente a realização de   estudo técnico para a implementação de redutor de velocidade na Rua D, localizada no Bairro Ana Rosa, especialmente nas proximidades do número 115, bem como a limpeza geral das vias públicas do bairro, incluindo varrição de todas as ruas, capina e retirada de entulhos e resíduos



124 -  Indico ao Senhor Prefeito que seja determinado ao setor competente a realização de operação tapa-buracos nas seguintes localidades: Rua Antônio Tavares, nas proximidades do número 105, no Bairro Santo Agostinho, próximo à APAE; Rua Adriano Bento, no Bairro Santa Lúcia, nas proximidades da Clínica Templo



VEREADOR JOÃO EDUARDO

125 – indica à secretaria de meio ambiente que seja removido o ponto de descarte de lixo localizado na esquina da Rua Mantiqueira com a Rua Unaí, ao lado da UBS São Vicente/Aeroporto, tendo em vista que o acúmulo de resíduos no local tem causado transtornos aos consultórios odontológicos da unidade, com aparecimento de vetores, comprometendo as condições sanitárias e o bem-estar de usuários e servidores.



126 – indica à secretaria de saúde que providencie a instalação de mais um ventilador na recepção da UBS São Vicente/Aeroporto, a fim de melhorar o conforto de usuários e servidores.



VEREADOR RODRIGO CHAPOLA

127 - Indica à secretaria competente a realização de um estudo técnico para fins de reparos e manutenções necessárias na creche Salviano (Engenho).



128 - Indica à secretaria competente a realização de tapa buracos na rua Colômbia,  próximo ao número 185, bairro Jardim América.



129 - Indica à secretaria competente a realização de um estudo técnico para fins de instalação de uma academia ao ar livre no povoado da Garça.



VEREADOR EDUARDO ESTRUTURAS

130 – Indica ao secretário de obras a necessidade urgente de patrolamento e manutenção na estrada que dá acesso à região do Córrego da Areia, com atenção especial à Rua Pato e Ganso, conforme imagens anexas.



131 – Indica ao secretário de obras a urgente necessidade de recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Luz, localizada no bairro Novo São Vicente II, conforme evidenciado nas imagens anexas.



VEREADOR MAIQUE

132 - indica a Secretaria de Obras que seja feita uma análise e verificação da situação da via localizada na Rua Dr. Miguel Gontijo e Rua Rosa Lopes da Costa, entre as lojas: Lojão Global e Palazzi no centro da cidade, conforme a imagem anexa. A área apresenta uma irregularidade no pavimento, com estrutura comprometida, o que tem causado risco à integridade física de quem transita pelo local. Devido ao grande fluxo de pessoas e veículos, é essencial que sejam tomadas providências para garantir a segurança e a integridade da via, seja por meio de reparos, reforço da estrutura ou qualquer outra medida que a secretaria considerar pertinente.



VEREADOR ELTINHO

133 - Indico ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam tomadas as providências cabíveis, com urgência, em relação ao poste localizado na Rua Mário José Gontijo, no Bairro de Fátima, que se encontra em situação precária, com risco iminente de queda, conforme imagem anexo.



VEREADOR IGOR SOARES

134 - Indica ao Prefeito e à Secretaria competente a pavimentação asfáltica e a melhoria da infraestrutura na Rua Vicente Gontijo, no acesso à rodovia MG-164, próximo ao IFMG



135 - Indica ao Prefeito e à Secretaria competente que formalize a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), instituindo os componentes necessários em âmbito municipal para a implementação e gestão de políticas públicas voltadas à garantia do direito humano à alimentação adequada



REQUERIMENTOS

VEREADOR CHIBIL, coautores: 

40 -  requer que seja concedida Moção de Congratulação a ser encaminhada aos senhores Agnaldo Gonçalves Domingos, Alisson Geraldo Aparecido Rodrigues, Anderson Gonçalves, Bruno Geraldo da Silva, Carlos Moura da Silva Junior, Clayton Augusto de Oliveira, Dalvan Pacheco Pereira, Danrley Thulio Garcia Martins, Elias Souza da Silva, Fabricio Antônio Gonçalves, Guilherme de Jesus Araújo, Igor Gleison de Oliveira, Jackson Rodrigues Saldanha, Jean Carlos Gonçalves da Silva, Jefferson Afonso da Silva, Johon Mayk da Silva, José Lopes Galvão Júnior, Kauan Pablo da Silva Santos, Lázaro Eugênio dos Santos, Luciano José Pereira, Pedro Henrique de Souza Lima, Rafael Lucas da Silva, Richard Santos Silveira, Tiago Alves Nogueira, Welington Silva da Luz, Wellington Jonathan Batista Guedes, profissionais da limpeza urbana (garis)  do Município de Bom Despacho, em reconhecimento aos serviços prestados diariamente por esses trabalhadores, muitas vezes em condições adversas, demonstrando compromisso, responsabilidade e dedicação. Justificativa: Esta moção se justifica como uma forma de reconhecimento público e de valorização desses profissionais, reafirmando a importância de seu trabalho e incentivando uma cultura de respeito por aqueles que, diariamente, contribuem para o bem comum. Seu compromisso vai além da simples execução de tarefas: é um serviço de cuidado com a coletividade, que merece respeito, visibilidade e gratidão

