| Tipo | Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2020-02-17 |
| native_id | 63 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO DA 3º SESSÃO ORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2020. Aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, centro, no Plenário “Antônio Leite”, foi realizada a 3º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a presidência do vereador Marcelão e secretariada pelo vereador Doutor Fernando Pediatra. Foi convidada para compor a Mesa de Honra a vereadora Doutora Rose Delegada. Havendo quórum regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou aberto os trabalhos, convidando aos presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Logo após, passou-se a palavra para o Secretário, vereador Doutor Fernando Pediatra que fez a chamada dos vereadores. Foram justificadas as ausências da presidente desta Casa vereadora Joice Quirino e dos vereadores Vital e Cessão Queiroz. Passou-se a leitura das correspondências recebidas. Foram apresentados os seguintes projetos: Projeto de Resolução nº08/2020 de autoria do vereador Fernando Branco que “Indica agraciada para receber prêmio mulher destaque. ” Projeto de Resolução nº09/2020 de autoria da vereadora Cessão Queiroz que do vereador Anderson do Gás que “Dispõe sobre as regras para a escolha da localização de aterro sanitário no município de Bom Despacho/MG” Projeto de Lei nº12/2020 de autoria do vereador Anderson do Gás que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes, “Indica agraciada para receber prêmio mulher destaque. ” Projeto de Lei nº1 1/2020 de autoria a quadros ou placas informativas sobre os profissionais dos serviços de saúde nos estabelecimentos da rede municipal de saúde e dá outras providências” Projeto de Lei nº13/2020 de autoria do vercador Anderson do Gás que “Estabclcec a obrigatoricdade de instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas públicas municipais e nos estabelecimentos da rede municipal de saúde” Projeto de Lei nº14/2020 de autoria do vereador Fernando Branco que “Altera as redações do $2º do art. 8º e do art. 28, caput, e acrescenta o $3º no art. 8º, todos da Lei Municipal nº 736, de 6 de dezembro de 1.977, e dá outras providências” Projeto de Lei nº15/2020 de autoria do Chefe do Executivo que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providencias” Os projetos serão encaminhados às comissões competentes para ta ES . > a e parecer. Passou-se às seguintes indicações: Pelos vereadores Doutora Rose Delegada e Vital v ps RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - 80M DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao acamarabd.mg.gov.br é) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO indicação 39 que indicam à Presidente da Câmara que agende reunião conjunta de comissões para discussão e parecer no projeto de Lei 04/2017, que “altera a Lei Complementar 3512014, Código de Obras” e dá outras providências”. Pela vereadora Doutora Rose Delegada, indicação 40 que indica ao Prefeito Municipal, em reiteração, que envie a esta casa Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial. Indicação 41 que indica ao Diretor Departamento de Estradas e Rodagens (DER) que faça a recomposição asfáltica, correção de buracos e a poda e corte do mato nas laterais da MG-164 até a BR-262. Indicação 42 que indica ao secretário de obras Que seja realizado um estudo técnico visando à melhoria da sinalização na Rua Gabriel Tavares, Bairro de Fátima. Pelo vereador Fernando Branco, indicação 43 que indica à Presidente da Câmara Municipal a colocação do projeto de lei do Código de Posturas em votação na próxima reunião ordinária. Pelo vereador Marquinho, indicação 44 que indica ao Secretário de Obras operação tapa buracos em todo Distrito do Engenho do Ribeiro. Pelo vereador Doutor Fernando Pediatra, indicação 45 que indica ao Secretário de Obras: tapa buracos e manutenção da rua Francisco Ribeiro Rezende. Indicação 46 que indica ao Secretário de Obras que avalie a possibilidade de Reforma e Revitalização do imóvel