sessao nº 11

11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

27 de abril de 2026

Ordem do dia:

Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

 Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. 

 Convido o secretário, vereador Eltinho, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão a ata da 10ª sessão ordinária encaminhada aos gabinetes dos vereadores. ATA APROVADA.

Solicito o secretário, vereador Eltinho, que faça leitura das correspondências.



PROJETOS APRESENTADOS:

- Projeto de lei 32/2026 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2027 e dá outras providencias ” 

- Projeto de lei 33/2026 de autoria do vereador Rodrigo Chapola que “Dá denominação a logradouro público e dá outras providencias”

- Projeto de lei 34/2026 de autoria do vereador Rodrigo Chapola que “Declara de utilidade pública a entidade que menciona e da outras providencias”

- Projeto de lei 35/2026 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. 

- Projeto de lei 36/2026 (substitutivo ao PL 19/2026)de autoria do chefe do executivo que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa e dá outras providências

- Projeto de lei complementar 02/2026 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre o Código de Obras e de Edificações do Município de Bom Despacho – MG”

- Projeto de lei complementar 03/2026 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Bom Despacho e dá outras providências”. 



O projeto será encaminhado as comissões competentes para análise e parecer

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INDICAÇÕES 

VEREADOR CHIBIL

120 -  Indica a Secretaria de Obras Públicas a realização de extensão de rede elétrica na região da Estrada da Cascalheira, na esquina com a Avenida Roberto de Melo Queiroz. Conforme imagem em anexo



121 - indica a Secretaria de Obras Públicas a instalação de um corrimão na ponte localizada na estrada que dá acesso ao povoado Vilaça, no trecho abaixo da ETE da Copasa, conforme imagem em anexo



122 - Indica a Secretaria de Obras Públicas a instalação de corrimão na Avenida Dr. Roberto de Melo Queiroz, especialmente nos trechos onde há curvas, conforme imagem em anexo



VEREADOR BRENO ORLEANS

123 -  Indico ao Senhor Prefeito que seja determinado ao setor competente a realização de   estudo técnico para a implementação de redutor de velocidade na Rua D, localizada no Bairro Ana Rosa, especialmente nas proximidades do número 115, bem como a limpeza geral das vias públicas do bairro, incluindo varrição de todas as ruas, capina e retirada de entulhos e resíduos



124 -  Indico ao Senhor Prefeito que seja determinado ao setor competente a realização de operação tapa-buracos nas seguintes localidades: Rua Antônio Tavares, nas proximidades do número 105, no Bairro Santo Agostinho, próximo à APAE; Rua Adriano Bento, no Bairro Santa Lúcia, nas proximidades da Clínica Templo



VEREADOR JOÃO EDUARDO

125 – indica à secretaria de meio ambiente que seja removido o ponto de descarte de lixo localizado na esquina da Rua Mantiqueira com a Rua Unaí, ao lado da UBS São Vicente/Aeroporto, tendo em vista que o acúmulo de resíduos no local tem causado transtornos aos consultórios odontológicos da unidade, com aparecimento de vetores, comprometendo as condições sanitárias e o bem-estar de usuários e servidores.



126 – indica à secretaria de saúde que providencie a instalação de mais um ventilador na recepção da UBS São Vicente/Aeroporto, a fim de melhorar o conforto de usuários e servidores.



VEREADOR RODRIGO CHAPOLA

127 - Indica à secretaria competente a realização de um estudo técnico para fins de reparos e manutenções necessárias na creche Salviano (Engenho).



128 - Indica à secretaria competente a realização de tapa buracos na rua Colômbia,  próximo ao número 185, bairro Jardim América.



129 - Indica à secretaria competente a realização de um estudo técnico para fins de instalação de uma academia ao ar livre no povoado da Garça.



