| Tipo | Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2019-06-17 |
| native_id | 38 |
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18º REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO 17/06/2019 Ordem do dia: Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. Esta Casa se solidariza com os familiares e amigos da Senhora Engrácia Antonia de Jesus, moradora do Bairro São Vicente falecida na última terça-feira. Assim sendo, façamos um minuto de silencio em sua memória. Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. Chamada dos Vereadores – Convido a secretária, vereadora Cessão Queiroz, para fazer a chamada dos vereadores. Coloco em discussão a ata da 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lidas durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa. Atas aprovadas Solicito a Secretária, Cessão Queiroz para leitura das correspondências recebidas. INDICAÇÕES: JOICE QUIRINO 350- Reitera ao Assessor para Desenvolvimento do Engenho e Povoados a indicação de Poda das árvores da Rua Dico da Olaria, Povoado do Mato Seco. JUSTIFICATIVA: Os moradores estão reclamando que a rua encontra-se muito escura e sem visibilidade. VITAL GUIMARÃES 351- Indica ao Prefeito Municipal a instalação de uma lombofaixa na Rua Manoel da Costa Gontijo, entre a Rua Vereador José Diniz e a Rua Marques Gontijo, acima do Bar do Crocodilo. Justificativa: Além de parte do transito do bairro, a referida rua recebe também o tráfego dos veículos que vem da MG-164. Existe ali um comércio atuante, a Escola Wilson Lopes e a Igreja de Fátima, desta forma em alguns horários aquela rua fica intransitável para os pedestres. Assim sendo em virtude do perigo que os moradores e frequentadores daquela região estão correndo e considerando inclusive que a própria secretaria iria fazer ali uma intervenção, solicitamos o atendimento o mais rápido possível. 352 - Indica ao Prefeito Municipal a instalação de uma lombofaixa na Rua do Rosário, entre a Rua Washington Luiz e a Rua Lavínia Campos, mais especificamente em frente as Escolas CCAA e Leonardo DA Vinci. Justificativa: A Rua do Rosário é uma das ruas mais movimentadas da cidade, tem um comércio muito forte e atuante e um grande movimento nas escolas citadas. Por não haver uma lombofaixa e uma sinalização adequada não muito raro acontece ali pequenos acidentes, tendo o último ocorrido neste mês de junho onde uma mãe de aluno (Sra. Carla) foi atropelada. Visto o exposto aguardamos o atendimento o mais rápido possível. 353- Reiteração ao Prefeito Municipal da indicação feita em 20/03/2017 para que seja incluído os povoados da Garça e do Capivari dos Macedos no plano de asfaltamento do município a se realizar em 2019. Justificativa: Conforme já citado estes não são os únicos povoados do município que não receberam este benefício e com a aprovação por esta Câmara do empréstimo no BDMG, pedimos reiteradamente a indução dos mesmos. FERNANDO BRANCO 354- Indica ao Secretário de Obras, em caráter de reiteração, a melhoria do asfalto na esquina das Ruas Lavina Campos e do Rosário, Centro. Justificativa: Trata-se de pequeno trecho local com buracos e que necessita de nivelamento do asfalto e construção de canaleta. 355- Indica aos Secretários de Obra e de Meio Ambiente verificar a legalidade, oportunidade e conveniência do projeto de instalação de um pátio de veículos nos lotes situados entre a Rua Castro Alves e Av. Carlos Cardoso de Carvalho, bairro São José. Justificativa: Este vereador foi procurado por moradores do bairro São José, os quais dão notícia de que está sendo instalado nos lotes situados entre a Rua Castro Alves e Av. Carlos Cardoso de Carvalho um pátio de veículos apreendidos, fato que está causando indignação de moradores do entorno. Ademais, é do conhecimento deste Vereador que, no Projeto de Lei Complementar nº 06/2018, em trâmite nesta Casa Legislativa, o Chefe do Executivo fez um pré-zoneamento, colocando a Rua Castro Alves como Zona Residencial Mista, de modo que a instalação de pátio de veículos no local não está de acordo com a ordem estabelecida pelo executivo. Afinal, na doutrina de zoneamento, na chamada zona residencial mista, os comércios e serviços devem ser compatíveis com o uso residencial, o que não é o caso dos pátios de veículos. CESSÃO QUEIROZ 356- Indica ao Sr. Prefeito que determine a iluminação do Cemitério Municipal Parque da Esperança, localizado na Av. Martinho Campos. Justificativa: Os cidadãos de Bom Despacho estão sendo obrigados a utilizar faróis de veículos e lanternas ao sepultar seus entes queridos à noite, pois não há iluminação no local dos jazigos. A iluminação adequada do cemitério trará mais comodidade e segurança à população. 