sede do Centro Comunitário do Residencial Dona Branca localizado na Rua 7. Foram discutidos e aprovados por unanimidade os seguintes requerimentos: Pelos vereadores Marcelão, Cessão Queiroz, Joice Quirino, Doutor Fernando Pediatra, Anderson do Gás, requerimento 37 que requer que seja concedida moção de congratulação ao Senhor Marco Túlio Alves Machado, em virtude dos anos de trabalho dedicado à Câmara Municipal de Bom Despacho. Pelo vereador Anderson do Gás, requerimento 38 que requer nos termos do art. 143 do Regimento Interno, ouvido em Plenário, que seja manifestada moção de preocupação e apoio desta Casa à manutenção dos Correios como empresa pública, com ampla presença no território nacional. Pelo vereador Fernando Branco, requerimento 39 que requer ao Prefeito Municipal que informe sobre a destinação de recursos do Governo de Minas Gerais, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), advinda do Dep. Est. Fábio Avelar, para implantação do sistema “olho vivo” em Bom Despacho. Pelo vereador Marquinho, requerimento 40 que Requer ao Prefeito Municipal informar se há uma data específica para o início das obras da reforma da Praça do Rosário uma vez que houve a liberação do projeto pela Caixa Econômica Federal. Pelo vereador Doutor Fernando Pediatra, requerimento 41 que requer ao Prefeito Municipal e ao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Vice eito Bertolino da Costa Neto que informe se existe algi - - CEP 25600-000 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35 e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Prefeitura, referente a projeto para Instalação de um Frigorífico em Bom Despacho. Se tiver favor informar a situação que se encontra tal projeto. Passou-se em seguida à apreciação do parecer das comissões desta Casa ao Projeto de Lei 01/2020 de autoria do vereador Anderson do Gás que “Dá denominação a logradouro público”. Foram discutidas e aprovadas emendas ao mencionado projeto. Após, o projeto foi aprovado em 1º e 2º votações por unanimidade. Passou-se à apreciação ao Projeto de Lei 05/2020 de autoria do Chefe do Fxecutivo que “Reestrutura vencimentos das carreiras de auditor, fiscal e gestor público municipal de Bom Despacho”. Após a mencionada apreciação o projeto foi discutido e aprovado em 1º e 2º Votações por maioria, com votos favoráveis dos vereadores Anderson do Gás, Doutora Rose Delegada e Marquinho, e abstenções dos vereadores Doutor Fernando Pediatra e Fernando Branco. Nos termos da Resolução 81/85 fez uso da Tribuna Livre a Senhora Vanessa de Lima Carvalho que da tribuna apresentou suas considerações ao Projeto de Lei que reestrutura as carreiras de gestor público, auditor fiscal, fiscal e médico”. Nada mais havendo a ser discutido à presente sessão foi encerrada às dezenove horas e quinze minutos oo a presente ata que após lida e discutida será assinada pelos presentes. N de 3 - CEP 35600-000 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao o camarabd.mg.gov.br
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3º REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO 17/02/2020 Ordem do dia: Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. Chamada dos Vereadores – Convido o secretário, vereador Marcelão, para fazer a chamada dos vereadores. Coloco em discussão a ata da 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa. Ata aprovada. Solicito o Secretário, Marcelão para leitura das correspondências recebidas. PROJETOS APRESENTADOS: - Projeto de Resolução nº08/2020 de autoria do vereador Fernando Branco que “Indica agraciada para receber prêmio mulher destaque. ” - Projeto de Resolução nº09/2020 de autoria da vereadora Cessão Queiroz que “Indica agraciada para receber prêmio mulher destaque. ” - Projeto de Lei nº11/2020 de autoria do vereador Anderson do Gás que “Dispõe sobre as regras para a escolha da localização de aterro sanitário no município de Bom Despacho/MG” - Projeto de Lei nº12/2020 de autoria do vereador Anderson do Gás que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes, quadros ou placas