VEREADOR EDUARDO ESTRUTURAS

130 – Indica ao secretário de obras a necessidade urgente de patrolamento e manutenção na estrada que dá acesso à região do Córrego da Areia, com atenção especial à Rua Pato e Ganso, conforme imagens anexas.



131 – Indica ao secretário de obras a urgente necessidade de recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Luz, localizada no bairro Novo São Vicente II, conforme evidenciado nas imagens anexas.



VEREADOR MAIQUE

132 - indica a Secretaria de Obras que seja feita uma análise e verificação da situação da via localizada na Rua Dr. Miguel Gontijo e Rua Rosa Lopes da Costa, entre as lojas: Lojão Global e Palazzi no centro da cidade, conforme a imagem anexa. A área apresenta uma irregularidade no pavimento, com estrutura comprometida, o que tem causado risco à integridade física de quem transita pelo local. Devido ao grande fluxo de pessoas e veículos, é essencial que sejam tomadas providências para garantir a segurança e a integridade da via, seja por meio de reparos, reforço da estrutura ou qualquer outra medida que a secretaria considerar pertinente.



VEREADOR ELTINHO

133 - Indico ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam tomadas as providências cabíveis, com urgência, em relação ao poste localizado na Rua Mário José Gontijo, no Bairro de Fátima, que se encontra em situação precária, com risco iminente de queda, conforme imagem anexo.



VEREADOR IGOR SOARES

134 - Indica ao Prefeito e à Secretaria competente a pavimentação asfáltica e a melhoria da infraestrutura na Rua Vicente Gontijo, no acesso à rodovia MG-164, próximo ao IFMG



135 - Indica ao Prefeito e à Secretaria competente que formalize a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), instituindo os componentes necessários em âmbito municipal para a implementação e gestão de políticas públicas voltadas à garantia do direito humano à alimentação adequada



REQUERIMENTOS

VEREADOR CHIBIL, coautores: 

40 -  requer que seja concedida Moção de Congratulação a ser encaminhada aos senhores Agnaldo Gonçalves Domingos, Alisson Geraldo Aparecido Rodrigues, Anderson Gonçalves, Bruno Geraldo da Silva, Carlos Moura da Silva Junior, Clayton Augusto de Oliveira, Dalvan Pacheco Pereira, Danrley Thulio Garcia Martins, Elias Souza da Silva, Fabricio Antônio Gonçalves, Guilherme de Jesus Araújo, Igor Gleison de Oliveira, Jackson Rodrigues Saldanha, Jean Carlos Gonçalves da Silva, Jefferson Afonso da Silva, Johon Mayk da Silva, José Lopes Galvão Júnior, Kauan Pablo da Silva Santos, Lázaro Eugênio dos Santos, Luciano José Pereira, Pedro Henrique de Souza Lima, Rafael Lucas da Silva, Richard Santos Silveira, Tiago Alves Nogueira, Welington Silva da Luz, Wellington Jonathan Batista Guedes, profissionais da limpeza urbana (garis)  do Município de Bom Despacho, em reconhecimento aos serviços prestados diariamente por esses trabalhadores, muitas vezes em condições adversas, demonstrando compromisso, responsabilidade e dedicação. Justificativa: Esta moção se justifica como uma forma de reconhecimento público e de valorização desses profissionais, reafirmando a importância de seu trabalho e incentivando uma cultura de respeito por aqueles que, diariamente, contribuem para o bem comum. Seu compromisso vai além da simples execução de tarefas: é um serviço de cuidado com a coletividade, que merece respeito, visibilidade e gratidão

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Chibil em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR BRENO ORLEANS, coautores: 

41 - requer que seja concedida Moção a ser encaminhada ao Sr. João Batista da Silva, nascido em 11 de julho de 1968, em reconhecimento à sua dedicação e relevantes serviços prestados ao município ao longo de sua trajetória profissional. Servidor público efetivo desde 22 de julho de 1991, o homenageado construiu uma história marcada pelo compromisso, responsabilidade e espírito de trabalho. Ao longo de mais de três décadas de   serviço público, exerceu com zelo e dignidade diversas funções essenciais para o bom funcionamento dos serviços municipais, dentre elas: 2 anos como servente;  2 anos como coveiro; 19 anos atuando na “ronda”; 12 anos como pedreiro. Sua trajetória demonstra não apenas versatilidade e experiência, mas também um profundo comprometimento com o serviço público e com o bem-estar da população, sendo exemplo de dedicação e respeito à função que exerce.