357- Indica ao Sr. Prefeito que determine a limpeza e desentupimento de um bueiro localizado na Rua Santo Antônio do Monte, no Bairro do Rosário. Justificativa: Na via informada há um bueiro totalmente obstruído com terra e lixo o que está impedindo o escoamento de água e causando mau cheiro. Como há um acúmulo de água parada, o local pode também se transformar em um criadouro de mosquitos ou propiciar a infestação de outras pragas urbanas, trazendo riscos à saúde da população. 358- Indica ao Sr. Prefeito que tome as medidas cabíveis para o abastecimento da Farmácia Municipal com os remédios necessários para os usuários do Sistema Único de Saúde, bem como que seja criado um controle rigoroso das compras para manter estoques compatíveis com a procura. Justificativa: Muitos cidadãos estão reclamando da falta de remédios na Farmácia Municipal, incluindo medicamentos básicos como analgésicos e antibióticos. Há inclusive mães reivindicando que não estão encontrando medicamentos para seus filhos e os servidores lotados na Farmácia Municipal não tem informações precisas da data de chegada dos medicamentos. 359- Indica ao Prefeito Municipal que tome as medidas necessárias para o fiel cumprimento à Medida Provisória Nº 881, de 30 de abril de 2019, da Presidência da República, especialmente sobre a garantia de exercício da liberdade para desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana. A Medida Provisória mencionada estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, bem como outras providências, e afeta diretamente o art. 9º, XXII da Lei Orgânica Municipal, no art. 179 e 181, §1º do Código Tributário Municipal, a Lei 1.902/2002 e outras normas municipais. Justificativa: O município dispõe sobre o horário de funcionamento de comércios, indústrias e prestadores de serviços, determinando que nenhum estabelecimento poderá funcionar em horário especial sem prévia licença. Para o funcionamento fora dos horários fixados pelo poder público municipal, o comerciante ou empreendedor é obrigado a pagar uma Taxa prevista na Tabela VII da Lei Nº 1.950/2003 (Código Tributário Municipal). A medida, além de prejudicar a livre iniciativa e a liberdade de comércio, onera de forma injusta o setor. Agora, com a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Medida Provisória citada, é possível a realização de atividade econômica nos dias e horários que os empreendedores escolherem. Os comerciantes frequentemente procuram a vereadora que subscreve queixando sobre o alto valor da Taxa que é cobrada para o desenvolvimento de atividades econômicas fora dos dias e horários pré-estabelecidos. Esta Taxa não poderá mais ser cobrada e os demais direitos deverão ser observados, garantindo a liberdade econômica no âmbito do município de Bom Despacho MARQUINHO 360- Indica ao Secretário de Trânsito a instalação de guarita para espera de ônibus na rua Chico Marques, número 160, no Bairro de Fátima. 361- Indica ao Secretário de Obras a construção de canaleta para drenagem de água pluvial na rua Gustavo Lopes, esquina com rua Francisco Araújo, no bairro São José. Justificativa: Após o período de chuvas a água acumula no local causando mal cheiro e inconvenientes aos moradores da região. 362- Indica ao Secretário de Obras a construção de rede de captação de água pluvial no trecho inicial da rua Francisco Araújo Lopes, no bairro São José. Justificativa: O volume de água que escorre na rua impede os moradores de entrar e sair de suas residências em períodos de chuva. Além da força da água sobre o muro do Parque de Exposições. DRA. ROSE DELEGADA 363- Indica à Presidente da Câmara Municipal Que realize concurso público para preenchimento dos 02 cargos vagos de Analistas Parlamentares (Permanente) e de processo seletivo para preenchimento de 02 cargos de Analistas Parlamentares(temporário). JUSTIFICATIVA: Atualmente, nesta casa legislativa, não temos nenhum Analista Parlamentar, embora a legislação vigente preveja 4 cargos. Importante destacar, que dois servidores que ocupam o referido cargo estão com licença sem vencimento, enquanto os outros dois cargos estão vagos. A realização de processo de seleção para ocupação das vagas atenderá a dispositivo constitucional, garantindo oportunidade aqueles que desejam ocupar um cargo público, bem como, proporcionará maior qualidade dos trabalhos legislativos desenvolvidos por esta casa. ANDERSON DO GÁS 364- Indica ao Secretário de Trânsito a instalação de placas de redução de velocidade nas ruas Pedro Tavares Gontijo e Padre Eustáquio, no bairro de Fátima. Justificativa: Estas ruas dão acesso à creche do bairro de Fátima, onde encontram-se crianças transitando e os carros trafegam em alta velocidade, gerando grande risco de acidentes. 