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Chibil em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR BRENO ORLEANS, coautores: 

41 - requer que seja concedida Moção a ser encaminhada ao Sr. João Batista da Silva, nascido em 11 de julho de 1968, em reconhecimento à sua dedicação e relevantes serviços prestados ao município ao longo de sua trajetória profissional. Servidor público efetivo desde 22 de julho de 1991, o homenageado construiu uma história marcada pelo compromisso, responsabilidade e espírito de trabalho. Ao longo de mais de três décadas de   serviço público, exerceu com zelo e dignidade diversas funções essenciais para o bom funcionamento dos serviços municipais, dentre elas: 2 anos como servente;  2 anos como coveiro; 19 anos atuando na “ronda”; 12 anos como pedreiro. Sua trajetória demonstra não apenas versatilidade e experiência, mas também um profundo comprometimento com o serviço público e com o bem-estar da população, sendo exemplo de dedicação e respeito à função que exerce.

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Breno Orleans em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR RODRIGO CHAPOLA, coautores: 

42 - Requer que seja concedida uma moção de congratulação aos senhores Daniel Lopes Veloso e João Carlos Coronado Neves, diretores da empresa CIPPA Medicina e Segurança do Trabalho, para manifestar congratulação desta Câmara, em reconhecimento ao exercício de funções essenciais para o bom funcionamento da Administração Pública. Justificativa: A presente Moção justifica-se pela nobre iniciativa dos homenageados, que realizaram a doação de um aparelho de raio-x à Santa Casa de Bom Despacho. Tal ação representa um gesto concreto de compromisso social e responsabilidade com a coletividade, fortalecendo a estrutura de atendimento da instituição e ampliando o acesso da população a serviços essenciais de saúde pública. Diante disso, é justo que esta Casa registre seu reconhecimento, destacando a importância da iniciativa para o bem-estar da população.

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Rodrigo Chapola em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR EDUARDO ESTRUTURAS, coautores: 

43 - Requer que seja concedida Moção de Congratulações, a ser encaminhada aos responsáveis pela categoria de BASE do CRISTALINO ESPORTE CLUBE, incluindo diretoria, secretaria e treinadores, conforme relacionados abaixo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao clube e à comunidade, especialmente na formação de crianças e jovens, promovendo não apenas a prática esportiva, mas também o desenvolvimento físico, mental e social. Giovani Santos – Diretor de futebol, Miriam Cristina Correia – Secretária Administrativa, Luciano Viana Lemos – Treinador, Rogério Leandro Couto – Treinador, Ildeu Adriano Rodrigues – Treinador, Luís Paulo Freitas – Treinador, Arthur Rafael Pinto Assunção – Treinador, Firmino Reis Chaves – Treinador, Cláudio Antônio da Silva Júnior – Treinador, Marcus Vinícius Ferreira Teodoro – Treinador. Justificativa: A presente Moção tem por objetivo reconhecer e valorizar o trabalho exemplar desenvolvido pela equipe da categoria de base do Cristalino Esporte Clube, que, com dedicação e comprometimento, vem realizando um trabalho de grande relevância na formação de crianças e adolescentes, contribuindo não apenas para o desenvolvimento esportivo, mas também para a formação de valores éticos e morais. Trata-se de um grupo de profissionais e voluntários que se destacam pela postura ética, humildade e empenho, sendo amplamente reconhecidos e respeitados pela comunidade esportiva local.

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Eduardo Estruturas em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR IGOR SOARES

44 - Requer que seja concedida moção de congratulação ao senhor Itael Gonçalves da Rocha, conhecido como Ikigai, em reconhecimento ao seu notável trabalho voluntário de revitalização ambiental na Avenida Doutor Roberto de Melo Queiroz. Desde 2019, o homenageado dedica esforço pessoal e recursos próprios no plantio e cuidado de mais de 300 mudas, transformando o espaço público e promovendo o bem-estar coletivo. Sua trajetória de zelo e dedicação ao meio ambiente reflete um profundo compromisso com a sustentabilidade e serve como inspiração de cidadania para toda a nossa comunidade.