informativas sobre os profissionais dos serviços de saúde nos estabelecimentos da rede municipal de saúde e dá outras providências” - Projeto de Lei nº13/2020 de autoria do vereador Anderson do Gás que “Estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas públicas municipais e nos estabelecimentos da rede municipal de saúde” - Projeto de Lei nº14/2020 de autoria do vereador Fernando Branco que “Altera as redações do §2º do art. 8º e do art. 28, caput, e acrescenta o §3º no art. 8º, todos da Lei Municipal nº 736, de 6 de dezembro de 1.977, e dá outras providências” - Projeto de Lei nº15/2020 de autoria do chefe do executivo que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providencias” Os projetos serão encaminhados às comissões competentes para análise e parecer INVERSÃO DA PAUTA Tribuna Livre: Tempo regimental: 10 minutos Nome: Vanessa de Lima Carvalho 99103-5017 Assunto: projeto de lei que reestrutura as carreiras de gestor público, auditor fiscal, fiscal e médico INDICAÇÕES: JOICE QUIRINO 37 – Indica ao secretário de obras que faça Operação tapa buracos na Rua João Teófilos, com Rua Mauro Alves Franco, Bairro Esplanada. Justificativa: há na referida rua um enorme buraco que está causando vários transtornos aos moradores e pedestres. 38 - Indica ao secretário de obras Que as máquinas da prefeitura façam o nivelamento da Rua Maria Honória esquina com Rua Chico Marques, uma vez que os moradores não estão conseguindo entrar com seus veículos em suas garagens. DRA. ROSE DELEGADA e VITAL GUIMARÃES 39 – Indicam à Presidente da Câmara que agende reunião conjunta de comissões para discussão e parecer no projeto de Lei 04/2017, que “altera a Lei Complementar 35\2014, Código de Obras” e dá outras providência. JUSTIFICATIVA: Este projeto recebeu a juntada de vários documentos, em especial, a ata referente à reunião com engenheiros (fls. 19 a 22), realizada em 14 de novembro de 2018 e sugestões apresentadas pelo grupo de engenheiros, arquitetos e designers (Grupo EAD) em 23 de maio de 2019, o que requer discussão conjunta dos parlamentares antes de ser encaminhado a votação. DRA. ROSE DELEGADA 40 – Indica ao Prefeito Municipal, em reiteração, que envie a esta casa Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial. JUSTIFICATIVA: em maio de 2019, esta vereadora encaminhou ao Exmo. Sr. Prefeito um anteprojeto de lei que cria o Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial. Como é de conhecimento comum, na 10ª reunião ordinária de 2019, foi aprovado por unanimidade, o projeto de lei que dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do COMPIR – Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom Despacho. No entanto, para instrumentalizar as atividades propostas e efetivar a Promoção da Igualdade Racial, é necessário a criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom Despacho\MG – FMPIR 41 – Indica ao Diretor Departamento de Estradas e Rodagens (DER) que faça a recomposição asfáltica, correção de buracos e a poda e corte do mato nas laterais da MG-164 até a BR-262. JUSTIFICATIVA: O trecho está com muitos buracos e mato, colocando em risco a vida dos milhares de pessoas que trafegam nos referidos trechos todos os dias 42 – Indica ao secretário de obras Que seja realizado um estudo técnico visando à melhoria da sinalização na Rua Gabriel Tavares, Bairro de Fátima. JUSTIFICATIVA: Esta vereadora foi procurada por moradores, que solicitaram ações da administração pública municipal no sentido de sinalizar a referida via para proporcionar maior segurança aos motoristas e pedestres que por ali transitam. Informaram ainda, que no local tem ocorrido muitos acidentes FERNANDO BRANCO 43 - Indica à Presidente da Câmara Municipal a colocação do projeto de lei do Código de Posturas em votação na próxima reunião ordinária, visto que já esgotados todos os prazos de tramitação e discussão MARQUINHO 44 - Indica ao Secretário de Obras operação tapa buracos em todo Distrito do Engenho do Ribeiro. JUSTIFICATIVA: Devido ao grande número de chuvas, o asfalto do Distrito se encontra bastante danificado. DR. FERNANDO PEDIATRA 45 – indica ao Secretário de Obras: tapa buracos e manutenção da rua Francisco Ribeiro Rezende. Justificativa: A referida rua se encontra em mau estado de conservação. 