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← Bom Despacho (MG)

sessao nº 13

Tipo Ordinária.
Número / Ano 13
Date 2019-05-13
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13º REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO

13/05/2019



Ordem do dia:



Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro.  

Chamada dos Vereadores – Convido a secretária, vereadora Cessão Queiroz, para fazer a chamada dos vereadores.

Solicito a Secretária, Cessão Queiroz para leitura das correspondências recebidas.



- Abertura da exposição de fotos da Marcha quilombola 



- Nomeio Comissão desta Casa Legislativa para acompanhar os gastos dos recursos encaminhados por parlamentares à Santa Casa com a destinação específica de construção do CTI, composta pelos seguintes vereadores e servidores: Vereadores Marcelão, Doutora Rose Delegada e Fernando Branco e servidores: Adilson José da Silva Xavier, Renato Lopes Cardoso e Flávio Alves de Mendonça.



PROJETOS APRESENTADOS: 

- Projeto de Lei nº22/2019 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei 2382 de 19 de dezembro de 2013 e dá outras providencias.”



- Projeto de Resolução nº20/2019 de autoria dos vereadores Fernando Branco, Vital Guimarães e Dra. Rose Delegada que “Altera a redação do art. 213 do regimento interno da câmara municipal de bom despacho e dá outras providências.”



- Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer



INDICAÇÕES:

CESSÃO QUEIROZ

259- Indica ao Sr. Prefeito que realize a construção de redutores de velocidade nas Ruas Bela Vista e Ibirité, Bairro Novo São Vicente. Justificativa: A referida Avenida tem um grande fluxo de veículos que transitam em alta velocidade colocando em risco os pedestres e moradores do local assim também como possíveis colisões.

260- Indica ao Sr. Prefeito que realize o recapeamento e tapa buracos na Rua Chico da Afonsina. Justificativa: A referida rua encontra-se com enormes crateras e buracos, o que vem causando grande transtorno aos moradores e aos veículos que trafegam pelo local.

261- Indica ao Sr. Prefeito que realize a limpeza e capina da Rua Cruz do Monte e da Rua Juca Rufino (nas proximidades da Farmacinha Municipal). Justificativa: As mencionadas ruas encontram-se muito sujas e com mato alto, necessitando de manutenção urgente para que volte a ser um ambiente público adequado para se frequentar.

262- Indica à Secretária de Meio Ambiente que verifique a possibilidade de implantar lixeiras suspensas e amplas em pontos estratégicos do centro da cidade. Justificativa: O centro da cidade é uma região de alta produção de resíduos sólidos, haja vista a quantidade de moradores e o alto número de empresas instaladas. Apesar da coleta ser realizada mais de uma vez ao dia, não se tem um local apropriado para os comerciantes depositarem o lixo produzido, o qual fica nas calçadas ou recolhidos em montes em pontos da rua ou acostamento. A implantação de lixeiras em pontos estratégicos pode possibilitar o devido acondicionamento até que a coleta seja realizada, bem como otimizar o recolhimento do lixo, dando fluidez ao trânsito.

263- Indica à Secretária de Meio Ambiente que intensifique a fiscalização do serviço de coleta de lixo prestado pelas empresas terceirizadas, a fim de corrigir as recorrentes falhas, notadamente quanto ao horário da coleta de lixo. Justificativa: Esta vereadora foi procurada por diversos cidadãos que relataram má prestação do serviço de coleta de lixo. Um dos problemas destacados é o horário que o caminhão passa, ocorrendo atrasos ou adiantamentos consideráveis. 

VITAL GUIMARÃES

264- Indica ao Prefeito Municipal que seja instalada iluminação pública no final da Rua Faustino Teixeira no quarteirão do Novo Salão da Sociedade São Vicente de Paula.

265- Indica ao Procon, sugestão para fazer uma parceria com o nosso comércio através da Acibom no sentido de promover uma semana de negociações e renegociações dos débitos que por ventura estejam negativando e impedindo a clientela a fazer compras nas lojas de Bom Despacho. Justificativa: Esta medida já foi tomada em outras cidades da região possibilitando o cliente limpar o nome e voltar a comprar, revigorando o comércio local e gerando impostos e empregos.

266- Indica ao Prefeito Municipal que faça a sinalização de limite de velocidade na Rua Chico Marques a partir do Bairro de Fátima, sentido Santa Lúcia. Justificativa: Os veículos (automóveis e motos) estão trafegando no local em altíssima velocidade, colocando em risco os transeuntes, principalmente as mães e alunos que vão para a creche. 