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Breno Orleans em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR RODRIGO CHAPOLA, coautores: 

42 - Requer que seja concedida uma moção de congratulação aos senhores Daniel Lopes Veloso e João Carlos Coronado Neves, diretores da empresa CIPPA Medicina e Segurança do Trabalho, para manifestar congratulação desta Câmara, em reconhecimento ao exercício de funções essenciais para o bom funcionamento da Administração Pública. Justificativa: A presente Moção justifica-se pela nobre iniciativa dos homenageados, que realizaram a doação de um aparelho de raio-x à Santa Casa de Bom Despacho. Tal ação representa um gesto concreto de compromisso social e responsabilidade com a coletividade, fortalecendo a estrutura de atendimento da instituição e ampliando o acesso da população a serviços essenciais de saúde pública. Diante disso, é justo que esta Casa registre seu reconhecimento, destacando a importância da iniciativa para o bem-estar da população.

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Rodrigo Chapola em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR EDUARDO ESTRUTURAS, coautores: 

43 - Requer que seja concedida Moção de Congratulações, a ser encaminhada aos responsáveis pela categoria de BASE do CRISTALINO ESPORTE CLUBE, incluindo diretoria, secretaria e treinadores, conforme relacionados abaixo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao clube e à comunidade, especialmente na formação de crianças e jovens, promovendo não apenas a prática esportiva, mas também o desenvolvimento físico, mental e social. Giovani Santos – Diretor de futebol, Miriam Cristina Correia – Secretária Administrativa, Luciano Viana Lemos – Treinador, Rogério Leandro Couto – Treinador, Ildeu Adriano Rodrigues – Treinador, Luís Paulo Freitas – Treinador, Arthur Rafael Pinto Assunção – Treinador, Firmino Reis Chaves – Treinador, Cláudio Antônio da Silva Júnior – Treinador, Marcus Vinícius Ferreira Teodoro – Treinador. Justificativa: A presente Moção tem por objetivo reconhecer e valorizar o trabalho exemplar desenvolvido pela equipe da categoria de base do Cristalino Esporte Clube, que, com dedicação e comprometimento, vem realizando um trabalho de grande relevância na formação de crianças e adolescentes, contribuindo não apenas para o desenvolvimento esportivo, mas também para a formação de valores éticos e morais. Trata-se de um grupo de profissionais e voluntários que se destacam pela postura ética, humildade e empenho, sendo amplamente reconhecidos e respeitados pela comunidade esportiva local.

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Eduardo Estruturas em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR IGOR SOARES

44 - Requer que seja concedida moção de congratulação ao senhor Itael Gonçalves da Rocha, conhecido como Ikigai, em reconhecimento ao seu notável trabalho voluntário de revitalização ambiental na Avenida Doutor Roberto de Melo Queiroz. Desde 2019, o homenageado dedica esforço pessoal e recursos próprios no plantio e cuidado de mais de 300 mudas, transformando o espaço público e promovendo o bem-estar coletivo. Sua trajetória de zelo e dedicação ao meio ambiente reflete um profundo compromisso com a sustentabilidade e serve como inspiração de cidadania para toda a nossa comunidade.