365- Indica ao Prefeito Municipal que asfalte o restante da Rua Chico Bernadino, bem como instale lâmpadas nos postes sem iluminação em frente às residências nesta rua. Justificativa: Este vereador fez uma solicitação ao DER que tomasse providências em relação à iluminação da Rodovia MG-164, tendo como resposta que fora transferida para o Município a responsabilidade para manutenção da via. Portanto, a presente indicação faz-se necessária para dar mais segurança aos alunos das escolas municipais, alterando o trajeto das mesmas da rodovia estadual para a rua acima indicada, com o seu devido asfaltamento total e iluminação. REQUERIMENTOS: JOICE QUIRINO 156- requer da secretária de saúde que informe Quais os medicamento básicos para hipertensão, diabéticos, analgésicos e antibióticos estão faltando na farmácia municipal? 157- Requer da Secretária de Meio Ambiente, pedido da seguinte informação: Em resposta ao requerimento nº187/2019 fui informada as árvores da Av. Guarujá, em frente ao supermercado Fidélis, no Bairro São Vicente, seriam suprimidas após solicitação ao Ministério Público. Esta solicitação já foi autorizada? Qual previsão para supressão das árvores? 158- Requer ao Prefeito Municipal que informe se Há possibilidade da implantação de bueiros na Rua Anicésio de Mendonça, nas proximidades do número 84, Bairro do Rosário? Justificativa: A rua encontra-se sem bueiros para fazer o escoamento das águas das chuvas tornando o local totalmente intransitável na época das chuvas, como pode ser comprovado nas fotos em anexo. Esses bueiros são de fundamental importância pra garantir o perfeito escoamento das águas das chuvas evitando as inundações e alagamentos das casas. 159- requer da secretária de saúde que informe Qual a data de início das obras da estrutura física do PSF JK/Santa Marta, uma vez que quando chove a água escorre pelas paredes molhando toda a unidade, as paredes estão muito sujas e o mais preocupante o esgoto está voltando para dentro da unidade. Algumas portas encontram-se sem alisar, o forro encontra-se danificado, os vidros da sala de reunião quebrados e o muro é baixo. Justificativa: O piso molhado torna-se escorregadio trazendo risco de quedas aos usuários. A sujeira nas paredes, que não foram pintadas com tinta lavável, e a rede de esgoto interna comprometem a biossegurança. O muro baixo facilita a entrada de vândalos que usam o espaço para consumo de drogas quebrando os vidros. Vale ressaltar que a referida unidade de saúde atende uma população de aproximadamente 5300 usuários. 160- requer da secretária de saúde que informe se o paciente JFR (CNS 6742355000196) com pedido de cirurgia para retirada de rins já está agendado? Em caso negativo, qual possibilidade de agendamento? 161- requer da secretária de saúde que informe se o paciente RLC (CNS 702802131871566) com pedido de avaliação de ortopedia na especialidade de mão já está agendado? Em caso negativo, qual possibilidade de agendamento? JOICE QUIRINO, MARCELÃO, CESSÃO QUEIROZ E DR. FERNANDO PEDIATRA 162- Requer que seja encaminhado MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao Sr. Antônio Zeferino dos Santos em virtude dos seus 42 anos e 11 meses de serviços prestados ao município. 