FERNANDO BRANCO

267- Indica à Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho que oficie o Delegado Regional de Polícia de Bom Despacho, solicitando a instauração de inquérito policial, para apuração de crime previsto no art. 154-A, do Código Penal Brasileiro (crime de violação de sistema de dados). Justificativa: Nos últimos meses, por duas vezes, o site da Câmara Municipal de Bom Despacho foi invadido (hackeado), ficando fora do ar por várias horas, havendo risco, caso nenhuma providência seja adotada, de dados serem apagados ou alterados por criminosos, o que causará prejuízo ao erário.

MARQUINHO

268- Indica ao Secretário de Obras recomposição asfáltica na rua Antônio Miguel Soares – São Geraldo.



269- Indica ao Assessor para Desenvolvimento do Engenho e Povoados patrolamento da entrada da Sede do Grupo de Escoteiros localizada na Mata do Batalhão. Justificativa: O Grupo conseguiu adiantar parte do serviço, necessitando agora do acabamento.



270- Indica ao Secretario de Transito que avalie a possibilidade de utilização de mão única na rua Faustino Teixeira, trecho entre rua Manoel Pereira e rua Pio XII. Justificativa: O trecho e um aclive acentuado o que dificulta a passagem de veículos em mão e contramão aumentando assim o risco de acidente.



271- Indica ao Assessor para Desenvolvimento do Engenho e Povoados o patrolamento da estrada do “Estreito” nas imediações do bairro Santo Antônio. Justificativa: A estrada está localizada no desague pluvial do bairro, o que vem danificando a passagem de veículos no local.



MARCELÃO

272- Indica ao Secretário de Obras que faça operação tapa buracos no bairro Babilônia.



273- Indica ao Secretário de Obras que verifique a possibilidade da troca de lâmpadas por LED da Av. Guarujá, no bairro São Vicente. Justificativa: A avenida encontra-se muito escura. Atendendo o pedido trará muita segurança para os pedestres e também aos empresários daquela região.



274- Indica a Secretária de Meio Ambiente que faça a limpeza do Salão Comunitário do Bairro Dona Branca.



275- Indica ao Gerente da COPASA que faça o cercamento da caixa reservatório de água que foi instalada na Rua Abaeté esquina com a Rua Araújos. Justificativa: O lote está sem fechamento, onde as crianças têm livre acesso, podendo causar acidentes.



276- Indica ao Secretário de Obras a realização de operação tapa buracos na Rua Bocaiúva e na Rua Diamantina, no bairro São Vicente.









DR. FERNANDO PEDIATRA

277- Indica ao Prefeito Municipal que faça o encaminhamento a esta Casa Legislativa de projeto substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2017, referente ao zoneamento urbano. Justificativa: Tendo em vista que o projeto original deu entrada nesta Câmara em outubro de 2006, percebe-se que, com o decorrer do tempo, nosso município sofreu várias transformações na zona urbana, sendo necessária a atualização da documentação técnica para viabilizar a análise e votação do projeto.

DRA. ROSE DELEGADA E VITAL GUIMARÃES

278- Indicam ao prefeito municipal Que sejam realizadas audiências públicas para tratar da elaboração e discussão da LDO(esta já está nesta casa para discussão e votação) e da LOA. JUSTIFICATIVA: Estes vereadores estão analisando a LDO e perceberam que não foi realizada audiência pública para sua elaboração, ato que garante maior transparência e eficiência nos recursos públicos. Conforme se depreende do art. 48, parágrafo primeiro, inciso I da Lei Complementar nº 101\2000, e artigo 44 da Lei Federal 10.257\2001 é necessário a realização de audiências públicas na fase de elaboração e discussão dos Projetos de Lei referentes a LDO, como condição obrigatória para a aprovação. “Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.”	“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. § 1o A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016) I - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).”

REQUERIMENTOS:

JOICE QUIRINO E MARCELÃO

119- Requer que seja encaminhado MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao Sr. Duilio Silva Campos em virtude dos relevantes serviços prestados ao município de Bom Despacho.

CESSÃO QUEIROZ

120- Requer que seja encaminhado MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO à Senhora Antônia Tomazia Soares em virtude dos trabalhos sociais e religiosos desenvolvidos.