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Igor Saores em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR JOÃO EDUARDO, coautores: 

45 - requer que seja concedida Moção de Congratulação ao Sr. Júlio César Nunes Carneiro, pelos relevantes serviços e contribuição social e comunitária prestados no Município, especialmente por sua atuação como líder de louvor e comunicador, com forte trabalho de influência positiva junto à juventude, promovendo valores, propósito e ações de prevenção e orientação a jovens em situação de vulnerabilidade. Destaca-se, ainda, seu compromisso com a formação e o desenvolvimento pessoal, sendo formado em Informática e, atualmente, estudante de Pedagogia e Teologia, utilizando a comunicação como instrumento de impacto e transformação social e espiritual.

	Coloco o requerimento de autoria do vereador João Eduardo em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado





VEREADOR JOÃO EDUARDO

46 -  Requer à secretaria de esportes informações sobre o Fundo Municipal do Esporte, especialmente quanto ao valor que constava em caixa no início de janeiro de 2026, o saldo atual com data de referência e a relação dos empenhos realizados até o momento, com seus respectivos objetos e valores. Requer, ainda, esclarecimentos sobre a existência de planejamento oficial de investimentos no esporte, incluindo eventual reforma de quadras ou outras ações previstas, com indicação dos locais contemplados e previsão de execução. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento visa garantir transparência e permitir o adequado acompanhamento da aplicação dos recursos públicos destinados ao esporte no Município



47 - Requer à secretaria de saúde informações sobre o critério de cálculo do adicional de insalubridade pago aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, tendo em vista relatos de que o adicional (20%) estaria sendo calculado sobre 01 salário mínimo (R$ 324,20), e não sobre a remuneração total (02 salários mínimos), o que resultaria em R$ 648,40. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem finalidade fiscalizatória e visa esclarecer qual o critério legal adotado pelo Município para o cálculo do adicional de insalubridade, garantindo transparência e, se necessário, a correção dos pagamentos aos servidores mencionados, com a adequada aplicação da legislação vigente e dos recursos públicos.



48 - Requer informações sobre como se dá a oferta e o acesso às consultas com endocrinopediatra no Município, especialmente para crianças diagnosticadas com Diabetes Mellitus tipo 1, informando a quantidade de vagas ofertadas, a fila de espera atual (com o tempo médio de espera) e as medidas adotadas para reduzir a demanda reprimida, tendo em vista relatos de famílias com crianças aguardando atendimento desde 2024. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem finalidade fiscalizatória e visa assegurar transparência na regulação do acesso à especialidade, bem como garantir a efetividade do acompanhamento médico de crianças com Diabetes tipo 1, condição que exige seguimento especializado contínuo para prevenir complicações e resguardar o direito à saúde.

	Coloco os requerimentos de autoria do vereador João Eduardo em discussão...

	Coloco os requerimentos em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimentos aprovados

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PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

- Projeto de Resolução 14/2026 de autoria da mesa diretora que “Altera a Resolução nº 937/2019 e dá outras providências”

Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas.



Coloco o projeto em discussão 	

Coloco o projeto em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO 

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- Projeto de Lei 25/2026 de autoria da mesa diretora que “Altera a Lei Municipal nº2678/2019 e dá outras providencias”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO	



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ________ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA e SEGUNDA VOTAÇÃO	

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- Projeto de lei 29/2026 de autoria do vereador João Eduardo que “Dispõe sobre diretrizes para a cooperação do Município de Bom Despacho com o Estado de Minas Gerais voltada à utilização de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades de interesse público, nos termos da legislação aplicável. ”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emenda.



Coloco as emendas em discussão

Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



EMENDAS APROVADAS OU REPROVADAS

 

Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO

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- Projeto de lei 31/2026 de autoria do chefe do executivo que “Institui funções públicas de Enfermeiros Supervisores da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Município de Bom Despacho-MG, em caráter transitório, e dá outras providências” 



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO	



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ________ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA e SEGUNDA VOTAÇÃO	

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TRIBUNA LIVRE

Nome: 

Assunto: 



Nome: 

Assunto: 

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Palavra Livre: ...

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.