163- Requer que seja encaminhado MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO à Irmã Aurea Paiva de Oliveira, Missionária de Santa Terezinha, em virtude dos 27 anos de serviços prestados à comunidade bom-despachense. CESSÃO QUEIROZ 164- requer do Prefeito Municipal e da secretária municipal de fazenda que disponibilize cópia do recibo das prestações de contas das obrigações do Poder Executivo no TCEMG e SICONF, referentes aos exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. Justificativa: a vereadora requerente constantemente recebe de cidadãos questionamentos quanto ao fato do Poder Executivo vir falhando reiteradamente na apresentação de dados contábeis e financeiros junto aos órgãos de acompanhamento e fiscalização. Em sendo assim, considerando, também, os últimos pareceres de áreas técnicas do TCEMG, oficialmente divulgados, torna-se os documentos solicitados necessários, pois possibilitarão à Vereadora exercer sua atividade fiscalizatória. Sem prejuízo das normas de regência, a vereadora fundamenta este requerimento na Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº12527, de 18 de novembro de 2011. FERNANDO BRANCO 165- Requer ao Prefeito Municipal que determine ao setor competente prestar informações sobre a indicação deste Vereador, apresentada no ano de 2018, na qual solicitou que fosse o proprietário do lote situado na Rua João Eleutério, defronte ao nº 190, Centro, para construção de passeio. Justificativa: Este vereador não recebeu retorno do Município quanto à indicação, sendo certo que a situação no local continua a mesma, ou seja, o muro do lote está instalado exatamente na divisa com a via de trânsito, o que obriga os transeuntes a deambular na rua. DRA. ROSE DELEGADA 166- Requer da Secretária Municipal de Educação as seguintes informações: Quantos alunos da rede pública municipal apresentam deficiência que requerem acompanhamento de profissional de apoio escolar. Quantos profissionais de apoio escolar estão disponíveis para prestar esta atividade na rede pública municipal. JUSTIFICATIVA: Tal informação se faz necessária para exercer a minha atividade fiscalizadora. A Lei 13.146 de julho de 2015, chamada de Lei Brasileira de Inclusão, consagrou a política de educação inclusiva no Brasil. Certo é que esta lei prevê a possibilidade de contratação de profissionais específicos em casos de comprovada necessidade, é o caso do profissional de apoio escolar. Esse profissional tem a incumbência de auxiliar a pessoa com deficiência nas atividades de alimentação, higiene, locomoção e outras que se fizerem necessárias dentro da atividade escolar. 167- Requer da Secretária Municipal de Educação Que informe se na Palestra que será ministrada pelo Professor Hamilton José Werneck Moura, no VIII Seminário da Educação, organizado pela Secretaria Municipal de Educação, a ser realizado no dia 29\07\2019, cuja contratação se deu através do Processo Licitatório nº 20298.000076\2019-77, Inexigibilidade de Licitação 21\2019, será abordado o tema “Currículo Referencia". JUSTIFICATIVA: Atender à solicitação dos professores da rede pública, pois segundo alguns deles a Base Nacional Comum Curricular já foi tratada em outros seminários e seria importantíssimo que se fizesse uma abordagem pontual do tema “Currículo Referencia”. PROJETOS EM TRAMITAÇÃO - Projeto de Lei nº47/2018 de autoria do chefe do executivo que “Estabelece regras para comercialização de alimentos e bebidas em “food trucks”, “trailers”, vans e veículos similares em vias e áreas públicas” - Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final foi pela aprovação COM emendas. Coloco as emendas em discussão Coloco as emendas em votação Emendas aprovadas Coloco o projeto em 1º discussão Coloco o projeto em 1º votação Dispensa de interstício ?????? _______________________________________________________________________________ - Projeto de Lei nº14/2019 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.020 e dá outras providências” - Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final foi pela aprovação COM emendas. Coloco as emendas em discussão Coloco as emendas em votação Emendas aprovadas Coloco o projeto em 1º discussão Coloco o projeto em 1º votação Dispensa de interstício ?????? _______________________________________________________________________________ - Projeto de Lei Complementar nº08/2018 de autoria do chefe do executivo que “Institui o Código Sanitário do Município de Bom Despacho e dá outras providências” - Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final foi pela aprovação COM emendas. Coloco as emendas em discussão Coloco as emendas em votação Emendas aprovadas Coloco o projeto em 1º discussão Coloco o projeto em 1º votação Dispensa de interstício ?????? __________________________________________________________________________________ Tribuna Livre: Nome: Leandro Torres Assunto: Patrocínio para o festival de Balé Palavra Livre: .... Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.