ANDERSON DO GÁS

121- Requer ao Prefeito Municipal que envie para esta Casa Legislativa, cópia do projeto que “gerou a instalação do Obelisco Maçônico. Justificativa: Faz-se o presente requerimento no exercício do dever de fiscalização no qual está incumbido este vereador, segundo o Of. nº 0440/2019/GPFJCC foi apresentado um projeto e a “olho nu” percebe-se que o Obelisco não atende as medidas determinadas pela legislação cabível.



122- Requer à Secretária de Fazenda que informe se foi assinado contrato decorrente do Processo nº 20298.000072/2019-94, Dispensa de Licitação nº 13/2019. Em caso positivo, encaminhar cópia do contrato. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas serão analisadas por este vereador no exercício do dever de fiscalizar.

123- Requer ao Diretor da COPASA que informe se a Prefeitura Municipal realizou o trabalho de verificação dos buracos nas ruas que a empresa de água e saneamento tem a competência para tampá-los. Justificativa: Esse vereador foi informado que foi acordado que a Prefeitura faria esse trabalho de verificação e posterior envio das informações para a COPASA. 

124- Requer ao Prefeito Municipal que informe se foi realizado o trabalho de verificação dos buracos nas ruas que a COPASA tem a competência para tampá-los. Justificativa: Esse vereador foi informado pelo Diretor da COPASA no nosso município que foi acordado que a Prefeitura faria esse trabalho de verificação e posterior envio das informações para a empresa de água e saneamento.

125- Requer ao Prefeito Municipal que informe o que foi oferecido para a empresa de laticínios Piracanjuba com o objetivo de atraí-la para o município de Bom Despacho. Justificativa: Esse vereador tem conhecimento que a empresa não irá mais se instalar em nosso município

126- Requer ao Secretário de Meio Ambiente que informe quantas pessoas no município foram notificadas por lotes sujos? Quais os critérios usados para tal fim? E estão limpando os lotes que pertencem à Prefeitura? Quais já foram limpos e quais ainda não foram? Justificativa: Todos os questionamentos são necessários para o devido trabalho deste vereador.

JOICE QUIRINO

127- Requer da secretária de saúde que informe por qual motivo está faltando materiais de consumo e de curativo nas unidades básicas de saúde do município?

FERNANDO BRANCO

128- Requer ao Prefeito Municipal informar a lotação de todos os servidores que exercem o cargo de Fiscal Municipal. Justificativa: informações necessárias para este Vereador exercer a sua função fiscalizadora.

MARQUINHO

129- Requer que seja encaminhado uma MOÇAO DE CONGRATULAÇAO aos funcionários da COPASA em função do emprenho e dedicação ao trabalho para minimizar a crise de abastecimento de agua no município.

130- Requer que seja encaminhado uma MOÇAO DE CONGRATULAÇAO ao Sr. Jose Francisco dos Santos – Zé do Mato – Pelo zelo e profissionalismo nos mais de 50 anos como motorista profissional.

PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

- Projeto de Lei Complementar nº02/2019 de autoria do chefe do executivo que “Altera o art. 6º da Lei Complementar 01/2005, revoga o § 4º do art. 106 e o inciso II do art. 107, ambos da lei 1.321/91”

- Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final foi pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.



Coloco o projeto em 1ª discussão

Coloco o projeto em 1ª votação

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- Projeto de Lei nº18/2019 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial para inclusão de elemento de despesa e fonte de recurso no orçamento vigente.”

- Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final foi pela aprovação SEM emendas.



Coloco o projeto em 1ª discussão

Coloco o projeto em 1ª votação



Dispensa de interstício???

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- Projeto de Lei nº41/2018 de autoria do chefe do executivo que “Regulamenta Condomínio Horizontal Urbano de Lotes no perímetro urbano e dá outras providências.”

- Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final foi pela aprovação COM emendas.



Coloco as emendas em 1ª discussão

Coloco as emendas em 1ª votação



Emendas aprovadas



Coloco o projeto em 1ª discussão

Coloco o projeto em 1ª votação



Dispensa de interstício???



Tribuna Livre:

Nome: Ricardo José Lúcio

Assunto: Reinvindicações para o Bairro Babilônia



Tribuna Livre:

Nome: Maria das Graças Epifânio da Silva

Assunto: Agradecimento

Endereço: Rua José Fatal, 184 – Ana Rosa 99109-2842





Palavra Livre: ....

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.

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