| Tipo | Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2019-05-20 |
| native_id | 34 |
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14º REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO 20/05/2019 Ordem do dia: Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. Chamada dos Vereadores – Convido a secretária, vereadora Cessão Queiroz, para fazer a chamada dos vereadores. Coloco em discussão as atas da 11ª, 12ª e 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lidas durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa. Atas aprovadas Solicito a Secretária, Cessão Queiroz para leitura das correspondências recebidas. PROJETOS APRESENTADOS: - Projeto de Lei nº23/2019 de autoria dos vereadores Marcelão e Vital Guimarães que “Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no município de Bom Despacho/MG, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na lei nº11340/2006, Lei Maria da penha.” - Projeto de lei nº24/2019 de autoria do vereador Anderson do Gás que “Dá denominação a logradouro público e dá outras providencias”. - Projeto de lei nº25/2019 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza o município de Bom Despacho a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providencias.” - Projeto de lei nº26/2019 de autoria do chefe do executivo que “concede reajuste aos servidores públicos municipais de Bom Despacho”. - Projeto de lei nº27/2019 de autoria do chefe do executivo que “concede aumento aos profissionais do magistério público municipal vinculados ao plano de cargos, carreiras e vencimentos do município de Bom Despacho”. - Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer INDICAÇÕES: CESSÃO QUEIROZ 279- Reiteração da Indicação ao sr. Prefeito Municipal de Limpeza e capina da Rua Ana Leite, Bairro do Rosário. Justificativa: A referida localidade encontra-se tomada pelo mato com lixos acumulados, o que vem causando grande transtorno aos moradores. 280- Indica ao Sr. Prefeito que realize uma força tarefa no trecho da Rodovia MG-164, entre o Km 138,17 e km 146,47, a fim de executar a limpeza, manutenção e sinalização de trânsito da rodovia, haja vista que desde o dia 02/05/2019 foi transferida para o município a responsabilidade de sua administração, operação, manutenção e conservação. Justificativa: O mencionado trecho da rodovia é bastante utilizado pelos munícipes, todavia sua manutenção encontra-se em estado precário. Considerando que o município assumiu a responsabilidade da via, faz-se a presente indicação. 281- Indica ao Secretário de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que proceda ao estudo técnico e verifique a possibilidade de implantação de redutores de velocidade na Rua Santo Antônio, Bairro Rosário, trecho próximo ao Bairro Residencial Dona Branca. Justificativa: Moradores da região relataram a esta vereadora que o trânsito no mencionado local é intenso, há grande movimentação de pedestres e os condutores têm imprimindo alta velocidade na via. Os cidadãos ainda temem pela ocorrência de acidentes graves no local, pelo que se faz a presente indicação. 282- Indica à Presidente do CODEMA que proceda a consulta junto a COPASA acerca de eventuais impactos ambientais nos recursos hídricos da região onde a empresa MZB Participações e Negócios Ltda pretende implantar o aterro sanitário. Justificativa: O CODEMA suspendeu a Licença Ambiental Simplificada nº JSN9-Q8S2 para que seja dirimida a dúvida sobre a existência de nascente na coordenada S19º48’00.5”/W45º12’03.9”. Assim, também é oportuno que a COPASA se manifeste sobre eventuais impactos ambientais nos recursos hídricos da região, haja vista a proximidade do pretenso aterro sanitário ao Rio Capivari, que abastece o município, razão pela qual se faz a presente indicação. DRA. ROSE DELEGADA 283- Indica ao Secretário de Obras a instalação de redutores de velocidade, sinalização e faixas de pedestres na Rua Santo Antônio do Monte, Bairro do Rosário. JUSTIFICATIVA: Trata-se de reinvindicações dos moradores. A referida rua é a principal via de acesso ao residencial Dona Branca, motivo pelo qual há um intenso fluxo de veículos e alguns deles em altíssima velocidade. Muitos pedestres trafegam pelo local, principalmente crianças que veem das escolas, estando todas em situação de risco. 