46 - Indica ao Secretário de Obras que avalie a possibilidade de Reforma e Revitalização do imóvel sede do Centro Comunitário do Residencial Dona Branca localizado na Rua 7. Justificativa: O imóvel encontra se danificado sem condições de uso pelos moradores. Recebi esse pedido do cidadão Álvaro da Farmácia, que sugeriu que este espaço após ser revitalizado pode ser de grande utilidade aos moradores do bairro, para confraternizar, fazer reuniões, palestras, instalação de brinquedos infantis e outras finalidades. REQUERIMENTOS: MARCELÃO, CESSÃO QUEIROZ, DR. FERNANDO PEDIATRA, JOICE QUIRINO, E ANDERSON DO GÁS 37 – Requer que seja concedida uma MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao Sr. Marco Túlio Alves Machado, em virtude dos anos de trabalho dedicado à Câmara Municipal de Bom Despacho. ANDERSON DO GÁS 38 - REQUEIRO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, ouvido em Plenário, que seja manifestada MOÇÃO DE PREOCUPAÇÃO E DE APOIO desta Casa à manutenção dos Correios como empresa pública, com ampla presença no território nacional. Justificativa: é do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional, desenvolvendo sua missão pública notória e Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades: Presidente da República, Senador Presidente do Senado Federal, Deputado Presidente da Câmara Federal, Ministro da Casa Civil, Ministro das Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Ministro da Economia, Presidente dos Correios, bem como para todos os Deputados Federais e Senadores representantes da nossa região. FERNANDO BRANCO 39 - Requer o Prefeito Municipal que informe sobre a destinação de recursos do Governo de Minas Gerais, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), advinda do Dep. Est. Fábio Avelar, para implantação do sistema “olho vivo” em Bom Despacho. Justificativa: Recentemente, este vereador participou de reunião na CDL/ACIBOM, para fins de implantação do sistema de vídeo-monitoramento da cidade, com recursos do CONSEP, ocasião em que o Prefeito se comprometeu a colaborar com a implantação, pelo menos no tocante à manutenção do sistema de monitoramento. Assim, este vereador quer saber se, com os recursos ora advindos, o Município de Bom Despacho retomará as tratativas para implantação do sistema. MARQUINHO 40 - Requer ao Prefeito Municipal informar se há uma data específica para o início das obras da reforma da Praça do Rosário uma vez que houve a liberação do projeto pela Caixa Econômica Federal. DR. FERNANDO PEDIATRA 41 – Requer ao Prefeito Municipal e ao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Vice Prefeito Bertolino da Costa Neto que informe se existe algum pedido protocolado na Prefeitura, referente a projeto para Instalação de um Frigorífico em Bom Despacho. Se tiver favor informar a situação que se encontra tal projeto. PROJETOS EM TRAMITAÇÃO - Projeto de lei nº01/2020 de autoria do vereador Anderson do Gás que “Dá denominação a logradouro público” Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final foi pela aprovação COM emendas. Coloco as emendas em discussão Coloco as emendas em votação - EMENDAS APROVADAS Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação Dispensa de Interstício???????? _______________________________________________________________________________________ - Projeto de lei nº05/2020 de autoria do chefe do executivo que “Reestrutura vencimentos das carreiras de auditor, fiscal e gestor público municipal de Bom Despacho” Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final foi pela aprovação SEM emendas. Coloco o projeto em 1ª discussão Coloco o projeto em 1ª votação Dispensa de Interstício???????? _______________________________________________________________________________________ Palavra Livre: .... Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.