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Igor Saores em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR JOÃO EDUARDO, coautores: 

45 - requer que seja concedida Moção de Congratulação ao Sr. Júlio César Nunes Carneiro, pelos relevantes serviços e contribuição social e comunitária prestados no Município, especialmente por sua atuação como líder de louvor e comunicador, com forte trabalho de influência positiva junto à juventude, promovendo valores, propósito e ações de prevenção e orientação a jovens em situação de vulnerabilidade. Destaca-se, ainda, seu compromisso com a formação e o desenvolvimento pessoal, sendo formado em Informática e, atualmente, estudante de Pedagogia e Teologia, utilizando a comunicação como instrumento de impacto e transformação social e espiritual.

	Coloco o requerimento de autoria do vereador João Eduardo em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado





VEREADOR JOÃO EDUARDO

46 -  Requer à secretaria de esportes informações sobre o Fundo Municipal do Esporte, especialmente quanto ao valor que constava em caixa no início de janeiro de 2026, o saldo atual com data de referência e a relação dos empenhos realizados até o momento, com seus respectivos objetos e valores. Requer, ainda, esclarecimentos sobre a existência de planejamento oficial de investimentos no esporte, incluindo eventual reforma de quadras ou outras ações previstas, com indicação dos locais contemplados e previsão de execução. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento visa garantir transparência e permitir o adequado acompanhamento da aplicação dos recursos públicos destinados ao esporte no Município



47 - Requer à secretaria de saúde informações sobre o critério de cálculo do adicional de insalubridade pago aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, tendo em vista relatos de que o adicional (20%) estaria sendo calculado sobre 01 salário mínimo (R$ 324,20), e não sobre a remuneração total (02 salários mínimos), o que resultaria em R$ 648,40. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem finalidade fiscalizatória e visa esclarecer qual o critério legal adotado pelo Município para o cálculo do adicional de insalubridade, garantindo transparência e, se necessário, a correção dos pagamentos aos servidores mencionados, com a adequada aplicação da legislação vigente e dos recursos públicos.



48 - Requer informações sobre como se dá a oferta e o acesso às consultas com endocrinopediatra no Município, especialmente para crianças diagnosticadas com Diabetes Mellitus tipo 1, informando a quantidade de vagas ofertadas, a fila de espera atual (com o tempo médio de espera) e as medidas adotadas para reduzir a demanda reprimida, tendo em vista relatos de famílias com crianças aguardando atendimento desde 2024. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem finalidade fiscalizatória e visa assegurar transparência na regulação do acesso à especialidade, bem como garantir a efetividade do acompanhamento médico de crianças com Diabetes tipo 1, condição que exige seguimento especializado contínuo para prevenir complicações e resguardar o direito à saúde.

	Coloco os requerimentos de autoria do vereador João Eduardo em discussão...

	Coloco os requerimentos em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimentos aprovados

_________________________________________________________________________________

PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

- Projeto de Resolução 14/2026 de autoria da mesa diretora que “Altera a Resolução nº 937/2019 e dá outras providências”

Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas.



Coloco o projeto em discussão 	

Coloco o projeto em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO 

____________________________________________________________________________________ 

- Projeto de Lei 25/2026 de autoria da mesa diretora que “Altera a Lei Municipal nº2678/2019 e dá outras providencias”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO	



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ________ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA e SEGUNDA VOTAÇÃO	

____________________________________________________________________________________ 

- Projeto de lei 29/2026 de autoria do vereador João Eduardo que “Dispõe sobre diretrizes para a cooperação do Município de Bom Despacho com o Estado de Minas Gerais voltada à utilização de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades de interesse público, nos termos da legislação aplicável. ”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda.



Coloco as emendas em discussão

Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



EMENDAS APROVADAS OU REPROVADAS

 

Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO

___________________________________________________________________________________ 

- Projeto de lei 31/2026 de autoria do chefe do executivo que “Institui funções públicas de Enfermeiros Supervisores da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Município de Bom Despacho-MG, em caráter transitório, e dá outras providências” 



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO	



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ________ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA e SEGUNDA VOTAÇÃO	

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TRIBUNA LIVRE

Nome: 

Assunto: 



Nome: 

Assunto: 

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Palavra Livre: ...

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.