284- Indica ao Secretário de Obras Que que verifique a possibilidade de incluir no Plano de Ação dessa Secretaria a construção de sistema de drenagem de águas pluviais na Rua Antônio Helidio, Bairro Belvedere. JUSTIFICATIVA: Moradores daquela região procuraram esta vereadora e informaram que a referida rua recebe grande quantidade de água das chuvas, por estar localizada na parte mais baixa do bairro. Tal fator tem ocasionado produção de muito barro, tornando inviável o trânsito de veículos. Nesta oportunidade, o moradores agradeceram a obra realizada por esta administração na Rua Tereza Genoveva, o que melhorou sobremaneira os problemas decorrentes das águas pluviais. 285- Indica ao Secretário de Obras a Construção de quatro redutores de velocidade em pontos estratégicos do Bairro Belvedere; Confecção e instalação de sinalização vertical e horizontal, indicando velocidade permitida, proibição de estacionamento, pare, etc... JUSTIFICATIVA: Moradores daquela região procuraram esta vereadora e trouxeram as referidas reivindicações, argumentando que a ausência de sinalização e redutores de velocidade estão colocando em risco a vida dos moradores, principalmente de crianças e idosos, pois os condutores de veículos, que por ali trafegam, têm imprimido alta velocidade. 286- Indica ao Secretário de Obras Que verifique a possibilidade de incluir no Plano de Ação dessa Secretaria a Reforma e modernização do arco de entrada do bairro Belvedere. JUSTIFICATIVA: Moradores daquela região procuraram esta vereadora e informaram que o arco de entrada do referido bairro foi construído a muitos anos pela administração pública e que ele está muito danificado, apresentando risco de desabamento. 287- Indica ao Prefeito Municipal Que seja realizada operação tapa buracos na Avenida Doutor Roberto, principalmente em frente ao Restaurante do PP. JUSTIFICATIVA: Passando por aquela Avenida, pude perceber que as chuvas da semana passada fizeram um grande estrago no asfalto daquela avenida e as avarias estão colocando em risco a segurança dos cidadãos. VITAL GUIMARÃES 288- Reiteração da indicação ao Prefeito Municipal para que Seja construída uma rotatória em frente ao escritório da COPASA na entrada/saída da cidade, mais especificamente no início da Av. Maria Guerra. Justificativa: Esta obra seria de grande importância para o transito local, uma vez que haveria uma distribuição melhor do fluxo para acesso à: 1) Av. Maria Guerra (destino São Vicente), 2) Rua Roberto Queiroz Cançado (Bairro São José e Av. Dr. Roberto), 3) Rua Vivalde Brandão, Norte Sul, 4) a própria Rua do Rosário. Hoje todo o transito que chega da BR262 por ali acaba sufocando a Rua do Rosário por falta de uma melhor distribuição. 289- Reiteração da indicação ao Prefeito Municipal para que seja iluminado o acesso à BR 262 a partir da Casa Alvorada até o trevo. Justificativa: Além da melhora no aspecto visual a iluminação seria de grande valia para pedestres e ciclistas que por ali trafegam. MARCELÃO 290- Indica ao Secretário de Obras que seja feito o recapeamento das ruas: Odílio Antônio da Silva, no bairro Gameleira; Rua Corinto e Rua Passos, no bairro Santa Marta. (Fotos anexas) 291- Indica ao Secretário de Obras a limpeza, capina e abertura de trecho da Rua Almenara, no bairro Santa Marta. (Fotos anexas) FERNANDO BRANCO 292- Indica à Secretária de Obras realizar manutenção do asfalto da Rua Chico Marques, entre as ruas Picão Camacho e Maria Isabel, bairros Santa Lúcia II e bairro de Fátima. Justificativa: O trecho está cheio de buracos, fazendo com que motoristas (inclusive de ônibus) trafeguem em zigue-zague, gerando risco de acidentes. MARQUINHO 293- Indica ao Secretário de Obras a construção de um quebra-molas na Rua Guiné-Bissau esquina com Rua Tapuias, em frente ao número 22, na entrada do bairro Dom Rafael. 294- Indica ao Secretário de Obras a recomposição asfáltica na Rua Odílio Antônio da Silva, perto do número 1.545, no bairro Dom Joaquim. 295- Indica ao Secretário de Obras a inclusão no Plano Diretor do asfaltamento da Rua Xavantes, no bairro Dom Joaquim. DR. FERNANDO PEDIATRA 296- Indica à Secretaria Municipal de Obras que seja realizado o asfaltamento do prolongamento da Rua Monsenhor Otaviano, Bairro São José. E enquanto não for possível asfaltar, solicito serviço de manutenção e tapa buracos. Justificativa: A referida rua, neste trecho final, encontra- se com muitos buracos, em más condições, trazendo transtornos aos moradores e também as crianças que por ali passam com seus familiares em direção a escola infantil Elvino Paiva. REQUERIMENTOS: CESSÃO QUEIROZ 131- Requer ao Sr. Prefeito que encaminhe cópia, digital ou física, do Pregão Presencial - 019/2019, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza urbana com capina manual e roçagem mecânica de logradouros públicos do Município de Bom Despacho, bem como prestação do serviço de coleta e transporte dos resíduos provenientes de corte e poda de árvores, serviço de capina e roçagem. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas instruirão os trabalhos de fiscalização desenvolvidos por esta vereadora. 132- Requer ao Secretário de Obras Públicas que informe a quantidade de metros de cerca foram implantados ou recuperados no Corredor Empresarial, de acordo com os itens 1.1 e 2.1, do lote 1 do contrato nº 100/2018, bem como qual o valor gasto até a presente data. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas instruirão os trabalhos de fiscalização desenvolvidos por esta vereadora. ANDERSON DO GÁS 133- Requer ao Sr. Prefeito que informe se há emenda parlamentar do Deputado Federal Subtenente Gonzaga no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) em favor do município, destinada a pavimentação de vias públicas. Em caso positivo, informar quais os valores repassados até o momento, bem como onde foram realizadas as obras de pavimentação. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram o trabalho de fiscalização deste vereador. 134- Requer a Diretoria da Santa Casa que informe se no ano de 2018 houve repasse de emenda parlamentar do Deputado Federal Subtenente Gonzaga para a instituição no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Em caso positivo, informar quais as despesas realizadas com este recurso. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram o trabalho de fiscalização deste vereador. 135- Requer ao Sr. Prefeito que encaminhe cópia do contrato, convênio ou instrumento legal firmado com o Lactário Posto de Puericultura Menino Jesus referente ao Pronto Atendimento. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas serão analisadas por este vereador no exercício do dever de fiscalizar. 136- Requer à Secretária de Fazenda que informe qual a fonte de recurso será utilizada para custear a contratação de empresa especializada para o fornecimento de solução tecnológica para desenvolvimento e implantação de um sistema de informação, atualização, controle e manutenção cadastral e territorial para fim de recuperação de receita do município de Bom Despacho-MG, bem como encaminhe cópia do contrato firmado por meio da Dispensa de Licitação nº 13/2019. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas serão analisadas por este vereador no exercício do dever de fiscalizar. MARCELÃO 137- requer que seja encaminhado para a Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Maria de Fátima Rodrigues, convite para participar de uma reunião na Câmara Municipal no dia 03 de junho às 16 horas juntamente com as comissões permanentes desta Casa Legislativa a fim de debater sobre o Projeto de Lei nº14/2019 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.020 e dá outras providências”. PROJETOS EM TRAMITAÇÃO - Proposta de emenda a lei orgânica nº50/2018 de autoria dos vereadores Fernando Branco, Dra. Rose Delegada e Anderson do Gás que “Altera a redação dos artigos da lei orgânica do município de Bom Despacho e dá outras providencias” - Comissão especial foi pela APROVAÇÃO do projeto SEM emendas. Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação Nos termos da lei orgânica e do regimento interno a presente proposta aguardará o interstício de no mínimo 10 dias para discussão e votação. _________________________________________________________________________________ - Projeto de lei nº06/2019 de autoria do chefe do executivo que “Altera o art. 1º da Lei 2.636 de 22 de março de 2.018 e dá outras providências”. - Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final foi pela APROVAÇÃO do projeto SEM emendas. - Parecer da Comissão de Administração, Obras, Transito e serviços públicos foi pela APROVAÇÃO do projeto SEM emendas. Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação Dispensa de interstício??? - Projeto de Lei nº41/2018 de autoria do chefe do executivo que “Regulamenta Condomínio Horizontal Urbano de Lotes no perímetro urbano e dá outras providências.” - Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final foi pela aprovação COM emendas. Coloco as emendas em 1ª discussão Coloco as emendas em 1ª votação Emendas aprovadas Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação Dispensa de interstício??? _________________________________________________________________________________ Tribuna Livre: Nome: Assunto: Palavra Livre: .... Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.